APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOLESCENTES QUE PRATICAM CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE COMO ATENUANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na confissão de um dos adolescentes, respaldada nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas e corroboradas pelos demais elementos de provas carreados aos autos. 2. A ausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras específicas para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração por ocasião da eleição da medida cabível. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação aos dois adolescentes infratores, por tempo indeterminado pela prática de ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento deles com o mundo da delinquência, demonstrado que o contexto pessoal e social não permite a aplicação de medida mais branda. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima e da testemunha e corroboradas pelos demais elementos de provas carreados aos autos, notadamente, o auto de apreensão da arma e de bem pertencente à vítima. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com as drogas e o mundo da delinquência, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida são coerentes e harmônicas, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos na maioria das vezes sem a presença de testemunhas oculares. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sobressai o depoimento da vítima, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pelo delito, além da possibilidade de recuperar os bens subtraídos. Jurisprudência. 2. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo das provas demonstra contexto fático apto a formar segura convicção de que o acusado é o autor do crime de furto descrito na denúncia. 3. Não provimento do recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §2º, I, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aplicada a pena definitiva pelo douto Juiz a quo em 01 (um) ano de reclusão, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 109, inciso V ambos do Código Penal, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, não computado o prazo em que o processo ficou suspenso. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, pois a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas através de farta prova testemunhal e documental. 3. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINARES. REVELIA E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Na hipótese, não há qualquer ilegalidade na revelia decretada ao réu que teve a oportunidade para se apresentar em juízo, eis que foi devidamente citado para responder à acusação, além de regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, e, não obstante, não compareceu ao juízo e não apresentou qualquer justificativa. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a Magistrada que concluiu a instrução não estava mais designada para substituição na Vara Criminal, à época da sentença. 3. Nos crimes cometidos às ocultas, a exemplo do delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, a jurisprudência é pacífica ao conferir especial relevância à palavra da vítima, especialmente, quando a versão da ofendida é ratificada pelo laudo pericial conclusivo a lhe conferir credibilidade. 4. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. Precedentes. 5. Recurso conhecido, preliminares REJEITADAS e, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERSONALIDADE DO AGENTE. REGISTRO PENAL POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Mantém-se a sentença condenatória quando devidamente comprovada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. II. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente se está em consonância com as demais provas coligidas. III. É desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa de aumento consubstanciada no emprego de arma, no delito de roubo, quando a sua utilização tiver sido demonstrada por outros elementos de prova. Precedentes. IV. A análise desfavorável da culpabilidade, quando implementada pelo juízo monocrático de forma genérica, sem dados concretos que autorizem o incremento da pena inicial, deve ser excluída. V. Esta Corte de Justiça tem entendimento majoritário no sentido de que as condenações por fatos posteriores não podem, a qualquer título, servir como embasamento para a valoração negativa das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base. VI. Nos termos da Súmula 213/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. VII. Recurso conhecido. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva, uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Havendo fundados indícios de que o paciente integre associação criminosa destinada à prática de reiterados delitos de estelionato e utlização de documentos públicos falsificados em mais de uma unidade da federação, resta evidenciada a gravidade concreta de sua conduta e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. 3. Não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 4. Demonstrada necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE AGRAVANTE E ATENUANTE GENÉRICAS. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível aplicar, na segunda fase da dosimetria da pena, a agravante do emprego de violência no âmbito familiar, quando, nos termos do artigo 61, do Código Penal, esta circunstância é qualificadora do crime. A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal - Súmula 231 STJ e RE nº 597270 RG-QO/RS. A condenação do réu pela reparação civil mínima, que encontra previsão normativa no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, reclama a obediência ao devido processo legal, não podendo ser fixada, ex officio, pelo Juízo Criminal.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao jovem infrator, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade diante das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade, especialmente se as medidas anteriores mais brandas não se mostraram suficientes para tais fins.