APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ABSOLVIÇÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal de natureza grave restaram devidamente comprovadas e, considerando que a agressão perpetrada pelo réu, que causou as lesões corporais na vítima, foi efetuada após e quando já cessada a violência sofrida em seu ombro, não se justifica a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, só admitida na hipótese de agressão atual ou iminente, de modo que a condenação é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido para condenar o réunas sanções do artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Danos morais e materiais. Legitimidade ativa. Apreensão de produtos e prisão em flagrante. Instauração de inquérito policial. 1 - É parte legítima para cobrar reparação por danos morais e materiais a pessoa jurídica que teve seus produtos apreendidos em ação policial. 2 - Não caracteriza ato ilícito a ensejar reparação por danos morais e materiais a ação de policiais que apreendem produtos expostos à venda sem registro no órgão da vigilância sanitária. 3 - Só há danos morais em decorrência de prisão se demonstrado, de forma cabal, que a prisão foi ilegal e que os policias, com dolo, cometeram abuso de poder ao realizá-la. 4 - A instauração de inquérito policial, se há indícios da prática de crime, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação por dano moral. 5 - Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. 2. Existindo elementos que demonstram que, em pelo menos duas oportunidades, o recorrente manteve relação sexual com a vítima, sabedor de sua condição de menor de 14 (quatorze) anos, não há que se falar em absolvição por reconhecimento do erro de tipo. 3. Não há ilegalidade a ser sanada na sentença que nega ao réu o direito de recorrer em liberdade, ainda quando estabelecido o regime inicial semiaberto, se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e garantida a execução provisória da pena no regime prisional adequado. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. .

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDO À CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve para si vantagem ilícita, mediante ardil, consistente em se portar e vestir como pessoa com condições financeiras, quando, desde o início, não possuía meios de arcar com os débitos contraídos, causando prejuízo para quatro vítimas. 2.O critério para exasperação de pena, pela continuidade delitiva, é o número de infrações cometidas. Diante do cometimento de 04 (quatro) crimes, deve ser reduzido o aumento de 1/3 (um terço) para 1/4 (um quarto). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 171, caput (por quatro vezes), na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, minorar a fração de aumento da pena referente à continuidade delitiva de 1/3 (um terço) para 1/4 (um quarto), diminuindo a pena do réu de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ATINGIDA. 1. Mantém-se a sentença que declara cumprida a medida socioeducativa de internação, quando alcançada sua finalidade, fato ratificado por profissionais especializados, que atestaram a evolução e a maturidade suficiente do adolescente para a sua socialização, nos termos do art. 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2012. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, sendo tais declarações corroboradas pelo laudo pericial e pelo depoimento do policial que compareceu ao local dos fatos. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso de agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima reconheceu o réu com absoluta segurança e descreveu de forma minuciosa a dinâmica dos fatos, apontando no sentido de que o réu foi o responsável por abordá-la com a arma de fogo e subtrair seu veículo em concurso com outros dois agentes. 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando confirmado por outros elementos de prova, como no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, por ausência dos requisitos da continuidade delitiva.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de planejar e auxiliar na execução do diretor de escola, junto com três comparsas, que lhe inibia o exercício da mercancia ilícita de entorpecentes nas cercanias do educandário. 2 A natureza restrita do recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri afasta a plenitude do princípio devolutivo amplo. Compete à defesa, ao firmar o termo respectivo ou a petição recursal, fixar os limites da insurgência, sob pena de preclusão (Súmula 713 do STF). 3 Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados baseada em uma das versões apresentadas e debatidas à exaustão no Plenário do Júri, acolhendo uma tese amparada em razoável interpretação das provas colhidas. 4 A culpabilidade extrapola a normalidade quando o agente planeja e executa o assassinato minuciosamente, arregimentando pistoleiros e provendo-os dos meios necessários, fornecendo revólver e conduzindo-os no seu automóvel ao local do crime, dessa forma superando todos os embaraços à ação. As circunstâncias são relevantes quando há pluralidade de agentes e a ação é realizada na madrugada, aproveitando o horário de repouso noturno, quando a vítima dorme o sono dos justos na sua casa, e é acordada aos gritos, supondo a necessidade de socorrer alguém. As consequências são graves quando é atingido não um homem comum, mas um Professor e líder comunitário que se notabilizou pela defesa intransigente dos alunos assediados por traficantes de drogas agindo às portas da escola. Há uma perda difusa de toda a micro-sociedade local, representando a morte do Diretor da escola desalento para todos que lutam em prol de uma educação de qualidade e também contra o mal insidioso do tráfico de drogas. O expediente dificultador da defesa pode ser usado como agravante quando presentes múltiplas circunstâncias qualificadoras, sendo razoável a pena definitiva de vinte anos de reclusão. 5 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante porque subtraiu a bolsa e telefone celular de mulher que caminhava na rua, junto com um menor de idade e outros dois indivíduos não identificados. 2 O testemunho vitimário é sempre relevante na apuração de crimes, máxime quando se mostra lógico, consistente e amparado por outros elementos de prova, tais como a apreensão dos bens subtraídos perto do réu, visto por testemunha ocular dispensando-os no chão, ante a iminência da abordagem policial. 3 Apelação desprovida.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando dirigia na rua um automóvel furtado, que adquirira com ciência de sua origem ilícita. 2 A reincidência não recomenda a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não ser socialmente recomendável, ante à propensão do condenado para o crime. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ASSALTO EM ÔNIBUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas o 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante ao abordar passageiros de um ônibus de transporte coletivo urbano e subtrair pertences de quatro vítimas diferentes, com a cumplicidade de dois adolescentes. 2 A materialidade e autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente com apreensão de objetos roubados, dentre estes um telefone celular contendo fotografias suas em plena atividade, evidências corroboradas pela confissão e depoimentos das vítimas. A corrupção de menores se evidencia pela comprovada presença de menores na cena do crime, participando do quadro de intimidação decorrentes dessa simples aparição junto com o agente. 3 Há concurso formal próprio entre roubo e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. TESTEMUNHO VITIMÁRIO CORROBORADO POR TESTEMUNHOS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELO CRIME. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, depois de subtrair, junto com comparsa, vinte e nove mil reais e outros pertences da vítima, depois de ameaçá-la com revólver. 2 O depoimento vitimário reforçado por outras evidência, inclusive a confissão do réu, comprovam a materialidade e autoria do roubo e o uso de revólver, mesmo que não tenha sido apreendido e periciado. 3 Não merece censura a dosimetria da pena que resultou na menor condenação possível à espécie, mantendo-se a reparação cível quando o prejuízo possa ser estimado com precisão e haja pedido expresso na denúncia, sendo a questão submetida ao contraditório e à ampla defesa. 4 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, praticado mediante grave ameaça, em via pública, onde o paciente e seus dois comparsas (um deles menor de idade) abordaram duas vítimas, ambas menores de idade (16 e 14 anos), e subtraíram os respectivos celulares. Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, INJÚRIA, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. Ao paciente imputa-se a prática dos crimes de ameaça, injúria e lesão corporal no contexto de violência doméstica, bem como resistência contra a autoridade policial. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO TORPE. CARÁTER PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadoras que encontram amparo, em tese, no conjunto probatório devem ser mantidas. A qualificadora da motivação torpe obedece a um critério subjetivo que não se deve estender aos demais participantes do delito, por caracterizar situação de natureza pessoal. Recurso de Raimundo Francisco de Moura não provido. Recurso de Acácio de Paiva Batista parcialmente provido para excluir a qualificadora do inciso I do §2º do artigo 121 do Código Penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.