PENAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirirem e ocultarem automóvel sabendo-o produto de crime anterior. 2 Não é possível absolver ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias provadas por testemunhos idôneos esclarecem que o agente ocultasse automóvel ciente de sua procedência ilícita, evidenciando o dolo da conduta. 3 Condenações definitivas por fatos posteriores não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, não sendo possível aplicar analogicamente a delação premiada para reduzir a pena em dois terços com fundamento na confissão espontânea. 4 O pedido de justiça gratuita e consequente isenção de custas processuais é matéria afeta ao juízo da execução penal. 5 Dá-se parcial provimento à primeira apelação, negando-a em relação à outra.

PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 311 do Código Penal, depolis de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel de origem espúria com a placa adulterada. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva corroborada por testemunhos de policiais. As próprias características do veículo permitiam inferir sua origem ilícita, sem que o agente tenha apresentado álibie consistente. 3 A fundamentação abstrata quanto às consequências do crime não é apta a exasperar a pena-base. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. ALEGAÇÃO ACUSATÓRIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. TERMO DEFENSIVO APRESENTADO COM BASE EM TODAS AS HIPÓTESES LEGAIS. RAZÕES RECURSAIS RESTRINGINDO O INCONFORMISMO À INJUSTIÇA DA PENA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 1º, combinado com o 14, inciso II do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto após ser agredido e ameaçado de morte no estacionamento público do Conjunto Nacional Brasília. 2 Não se decreta nulidade sem a prova de prejuízo. A sentença não contraria lei expressa ou decisão dos jurados quando proferida conforme as regras do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Também não é manifestamente contrária à prova dos autos quando amparada por uma das versões apresentadas e discutidas durante o julgamento plenário, com respaldo em testemunho colhidos e outras provas amealhadas. 3 Mantém-se a pena-base no mínimo legal se não há circunstâncias capazes de exasperá-la. Reconhecida a tentativa, reduz-se a pena na fração máxima de dois terços quando o crime se distancia da consumação. 4 Apelação defensiva provida em parte e ministerial desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO COM MACONHA ENFURNADA NA VAGINA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/06, depois de ter sido presa em flagrante ao tentar adentrar o presídio transportando cerca de cinquenta e um gramas de maconha escamoteados na vagina. A materialidade e autoria eforam comprovadas por testemunmhos idôneos corroborados pela confissão da ré. 2 Excluem-se as análises desfavoráveis das circunstâncias e do motivo do crime quando a fundamentação invoca o mesmo argumento usado para justificar a culpabilidade exacerbada, incidindo em bis in idem. 3 Não prepondera a confissão espontânea sobre a agravante da reincidência, sendo institutos de igual magnitude. 4 A reincidência impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como a fixação de regime mais brando que o fechado, diante da quantidade de pena superior a quatro anos. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO RESTRITO AO CONTIDO NA ATA DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, depois de matar desafeto com três disparos de revólver desferidos pelas costas. 2 A qualificadora do recurso dificultador da defesa da vítima é justificada quando há confissão do réu em harmonia com as provas orais e periciais, devendo prevalecer a soberania dos veredictos estabelecida na Constituição. 3 Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados ancorada em uma das versões apresentadas e debatidas no Plenário do Júri, amparada, portanto, na interpretação razoável das provas colhidas. 4 A análise desfavorável das consequências do crime só se justifica quando transcende o resultado esperado pelo tipo em abstrato. A perda de um ente da família e o desassossego social são consequências normais de todo homicídio. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR PARTICIPAR DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EXPEDIENTE DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, e 29 do Código Penal, por haver quebrado o vidro do automóvel da vítima para permitir que o comparsa tentasse esfaquear o seu condutor, quando se preparava para sair do local conduzindo o carro. 2 Amaterialidade do crime foi provada por laudo pericial de exame de corpo de delito e a prova testemunhal proporciona indícios seguros da provável autoria do fato, justificando a pronúncia. As circunstâncias apuradas confirmam, em princípio, a qualificadora do expediente dificultador da defesa, atraindo a competência do Tribunal do Júri para a decisão de mérito. 3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMÍCÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DE SUPRESA. CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e 16 da Lei 10.826/03, depois de disparar treze vezes contra desafeto em razão de desavenças relacionadas com e ciúme e o comércio drogas. 2 A decisão de pronúncia está bem fundamentada e estribada nas porvas colhidas, afirmando a materialidade do crime e a prova dos indícios de autoria. Não se trata de um juízo de certeza, estando de acordo com o que preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal. 3 Sendo a pronúncia decisão processual, de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, a exclusão de qualificadora só tem lugar quando se apresenta com manifesta improcedência. As provas indicam que o fato decorreu de desavenças relacionadas ao comércio de entorpecentes e por ciúme, e que ação criminosa efetivamente dificultou a defesa da vítima. Cabe privativamente ao Tribunal de Júri decidir acerca do meritum causae. 4 Recurso desprovido.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUANDO DESCUMPRIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330 do Código Penal, e o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência contra a mulher, depois de apurado que puxou os cabelos da ex-mulher e ameaçou matá-la, tendo ainda descumprido medidas protetivas anteriormente deferidas. 2 Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, devendo prevalecer quando não evidenciada a vingança ou o intuito de falsear deliberadamente a verdade para prejudicar o réu. Quanto à desobediência, entende-se que o descumprimento de medida protetiva não caracteriza o tipo do artigo 330 do Código Penal, sendo reputada conduta atípica. 3 Penas cumpridas ou extintas há mais de cinco anos não podem prevalecer a título de reincidência. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRITICA A DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrantre na rua portando vários comprimidos de Rohypnol, sendo ainda apreendidos na sua residência maconha, crack e um revólver calibre 45. 