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESQUALIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DETRAÇÃO. A prova testemunhal arrostada é suficiente, dadas as circunstâncias, para referendar o entendimento de que houve emprego de violência contra o dono da res furtiva, capaz de configurar o roubo impróprio na espécie. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, justificada que está na circunstância judicial de modo, tempo e local da prática do crime. Ao contrário do disposto pela Defesa técnica, a confissão do acusado foi considerada para atenuar a pena provisória, entretanto, não foi suficiente para fixar a pena definitiva no patamar mínimo.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP), tratando-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). 2.As circunstâncias em que os fatos ocorreram, denotam maior periculosidade do paciente, autorizando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. A prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.GRAVIDADE. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1. Adolescente flagrado por policiais na posse de mais de um quilo de maconha, quantia em dinheiro e um estilete com resquícios de maconha. 2. Necessidade da internação provisória para garantia da ordem pública e segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores por atos infracionalis análogos ao tráfico de drogas e tentativa de homicídio. Ausência de constrangimento ilegal (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 3. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, nos termos do disposto no artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGA. REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90). APLICABILIDADE DE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O quantum de pena, superior a quatro anos e não excedente a oito anos, aliado à reincidência específica do réu, obstam a fixação de regime inicial mais brando que o fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Dessa forma, no caso analisado, correta a fixação do regime semiaberto, tendo em vista que apena estabelecida é superior a 04 (quatro) anos, o apelante é reincidente, tudo de conformidade com artigo 33, §2º, a e b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. 1. É sabido que a palavra segura da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que esteja amparada por outros elementos de prova coligidos aos autos, o que não ocorreu. 2. Se as declarações da vítima e de sua genitora são incoerentes e contraditórias, impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dúbio pro reo, tendo em vista que uma condenação não pode se apoiar em meras conjecturas. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para a consumação do delito de roubo, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 2. O delito de corrupção de menores é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente imputável na companhia de um menor de 18 anos de idade. O argumento de que o adolescente já estava previamente corrompido não afasta o delito. 3. Os crimes de roubo circunstanciados perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios e vínculo subjetivo entre os eventos. - Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMNAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos de lesões corporais e cárcere privado, incabível a absolvição. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Não há que se acolhe a alegação de legítima defesa se não comprovados os seus requisitos delineadores, quais sejam, a repulsa, de modo necessário e moderado, à injusta agressão. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABÍVEL. RÉU REINCIDENTE. 1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de furto qualificado na forma tentada. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante dos acusados, coesos e harmônicos com os demais elementos carreados aos autos, são aptos para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a um dos réus se, mesmo não se tratando de reincidente específico, a condenação anterior é por tráfico de drogas, porquanto nessas circunstâncias a medida não é socialmente recomendável. Precedentes. 4. Recursos não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM 12 ANOS DE IDADE. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, CP. MANUTENÇAO. PRÁTICA DO CRIME POR PADRASTO DA VÍTIMA. A prática de conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos configura o delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, sendo irrelevante o consentimento desta. Precedentes. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima e das testemunhas, demonstra com segurança a prática do estupro de vulnerável. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial importância para fundamentar a condenação. A causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP deve ser mantida porquanto o acusado, no período em que praticou relações sexuais com a menor, residia com ela e era companheiro de sua mãe. Ademais, a vítima sempre se referiu ao réu como padrasto, de sorte que essa relação tem o condão de fazer incidir o dispositivo legal em comento. Apelação conhecida e desprovida.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2.A não utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 3. A aplicação da medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente tem cunho educativo e não punitivo. Bem por isso, o Juiz não está obrigado a observar uma suposta gradação da gravidade da medida, mas sim, as condições pessoais do menor, o quadro social em que este está inserido, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional praticado, consoante dispõe o art. 112, § 1º, da Lei nº 8.060/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A internação se mostra adequada ao adolescente que vem reiteradamente praticando condutas graves, sendo que, aplicada anterior medida socioeducativa mais branda, esta não alcançou os fins ressocializadores almejados pela lei. 5. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de Liberdade Assistida anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 6. Recurso conhecido e não provido.