HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, TODOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP), tratando-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). 2. As circunstâncias em que os fatos ocorreram, denotam maior periculosidade do paciente, autorizando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. A mera possibilidade de impor-se ao paciente, em caso de condenação, regime menos gravoso que o fechado, não impede a decretação da prisão preventiva, se presentes os pressupostos desta. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório e diante das contraditórias versões apresentadas pelos denunciados, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2.Devidamente comprovada a grave ameaça perpetrada mediante o uso de arma de fogo, bem como a participação de duas outras pessoas na empreitada criminosa, não há que se falar em exclusão das causas de aumento prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. TEORIA AMOTIO OU APPREHENSIO. RECURSO MINISTERIAL. CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO ACOLHIMENTO. DISPAROS APÓS A SUBTRAÇÃO DA RES. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO HOMICIDA. DESNECESSIDADE DE AS VÍTIMAS SOFREREM LESÕES. 1. Para a consumação do delito de roubo, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. 2. Resta configurado o delito de latrocínio tentado quando consumada a subtração da res mediante violência ou grave ameaça e, ainda, a intenção homicida, mesmo que por dolo eventual, do agente - não se mostrando necessário que a vítima venha sequer a experimentar qualquer lesão, seja de natureza leve ou grave. 3. Comete o crime de tentativa de latrocínio o acusado que, após a subtração dos bens das vítimas ,mediante grave ameaça, efetua disparos de arma de fogo em sua direção, não as atingindo por erro de pontaria, porquanto, nessas condições, afigura-se evidente o intento homicida. Precedentes. 4. Recursos conhecidos, sendo improvido o defensivo e provido o do Ministério Público.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR ATICIPIDADE DE CONDUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta de entabular um contrato e não cumpri-lo, apesar da intenção em fazê-lo, configura inadimplemento negocial, que não merece uma reprimenda penal. Não havendo prova de fraude ou de dolo preordenado de lesar, incabível a caracterização do crime de estelionato. 2. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº3.688/1941. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, fato confirmado pelos depoimentos de testemunhas. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 3. Acontravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, apesar de ser considerada de menor potencial ofensivo, protege bem juridicamente relevante para o direito penal, a incolumidade física da pessoa, assim, não há que se falar em atipiciadade da conduta em face de inconstitucionalidade da norma por ofensa aos princípios da ofensividade e intervenção mínima. 4.Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, em unidade de desígnios com um elemento não identificado, subtraiu o aparelho celular pertencente à vítima, quando esta caminhava em via pública e em plena luz do dia, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, das condutas delituosas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal, ambos c/c o art. 69, também do Código Penal. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e as reiteradas condutas delituosas do agente. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 3. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF, HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 17/04/2009). 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (por quatro vezes), eis que, em unidade de desígnios com um maior e quatro adolescentes, subtraiu, mediante grave ameaça exercida em razão de palavras intimidatórias e do número de agentes e, ainda, violência física, consistente em vários socos e chutes, um par de tênis da vítima Mauro Torres, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (por quatro vezes), eis que, em unidade de desígnios com um maior e quatro adolescentes, subtraiu, mediante grave ameaça exercida em razão de palavras intimidatórias e do número de agentes e, ainda, violência física, consistente em vários socos e chutes, um par de tênis da vítima Mauro Torres, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a usuários porções da droga vulgarmente conhecida como crack, perfazendo massa bruta de 4,79g e massa líquida de 0,24g, bem como trazia consigo porções da mesma droga, perfazendo a massa líquida de 7,14g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). 3. Presentes os requisitos legais, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO LEGAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Não há que falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de que o paciente tem a intenção de evadir-se do distrito da culpa, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. É válida a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, quando o paciente não é localizado, após diversas tentativas frustradas, comparecendo aos autos em razão de prisão em flagrante pelo cometimento de outro crime, demonstrando, que, além de não pretender se submeter aos rigores da lei, também permaneceu enveredado na senda criminosa. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. ASSENHOREAMENTO DO VALOR LEVANTADO EM ALVARÁ JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTO PEDIDO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. As provas colacionadas nos autos são suficientes para afirmar que o réu, que patrocinou ação judicial em favor da vítima, levantou para si os valores constantes do alvará judicial expedido em favor do seu cliente e assenhoreou-se da importância indevidamente. Nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, cabe à parte que alega o ônus probatório de suas afirmações. Na espécie, a versão do acusado de que teria contraído um empréstimo pessoal no valor da importância recebida em favor da vítima é inverossímil, porquanto inexistente contrato formal ou recibo das parcelas quitadas em face da dívida supostamente contraída. Comprovada a conduta ilícita, deve ser mantida a condenação por apropriação indébita, com o aumento de pena previsto (art. 168, § 1º, III, CP). O valor mínimo para a reparação dos prejuízos decorrentes do crime (art. 387, IV, CPP) reclama a existência de pedido prévio da parte interessada, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da correlação da denúncia com a sentença.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONTRA QUEM PESAM ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTES E DEPOIS DOS FATOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A denúncia narra que três indivíduos, mediante grave ameaça com o emprego de arma, determinaram aos empregados de estabelecimento comercial destinado à lavagem de veículos que entregassem as chaves dos automóveis que lá se encontravam, nos quais os infratores empreenderam fuga, e que coube ao paciente acompanhar e orientar a ação, permanecendo em vigilância nas imediações. Tal conduta revela que se trata de crimes adrede preparados, com amplo planejamento e divisão de tarefas, demonstrando a periculosidade dos infratores. Em hipóteses que tais a decretação da prisão preventiva, precedida de investigações que contaram com a interceptação das comunicações telefônicas, não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de paciente condenado por crime de tráfico interestadual de droga e associação o tráfico, cuja folha de antecedentes criminais registra ações penais antes e depois dos fatos que ensejaram a segregação preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS TIPOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - LAUDO PERICIAL ENCARTADO NOS AUTOS - CONFISSÃO DO REPRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente, além de ter praticado ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, também portou, ilegalmente, arma de fogo de uso permitido, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, máxime quando o jovem confessa ambas as empreitadas, atrelado ao laudo pericial encartado que demonstra a potencialidade lesiva do instrumento bélico. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a escalada infracional do agente, que já fora agraciado anteriormente com outras medidas socioeducativas mais brandas, porém não surtiram o efeito necessário à ressocialização.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. DOLO CARACTERIZADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. O uso voluntário de bebida alcoólica pelo acusado não o exime da sua responsabilidade penal pelo crime de ameaça. Ademais, desnecessário que o agente apresente estado especialmente calmo e refletido ao praticar qualquer ato que cause temor ou fundado receio de mal injusto e grave a outrem. Não se impõe reparação de danos em face da ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal. Afastada a análise negativa de uma das circunstâncias judiciais, reduz-se a pena-base. Apelação parcialmente provida. Pena reduzida e indenização excluída.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadoras que encontram amparo, em tese, no conjunto probatório devem ser mantidas. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Afasta-se a valoração negativa relativa aos antecedentes e à personalidade, se não há elementos concretos a ampará-la. 2. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 3. Tendo o réu confessado que efetuou o golpe de faca contra a vítima, faz jus à atenuante da confissão espontânea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM HOSPITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PARA AMENIZAR O SOFRIMENTO DAS VÍTIMAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição hospitalar, consubstanciada na falta de apoio e assistência adequados aos Autores após reportarem a ocorrência do crime de furto em suas dependências, incide na espécie o dever de indenizar. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso dos Autores não provido e Recurso da parte Ré parcialmente provido.