APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O inquérito policial constitui mero procedimento informativo com o fim de subsidiar a propositura da ação penal. Assim, eventual irregularidade na fase inquisitorial não tem o condão de nulificar a ação que transcorre regularmente e tem seu decreto condenatório pautado em outras provas dos autos, que não as exclusivamente colhidas em sede inquisitorial. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado. 3. O fato de o furto qualificado pelo concurso de pessoas ter sido cometido durante o repouso noturno pode ser utilizado para avaliar negativamente as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. 5. Somente a condenação por fatos anteriores ao descritos nos autos pode ser considerada a título de maus antecedentes. 6. Restando maculada apenas as circunstâncias do delito, não sendo o acusado reincidente e a pena não superior a 04 (quatro) anos, possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, Atendidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Rejeitada a preliminar e, no mérito, parcialmente provido o recurso.

PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA RECENTEMENTE PRESA EM FLAGRANTE E DENUNCIADA POR SUPOSTAMENTE TENTAR INGRESSAR NO PRESÍDIO COM ENTORPECENTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto, longe de malferir a presunção de inocência, não se mostra plausível e prudente, por ora, autorizar a visita ao apenado de sua companheira que meses antes fora flagrada tentando ingressar em estabelecimento prisional portando substância entorpecente, estando por isso respondendo pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. 3 - Agravo em execução conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA SIMPLES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1 - Devidamente comprovadas autoria e materialidade do crime de tentativa de furto qualificado, correta a sua condenação pela figura especial quando comprovado que o réu teve de destruir e/ou romper obstáculo (o vidro da porta do passageiro dianteiro) para tentar ao menos subtrair o aparelho de som, equipamento este que, frise-se, fica instado das dependências internas do painel do veículo. 2 - Não há falar em desclassificação da conduta delituosa para furto simples. O desvalor da conduta daquele que supera obstáculo merece maior reprovabilidade. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 3 - Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA.RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e da presença de indícios suficientes de autoria. Sendo esse o caso dos autos, não há que se falar em excesso de linguagem na pronúncia. 2. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 3. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 4. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 5.As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há elementos probatórios aptos a sustentar a presença da motivação torpe, decorrente de vingança, do emprego de meio cruel, em virtude dos vários golpes sofridos pela vítima, e da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pelo fato da ofendida ter sidosurpreendida pelo grupo composto pelo recorrente, que invadiu a sua casa e lhe desferiu diversos golpes, sem possibilidade de qualquer reação. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 29, caput, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia-DF.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha quando já houver nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito, como no caso sub judice. O entendimento pacífico nesta Corte de Justiça é no sentido de que o Magistrado é o destinatário das provas, sendo-lhe conferido o poder discricionário para indeferir diligências que considere protelatórias ou desnecessárias. 3. No caso dos autos, não se verifica o alegado cerceamento de defesa suscitado pelo apelante, pois o mandado de intimação da testemunha arrolada pela Defesa foi devidamente cumprido, todavia, não foi intimada, pois não residia, não trabalhava e nem era conhecida no endereço constante do mandado, o qual era o mesmo declinado quando de sua oitiva na fase extrajudicial, não se verificando qualquer equívoco do cartório na intimação, como alegado pela Defesa. 4. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 5. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação, visto que o adolescente cometeu dois atos infracionais, sendo um deles cometido com violência à pessoa (homicídio qualificado), e que e sua situação pessoal demonstra a necessidade de intervenção mais rigorosa do Estado, até porque a medida anteriormente aplicada não surtiu o efeito almejado, pois retornou ao ambiente infracional. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDODE RETORNO DO MENOR À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A CADA CASO CONCRETO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MENOR COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento, pelo magistrado a quo, do pedido de vista dos autos pela Defesa para localizar a testemunha, cujo endereço deixou de indicar no momento oportuno, acarretando a preclusão. 3. Impõe-se manter a sentença que julgou procedente a representação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso no sentido de que o adolescente portava um revólver com numeração raspada e o dispensou ao perceber a aproximação de policiais militares. 4. Cada ato infracional praticado pelo adolescente deve gerar, após o seu devido processamento, a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e que melhor atenda às necessidades do adolescente, ex vi do § 1º do artigo 112 da Lei nº 8.069/90,não havendo previsão legal para o mero retorno do menor a medida socioeducativa já imposta em outros autos. 5. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação, visto que o adolescente possui outras passagens pela Vara da Infância, por atos infracionais análogos a crimes graves, estava evadido da medida socioeducativa anteriormente imposta quando praticou o ato infracional ora analisado e o quadro em que está inserido sinaliza a real necessidade de o Estado intervir, a fim de aplicar a medida socioeducativa adequada, com o intuito de ressocializá-lo, reintegrando-o à vida em sociedade. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXCESSIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE INADEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Descabe a valoração negativa da culpabilidade do agente, sob fundamento de que praticava tráfico em estabelecimento prisional, vez que incide na espécie a causa de aumento específica do art. 40, da Lei 11.343/06. 2. A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante, deve guardar proporcionalidade com a exasperação realizada na primeira fase em razão de circunstância judicial desfavorável. 3. A fixação da fração de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não dispensa fundamentação idônea. Incorre em bis in idem a fixação de fração aquém do a máxima pelo fato de o crime ter sido cometido em presídio, pois no caso também incide o aumento previsto art. 40, da Lei 11.343/06. 4. Em se tratando de pena inferior a quatro anos, e sendo as circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis à ré, primária e de bons antecedentes, o regime inicial deve ser o aberto. 5. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito à condenada flagrada ao tentar introduzir drogas em estabelecimento prisional, vez que a inserção de psicotrópicos em presídio gera instabilidade no sistema penitenciário e fomenta a prática de outras infrações penais, afetando a disciplina interna e a segurança do estabelecimento, circunstância essa que torna a pena substitutiva insuficiente à reprovação do delito, além de não ser socialmente recomendável (art. 44, III, do CP). 6. Recursos da acusação e defesa conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - LATROCÍNIO - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comprovadas autoria e materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. II. Ocrime do artigo 244-B do ECA possui natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. Demonstrada a menoridade dos comparsas por documento hábil, correta a condenação. III. Segundo precedentes do STJ, é incabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos e o latrocínio, pois, apesar de serem crimes do mesmo gênero, não são da mesma espécie. Ressalvado o entendimento desta relatora. IV. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, conduta social, personalidade e reincidência. V. Parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME MAIS GRAVOSO. I. O redutor do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 é direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais. II. OSupremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impõe aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Subsiste o regramento do art. 33 do Código Penal. A circunstância judicial desfavorável e o comércio proscrito em local público e na presença de crianças justificam a imposição de regime mais gravoso. III. A substituição da sanção corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável quando a conduta envolver significativa difusão e variedade de entorpecentes, além de ter sido praticada na presença de menores. IV.Apelo parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -PALAVRA DA VÍTIMA - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Quando ocorre pluralidade de réus, admite-se imputação genérica, desde que descritos todos os atos criminosos. Nem sempre é possível individualizar a conduta antes da instrução criminal. II. A palavra da vítima, a apreensão da res com os acusados e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. III. Não é hipótese de participação de menor importância quando demonstrado que o comparsa auxiliou o executor do roubo na fuga e foi preso com parte do produto do crime. IV. Negado provimento ao apelo de MAURÍCIO. Dado parcial provimento ao recurso de THIAGO para redimensionar as penas.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. CORRÉ EM MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA SOLTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta participação do paciente no crime não excederam o tipo penal, e suas condições pessoais são favoráveis. 2. Defere-se a extensão de benefício prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal, quando se restar comprovada a similitude fático-jurídica entre o paciente e a corré que foi solta. 3. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. O magistrado não está obrigado a explicitar todas as teses defensivas, quando já demonstradas as razões do seu convencimento; e sim, prolatar sua sentença em conformidade com as disposições do artigo 381, do CPP. A razão é simples: - tanto o Direito Penal, o Processo e a Execução são regidos pelo princípio da reserva legal. 2. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 3. Compete ao Juízo da Execução a análise do pedido de gratuidade de Justiça. 4. Preliminar rejeitada. Negado provimento aos recursos dos réus.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. O fato de o paciente ter cometido o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstra, de forma concreta, a periculosidade, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta em decisão que converte flagrante em prisão preventiva, se restar fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, aliada ao requisito da garantia da ordem pública, diante de reiteração de paciente na prática de crimes dolosos contra o patrimônio. 2. Ordem denegada para manter-se a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou adulterada; considerando-se, ainda, a reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, em face da necessidade da garantia da ordem pública; e especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO.DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstra que o réu, consciente e voluntariamente, utilizou-se de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, apresentando aos policiais, de modo que deve ser mantida a condenação por crime de uso de documento público falso, não havendo como ser acolhida a alegação de que ele não tinha conhecimento da adulteração. 2. Não há que se falar em consunção quanto ao art. 297 do Código Penal, pois se trata do que a doutrina denomina de norma penal em branco do avesso, quando utiliza-se apenas a sanção de outro tipo penal, como é o caso do artigo 304, do mesmo diploma legal, que determina aplique-se a pena da falsidade material, conforme seja o documento utilizado público (art. 297, CP) ou particular (art. 298, CP). 3. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade do agente, altera-se a pena base imposta na r. sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se os depoimentos colhidos, aliados à confissão parcial do réu e à sua situação de flagrância na posse da res furtiva e do artefato, evidenciam que o apelante praticou os crimes de furto duplamente qualificado e porte de arma de fogo de uso permitido. 2. O Juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que, ao elaborar a sentença, neste aspecto, só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não foi observado in casu. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS E COERENTES. EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Conforme novo entendimento, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 3. Negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CABIMENTO. INSTITUTO EMENDATIO LIBELLI. VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE. DORMINDO. 1. É presumida a violência sempre que a ofendida, seja qual for a causa, não tenha condições de oferecer resistência, como in casu, em que a adolescente dormia, condição que a impossibilitou, temporariamente, de reagir e resistir a conduta ignóbil do autor do crime de estupro. 2. O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória; e não da definição jurídica da denúncia. A adequação típica pode ser alterada tanto pela sentença quanto em segundo grau, se a hipótese for somente de emendatio libelli. 3. Dado parcial provimento ao recurso defensivo sem alteração do apenamento.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de crimes de ameaça e de contravenção penal de vias de fato contra ex-companheira, em âmbito doméstico. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal a análise do pedido de afastamento da suspensão condicional da pena. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.