HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AUDIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INCABIVEL. BLOQUEIO DE TAXAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. O pedido de designação de audiência não fora realizado em primeira instância; razão pela qual, a análise por este juízo configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento pátrio. Recurso conhecido em parte. 2. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social; enquanto que a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios 3. No caso dos autos, as taxas que o agravante requereu o bloqueio são pagas pelos associados ao Distrito Federal, ou seja, o Distrito Federal é o credor, não a associação; não havendo, portanto, que se falar em bloqueio de crédito de terceiro alheio ao processo. 4. Incasu, não há o que se falar em possibilidade de cópias do inquérito policial que corre em sigilo, pois se trata de procedimento que visa evitar a publicidade das provas para alcançar os responsáveis pelos crimes. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida.

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO MAIS OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. ASSASSINATOS PRATICADOS PARA ASSEGURAR HEGEMONIA NO TRÁFICO DE DROGAS DA REGIÃO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NAS PRÓPRIAS AÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA COMO IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A LISURA DA INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, e o artigo 211, do Código Penal, depois que, junto com dois comparsas, esfaquear dois homens de uma gangue rival até a morte e esconder seus corpos, cumprindo ordens do chefão do tráfico na região objetivando manter a hgemonia do tráfico de drogas na região. As duas vítimas foram capturadas, amarradas a uma árvore e esfaqueadas até a morte. 2 A prisão preventiva é justificada quando há prova da materialidade de crimes graves e de indícios concretos da periculosidade do agente, integrante de gangue dedicada ao tráfico de drogas. 3 Ordem denegada.

PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO (FECHADO). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, duas consumadas e uma tentada, mais o artigo 180 do mesmo diploma e o 14 da Lei 10.826/03, depois de arrombar, junto com comparsas, um automóvel estacionado na rua, subtraindo coisas do seu interior. Ao ser preso em flagrante, constatou ainda que detinha na sua posse de um revólver e de outro carro de procedência ilícita. 2 A dosimetria deve ser refeita sempre quando for constatado excessivo rigor punitivo, mas o regime mais duro deve ser mantido quando as circunstâncias judiciais e legais (reincidência) o recomendam. 3 Se o acusado responde ao processo preso, os motivos que ensejaram a custódia cautelar são revigorados com a confirmação da sentença condenatória qe impós o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena. 4 Apelação parcialmente provida.

EMENTA: PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. O delito cometido pelos apelantes é posterior à Lei nº 12.234/2010. E, com a modificação na redação do §1º do art. 110 do Código Penal, este artigo passou a prever que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Coeso o conjunto probatório, apto a evidenciar a conduta delitiva, imbuídos os réus de consciência e vontade de lesionar, em conduta socialmente intolerável, não há falar em absolvição. Apelações não providas.

PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório robusto, que demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto tentado. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, sabendo-se, ainda, que não se aplica ao réu reincidente. Adequada a pena aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Apelo desprovido.

PENAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. Para a consumação do crime de furto, suficiente a posse do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo. Justificada a elevação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na análise negativa de circunstâncias judiciais. Réu que ostenta nada menos do que quatro condenações criminais com trânsito em julgado, quantidade suficiente para justificar a negativação dos antecedentes, da personalidade, e, também, da agravante da reincidência na segunda fase. Correta a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal). Apelos da defesa e do Ministério Público desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo só deve ser-lhe atribuído, excepcionalmente, quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que a apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que conduzia, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Mostra-se escorreita a sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao adolescente que houver praticado ato infracional análogo ao crime de receptação, eis que considerou, não somente as circunstâncias da conduta praticada, mas as condições e necessidades pessoais do recorrente, para a aplicação de medida mais rigorosa, objetivando resultados pretendidos pela Lei de Regência, máxime em se tratando de adolescente com outras passagens pela VIJ, por atos infracionais análogos a homicídio, roubo e furto, sendo certo que anteriormente já foi agraciado com os institutos da remissão e da semiliberdade. Inviável o retorno ao cumprimento da execução de processos pretéritos, eis que cada infração há de ser objeto de processo e sentença que absolva ou imponha a medida socioeducativa adequada, ainda que o adolescente infrator esteja cumprindo outra anteriormente imposta por fato diverso.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO MENOR POR DOCUMENTO IDÔNEO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/2 (METADE) PELA TENTATIVA - POSSIBILIDADE.CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - QUATRO CRIMES - FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) - VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo a Defesa se desincumbido de seu mister de demonstrar que os menores participantes já eram corrompidos na data dos fatos, as condenações do acusado pelos delitos de corrupção de menores devem ser mantidas, notadamente quando a idade dos adolescentes ficou provada por indicação aos documentos de identidade. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Assim, verificando-se que o recorrente se aprofundou em patamar intermediário na prática do crime, a redutora há de ser observada em ½ (metade). O aumento da pena no concurso formal de crimes, dentro do intervalo de 1/6 a 1/2 previsto no art. 70 do CP, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações ou mais infrações. (Precedentes do STJ). Diante do redimensionamento da reprimenda final, pela modificação das frações relativas às tentativas, nos crimes de roubo, e ao concurso formal de crimes, e considerando que o réu é primário, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Absolvição. Ausência de provas para a condenação. 2. Apreensão de 1.077,08g de maconha, que foram dispensadas por um indivíduo que trafegava de bicicleta no dia dos fatos e tomou tal decisão ao antever a presença da polícia militar, nada mais. A mesma prova, todavia, não indica de forma segura que a droga apreendida vincula-se ao réu. Não houve a prisão em flagrante do suposto indivíduo que dispensou as drogas no dia dos fatos e não houve o aprofundamento das investigações na fase policial. Negativa de autoria por parte do réu. 3. Em que pese o tráfico ilícito de entorpecentes ser um tipo multinuclear, é imprescindível a configuração de uma das condutas tipificadas no art. 33 da Lei 11.343/03. Na espécie, mesmo sendo o caso de um indivíduo que foge da abordagem policial e é reconhecido como o acusado que dispensou a sacola contendo uma porção considerável de maconha e a bicicleta, a acusação não fica desobrigada da necessidade de provar, inequivocamente, a prática de uma das condutas do tipo penal de tráfico. A prova penal não admite presunções, devendo a acusação ser comprovada no decorrer do processo por ônus integral do Ministério Público. 4. Nos casos em que a prova é frágil e gera dúvidas a respeito da prática do tráfico de entorpecentes e, considerando que a prova penal não admite presunções, a absolvição é medida que se impõe. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, na maioria dos casos, praticados sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, principalmente se for harmônica e coesa com as demais provas produzidas nos autos. 2. O depoimento da autoridade policial, não contraditado ou desqualificado, e coerente com os demais elementos de prova produzidos durante o curso processual, é dotado de presunção de veracidade, tendo em vista ter sido emanado por agente público no exercício de suas funções, podendo, assim, ser utilizado para embasar a condenação. 3. Além dos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial e no curso processual, há, nos autos, laudo pericial comprovando a presença do material genético do réu e da vítima na face interna do preservativo encontrado, o que, corroborado com os demais elementos, induz a condenação do recorrente. 4. Considerando a situação ocorrida nos autos, restou comprovado que a embriaguez do apelante foi voluntária, o que induz a aplicação do inciso II do artigo 28 do Código Penal, e não de seu § 1º, que só é aplicável em caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto. 2. Não cabe redução da pena-base aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. O tema é pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Predomina a Súmula 231, a qual dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral e adotou a jurisprudência a respeito, confirmando a orientação da referida Súmula. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVE-SE OBSERVAR NÃO SOMENTE O PEQUENO VALOR DO BEM, MAS TAMBÉM A MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVAS. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos réus contra a sentença que os condenou pela prática dos crimes do artigo 155, §§ 2º e 4º, IV, do Código Penal (1ª ré) e artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal (2º réu). 2. Não é possível a absolvição da ré por atipicidade de conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que para sua aplicação deve-se observar não somente o pequeno valor do bem, mas também a mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão, vetores esses que não estão presentes no caso em tela. 3. A absolvição do réu por falta de provas é inviável, eis que restaram suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. 4. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio do sólido acervo probatório, com especial destaque à palavra da vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) imputado ao réu é medida de rigor que se impõe. 2. Os crimes contra a dignidade sexual são geralmente levados a efeito na clandestinidade, pelo que a palavra da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar a convicção judicial. Em sendo amparada por outros fatores de convencimento, torna-se ela mais robusta e digna de credibilidade, como se deu na espécie dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVAS. REINCIDÊNCIA. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. 2. Para efeitos de reincidência, deve prevalecer a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não tiver transcorrido o prazo de 05 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação (inciso I do art. 64 do Código Penal). 2. Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO. PENA-BASE. DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. 1. Réu que ostenta nada menos do que cinco condenações criminais com trânsito em julgado anterior ao crime dos autos, quantidade suficiente para justificar a negativação dos antecedentes, da conduta social e da personalidade e, também, para configurar a agravante da reincidência na segunda fase. 2. Em se tratando de multirreincidência, não há falar na compensação da agravante com a atenuante da confissão espontânea. 3. Pena pecuniária reduzida para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Apelo provido em parte.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta de roubo para furto simples, na hipótese em que resta demonstrado que o acusado empregou grave ameaça contra a vítima quando da subtração da res furtiva, comportamento que se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 157 do Código Penal e não no artigo 155 do Código Penal. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma, não há falar na exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. CRIME HABITUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se entre os delitos cometidos não há liame causal, notadamente porque o grupo que praticou os dois roubos não era o mesmo, não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva. Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no artigo 71 do Código Penal, bem assim que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes (precedentes).

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, DO CP, E 244-B DO ECA. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não tendo a Defesa se desincumbido de seu mister de demonstrar que os menores participantes já eram corrompidos na data dos fatos, as condenações do acusado pelos delitos de corrupção de menores devem ser mantidas, notadamente quando a idade dos adolescentes ficou provada por indicação aos documentos de identidade. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a admoestação corporal.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA - PATAMAR ADEQUADO - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, máxime pelo fato de que o acusado restou preso em flagrante ainda no interior do estabelecimento comercial na posse da res, afasta-se a tese de insuficiência probatória. É inviável a exclusão da qualificadora pelo rompimento de obstáculo se há provas contundentes nos autos de que o réu arrombou grades do estabelecimento para ingressar em seu interior, ainda que o laudo pericial tenha sido realizado após o conserto. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido e deve incidir também sobre a pena de multa.