APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROTEÇÃO MAIS RIGOROSA AO BEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 44, INC. I DO CP, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO ESTÁ TODA REGULADA NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. As lesões corporais leves em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher são mais rigorosamente censuradas por ofenderem bem jurídico de proteção constitucional e não consubstanciarem crime de menor potencial ofensivo, de maneira que não se revela desproporcional a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. LAUDO PERICIAL. INOPERÂNCIA PARA EFETUAR DISPAROS. LESIVIDADE COMO OBJETO DE PER SI. ARMA IMPRÓPRIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORANTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. Não havendo prova suficiente, produzida sob o crivo do contraditório, para alicerçar o decreto de condenação da corré, a absolvição se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2. Se o laudo pericial atestou que a arma não era apta para efetuar disparos, porém, como objeto era eficiente, por si, para a prática de crime e para provocar lesões na vítima, tem-se por configurada a utilização de arma imprópria, a ensejar aplicação da causa de aumento contida no inc. I do § 2º do art. 157, CP. 3. Exclui-se a majorante do concurso de pessoas prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do CP quando não comprovada a participação da corré na roubo circunstanciado narrado na inicial. 4. Recursos conhecidos e providos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DELITO DE DANO. DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS SOBRE A COMPETENCIA DO ORGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO EGOÍSTICO OU CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À VÍTIMA. 1. Para fins da incidência da qualificadora do delito de dano, prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso IV do Código Penal, entende-se como motivo egoístico aquele que está ligado a um futuro proveito econômico ou moral do agente, e o considerável prejuízo à vítima como sendo aquele que, quando confrontado com a condição financeira desta, mostra-se demasiado. 2. Não se podendo extrair na análise inicial da Queixa-Crime que o querelado almejasse qualquer proveito com a destruição do patrimônio da vítima, até porque sequer se conheciam, tampouco que o dano experimentado seja considerável, a ponto de fazer incidir a incidência da qualificadora, conclui-se que os fatos narrados melhor se amoldam ao delito de dano simples, cuja pena máxima é de 06 (seis) meses, tratando-se, portanto, de infração penal de menor potencial ofensivo, cuja competência toca aos Juizados Especiais Criminais. 3. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado - Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Cailândia/DF.

PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. RÉU ACUSADO DE ABUSAR SEXUALMENTE DA ENTEADA MENOR DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DA DEFESA PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULITÈ SANS GRIEF. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1 A Defesa apela em face da sentença que condenou o réu por infringir o artigo 359 do Código Penal, por descumprir as medidas protetivas impostas pelo Judiciário. Sustenta a atipicidade da conduta pelo princípio da intervenção mínima do Direito Penal. 2 Não se reconhece qualquer nulidade, nem mesmo absoluta, sem prova do efetivo prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de manter contato com a vítima não configura o crime de desobediência à ordem de Juiz, conforme o artigo 359 do Código Penal, já que a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, com possibilidade de decretação de prisão preventiva. Precedentes do STJ. 4 Apelação provida.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ABASTECIMENTO DE GASOLINA E FUGA SEM PAGAR AO FRENTISTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Rés condenadas por infringirem o artigo 171 do Código Penal, depois de abastecerem automóvel num posto de gasolina sem ter dinheiro para pagar a conta; ao ser recusado várias vezes o cartão de débito pelo sistema digital, acionaram o carro e fugiram sem nada pagar. 2 A materialidade e a autoria do estelionato se reputam provadas quando vislumbrado o dolo preordenado no momento da negociação que implique transferência de patrimônio em detrimento da vítima. 3 Maus antecedentes e reincidência afastam a aplicabilidade do princípio da insignificância, ao evidenciarem que o fato é mais censurável e mais ofensiva é a personalidade do agente. 4 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao gradiente mínimo e máximo previsto no tipo, devendo ser decotado qualquer excesso. Justifica-se o regime semiaberto diante das condenações definitivas. 5 Apelações parcialmente providas.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE 11. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de surpreender desafeto disparando vários tiros na rua, de dentro de um automóvel, assim, assim agindo por ter sido injuriado quando reclamou porque aquele dirigiu gracejos indecorosos à sua companheira. 2 O fato de permanecer algemado durante a sessão de julgamento não é causa nulidade quando justificada por ações do próprio agente que recomendem cautela, ante o receio de fuga ou o risco à integridade física própria ou alheia. Súmula Vinculante 11/STF. 3 Inexiste decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando uma de suas vertentes estejam fundadas no reconhecimento procedido por testemunha ocular do fato, que apontou o réu como autor dos disparos de revólver que por pouco não mataram a vítima. 4 Condenação definitiva por fato posterior não caracteriza maus antecedentes, decotando-se o aumento correspondente. Como o recurso dificultador da defesa embasou a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, quando expressamente se consignou terem sido disparados vários tiros contra a vítima, do meio da rua, pondo em risco a vida de muitas pessoas. 5 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.

HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. IV. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO E TRIBUNAL DO JÚRI - INQUÉRITO POLICIAL - INDICIAMENTO - ART. 302 DO CTB - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL - INDICIADO QUE ESTARIA PRATICANDO RACHA - FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ O MOMENTO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal admite o dolo eventual em crimes de homicídio cometido na direção de veículo automotor a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Na hipótese, e até o que apurado no momento, não se verifica o dolo eventual quando isolada a narrativa da prática de racha pelo indiciado, especialmente quando diversos outros elementos de prova, em especial os laudos periciais produzidos, apontam que o indiciado conduzia seu veículo a velocidade pouco superior à máxima permitida para a via, bem como que a vítima estava sob efeito de álcool no momento do acidente, o que corrobora com a tese de que ela, inadvertidamente, ingressou na faixa de rolamento. 3. Após a colheita das provas pertinentes, o inquérito estará pronto para receber a adequada qualificação jurídica, a tempo e modo. Por hora, devem tramitar perante o Juízo de Delitos de Trânsito, sem prejuízo da constatação de novos elementos que demonstrem o dolo eventual na conduta do indiciado. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, declarando competente o Juízo da 2ª Vara Criminal e Delitos de Trânsito de Planaltina/DF, o suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO GENITOR CONTRA SUA FILHA ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de agressões praticadas pelo pai contra sua filha, aparentemente motivadas no fato da adolescente ter subtraído um aparelho celular de uma colega da escola, a hipótese não faz incidir a Lei Maria da Penha, eis que a violência, embora praticada no contexto familiar, não decorreu do gênero previsto nessa lei, mas sim em razão do exercício do poder familiar. 3. O fato de a adolescente agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito supostamente praticado pelo seu genitor. Caso a vítima fosse filho homem, a conduta não deixaria de existir, pois a atitude do acusado, ao ter conhecimento de um crime praticado pela filha, revela, a princípio, uma excessiva índole educativa. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo da 1ª Vara Criminal do Paranoá/DF, o suscitante.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DO RECORRENTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o recorrente ter prestado depoimento sem a presença de um advogado não configura nulidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.. 2. A prática de lesão corporal tipifica o crime previsto no artigo 129 do Código Penal, o que caracteriza falta grave, nos termos do artigo 52 da LEP. 3. No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo juízo das execuções, o fato de ter sido arquivado o termo circunstanciado. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente e fixou novo marco interruptivo para a progressão de regime.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃ DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INTERESSADA CUMPRINDO PENA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, a Magistrada indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, irmã do agravante, ter sido condenada por tráfico de drogas no interior de presídio, estando cumprindo pena, sem o gozo da plenitude dos direitos, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL VERIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Tendo o réu confessado os fatos narrados na inicial acusatória, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 2. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o Juiz, de ofício, fixar a reparação por danos morais. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), reconhecer a atenuante da confissão espontânea,reduzindo a pena privativa de liberdade de 20 (vinte) dias para 15(quinze) dias de prisão simples, mantidos o regime aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, bem como afastar a fixação de valor mínimo de reparação de danos morais fixada na sentença.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA À PESSOA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Nas infrações praticadas por adolescentes, equivalentes a roubos com tomada de carro, se faz necessária uma análise no sentido de ponderar o direito geral à ordem pública; e de outro a proteção que se deve dispensar aos menores. Em razão da gravidade da conduta e do envolvimento reiterado na prática de atos infracionais, deve preponder o direito à ordem pública. 2. Denegado o pedido de Habeas Corpus.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos supostamente praticados pelo paciente - roubo em concurso de agentes e uso de arma de fogo, com grave ameaça à vítima, de ceifar-lhe a vida, colocando-a em situação de risco iminente. 2. E, a reiteração delitiva do paciente em outros crimes revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social, a teor das disposições previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; e de se mostrarem inadequadas ou insuficientes outras medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova. 2. Nos termos de reiterada jurisprudência pátria, o pedido de suspensão do pagamento das custas processuais deve ser direcionado ao Juízo das Execuções Penais, que é o competente para averiguar a hipossuficiência econômica dos condenados. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA FRAÇAO REDUTORA DE 2/3 PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos para que se aplique o Princípio da Insignificância em delito contra o patrimônio na sua forma qualificada. 2. O crime se aproximou de forma significativa da consumação, sendo interrompido na fase em que a Polícia evitou a fuga do agente. 3. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. REALOCAÇÃO DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DETERMINADA PELO STJ. 1. Conforme novo entendimento jurisprudencial, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 2. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 3. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 4. Readequada a pena por determinação do STJ.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O depoimento dos policiais que prenderam a apelante, em conjunto com o relato de usuários que foram categóricos em afirmar que adquiriram porções de maconha da apelante, dizem que ela vendia e mantinha consigo substância entorpecente proibida em território nacional, na região de Brazlândia/DF, para fins de traficância. 2. Deve a pena-base ser majorada em patamar maior, em razão do aumento decorrente da avaliação negativa de antecedentes, quando aquela se mostrar reduzida em face da pena privativa de liberdade estabelecida para o delito. 3. Negado provimento ao recurso da defesa. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público para aumentar a pena privativa de liberdade.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, é inapta para afastar a condenação pelo crime de receptação dolosa, diante do contexto em que ocorreram os fatos, que demonstram inequivocamente a consciência da ilicitude perpetrada. É assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita do bem. A valoração negativa dos antecedentes, além do fato de o réu ser reincidente em crimes patrimoniais, implica na fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento de pena, não obstante o quantum da condenação ter sido estabelecido em patamar inferior a quatro anos. Nesse caso, não se aplica o disposto na Súmula 269, do STJ.