APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS DEMANDADAS. APELO DA RÉ JESUINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR - PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA. SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE ARREDADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SE AFIGURA HÁBIL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA E DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A SUA ESSENCIALIDADE - PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DA BENESSE DEFERIDA E, ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA ÀS DEMANDADAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA SENTENÇA E NÃO COMBATIDA NOS APELOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ADEMAIS, DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VERBA EXCESSIVA E QUE NÃO ATENDE AOS FINS PEDAGÓGICOS, PUNITIVOS E RESSARCITÓRIOS A QUE SE DESTINA - PATAMAR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DESTOA DOS VALORES REITERADAMENTE DEFINIDOS NOS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, VIABILIZANDO A INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA N. 362 DO C. STJ), E JUROS MORATÓRIOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITOS VISANDO A INVERSÃO REJEITADOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - POSTULAÇÃO RECHAÇADA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL À HIPÓTESE EM EXAME. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002137-9, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ATROPELAMENTO EM RODOVIA EM OBRAS. CONDUTOR DO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ QUE ATINGIU O AUTOR QUE TRABALHAVA NA OPERAÇÃO "TAPA BURACOS". ACIDENTE QUE ENSEJOU A AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS JUDICIALMENTE QUE CONFIRMAM QUE O MOTORISTA APELANTE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO QUE INDICAVA A MANUTENÇÃO DA PISTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE É IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO DEMANDADO. DESVIO DA VIA PREFERENCIAL PARA A PISTA CONTRÁRIA. DEVER DE SOBRECAUTELA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE CONTRA O QUANTUM ARBITRADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA FIXADA EM 2,5 (DOIS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DOS FATOS. VALOR MANTIDO POR ESTAR CONSUBSTANCIADA NOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AUTOR ENQUANTO LABORAVA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL INDEPENDENTEMENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA RÉ. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada pela prova produzida a culpa com que se houve a demandada por ocasião do acidente ocorrido, exsurge inexoravelmente o seu dever de indenizar os danos advindos [...] (Apelação Cível n. 2007.007152-9, de Caçador, Relator: Des. Mazoni Ferreira, j. 13-8-2009). Comprovada a incapacidade laborativa integral do autor, deve o réu ser condenado ao pagamento de pensão alimentícia mensal, consubstanciada nos rendimentos auferidos pelo autor enquanto trabalhava (Apelação Cível n. 2008.021764-7, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046882-5, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO AFETA O FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO, CALCULADO COM BASE NAS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ANTES DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO NA MODALIDADE DE DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ASSOCIADO DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS CORREÇÕES REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS ANOS DE 1990 E 1991. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018370-0, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTRITAMENTE PARA ESTE RECURSO, DEVENDO O PEDIDO SER RENOVADO NO JUÍZO A QUO. PLEITO DE ALIMENTOS FORMULADO EM DESFAVOR DA SUPOSTA AVÓ PATERNA SOCIOAFETIVA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A LIMINAR, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À INFANTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA SOCIOAFETIVIDADE E DA INSUFICIÊNCIA DE AMBOS OS PAIS NA MANUTENÇÃO DA PROLE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO REFORMADA, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MODIFICAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS OBTIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022642-2, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ESTRITAMENTE PARA ESTE RECURSO, DEVENDO O PEDIDO SER RENOVADO NO JUÍZO A QUO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE EM FAVOR DA FILHA MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INCERTEZA DE QUE O GENITOR PODE SUPORTAR O ENCARGO NOS MOLDES DELIMITADOS NA DECISÃO RECORRIDA. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Demonstrada a necessidade da alimentada, visto ser ela presumível em relação aos filhos menores de idade, e não comprovada a incapacidade financeira do alimentante, ônus que lhe competia, devem ser mantidos os alimentos provisórios fixados em quantia razoável e condizente com o binômio necessidade-possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029210-8, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. SOLUÇÃO EXPRESSA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRADIÇÃO APONTADA QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO ATÉ O DESLINDE DA DEMANDA RENOVATÓRIA CONEXA. OMISSÃO CONFIGURADA EXAME DO TEMA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO RENOVATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DEMAIS OMISSÕES APONTADAS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.015518-9, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE NÃO INDICA O QUANTUM DEVIDO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO, POR INICIATIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES QUITADAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE A QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de notificação pessoal não tem o condão de ensejar qualquer nulidade, porquanto, consoante a regra insculpida no artigo 219 do CPC, a citação válida tem como efeito a constituição em mora do devedor (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042847-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-7-2011). "A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso" (STJ, Recurso Especial n. 1224921/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11-5-2011). Com a rescisão do contrato e o retorno das partes ao estágio anterior, é o entendimento consolidado desta Câmara que a quantia paga pelos promitentes compradores deve ser devolvida, devidamente atualizada, sem a incidência, porém, de juros de mora, mas tão somente correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso. (Apelação Cível n. 2010.050914-5, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 17-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017144-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO DE FLS. 160-167. RECLAMO INTERPOSTO FORA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DE FLS. 297-299. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. APELO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ONDE A PRESCRIÇÃO ERA VINTENÁRIA. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO REDUZIDO PELO NOVO CÓDEX. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. FLUÊNCIA DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI REVOGADA. INCIDÊNCIA DA LEI ATUAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE 2002. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONSUBSTANCIADA. MÉRITO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SEGURADO QUE INVADE A PISTA DE TRAJETO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR, PROVOCANDO A COLISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO DOCUMENTO OFICIAL NÃO ELIDIDA. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA ATÉ O LIMITE DA COBERTURA SECURITÁRIA. VALORES DELINEADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA OFICINA QUE CONSERTOU O BEM SINISTRADO, EM DESFAVOR DO AUTOR. RESSARCIMENTO DO VALOR TOTAL DESPENDIDO EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INÍCIO DE CÔMPUTO QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 405 E 219, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA "PERDA TOTAL" DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS MEDIANTE CRITÉRIOS DO §3º E ALÍNEAS DO ART. 20 DO CPC. REDUÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se decorrido menos da metade do antigo prazo prescricional, estabelecido no Código Civil de 1916, até a vigência do Novo Código, será aplicada a partir da vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional de 3 (três) anos, contados da entrada em vigor do Códex Civilista. O boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade relativa, que sucumbe apenas diante de prova melhor em contrário. Incumbe à parte a quem o BO se apresenta desfavorável o ônus de provar a ocorrência de situação de fato ou de direito que derrua sua força probante. Não merece guarida o pedido de redução da quantia fixada a título de honorários advocatícios de sucumbência se a aludida verba foi determinada com respeito aos parâmetros insertos no § 3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004102-1, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SINISTRO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PREJUDICADA A APELAÇÃO NESTE PONTO. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL. ENCARGO DEVIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 412, DO CÓDIGO CIVIL. MORA DA SEGURADORA VERIFICADA A PARTIR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Interposta a demanda judicial por parte dos segurados e decorridos 30 (trinta) dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, é devida a multa decendial prevista em contrato, independentemente da existência ou não de pedido administrativo de pagamento do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034689-3, de Lauro Müller, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064596-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063807-4, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053175-6, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NATUREZA CAUTELAR DA PRETENSÃO. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, QUAL SEJA, O PERICULUM IN MORA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DE QUE OS RÉUS LEVARAM, ESTÃO LEVANDO OU PODEM VIR A LEVAR A EFEITO A DISSIPAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS PATRIMÔNIOS, A TANTO NÃO BASTANDO O SIMPLES RECEIO CARENTE DE PROVAS OU, QUIÇÁ, DE INDÍCIOS (ARTS. 273 E 333 DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A indisponibilidade de bens, por se tratar de medida severa, somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando houver fundado risco para o autor de ver frustrado o resultado da demandada indenizatória, consubstanciado, essencialmente, na possibilidade concreta de o réu, mediante ardil ou empregando outros meios fraudulentos, reduzir-se à insolvência no intuito de lesar ou esvaziar o direito do demandante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081464-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAL E MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE, ALCOOLIZADO, NA BR-101, NÃO PERCEBE A INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO EM VIRTUDE DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO NO TRECHO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E, POR NÃO GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, ABALROA A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE LHE PRECEDE. INFRAÇÃO AO ART. 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE E DEFICIENTE SINALIZAÇÃO NO LOCAL DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A CULPABILIDADE DO MOTORISTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA. DANOS FÍSICOS E ANÍMICOS DEMONSTRADOS. JUROS DE MORA FIXADOS EQUIVOCADAMENTE, DADO QUE A SUA INCIDÊNCIA DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE, CONTUDO. CONDUTOR DO CARGUEIRO EMBRIAGADO. INTENCIONALIDADE PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADA. SEGURADORA QUE DEVERÁ RESPONDER PELAS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS ATÉ O VALOR DA APÓLICE, APÓS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS OS VALORES NELA APOSTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043211-1, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DA COBERTURA PELA SEGURADORA. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA DOENÇA (SÍNDROME DO IMPACTO SUBACROMIAL BILATERAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TOCANTE AO MÉRITO, INAFASTÁVEL O DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado - prova da perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura prevista contratualmente (indenização por invalidez em razão de doença). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061715-9, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO QUE ORIGINOU O CADASTRO. ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito" (Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057189-1, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ART. 475-B, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CPC, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR DO JUÍZO, NOS CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ENTRETANTO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029775-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. IDADE ESCOLAR DO ALIMENTANDO JÁ VERIFICADA À ÉPOCA EM QUE A OBRIGAÇÃO FOI IMPOSTA. DESPESAS EXTRAS COM TRATAMENTO MÉDICO NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO NESTA SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030475-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068659-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070122-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).