2 Os crimes em debate são de natureza permanente, de sorte que a situação de flagrância se protrai no tempo, tornando lícita a entrada dos policiais na casa do réu para a apreensão dos objetos materiais. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando apreendidas drogas com o réu, além de outras porções guardadas na sua casa. A quantidade e a diversidade de entorpecentes indicam a mercancia ilícita, o que não permite reclassificar a conduta para porte para autoconsumo. 4 O tráfico de droga é crime de ação múltipla, de sorte que a prática de mais de uma das açõesm nucleares prevista no tipo não é motivo para incrementar a culpabilidade do agente. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e do informante, corroboradas pelo cheque devolvido sem fundo. 2. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. 3. No presente caso, não deve prosperar o pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, mormente quando suficientemente evidenciado que a ré contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do crime de estelionato narrado na denúncia, a demonstrar a situação de coautoria, o que obsta o reconhecimento da participação de menor importância. 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, autuado pela prática do crime previsto no art. 16, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Consta que o paciente, juntamente com o co-denunciado noticiado na peça acusatória, se aproximaram da vítima e, surpreendendo-a, efetuaram diversos disparos de arma de fogo apenas por considerá-la inimiga dentro de um contexto de uma guerra entre grupos rivais,, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. Precedentes do col. STJ. 3. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria ou participação, determinando o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, pois fundada em juízo de prelibação ou suspeita. 2) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PRESERVADO. INVIÁVEL PRESUMIR EVENTUAL APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 33, DA LAD. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado, por meio de investigações policiais no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, que o paciente estava exercendo mercancia de drogas, tendo, inclusive, sido apreendido na posse de porção de Skank, além de quantia em dinheiro, não há como acatar, de plano, a tese de não haver indícios de ocorrência do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Não há se falar em ausência de requisitos para a manutenção da segregação cautelar com o fim de garantir a ordem pública, quando o delito, supostamente praticado pelo paciente, sugere a prisão preventiva, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública, como é o caso do tráfico de drogas ilícitas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no HC 104339/SP, firmou entendimento de que a vedação à liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei n. 11.343/06 conflita com princípios constitucionais. Porém, reconheceu que a segregação cautelar, mesmo nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser analisada com fulcro nos requisitos do art. 312 do CPP. 4. Ainda que haja a alegação de primariedade e residência fixa do detido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as condições pessoais favoráveis do paciente, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não ostentam força suficiente a desconstituir a custódia cautelar 5. Não há se falar em substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, alternativas à segregação da liberdade, quando não se mostram suficientes e adequadas à espécie, sendo de todo recomendável manter-se a custódia como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto, conforme diretrizes traçadas pelos incisos I e II, do artigo 282, do Código Processual Penal. 6. Inviável, em sede de habeas corpus, afirmar que ao paciente, em caso de eventual condenação por tráfico de drogas, serão concedidos os benefícios contidos no § 4º, artigo 33 da LAD, porquanto, para que isso ocorra, faz-se necessária a presença de requisitos a serem aferidos no decorrer da instrução do processo. Assim, não se pode assegurar ser desproporcional a custódia antecipada com eventual pena a ser cominada ao final da lide. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ofensa à legalidade na decisão hostilizada, pois as graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar imposta, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 3. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si só, a revogação da prisão cautelar quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Se a pena cominada ao delito atribuído ao paciente é superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal 5. Ordem Denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONCURSO FORMAL HOMOGÊNIO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REPARAÇÃO DO DANO. PREJUÍZO CAUSADO AO LESADO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFORMADA. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, há de ser mantida a condenação. 2. Não há se falar em maus antecedentes quando a única condenação do réu com trânsito em julgado, por fato anterior ao ora analisado, já foi utilizada como reincidência. 3. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. 4. Não cabe redução do aumento da pena estabelecido em 1/3 (um terço) em decorrência do emprego de arma de fogo, pois que fixado no mínimo legal. 5. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3);seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 6. Demonstrado oefetivo prejuízo material causado à vitima nas fases inquisitorial e judiciária, correta a fixação de indenização por danos materiais arbitrada com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugado com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3. A Lei de Contravenções Penais é norma vigente e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo se aplicada no caso de ocorrência de vias de fato, ainda mais quando ocorridas no âmbito doméstico. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter para si o objeto subtraído, mediante grave ameaça. 2. A violência física ou a ameaça de sua ocorrência contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente a violência na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 3. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, configuram-se presentes os elementos do tipo penal que embasaram a condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, quando demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão no corpo da ofendida. 2. Apelações conhecidas e desprovidas.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO CONSENTIDA PELA GENITORA DO PACIENTE.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante e nulidade da busca residencial, uma vez que o ingresso na residência foi franqueado pela genitora do paciente aos policiais. Ademais, o flagrante delito restou devidamente configurado, o que, por si só, já permitiria a entrada no domicílio para averiguação da presença de substâncias ilícitas, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de tráfico de entorpecentes, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 3. Ordem denegada.