AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. OMISSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DAS PROVAS COLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. O ato de recolher custas na apelação mostra-se incompatível com o pedido de gratuidade, gerando, assim, a preclusão lógica, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. 3. Presume-se a culpa do condutor que, seguindo atrás, sem manter a distância de segurança recomendada, colide o seu veículo com a traseira do que segue à frente. 4. Quando o acervo probatório colacionado aos autos demonstra de forma irrefutável a responsabilidade do réu pela colisão entre os veículos, mostra-se dispensável a análise da prova testemunhal, notadamente quando há suspeita da prática de crime de falso testemunho a ser apurado pelo Ministério Público. 5. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração na prática de atos ilícitos. 2. A quantidade, a variedade e a natureza da droga - a saber, a) três porções de 3,15 g de cocaína, b) seis porções de 23,21 g de maconha, c) uma porção de 0,14 g de crack, d) sete porções de 0,91g de crack, e e) uma porção de 96,85 g de substância em pó de tonalidade esbranquiçada, ainda não identificada -revelam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Ademais, o paciente, aos 18 anos de idade, ostenta passagens pela Vara da Infância e da Juventude pelos atos infracionais análogos aos crimes de roubo, por três vezes, ameaça, porte ilegal de arma de fogo e furto. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de atos ilícitos, e não se intimida com a aplicação da lei, voltando a delinquir. 4. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade, a jurisprudência desta Corte admite a sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva. 5. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ROUBO SIMPLES TENTADO. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. Interposto o recurso de agravo dentro do prazo legal, rejeita-se a arguição de intempestividade. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado e roubo simples tentado, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Arguição de intempestividade rejeitada. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Provada a existência do crime de homicídio qualificado e havendo indícios de autoria, bem como evidenciado o elevado grau de agressividade e periculosidade do paciente, aliado à gravidade concreta do fato a ele imputado, além de fugir após a prática do fato e somente ser localizado transcorrido mais de uma década, em virtude do cumprimento do mandado de prisão, deve ser mantida a sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Afasta-se a alegação de excesso de prazo quando o Ministério Público oferta a denúncia dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 51 e 54 ambos da Lei nº 11.343/2006. 2. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, dos delitos de tráfico de drogas envolvendo ou visando crianças ou adolescentes, porte ilegal de muniçãoe corrupção de menor, como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, bem como a periculosidade do agente. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO USO DE ALGEMAS REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. READEQUAÇÃO. MULTIREINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. DETRAÇÃO INVIÁVEL. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE.PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento, porquanto o uso das algemas foi devidamente fundamentado em uma das exceções previstas na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, bem como porque, apesar de alegada no momento oportuno, a defesa não demonstrou o efetivo prejuízo ao réu. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Para que a legítima defesa seja configurada é necessário que o autor use moderadamente dos meios necessários para repelir agressão atual ou iminente contra direito seu ou de outrem, o que não ocorreu no caso. 4. Se a tese da acusação - homicídio simples tentado - encontra respaldo no conjunto probatório, não é contrária às provas dos autos a decisão que afasta a alegação de desistência voluntária. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em mesese procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional o quantum utilizado, procede-se sua adequação. 6. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 7. Percorrido grande parte do inter criminis, acertada a redução da pena pela tentativa na fração de 1/3 porque o crime chegou próximo da consumação. 8. Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando esta é superior que 4 anos e se trata de réu reincidente. 9. Se o tempo cumprido de prisão provisória não resulta fixação de regime prisional mais favorável, a detração deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais. 10. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. ATOS LIBIDINOSOS DE MENOR GRAVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS SOMENTE QUANTO AOS FATOS TIPIFICADOS NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE.DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA.SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO. EXIBIÇÃO DE FILME DE CONTEÚDO PRONOGRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PROVAS SUFICIENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu passou a mão no corpo de uma das ofendidas por cima das vestes, mostrou-lhe o pênis e a sentou em seu colo, procede-se à desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para a do art. 65 da Lei de Contravenções Penais, uma vez que as consequências e a censurabilidade dos atos são menos excessivas, não podendo ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, sendo inviável sua absolvição. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de submissão de criança a constrangimento (art. 232 do ECA) porque comprovado que o apelante exibiu filme de conteúdo pornográfico para uma segunda ofendida, mantém-se sua condenação. 3. Comprovado que o réu mostrou filme pornográfico para terceira ofendida, bem como segurou em seu pênis, exibindo-se para ela, tipificado está o delito de satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP). 4. Aplica-se o regime inicial aberto a réu primário, condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, possuidor de todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE MAUS TRATOS SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO DENUNCIADO CONTRA SUAS DUAS FILHAS E FILHO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 cuida-se de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que os maus-tratos foram supostamente praticados pelo denunciado contra suas duas filhas e filho, não há que se falar em incidência da Lei Maria da Penha. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Terceira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF).

