APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054764-6, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003) E AMEAÇA (ART. 147, CP), ESTE POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELAS VÍTIMAS. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E EXPRESSA NESSE SENTIDO FIRMADA NOS AUTOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS E DAS TESTEMUNHAS, ALIADAS À VERSÃO ISOLADA DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DESCABIMENTO. DOLO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE ÀS VÍTIMAS EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRIMEIRO DELITO. PRECEITOS DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESPEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066131-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ABAIXO DE QUATRO ANOS. AGENTE, PORÉM, REINCIDENTE. FATOR QUE IMPÕE O REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020992-8, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CARÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME O EXAME QUE SE FAZ NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (É PENSIONISTA) E NAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038461-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, em parte. Insurgência. Agravo de instrumento n. 2011.022615-8 interposto contra o aludido ato. Posterior interposição do presente reclamo contra a mesma decisão. Impossibilidade. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção não se enquadra na hipótese dos autos. Circunstância que leva à inadmissibilidade do segundo reclamo, ante a configuração de preclusão consumativa. Não conhecimento, portanto, do presente recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019644-2, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO JÁ HOMOLOGADO NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008750-7, de Indaial, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PACTUAÇÃO TAMBÉM SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA A MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSTULADO SEU AFASTAMENTO - PRETENSÃO REJEITADA - "TAXA DE REMUNERAÇÃO" PACTUADA PARA O PERÍODO DA MORA QUE SE TRATA DE EVIDENTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NOME DADO AO ENCARGO QUE NÃO MODIFICA SUA NATUREZA JURÍDICA - EXIGÊNCIA ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, MAS LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA N. 30 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALMEJADA A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE, A TEOR DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50 - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049674-4, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DE TODOS OS ENCARGOS ALVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058356-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO JÁ QUE ESTE TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À NATUREZA DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068564-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA. TÉRMINO. DIA DE IGUAL NÚMERO DO DE INÍCIO, OU NO IMEDIATO, SE FALTAR EXATA CORRESPONDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 132, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PROTOCOLO ELETRÔNICO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. É cediço que o prazo prescricional para o cumprimento da sentença da ação coletiva que busca cobrar diferença de expurgos inflacionários é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Para a contagem daquele prazo faz-se necessário considerar o disposto no § 3º, do artigo 132 do Código Civil, ou seja, "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência". Assim, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 28/01/2008 a parte poderia iniciar o cumprimento de sentença até 28/01/2013, o que de fato ocorreu no presente caso, eis que este foi o dia do protocolo eletrônico da petição inicial. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058554-6, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") QUE NÃO FOI ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038376-0, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062649-5, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, SUBTRAÍDAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. POIS NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL QUE PRETENDIA A IMPOSIÇÃO DE UMA "RENDA LÍQUIDA" EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ESTADUAL. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR QUE NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas no Decreto Estadual n. 80, de 11.3.2011, que revogou o Decreto Estadual n. 2.322, de 12.5.2009. 2. "A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta." (artigo 8° do Decreto Estadual n. 80, de 11.3.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061841-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SUPERVENIENTE CONCILIAÇÃO DOS LITIGANTES QUANTO À GUARDA DO INFANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECUSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007067-5, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. SANÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL NO CASO, NA FORMA DOS ARTS. 273, § 3º E 461, § 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DEPENDE DE ATO DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM RAZOÁVEL. MINORAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO COMANDO EXARADO PELO ESTADO-JUIZ, PARA ADEQUAR O PEDIDO ANTECIPADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seus artigos 273, § 3º, 461, § 4º e 461-A, § 3º, autoriza a aplicação da pena de multa, nas hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa. É certo que a efetivação da medida dar-se-á por ato do órgão mantenedor do cadastro. Contudo, sendo o agravante associado desse órgão, é ele quem inclui os nomes dos "mau pagadores" no banco de dados, sob sua total responsabilidade. Assim, mais que certa é, também, o seu dever de zelo na manutenção e exclusão dos nomes por ele inscrito, equivocadamente ou não (Agravo de Instrumento n. 2013.012613-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 14-5-2013) Para estabelecer a adequação do valor da multa cominatória, deve o julgador se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre tendo em vista as peculiariedades do caso concreto, e atentando-se ao poderio econômico das partes. [...] observa-se ser equivocada a formulação de pedido e o consequente acolhimento por parte do julgador da antecipação de tutela para fins de retirada do nome do autor de órgãos protetivos de crédito, pois tal providência, de caráter definitivo, somente pode ser atingida ao final, quando acolhida a pretensão definitivamente, em sentença, pois, se assim não for, a providência antecipatória assume feições de irreversibilidade, o que a norma instrumental não admite (art. 273, § 2o do CPC). Nesses casos, deve o julgador adequar o pedido e, ao deferir a liminar, deve ordenar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de divulgar a restrição creditícia atinente aonome do autor até decisão em contrário, salvo se requisitada por autoridade judicial (Agravo de Instrumento n. 2012.088789-4, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, de Lages, j. 15-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039150-9, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. RECONHECIMENTO REALIZADO POR TESTEMUNHA QUE DETEVE O APELANTE LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. COESÃO E COERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Ao contrário do afirmado, o conjunto de provas existente no caderno processual não é frágil quanto à prática delitiva pelo denunciado no modo como descrita na denúncia, mostrando-se, por conseguinte, suficiente para o julgamento de improcedência do pedido absolutório deduzido nas razões recursais. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO INOCORRENTE. CRIME DE ESTRUTURA COMPLEXA. MODALIDADE TENTADA QUANTO A UM DOS ILÍCITOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL (SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL). CONSUMAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. MOMENTO CONSUMATIVO CONFIGURADO. O tipo penal concernente ao roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte) realiza-se em todos os seus elementos estruturais (essentialia delicti), dando ensejo ao reconhecimento da consumação desse delito, sempre que o agente, procedendo com a intenção de executar a subtração patrimonial (embora frustrada em sua efetivação), comete violência física de que resultem lesões corporais de natureza grave. Adoção do princípio enunciado na Súmula 610/STF, ainda que não se cuide, na espécie, do crime de latrocínio. A questão pertinente à consumação do crime complexo, quando meramente tentado um dos delitos que lhe compõem a estrutura unitária (delitos famulativos). Doutrina. Precedentes. (HC 71069, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. em 10/05/1994, DJ 15/12/2006). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.062247-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME CONTRA A PESSOA.RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONTRA A LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. INCONFORMISMO APRESENTADO NAS CONTRARRAZÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINARES: (I) ANULAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. DENÚNCIA APRESENTADA PELA 19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOINVILLE QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA ATUAR EM AUTOS QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E 5ª TURMA DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA ATUAR EM FEITO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ADOLESCENTE HOMEM. PRINCÍPIO QUE BUSCA AFASTAR JUÍZO DE EXCEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CRIME CONEXO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ALÉM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO UNA, INDIVISSÍVEL E INDEPENDENTE. (II) CORREÇÃO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI PARA RECLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS. MÉRITO RECURSAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA SUA FILHA QUANDO ESTA POSSUÍA OITO ANOS DE IDADE E ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES) QUANDO ESTA CONTAVA COM IDADE ENTRE QUINZE E DEZESSEIS ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA SUFICIENTES PARA DECRETO CONDENATÓRIO. PEQUENAS DISCREPÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A ESSÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA NARRADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DO ADOLESCENTE IRMÃO DA VÍTIMA QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO SEMANAL MESMO APÓS DOIS ANOS DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE RELACIONAMENTO COM PESSOAS DO SEXO MASCULINO QUE, INCLUSIVE, LEVARAM A VÍTIMA A QUESTIONAR SUA OPÇÃO SEXUAL QUE REVELA TRAUMA COMUM EM CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIMES PRATICADOS EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 12.015/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP) E GRAVE AMEAÇA DE MAL INJUSTO QUANDO DO CONSTRANGIMENTO À PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS COM A FILHA ADOLESCENTE (ART. 214, CP) PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA VÍTIMA SER SUA DESCENDENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AJUSTE DE OFÍCIO NA PENA APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PATAMAR DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA COMO ELEMENTO NORTEADOR. AUMENTO DE FORMA DESPROPORCIONAL POSTO QUE MAIS QUE QUADRUPLICOU A PENA MÍNIMA. MINORAÇÃO APLICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014304-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM, DETERMINANDO À RÉ A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL DEFEITUOSO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. FUNDADO RECEIO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. À míngua de prova inequívoca, como seguindo diante do perigo de irreversibilidade do provimento, pertinente a reforma da decisão antecipatória de tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039172-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, com o julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393, submetidos ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide como assistente quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Assim, diante da ausência de comprovação por parte da Caixa Econômica Federal das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, pertinente que seja reconhecida a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA AUTORA COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROPRIETÁRIA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DE ANTIGOS MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SEGURO QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. Verificado que os danos reclamados tiveram início quando da vigência do mútuo, não há falar em ausência de legitimidade ativa para pugnar pela cobertura a parte que, proprietária, adquiriu o imóvel de antigo mutuário. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CONTRATO JÁ ENCERRADO. DANOS QUE TEM SUA PROVÁVEL ORIGEM NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. Constatado que os danos reclamados tiveram, provavelmente, origem na construção do imóvel, quando subsistia o contrato de financiamento e de seguro obrigatório, deve ser mantida a responsabilidade da seguradora. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. EMISSÃO DE AVISO DE SINISTRO À ESTIPULANTE VERIFICADA. A tutela jurisdicional não exige o procedimento administrativo para ser legitimada, principalmente nos casos de seguro habitacional obrigatório, em que o Segurado sequer tem ciência acerca das diversas empresas responsáveis pela cobertura. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO DA RECUSA DA SEGURADORA. O prazo prescricional para intentar ação de cobrança de seguro é de um ano, conforme estabelece o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916). O marco inicial para tanto é a ciência do segurado de negativa de cobertura. Ausente documento hábil a comprovar a ciência da recusa, não está prescrita a pretensão ressarcitória. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As diretrizes do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas às ações de cobrança de seguro habitacional obrigatório, cabendo a inversão do ônus da prova quando estiver verificada a hipossuficiência do favorecido. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E INCUMBIU À AGRAVANTE O DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SEGURADORA DE ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS. VIABILIZAÇÃO DA PROVA E EFETIVIDADE DO PROCESSO. A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou, pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, segundo o disposto no art. 33, do CPC. Requerida a perícia por ambas as partes, embora uma destas se encontre como beneficiária da justiça gratuita, os honorários do profissional devem ser rateados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, a fim de não se obstaculizar o bom andamento do processo. E, neste caso, ao não beneficiário de assistência incide a obrigação de adiantar a respectiva remuneração, no percentual anteriormente definido, com a complementação ao final, caso fique vencido; porém, ao Estado incumbe esta complementação, caso vencido o beneficiário. O profissional técnico não pode ser prejudicado com a falta de pagamento pelo serviço prestado, porque, tratando-se os honorários periciais de verba de natureza alimentar, justo é a antecipação de metade do valor fixado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039143-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OPORTUNIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO QUE DEVE ACOMPANHAR CONTESTAÇÃO E NÃO TEM NECESSIDADE DE SER DETERMINADO PELO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFÍCIO À COHAB E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AVERIGUAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS NA DEFESA DA RÉ. DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever do Réu apresentar as provas necessárias à comprovação das teses modificativas, impeditivas ou extintivas do direito do Autor, de modo que não cabe ao juízo buscar por elementos cuja comprovação era de responsabilidade da Demandada. FINANCIAMENTO REALIZADO POR INTERMÉDIO DA COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO VÁLIDO, NOS TERMOS DO DECRETO LEI N. 73/1966. Independentemente do financiamento do imóvel segurado ter ocorrido por intermédio, ou não, da COHAB, o contrato de seguro obrigatório, firmado pela Agravada, foi realizado nos termos do art. 20, do Decreto Lei 73/1966, de modo que a Seguradora detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, com o julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393, submetidos ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide como assistente quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Assim, diante da ausência de comprovação por parte da Caixa Econômica Federal das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, pertinente que seja reconhecida a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA AUTORA COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROPRIETÁRIA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DE ANTIGOS MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SEGURO QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. Verificado que os danos reclamados tiveram início quando da vigência do mútuo, não há falar em ausência de legitimidade ativa para pugnar pela cobertura a parte que, proprietária, adquiriu o imóvel de antigo mutuário. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CONTRATO JÁ ENCERRADO. DANOS QUE TEM SUA PROVÁVEL ORIGEM NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. Verificado por meio do laudo pericial que os danos reclamados tiveram origem na construção do imóvel, quando subsistia o contrato de financiamento e de seguro obrigatório, pertinente a manutenção da responsabilidade da seguradora. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO DA RECUSA DA SEGURADORA. O prazo prescricional para intentar ação de cobrança de seguro é de um ano, conforme estabelece o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916). O marco inicial para tanto é a ciência do segurado de negativa de cobertura. Ausente documento hábil a comprovar a ciência da recusa, não está prescrita a pretensão ressarcitória. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As diretrizes do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas às ações de cobrança de seguro habitacional obrigatório, cabendo a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do favorecido. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E INCUMBIU À AGRAVANTE O DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SEGURADORA DE ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS. VIABILIZAÇÃO DA PROVA E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame ou, pelo autor, quando requerido pelas partes ou determinado de ofício pelo juiz, segundo o disposto no art. 33, do CPC. Requerida a perícia por ambas as partes, embora uma destas se encontre como beneficiária da justiça gratuita, os honorários do profissional devem ser rateados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, a fim de não se obstaculizar o bom andamento do processo. E, neste caso, ao não beneficiário de assistência incide a obrigação de adiantar a respectiva remuneração, no percentual anteriormente definido, com a complementação ao final, caso fique vencido; porém, ao Estado incumbe esta complementação, caso vencido o beneficiário. O profissional técnico não pode ser prejudicado com a falta de pagamento pelo serviço prestado, porque, tratando-se os honorários periciais de verba de natureza alimentar, justo é a antecipação de metade do valor fixado. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR OS SUPOSTOS VÍCIOS ALEGADOS NO IMÓVEL. VALOR ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EXCESSIVIDADE. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser executado, conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar n. 156/1997. Nesse sentido, tem-se que o valor fixado ao presente se revela razoável e atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003953-7, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).