AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ATESTADOS MÉDICOS QUE AFIRMAM SER A SEGURADA PORTADORA DE DIVERSAS MOLÉSTIAS RELACIONADAS À SUA COLUNA, QUE A INCAPACITAM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO A MEDIDA PRETENDIDA. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002374-7, de São Carlos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE LIMITOU SUA INCIDÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSO CONSTATADO. TAXA QUE DEVE SER RESTRINGIDA À TABELA DO BACEN. ARESTO HOSTILIZADO QUE MERECE RETRATAÇÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO, MANTIDA, TODAVIA, SUA PARTE DISPOSITIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISUM QUE INVIABILIZOU A SUA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP Nº 973.827/RS). DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ARESTO ALTERADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020241-2, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; E DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DO BANCO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. VIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064493-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. LAPSO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO INC. III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DECORRIDO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035744-2, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. DOCUMENTO INÁBIL A APARELHAR DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULAS 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 14 DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063295-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AMEAÇA A AGENTES PRISIONAIS E DESORDEM GENERALIZADA. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REJEIÇÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. Havendo suficientes indícios do cometimento de falta grave, deve o magistrado proceder a sua regular apuração, notadamente quando o próprio agravado manifesta o interesse de relatar os fatos somente em juízo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062104-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026540-0, de Caçador, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. PERMUTA DE VEÍCULOS USADOS. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOMÓVEL COM MAIS DE 9 (NOVE) ANOS DE USO E EVIDENTE DESGASTE NATURAL DO MOTOR. CHEQUE QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO CONTRATO DE PERMUTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO SE SUBMETE À DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O vício redibitório, em se tratando de veículo com 9 (nove) anos de uso e motor com 150.000 km rodados, reclama a demonstração do comportamento malicioso do vendedor, incumbindo ao autor o ônus da prova. 2. O cheque, por força dos efeitos da autonomia e da literalidade, uma vez emitido, desvincula-se de eventual negócio subjacente, passando a valer por si mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005644-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006545-3, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIBERAÇÃO DO NERVO CIÁTICO NA REGIÃO POPLÍTEA (ATRÁS DO JOELHO). PERMANÊNCIA DE FORTES DORES. REALIZAÇÃO DE DUAS NOVAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS COM OUTRO MÉDICO. EVOLUÇÃO NORMAL, PORÉM, COM A PERMANÊNCIA DE DORES SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DO PRIMEIRA OPERAÇÃO. CIRURGIA COM FINALIDADE CURATIVA (E NÃO ESTÉTICA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE SE INSERE COMO ATIVIDADE MEIO, E NÃO COMO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ÊXITO QUE NÃO PODE SER GARANTIDO PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA. MELHOR TÉCNICA OBSERVADA. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PERNA DESFIGURADA. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE ANORMAL PARA A INTERVENÇÃO SOFRIDA NÃO CONSTATADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. DEVER DE REPARAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegação de erro médico, quando não comprovada, não gera danos morais ou materiais, porquanto a obrigação dos profissionais médicos é, em regra, de meio, não de fim, de modo que não é exigido destes o absoluto sucesso dos procedimentos, contanto que observados os preceitos que norteiam tais intervenções (Apelação Cível n. 2007.050496-3, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 12-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030188-9, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES, AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DETERMINOU QUE A RECORRENTE ADIANTASSE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida (Agravo de Instrumento n. 2012.027338-7, de Turvo, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 5-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039142-0, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO ANO DE 2010. AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS NO MOTOR. VEÍCULO SUBMETIDO, POR TRÊS VEZES, A REPAROS NA CONCESSIONÁRIA. DEFEITO NÃO SANADO SATISFATORIAMENTE CULMINANDO COM O ESTOURO DO MOTOR. VÍCIOS APONTADOS COM FULCRO NO ART. 18 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA AUTOMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ADQUIRIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se razoável, adequada e por isso mesmo defensável a decisão do juiz que, frente à densidade e robustez da prova reunida dando conta da existência de grave defeito mecânico em camioneta com 4 (quatro) meses de uso, vendida à consumidora com provável defeito de fabricação - o qual, aliás, não encontrou, junto à revendedora, a devida e esperada sanação - com base no art. 18 do CDC concede-lhe antecipação da tutela para, em ação redibitória, obrigar a concessionária a disponibilizar, ao consumidor, enquanto durar o processo, veículo de idênticas características e em perfeitas condições de uso (Agravo de Instrumento n. 2008.077940-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-2-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041311-1, de Porto União, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. DUPLICATA SEM ACEITE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15, II, "C" DA LEI N. 5.474/68. INVIABILIDADE. TÍTULO EXEQUÍVEL. FALTA, ADEMAIS, DE PROVA DE DEFEITO NAS MERCADORIAS CONTRATADAS. ÔNUS QUE COMPETIA À EXECUTADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECHAÇADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA MINORAÇÃO. EXCESSIVIDADE DO VALOR. