HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DILIGÊNCIAS DE CAMPO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se os elementos colhidos nas investigações policiais que contaram com interceptação das comunicações telefônicas e diligências de campo revelaram a presença de fortes indícios da existência de uma organização criminosa especializada em receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos, falsificação de documento veicular, com atuação em mais de uma unidade da federação, tem-se como justificada a decretação da prisão preventiva, como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Se a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal e a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DILIGÊNCIAS DE CAMPO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se os elementos colhidos nas investigações policiais que contaram com interceptação das comunicações telefônicas e diligências de campo revelaram a presença de fortes indícios da existência de uma organização criminosa especializada em receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos, falsificação de documento veicular, com atuação em mais de uma unidade da federação, tem-se como justificada a decretação da prisão preventiva, como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Se não houve alteração no quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva e, considerando-se que o paciente se encontrava foragido, a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão não configura constrangimento ilegal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO - LAUDO TÉCNICO SUPERVENIENTE À SENTENÇA - INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO INSCULPIDA NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante praticou o crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Sobrevindo aos autos, após a prolação da sentença condenatória, laudo técnico no sentido da inaptidão da arma de fogo apreendida em efetuar disparos, imperioso o afastamento da causa de aumento insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada nos autos a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, em face de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA GENITORA. HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO NARRADO NOS AUTOS. Nos crimes patrimoniais, o depoimento seguro prestado pela vítima, que reconhece o próprio irmão como autor do delito de furto qualificado, prestado sob o crivo do contraditório e ratificado pelos demais elementos de prova dos autos, é suficiente para a afirmação em Juízo da autoria delitiva. A prova testemunhal no contexto dos autos é suficiente para justificar o decreto condenatório, haja vista que prestada por familiares do réu, a quem este confessou a prática do crime em tela, realizado para satisfazer a sua dependência química, embora o tenha negado em Juízo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. O depoimento uníssono, harmônico e firme prestado pelos agentes públicos, declarados em Juízo, sob o crivo do contraditório e que se alinham as circunstâncias fáticas apuradas no processo, são suficientes para caracterizar a autoria do crime de receptação, principalmente se o réu é flagrado na direção do veículo furtado. As afirmações defensivas, que negam a autoria, mas que são despidas de prova das alegações, são insuficientes para refutar a acusação, ainda mais quando cabe ao acusado o ônus de comprovar a origem ilícita da res furtiva apreendida em seu poder. Não há violação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, mormente quando haja a necessidade de unificação de reprimendas, que deve ser realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Não há ilegalidade pela determinação da manutenção da prisão preventiva após o decreto condenatório, quando remanescentes os motivos que ensejam a decretação da custódia cautelar.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ARTIGO 217 DO CPP. AUSÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO. 1. A prisão preventiva, medida excepcional de segregação, tem lugar nos casos em que presentes a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, de forma a garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tal instrumento ainda é cabível nas hipóteses de descumprimento das obrigações imposta por força de outras medidas cautelares - artigo 312, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal - CPP. 2. No que concerne à ordem pública, cuida-se de réu primário e de bons antecedentes. Ausentes quaisquer notícias de que tenha perpetrado conduta típica e ilícita quando em liberdade. Nesse passo, não há elementos aptos a concluir que a segregação cautelar do denunciado é medida essencial para obstar a prática de novos delitos. 3. Quanto à conveniência da instrução criminal, inexistem elementos concretos de que o acusado tenha coagido testemunhas ou atrapalhado o curso da marcha processual. 4. A prisão preventiva deve ser interpretada restritivamente, devendo ser compatibilizada com o princípio da presunção de não-culpabilidade - CRFB/88, art. 5º, inc. LVII. 5. Ausente o suporte fático exigido pelo artigo 217, do Código de Processo Penal, a ensejar a inquirição das testemunhas por videoconferência. Os elementos constantes dos autos são insuficientes para concluir que a presença do réu tem o condão de causar humilhação, temor ou sério constrangimento às testemunhas. 6. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 02 (duas) faltas médias e 06 (seis) faltas graves, dentre elas duas fugas, a prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto e o descumprimento de condições da prisão domiciliar, demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante na condução de veículo furtado, ciente de sua origem ilícita. