APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE INEPTO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013208-5, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CUMULADO COM PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGADO QUE NÃO DISCORREU, NA CONTESTAÇÃO, QUAL TERIA SIDO O COMPORTAMENTO MALICIOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE ABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE OCASIONAR MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR A CONTESTAÇÃO. TESE AFASTADA. Se o réu, na sua defesa, não declarou adequadamente a matéria de fato que pretende comprovar durante a instrução, parece óbvio que tal modo de agir enseja a possibilidade de inequívocas surpresas para o demandante, sem que o mesmo possa redarguir, com prova de igual quilate, em outra oportunidade, aquilo que somente foi mencionado no momento da instrução processual. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE BEM RESPEITOU A NORMA JURÍDICA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXEGESE DO ARTIGO 659, § 4º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.953/1994. "A Turma entendeu que, nos termos do art. 659, § 4º, do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.953/1994, era exigível a inscrição, hoje averbação (Lei n. 11.382/2006), da penhora no cartório de registro imobiliário para que passasse a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, fosse eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Dessa forma, inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbia à exequente e embargada fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial, agindo, assim, de má-fé" (STJ, REsp n. 753.384-DF, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ-AP), julgado em 1º.06.2010). REGISTRO DA PENHORA. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO APÓS ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DOS EMBARGANTES, TERCEIROS DE BOA-FÉ. "A alienação de bem imóvel, ainda que realizada após o conhecimento do devedor de demanda que possa resultar sua insolvência, porém antes da averbação da penhora no competente registro de imóveis, só caracterizará fraude à execução se comprovada a má-fé do terceiro adquirente, ônus este que recai sobre o credor, aqui não observado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068343-0, da Capital, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08.08.2013). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DE QUANTIA EXCESSIVA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E APENAS NESTA PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029914-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE UM DOS INCIDENTES E PARCIALMENTE PROCEDENTE OUTRO. RECURSO DA ESPOSA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRELIMINARES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA SEM AUTENTICIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DOCUMENTO DESPROVIDO DE CIRCULARIDADE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA ORIGINAL. ASSEVERADA NULIDADE DA HIPOTECA E AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. IMÓVEL CONDOMINIAL OFERTADO COMO GARANTIA. POSSIBILIDADE. BEM DIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES PASSÍVEL DE HIPOTECA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EXEQUENTES DEVEM SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE REPARO. EXCLUSÃO DA INSURGENTE AO PAGAMENTO DE TAL VERBA. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE NÃO POSTULOU E TAMPOUCO FOI APROVEITADO DE ALGUMA FORMA NA DECISÃO DO INCIDENTE POR SI AFORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS INTERVENIENTES. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE SE LIMITOU AOS EXEQUENTES E EMBARGANTES SUCUMBENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE, ADEMAIS, ARBITRADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078070-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE UM DOS INCIDENTES E PARCIALMENTE PROCEDENTE OUTRO. RECURSO DA ESPOSA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRELIMINARES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA SEM AUTENTICIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DOCUMENTO DESPROVIDO DE CIRCULARIDADE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA ORIGINAL. ASSEVERADA NULIDADE DA HIPOTECA E AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. IMÓVEL CONDOMINIAL OFERTADO COMO GARANTIA. POSSIBILIDADE. BEM DIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES PASSÍVEL DE HIPOTECA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EXEQUENTES DEVEM SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE REPARO. EXCLUSÃO DA INSURGENTE AO PAGAMENTO DE TAL VERBA. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE NÃO POSTULOU E TAMPOUCO FOI APROVEITADO DE ALGUMA FORMA NA DECISÃO DO INCIDENTE POR SI AFORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS INTERVENIENTES. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE SE LIMITOU AOS EXEQUENTES E EMBARGANTES SUCUMBENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE, ADEMAIS, ARBITRADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078071-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO INDUZ AOS EFEITOS DA REVELIA. DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PREFACIAL AFASTADA. "Embora intempestiva, desnecessário o desentranhamento das razões finais do réu quando não trazem fato novo e são irrelevantes ao julgamento, ou seja, não resultam prejuízo ao ex adverso" (Apelação Cível n. 2012.012280-8, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 20-9-2012). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL LOCADO. EXECUÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE NOVA REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO DA PENALIDADE JÁ REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. ABATIMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA, PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA ÚLTIMA LOCAÇÃO. MONTANTE NÃO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mostra-se plenamente viável a redução da multa compensatória prevista no contrato de locação de espaço comercial firmado entre as partes, levando-se em consideração o tempo de ocupação do imóvel, diante do comando legal previsto no artigo 413 do Código Civil. Porém, a penalidade deverá incidir sobre o valor da última locação devidamente comprovada nos autos pelos locatários, sobretudo, porque não impugnada pela parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063057-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Embargos declaratórios. Alegada obscuridade no julgado que, partindo da premissa de que os autores/embargantes não efetuaram os depósitos incidentais, ao longo do processo, das parcelas do contrato questionado, revogou a tutela antecipada confirmada na sentença para vedar a inscrição do nome dos postulantes nos órgãos de restrição ao crédito. Extrato da subconta judicial juntado com o reclamo, demonstrando as consignações realizadas desde a concessão da liminar até a véspera do julgamento do apelo por esta Corte. Equívoco, de fato, verificado. Manutenção da tutela antecipada que se impõe. Aclaratórios acolhidos, para a necessária integração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.046600-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Perícia determinada de ofício pela magistrada, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Honorários do expert direcionados ao demandante. Viabilidade. Ônus da parte autora de antecipar a verba atinente à prova técnica. Artigo 33 do Código de Processo Civil. Entendimento adotado pela Câmara, ressalvado o posicionamento do relator. Agravante beneficiária da justiça gratuita. Despesa, em tese, sob a responsabilidade do Estado. Artigo 3°, inciso V, da Lei n. 1.060/1950. Provimento singular mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068807-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA MERCADOLÓGICA; EXPURGAR A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E A TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); DECLARAR NULA CLÁUSULA QUE PREVÊ OS ENCARGOS MORATÓRIOS; E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS TAL COMO AVENÇADAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTUAÇÃO DA TAC QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇA PERMITIDA. TEC, POR OUTRO LADO, NÃO VALORADA E, PORTANTO, NÃO CONTRATADA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE, A FIM DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DA TAC. DEFENDIDA LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS, SOBRETUDO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO DA CASA BANCÁRIA PARA MANTER OS ENCARGOS AJUSTADOS, LIMITANDO-SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038927-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DECLARANDO RESCINDIDA A AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL AO PLEITO MONITÓRIO. FATO SUPERVENIENTE PREJUDICIAL, NA FORMA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO CONSTATADA. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da perda de objeto decorrente de fato superveniente, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade" (STJ. Resp 610780/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25-4-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094948-3, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CONTRA OS RÉUS - INVASÃO DESTES COM PERDA DA POSSE PELOS AUTORES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA REQUERIDA PELOS RÉUS NA CONTESTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS RÉUS - MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - AFASTAMENTO - NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS INDEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Em sede de reintegração possessória é indispensável ao autor comprovar - para ser merecedor da reintegração de posse -cumulativamente sua posse e respectiva perda para o réu. 2. Não havendo ato de turbação praticado pelos autores, inexiste fundamento a amparar a proteção possessória pretendida pelos réus. 3. Como as ações possessórias têm caráter dúplice, é deferido ao réu, em contestação, postular a proteção possessória sobre a área em litígio, desde que alegados e provados os requisitos dispostos nos arts. 927, IV, 1ª parte, e 922, ambos do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041078-6, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA POR JUÍZO DIVERSO DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - ADMISSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA QUERELA NULLITATIS - INACOLHIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - HIPÓTESE LEGAL EXPRESSA DE AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, II, CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA MAIS DE 8 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA IMPUGNADA - VIA ELEITA INADEQUADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação querela nullitatis é via processual inadequada para declarar nulidade de julgamento efetuado por autoridade incompetente, hipótese que deve ser remediada juridicamente através de ação rescisória (art. 485, II, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026698-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ADMOESTADO. MOTIVAÇÃO CONSIGNADA, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE O TERRENO E SUAS BENFEITORIAS DEMONSTRADA PELA AUTORA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUTOS QUE, A DESPEITO DISSO, EVIDENCIAM ESTAR SENDO DISCUTIDA - EM