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015836-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. TÓPICO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO SEM A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. Ainda que se tenha como nula cláusula contratual que "não elege qualquer elemento externo como mecanismo de controle dos juros a serem praticados ... Não há como limitar os juros ao patamar legal. Em primeiro lugar, porque esse limite não é oponível às instituições financeiras, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte. Em segundo lugar, porque, nos termos do art. 112 do CC/02, é necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los. Essa intenção, nos termos do art. 113, deve ter em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato. Ora, a melhor forma de adequar a contratação aos usos e costumes do local é limitando a taxa de juros, não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. Ou seja, a média de mercado. Esses são os usos e costumes, e é essa a solução que recomenda a boa fé" (STJ, REsp n. 715.894/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 26.04.2006). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. APELO PROVIDO NO TÓPICO. ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE, POR TAL MOTIVO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DESATENDIDA. Resulta viável a exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, quando inexistir no período de inadimplência cláusula autorizadora da cobrança de comissão de permanência. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. SENTENÇA MANTIDA v. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043115-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DE ENCARGOS E HONORÁRIOS. MEDIDA SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PURGA DA MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. COMINAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO. MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA EXCESSIVO FACE AOS PARÂMETROS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. MULTA COMINATÓRIA, ADEMAIS, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPUNHA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DICÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COMPLEMENTADA PARA SE FAZER CONSTAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053235-6, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTAS-POUPANÇA. VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os valores depositados em caderneta de poupança, desde que não superiores à 40 (quarenta) salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060430-0, de Guaramirim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Agravo de instrumento. Subscrição de ações de telefonia. Cumprimento de sentença. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DA RADIOGRAFIA, SOB PENA APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico afirmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o "valor capitalizado" e o número de ações emitidas com base nesse "valor capitalizado", mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o "valor integralizado" estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o "valor integralizado" - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o "valor capitalizado" - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequencia da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008530-7, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DE MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DECISÃO MANTIDA. A indicação de bem capaz de garantir a execução não basta à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sem a formalização da penhora não se produzem os efeitos jurídicos que configuram a própria garantia do Juízo, garantia esta que se constitui, não com o bem objeto propriamente dito, mas com as consequências jurídicas advindas da sua constrição (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 1.358.666, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026423-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU, COM FULCRO NO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA RÉ. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O TÍTULAR DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR. DESCABIMENTO. LEI DE FALÊNCIAS QUE, EXPRESSAMENTE, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS COMO A PRESENTE QUANDO SEU OBJETO SE TRATAR DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05 É IMPRORROGÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ADMITINDO A DILAÇÃO DO LAPSO, CONFORME AS ESPECIFICIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACIONADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, CONTUDO, QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053293-7, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO DA AUTORA QUE FOI INDEVIDAMENTE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA AFASTADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME QUE, EMBORA INDEVIDO, NÃO CAUSOU NENHUM PREJUÍZO À AUTORA. MERO DISSABOR QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A mera manutenção de gravame de alienação fiduciária em documento de veículo, sem nenhum outro reflexo capaz de abalar a normalidade psíquica do indivíduo, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico" (Des. Monteiro Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063928-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).