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente, para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria de ato infracional análogo ao roubo se reputam provadas quando há apreensão do menor na posse de automóvel comprovadamente furtado, sem lograr demonstrar a posse de boa fé. A apreensão do bem em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova. 4 A gravidade do fato e o contexto social e familiar do menor, com várias passagens no juízo tutelar da infância e juventude, justificam medida socioeducativa mais rigorosa. 5 Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO. TRÁFICO FORMIGUINHA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990 RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que progrediu condenado por tráfico de drogas do regime fechado ao aberto. O regime de cumprimento de pena deve ser reexaminado, conforme as normas do Código Penal, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do regime fechado obrigatório para os crimes hediondos e equiparados. Compete ao Juiz da Execução Penal aplicar a novatio legis im mellius . Súmula 611/STF. 2 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA 1 A Defensoria Pública agrava em execução da decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto, sob o fundamento de que o reeducando apresenta traços negativos de personalidade e de que há necessidade de manter tratamento psicológico, com a reintegração paulatina à vida social, sendo benefício externo e prevista nova análise em seis meses, se o reeducando optar pela transferência para o Centro de Progressão Penitenciária. 2 Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com segurança, sobretudo quando se aprecia benesse a reeducando com histórico de perturbação neurológica - epilepsia, com registro de crimes gravíssimos e encarcerado por longo tempo, sem convívio social externo. 3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque, junto com três asseclas disparou arma de fogo contra desafeto, que só não faleceu devido ao atendimento médico presto e eficaz. 2 A decisão analisou as possíveis implicações indesejáveis do longo decurso de prazo até a oitava das testemunhas, examinando com acuidade as particularidades do caso concreto. Como não se limitou a afirmar que o ato processual deveria ser realizado devido ao tempo em que o processo estava paralisado, não há afronta à Súmula 455/STJ. 3 A prova da materialidade e dos indícios de autoria na tentativa de homicídio se reputam demonstradas quando há laudo confirmatória das lesões corporais provocadas por ferimento à bala confirmado por testemunhos oculares do fato. 4 Recurso desprovido.

PENAL. RÉU CONDENADO POR PORTAR IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTIR À PRISÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DIRECIONADA CONTRA O EXECUTOR DO ATO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, e 329 do Código Penal, porque portava irregularmentena rua revólver com numeração suprimida,. Policiais militares foram acionados para atender chamado no local e, ao tentar abordá-lo, ele fugiu em desabalada carreira e, quando alcançado, se debateu para evitar a prisão. 2 É atípica a conduta do agente que se opõe à execução do ato legal, mas sem empregar violência ou grave ameaça, ainda que utilize força física: o réu se debateu apenas para evitar ser algemado. 3 Apelação provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. A desclassificação do crime só é possível quando a inexistência do animus necandi estiver demonstrada de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. III. Inalterada a situação fática que determinou a decretação da prisão, o réu deve ser mantido acautelado. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - LEI MARIA DA PENHA - EX-NAMORADA - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - LESÕES CORPORAIS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. Se não houve abalo psíquico da ofendida, não há falar em crime de ameaça. II. A reconciliação com o réu, após o deferimento das medidas protetivas, torna a conduta de desobediência atípica, caso o agressor volte a aproximar-se da vítima. III. As lesões corporais demonstradas por perícia, em total coerência com a prova oral, justificam a condenação do acusado. IV. Mantida a sanção fixada com razoabilidade e discricionariedade do Julgador. V. Negado provimento aos apelos defensivo e ministerial.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS TENTADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. As dúvidas existentes acerca dos delitos devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação nesta fase. IV. Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente estava no gozo de liberdade provisória por crime de roubo quando foi preso em flagrante portando arma de fogo, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva da paciente à qual se imputa, em tese, os crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito, quando os elementos, até o momento colhidos na fase inquisitorial, não demonstram a presença de indícios de autoria, o que implica ausência de justa causa para a constrição cautelar. 2. Inviável o trancamento do inquérito policial quando o prosseguimento das investigações pode trazer aos autos novos elementos que subsidiem a eventual formação da opinio delicti por parte do Ministério Público. 3. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pela simulação do emprego de arma e pelo concurso de pessoas e corrupção de menor, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados e pela atitude do paciente que, mesmo após consumado o delito, desferiu chute no lesado. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.