PREEXISTENTE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA -, A VALIDADE DO RESPECTIVO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. REVELIA DA AGRAVANTE DECRETADA NAQUELES AUTOS. REALIDADE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SEGUROS DA POSSE INJUSTA DA DEMANDADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O deferimento da antecipação de tutela em ação de imissão de posse pressupõe a demonstração pelo autor, ainda que de forma perfunctória, da titularidade sobre o imóvel, da individualização da coisa e da posse injusta exercida pelo demandado, a fim de verificar a presença da verossimilhança das alegações do postulante e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente um desses requisitos é de ser indeferida a pretensão antecipatória" (TJSC, AI nº 2011.030968-9, da Capital, rel.: Des. Fernando Carioni, j. 25/10/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087675-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. DEMANDANTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA AVANÇADO (CARCINOMA) EM PROGRESSO TUMORAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DROGA INTEGRANTE DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO AMBULATORIAL (LAPATINIB). ESCUSA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REMÉDIO, POR SER DE USO DOMICILIAR, ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE AUTORIZA O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Embora ministrado no âmbito domiciliar, não há como deixar de reconhecer que o medicamento receitado atua como verdadeiro substitutivo da quimioterapia sistêmica. Havendo previsão contratual para cobertura de tratamento quimioterápico, pouco importa onde ele é concebido, no hospital, no consultório médico ou na própria residência do enfermo. O que se mostra relevante é a cobertura para o medicamento antineoplásico, e não o local em que o paciente a recebe. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VALOR BEM ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO REFUTADA. Em muitos casos, quando usuário procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura do plano de saúde seja aceita com naturalidade. Pelo contrário, qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044305-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO RESP. N.1.246.432/RS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. Quando, após o julgamento do recurso no tribunal, houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria decidida, é possível a reforma do acórdão por esta via especial, nos moldes do que prescreve o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032755-3, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO RESP. N.1.246.432/RS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. Quando, após o julgamento do recurso no tribunal, houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria decidida, é possível a reforma do acórdão por esta via especial, nos moldes do que prescreve o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058838-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA INDISPONIBILIDADE DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043468-6, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALUNO DE AEROCLUBE QUE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, EMPREENDE VOO ARRISCADO, COLIDINDO NA PISTA NO MOMENTO DA MANOBRA DE POUSO. AVARIAS NA AERONAVE INCONTROVERSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AVIÃO CEDIDO PELA UNIÃO AO CLUBE AUTOR, SOB TERMO DE RESPONSABILIDADE. REPAROS NECESSÁRIOS DA NAVE EFETIVADOS POR CONTA DO CESSIONÁRIO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PARA O RESSARCIMENTO CORRELATA AO PAGAMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO PELO RÉU E SUPORTADO PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200 DO CC. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, EM VISTA DA PERQUIRIÇÃO DA CULPA OU DOLO DO AGENTE, IMPRESCINDÍVEL EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONCURSOS ENTE FATO DO RESPONSÁVEL E DA VÍTIMA INDEMONSTRADO. FATO DO LESADO INCAPAZ DE SE CONSTITUIR COMO CAUSA CONCORRENTE DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030399-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DOS AGRAVADOS INSTALADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. AÇÃO DE FORÇA VELHA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PROCEDIEMENTO ESPECIAL, EM QUE PREVISTA A CONCESSÃO DE LIMINAR (ART. 928, CPC). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA SER MAIS PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, ATÉ O FINAL DO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA, IRRECORRIDA, ANTERIORMENTE, EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADA PELOS AGRAVADOS EM FACE DOS AGRAVANTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA REINTEGRAÇÃO QUE IMPORTARIA EM CASSAÇÃO DESTA DECISÃO POR VIAS TRANSVERSAS, O QUE NÃO SE ADMITE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042518-5, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ALEGADO ESBULHO PELA AGRAVANTE, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO AGRAVADO, AUTOR DA POSSESSÓRIA, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE QUE A POSSE DO RECORRENTE TEM DURAÇÃO SUPERIOR A ANO E DIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA TER SIDO APLICADO O PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021577-3, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÍTULO DE PROPRIEDADE DAS RECORRENTES DESPICIENDO À SOLUÇÃO DO CASO. TUTELA POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA ÀS AGRAVANTES, AUTORAS DA POSSESSÓRIA, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I, E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005507-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).