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3.A prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional. 4. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, E ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/2006). GRANDE QUANTIDADE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÁRIOS RÉUS RESIDENTES EM OUTRO ESTADO. EVENTUAL ATRASO NA INSTRUÇÃO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. No caso, trata-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP) e ficou demonstrada a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, 2.A apreensão de quase uma tonelada de maconha em poder do grupo do qual o paciente é suspeito de integrar evidencia maior periculosidade, autorizando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Embora decretada a prisão preventiva e expedido o mandado de prisão, o paciente ainda não foi recolhido, daí porque não se vislumbra qualquer prejuízo advindo de possível inobservância dos prazos processuais. Ademais, eventual demora no encerramento da instrução vê-se justificada, pois se trata de ação penal contra vários acusados, uns soltos e outros segregados e alguns residentes em outros Estados, como o próprio paciente. 4. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que conduzia. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS. TRAUMA PSICOLÓGICO EXACERBADO. REGIME INICIAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2. Para que as circunstâncias judiciais sejam valoradas negativamente deve haver fundamentação idônea comprovada pelo acervo probatório dos autos. 3. Em que pese a jurisprudência reconhecer que o mero abalo psicológico da vítima é inerente aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, também é certo que o trauma exacerbado e duradouro pode ser levado em consideração na dosimetria da pena do crime de roubo. O mesmo não ocorre em relação ao delito de corrupção de menores, pois se trata de circunstância alheia ao bem jurídico tutelado. 4. Em sendo o réu primário, favoráveis as circunstâncias judiciais e tendo a pena privativa de liberdade sido fixada em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, cabível a fixação de regime inicial semiaberto. 5. Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.GRAVIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DO ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA SEGURANÇA DO ADOLESCENTE E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Adolescente flagrado por policiais comercializando entorpecente, fato registrado por filmagens e confirmado por usuário avistado no local, o qual admitiu ter adquirido a droga do paciente. 2. Demonstrados indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores, bem assim para manutenção da ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal (art. 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 3. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, segundo dispõe o art. 122, II, do ECA. 4. Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1 - Não se depreendendo dos autos, de forma patente e irrefutável, que a ré agiu imbuída do dolo de lesionar, ao invés do dolo homicida, descabida a desclassificação para o delito de lesão corporal. Eventual dúvida quanto à existência de animus necandi deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, no exercício da competência constitucional. Precedentes. 3 - De igual forma, o afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do conjunto contexto fático-probatório, o que não ocorre no presente caso. 4 - Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, inclusive, com o envolvimento de adolescente, incabível a absolvição, desclassificação para a conduta de posse de drogas para uso próprio, ou exclusão da causa de aumento, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.3434/2006. 2. A jurisprudência consolidou o entendimento de que o testemunho de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, amparado por outros elementos, reveste-se de credibilidade, e, portanto é prova hábil para fundamentar a condenação, como ocorre na presente hipótese. 3. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 3. A realização do reconhecimento do réu por fotografia, realizado na fase inquisitorial, deve ser considerado para convicção acerca da autoria do crime quando corroborado por outras provas coligidas, como no caso. 4. Inviável a redução da pena provisória, ainda que reconhecida a existência de atenuante, se a reprimenda já se encontra no mínimo legal estabelecido, nos moldes do disposto na Súmula 231 do STJ. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PROPORCIONALIDADE ENTRE FATOS E REPRIMENDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO PARA ¼ (UM QUARTO). OCORRÊNCIA POR MAIS DE 4 VEZES. DOSIMETRIA EM CONFORMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, não havendo se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Singelas diferenças nas declarações da vítima não servem para descredenciar os depoimentos prestados, quando não há divergências sobre os principais aspectos que evidenciam a prática do fato criminoso. 3. Não se ignora que o interrogatório do réu sirva como meio de prova a fim de elucidar os fatos e fornecer elementos para a formação da convicção do julgador, contudo, não há como afastar a imputação do crime ao acusado pela sua negativa, mormente quando sua palavra de mostra incoerente e isolada, divergindo das demais provas dos autos. 4. O tipo penal descrito no art. 217-A do CP é aberto, uma vez que para a configuração do ato na elementar essencial expressa como outro ato libidinoso, exige-se do intérprete um juízo de valor, lastreado no caso específico e na finalidade da lei - que é tutelar a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento sexual das crianças e adolescentes -, para que seja possível a subsunção da conduta ao tipo penal abstrato. 5. Aprática de atos libidinosos, diversos de conjunção carnal, com menor de 14 anos de idade, configura estupro de vulnerável, caso atente contra a dignidade sexual da vítima, interferindo na sua liberdade e desenvolvimento sexual, não sendo possível sua desclassificação para a contravenção de molestar alguém, prevista no art. 65 da LCP, pois tais atitudes extrapolam a mera perturbação da tranquilidade das vítimas. 6. Não procede a tese da defesa de inconstitucionalidade do art. 217-A, do CP, pela desproporcionalidade da pena para ato diverso da conjunção carnal, pois na sistemática vigente, o legislador ampliou as hipóteses de estupro, incrementando o tipo com a expressão outros atos libidinosos, restando ao aplicador da lei a tarefa de analisar se no caso específico foi violada a dignidade sexual da vítima. 7. Sob o pretexto de ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da atividade legiferante e, por via de consequência, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes. (RE n. 358.315/MG, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 19/9/2003). 8. É pacífico o entendimento de que o delito de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 9. Comprovado que o réu exercia autoridade sobre as vítimas, como no presente caso, incide a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP. 10. Conforme a assente jurisprudência, na hipótese de continuidade delitiva, o critério a ser adotado para o quantum a ser fixado é a quantidade de crimes cometidos, estabelecendo-se que para a prática de 04 (quatro) infrações o aumento de 1/4 (um quarto). 11. Estando a dosimetria da pena em conformidade com o ordenamento jurídico, afigura-se incensurável a r. sentença condenatória. 12. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se a soma das penas máximas cominadas aos delitos (roubo circunstanciado e corrupção de menor) atribuídos ao paciente é bem superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal. 3. Aalegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.