APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE DISCUTIR CAUSA DE EMISSÃO E NÃO COMPROVAR PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITOS PARA AÇÃO CAMBIAL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IRRELEVÂNCIA. CREDOR POSSUIDOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO DERRUÍDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. "É desnecessária a declinação da causa debendi em ação de cobrança ou monitória fundada em cheque prescrito, mesmo ultrapassados os prazos para a ação de execução (6 meses, cf. art. 59 da Lei do Cheque) ou de enriquecimento ilícito (2 anos, cf. art. 61 da Lei n. 7.357/85). Quanto à inexistência de relação comercial entre as partes, ao contrário do afirmado pela recorrente, esta circunstância não enseja qualquer nulidade do título ou do crédito nele representado, sabendo-se que somente a duplicata mercantil necessita ter como fonte originária uma relação comercial. O cheque, após emitido, desprende-se da relação que deu causa, podendo ser representativo, ademais, de qualquer relação civil, não obrigatoriamente de cunho comercial. [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052952-5, de Blumenau. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 14/04/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056684-5, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA PACTUADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO E DA DEMONSTRAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES PARA VISUALIZAR POSSÍVEL PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA CONTRATADA QUE INCLUI DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Recurso do embargado improvido. Recurso dos embargantes parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061194-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, EM RELAÇÃO À UMA DAS PARTES REQUERIDAS - APELOS DO PRIMEIRO RÉU, DA DEMANDADA E SEU PROCURADOR - RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RÉU QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DO AGRAVO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE AMBAS AS APELAÇÕES VISANDO A APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - APELO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRETÓRIO EXCELSO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "havendo oposição concomitante de apelação e de embargos de declaração, cabe ao recorrente, após a nova deflagração do prazo, ratificar o recurso anteriormente interposto", sob pena de prematuridade e consequente inadmissibilidade do reclamo. (AgRg no REsp n. 1.280.393, de São Paulo, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 5.3.2013). RECLAMO ADESIVO DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DO APELO PRINCIPAL - EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PRIMEIRA DEMANDADA E SEU PROCURADOR. POSTULADO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO REJEITADA - CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - DEMANDADOS REPRESENTADOS PELO MESMO PROCURADOR - REMUNERAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO. CONTRARRAZÕES - PLEITO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO, RECURSO DO PRIMEIRO RÉU E APELO ADESIVO NÃO CONHECIDOS - RECLAMO DA DEMANDADA E SEU PROCURADOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095654-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO INADIMPLIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO NO TEMPO AVENTADO. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE LEVANTADA PELO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. CADASTRAMENTO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "O valor do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a reparar o constrangimento sofrido, sem dar margem ao enriquecimento ilícito, mesmo porque [...] Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (STJ, Resp n. 135.202/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 19-5-98). (Apelação Cível n. 2011.017494-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 5.5.2011). Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024076-3, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AOS PACIENTES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EVENTUAL EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APRECIADA POR MEIO DO EXAME PERCUCIENTE DO MÉRITO A SER REALIZADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. A denúncia exige a exposição do fato criminoso e não a menção às provas já produzidas no caderno indiciário. É deste fato que se defende o denunciado. Além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal narrado na denúncia. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060699-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA IRMÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. ENTENDIMENTO PREPONDERANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.027896-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (ART. 310, II, CPP). PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO. 2) MERAS CONJECTURAS DE QUE O PACIENTE, SOLTO, PODERIA INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE NAS INVESTIGAÇÕES E ALUSÕES GENÉRICAS RELATIVAS À CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E ÀS CONSEQUÊNCIAS QUE ESTE CAUSA À SOCIEDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. 3) ELEMENTOS CONCRETOS, TODAVIA, A REVELAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE O PACIENTE, CASO POSTO EM LIBERDADE, CONTINUAR NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066382-6, de Imbituba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA REGULARMENTE DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RÉU F.A.V.. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. BENESSE NÃO CONCEDIDA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS CORPORAIS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002904-8, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE JULGOU PROCEDENTE PLEITO REVISIONAL CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS CONFORME GANHOS DO MUTUÁRIO. ATO COMPOSITIVO DESTA LIDE QUE JULGA IMPROCEDENTE PLEITO CONSIGNATÓRIO, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA APURAR O GANHO DO MUTUÁRIO E RECOMENDA LIQUIDAR AQUELE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DA DEMANDA DEVIDAMENTE MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014700-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO, BEM COMO A QUEBRA DA TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SATISFEITOS. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS. CONSTATADA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADEMAIS, PEDIDO DO RECORRENTE PARA REALIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO NO VALOR INCONTROVERSO. TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS REALIZADOS DIRETAMENTE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040517-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO PARCIAL DO INCIDENTE E ACOLHIMENTO DO CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. VALOR DO CONTRATO E IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TEMAS SUPERADOS PELO PRÉVIO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.072104-6. CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS EVENTOS CORPORATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS NÃO CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE ASSIM SE FAZER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS § § 1° E 2° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS RECLAMADOS QUE FORAM EXIBIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072526-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTE. ECSTASY. ENTREGA PELOS CORREIOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. 1-PRELIMINARES. 1.1.NULIDADE DA SENTENÇA. 1.1.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA QUE EXPÔS SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM INDIVIDUAL DAS TESES, QUANDO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO FOREM DEVIDAMENTE EXPOSTAS, COMO NO CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, MATÉRIAS OMITIDAS QUE NÃO IMPLICARIAM NA NULIDADE DA SENTENÇA, SOMENTE NO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. PREFACIAL RECHAÇADA. O Magistrado não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pela defesa. Basta que indique as razões do seu convencimento, sem que necessite explicitar os motivos pelos quais não julgou em sentido contrário, ou seja, o por quê não acolheu cada uma das teses defensivas. Ainda que fosse imprescindível a abordagem de toda a retórica recursal para garantir a higidez da decisão, ad argumentandum, as teses não abordadas implicariam, quando muito, no afastamento da majorante relativa ao tráfico interestadual, visto que os temas teoricamente não abordados apenas se relacionam à proveniência do entorpecente, e não quanto ao comércio ilegal de drogas em si considerado. 1.1.2. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DESNECESSIDADE DE EXAME EM TODO O MATERIAL APREENDIDO. ENTORPECENTES VISIVELMENTE IDÊNTICOS. MATERIAL PARA ANÁLISE EXTRAÍDO DE CADA UM DOS INVÓLUCROS APREENDIDOS. NULIDADE AFASTADA. A alegação de nulidade da perícia por amostragem não se sustenta. Em casos em que é apreendida uma grande quantidade de droga, a perícia em todo o material não se faz necessária, e apenas se justificaria se houvesse sérias dúvidas acerca da homogeneidade dos entorpecentes apreendidos, ou seja, se visivelmente não se pudesse concluir pela identidade física da amostra periciada com relação ao estupefaciente remanescente, o que não ocorreu. 1.2. NULIDADE DA DENÚNCIA. 1.2.1. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. EIVA REPELIDA. Ao contrário do que alega a defesa, a denúncia não é inepta. Com efeito, o fato criminoso foi devidamente narrado com todas as circunstâncias relevantes para o deslinde da quaestio, possibilitando o exercício da plena e ampla defesa. 1.2.2. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE QUE TORNARIA ATÍPICA A CONDUTA DE "ADQUIRIR". AÇÃO DOS POLICIAIS QUE IMPEDIU A POSSE DA DROGA. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ADEMAIS, TRADIÇÃO PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO NA MODALIDADE ADQUIRIR. AQUISIÇÃO QUE TEM SEU INÍCIO PELA CONTRATAÇÃO DA COMPRA. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. O fato de a conduta dos policiais ter impedido a consumação da aquisição em nada altera a tipicidade da conduta, podendo, quando muito, implicar no excepcional reconhecimento da tentativa. 2. MÉRITO. 2.1. TRÁFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DA TRADIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE "ENCOMENDAR" O ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. AQUISIÇÃO DO ENTORPECENTE QUE PRINCIPIA COM O ACERTO ACERCA DO PREÇO E DA COISA. CONDUTA DE ADQUIRIR PERFEITAMENTE CONSUBSTANCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A ausência da tradição dos entorpecentes adquiridos não afasta a tipicidade da conduta, restando a persecução penal direcionada à conduta do acusado em "adquirir" o entorpecente, e não simplesmente encomendá-lo. 2.2. DIVERSIDADE ENTRE A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO DA CORRESPONDÊNCIA E A DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. SUBTERFÚGIO UTILIZADO PARA DIFICULTAR A AÇÃO POLICIAL. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A ATITUDE DO ACUSADO NO SENTIDO DE RECEBER O PACOTE NO QUAL ESTAVA O ENTORPECENTE. ADEMAIS, REGISTRE-SE A COINCIDÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO CONSTANTE DA ENCOMENDA COM AQUELE ONDE ELE RESIDE. O fato de ter o acusado utilizado nome fictício não afasta, isoladamente, a possibilidade do reconhecimento da autoria. Indicação clara de ter a conduta sido adotada com o intuito de afastar consequências penais da aquisição ilícita realizada, com o propósito de, no caso de a encomenda ser interceptada, ser possível a utilização do subterfúgio para colocar em dúvida a sua atuação. Incongruência, no entanto, com a utilização do mesmo endereço e com o comportamento de vir buscar o que estava para ser entregue pelo carteiro. Sendo assim, o embuste utilizado como forma de ocultar a identidade do autor da encomenda, indicada claramente pelo forte conjunto probatório, não sobrevive à análise mais aprofundada das provas contidas no processo. 2.3. ALEGAÇÃO DE ESPERA POR APARELHOS ELETRÔNICOS QUE SERIAM ENTREGUES PELOS CORREIOS, A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NO RECEBIMENTO DA ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA EXPLICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE PERMITE JUSTAMENTE A CONCLUSÃO CONTRÁRIA, OU SEJA, DE QUE UM DELES NÃO SERIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO ACUSADO E O OUTRO NA DATA DOS FATOS. Não bastasse o fato de que o prazo para a entrega do notebook apenas se escoaria 18 (dezoito) dias após os acontecimentos (tendo em vista que o referido equipamento foi comprado apenas dois dias antes dos fatos) o endereço onde ele seria entregue não é o do acusado, mas de outra pessoa e situado na cidade de Gaspar, o que afasta toda e qualquer possibilidade de que o acusado efetivamente estivesse a esperar a entrega do equipamento. Quanto ao Tablet, do mesmo modo, a tese defensiva não prospera. Isso porque o acusado nem mesmo sabia o valor do produto adquirido, destacando-se que sua aquisição se deu praticamente 10 (dez) meses antes dos fatos. É difícil supor que uma pessoa que tenha adquirido um produto pela internet, cujo prazo incial de entrega (previsto entre 3 e 7 dias úteis) não tenha sido respeitado, ao ser informada que o produto seria entregue a partir de março, sem indicação de data certa ou ao menos estimativa de entrega, tenha esperado incessantemente por mais quatro meses, a ponto de abordar o carteiro que chegou ao prédio. Acaso, por hipótese, houvesse uma prova inequívoca de que o Tablet chegaria no mesmo dia ou período próximo ao do entorpecente, ainda assim não teria o condão de afastar a ligação entre o acusado e a droga adquirida, em especial porque os policiais afirmaram com segurança que o acusado assumiu a identidade de Bruno com a finalidade de receber a encomenda. Tal circunstância, somada às demais provas, permite concluir, com absoluta segurança, não apenas a aquisição do entorpecente como também a sua destinação ao comércio, em especial, quanto à ultima, diante da grande quantidade de entorpecente apreendida. 2.4. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ACUSADO CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DA ENCOMENDA. DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS QUE TORNOU IRRELEVANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA. O fato de não ter assinado o recebimento da mercadoria é irrelevante, pois as circunstâncias da prisão justificam tal omissão, uma vez que tão logo o acusado assumiu a identidade do destinatário Bruno, foi preso em flagrante, antes mesmo de ter a encomenda em suas mãos. Logo, irrelevante a assinatura ou não do recebimento da mercadoria ilícita no caso dos autos. 2.5. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DELITO PERMANENTE QUE NÃO ADMITE, EM REGRA, A FIGURA TENTADA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ACUSADO QUE ADQUIRE O ENTORPECENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA SER ENTREGUE PELOS CORREIOS. INTERCEPTAÇÃO DA CARGA ILÍCITA PELA POLÍCIA FEDERAL. ACOMPANHAMENTO DOS AGENTES DURANTE A ENTREGA DA MERCADORIA NO ENDEREÇO DO ACUSADO. ENTORPECENTES QUE, POR POUCO, NÃO CHEGAM ÀS MÃOS DO ACUSADO. CONSUMAÇÃO OBSTADA PELA PRONTA AÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. DIMINUIÇÃO MÍNIMA, DIANTE DO INTER CRIMINIS QUASE INTEGRALMENTE TRILHADO. TENTATIVA PERFEITA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A tentativa de tráfico ilícito de entorpecentes é rara em face das dezoito condutas típicas previstas no tipo do art. 33. Quem traz consigo a droga já consumou a infração, logo, é muito difícil pensar em tentativa de venda, afinal, para vender é preciso ter consigo. Por outro lado, não é impossível. A tentativa de adquirir substância entorpecente é viável, por exemplo, até pelo fato de que quem pretende comprar não traz consigo a droga (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 317). Forçoso o reconhecimento da tentativa no caso dos autos, uma vez que a aquisição efetivamente não se consumou pela pronta ação dos agentes estatais que lograram interceptar a encomenda ilícita e efetuar a prisão do acusado. De se dizer, ainda, que a ação dos policiais, ao contrário do que afirma a defesa, apenas impediu a consumação do crime, mas não a sua caracterização, posto que o ato de adquirir restou configurado com o acerto das condições acerca do objeto e do preço, e com a própria remessa do produto. Levando-se em conta que a droga adquirida chegou a ser levada até o endereço do acusado, sendo-lhe quase entregue em mãos, torna imperioso concluir que o caminho do crime foi quase integralmente trilhado, posto que bastava que o acusado pegasse a encomenda para si para que restasse consumado o crime de tráfico de drogas na modalidade adquirir. Tal motivo impõe a redução mínima de 1/3 (um terço) diante da quase consumação do delito em tela, configurando a tentativa perfeita. 2.6. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/2006. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO AO ARGUMENTO DE QUE O ENDEREÇO DO REMETENTE NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA PROVENIÊNCIA DO TÓXICO. PROVENIÊNCIA COMPROVADA PELO CARIMBO DE POSTAGEM DOS CORREIOS. INTERESTADUALIDADE COMPROVADA. AUMENTO MANTIDO. Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito. 2.7. APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBLIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO ALÉM DO MÍNIMO. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM QUE É LEGÍTIMA PARA CONSTATAR A GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUÇÃO MÍNIMA MANTIDA. Inviável a incidência do redutor em sua máxima expressão em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de mil e duzentos comprimidos de ecstasy), em especial diante da admissibilidade da perícia por amostragem, que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida. 3. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS REPUTADAS COMO NEGATIVAS, EM DECORRÊNCIA DA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE E DA GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. EXEGESE DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. PENA CORRETAMENTE DOSADA. 4. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA APTA A INVIABILIZAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TÓPICO. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Consideradas na fixação da pena base, de forma negativa, a qualidade e quantidade da droga, viável a fixação do regime semiaberto no caso concreto. 5. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ACUSADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO, ANTE A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que veda aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.057633-1, de Chapecó, deste Relator). Contudo, não preenchidos os requisitos, inviável a substituição almejada. 6. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INDEFERIMENTO. Não há falar em liberdade provisória, posto ter havido a confirmação parcial da sentença, não se vislumbrando motivos a justificar a precoce soltura. Aliás, o acusado respondeu a todo o processo preso e não é coerente que agora, no momento em que sua condenação é parcialmente confirmada, outorgar-lhe a liberdade. Ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva escorou-se em premissas concretas, como é o caso da grande quantidade de droga apreendida e de sua natureza sintética. 7. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028276-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.009722-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA DAQUELA SOBRE A AUTORIA. ARMA DE FOGO APREENDIDA COM O AGENTE APÓS A OCORRÊNCIA, DEVIDAMENTE PERICIADA, SENDO ATESTADA A SUA EFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA NÃO CONSTATAÇÃO DE USO RECENTE DO ARTEFATO. PROVA TESTEMUNHAL COESA NO SENTIDO DE TER OCORRIDO O DISPARO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A caracterização do delito de disparo de arma de fogo, dispensa a apreensão dos cartuchos deflagrados, bem como perícia que ateste a ocorrência de disparos recentes no armamento, quando presente nos autos outros elementos a evidenciar a prática da conduta. (Ap. Crim. n. 2013.004660-4, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 10/09/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092094-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA DO SEGURO FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/1988, E ART. 4º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039178-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. APELO DA AUTORA. ABALROAMENTO. VÍTIMA QUE CONDUZIA UM TRATOR EM RODOVIA ESTADUAL, MOMENTO EM QUE FEZ MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PARA INGRESSO EM VIA SECUNDÁRIA. AUTOMÓVEL DO PRIMEIRO DEMANDADO QUE TRAFEGAVA NA MESMA PISTA, FAZENDO ULTRAPASSAGEM DO TRATOR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, OCASIÃO EM QUE HOUVE A COLISÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO DE CUJUS. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA FORMA PRO RATA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade" (Art. 34, CTB). "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306, STJ). APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO RECONHECIDA NA ESFERA PENAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL. EXEGESE DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO INSS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO MENSAL DEVIDA PELO ATO ILÍCITO. VERBA, ENTRETANTO, LIMITADA AO VALOR EQUIVALENTE A DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO FALECIDO. DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO NO CASO. MONTANTE RECEBIDO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO QUE ATINGE O PATAMAR PRECONIZADO NAS HIPÓTESES DE DANO EMERGENTE. AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL. DESPESAS COM O FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM CONSERTO DO TRATOR. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. DEVER DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR OS FATOS ELENCADOS PELA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO REGRAMENTO CONSTANTE NO INC. II, DO ART. 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GASTOS PROVENIENTES DE CONTRATAÇÃO DE TRATORISTA. REQUERIMENTO JÁ INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FULCRADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS A PARTIR DO COMPROVADO DESEMBOLSO OU EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (Art. 935, CC). [...] Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice [...] (STJ. Recurso Especial n. 925.130/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 20-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070388-4, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE FOI PRONTAMENTE RECHAÇADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONSTANDO O CONFORMISMO DA APELANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE MERA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, O QUE É VEDADO PELO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA APELANTE, EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO DO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. COISA JULGADA QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte não pode discutir nas razões de apelo a matéria já decidida anteriormente e a cujo respeito operou-se a preclusão. 2. A embargante não pode modificar a causa de pedir, exceto com a concordância da embargada, depois de impugnados os embargos opostos. 2. A autonomia e a abstração da nota promissória inviabilizam a discussão do negócio jurídico subjacente, na execução promovida pelo endossatário contra o emitente do título, salvo comprovada a má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016493-7, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, PRESTOU A JURISDIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. COTISTA DESISTENTE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PACTUADA. LIBERDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO PARA A SUA ESTIPULAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE É ACOLHIDA NA CÂMARA. TAXAS DE SEGUROS, DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO PACTUADAS. DEDUÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. CLÁUSULA PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. INAPLICABILIDADE. FUNDO DE RESERVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS CONTRIBUIÇÕES DA CONSORCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DA MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO 30º (TRIGÉSIMO) DIA DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É SUPORTADO PELO LITIGANTE VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Admite-se que o cotista desistente pleiteie a restituição dos valores pagos em plano de consórcio, mas a devolução dá-se a partir do 30º (trigésimo) dia da data prevista contratualmente para o encerramento do plano. 2. As taxas de seguro, de administração e de adesão serão deduzidas do montante a restituir, neste sendo incluído o valor referente ao fundo de reserva proporcional às contribuições do consorciado. 3. Ausente a prova do efetivo prejuízo causado pelo consorciado desistente, afasta-se a pretendida incidência da cláusula penal. 4. O valor a restituir será acrescido da correção monetária desde a data do desembolso, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o 30º (trigésimo) dia do prazo contratualmente previsto para o encerramento do grupo. 5. O litigante vencido de parte mínima fica desobrigado do ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015941-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DA CÓPIA DIGITALIZADA DO CHEQUE. EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL APÓS A IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DOCUMENTO ENCAMINHADO POR MEIO DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, QUE É CONSIDERADO ORIGINAL. LEI N. 11.419, DE 19.12.2006 E RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08-GP/CGJ. MAGISTRADO QUE DEVE OPORTUNIZAR A JUNTADA DO ORIGINAL, QUANDO SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR MEIO DE ENDOSSO. ARTIGO 365, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE REGULAR ENDOSSO. ENDOSSATÁRIA PORTADORA DO TÍTULO E TERCEIRA DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065034-8, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO. AGENDAMENTO DO PAGAMENTO PARA DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO UM DIA APÓS O PROTOCOLO. ATO COMPLEXO QUE EXIGE A PRÁTICA SIMULTÂNEA DOS ATOS DE RECORRER E DE PREPARAR. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, QUE TERIA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE OS PRETENSOS CREDORES. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os atos de recorrer e de preparar devem ser praticados simultaneamente, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. 2. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta em sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 5. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056645-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).