AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA EXORDIAL IMPERTINENTE. REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CPC PREENCHIDOS. É nula a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito quando preenchidos os requisitos elencados nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047303-9, de Capinzal, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALMEJADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDA - DOCUMENTAÇÃO QUE, POR EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA, PERMITE O DEFERIMENTO DA BENESSE PARA VIABILIZAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027036-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA - PEDIDO INICIAL OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - SENTENÇA QUE, QUANTO AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO N. 072872283, LIMITA O ENCARGO AO MONTANTE DE 6% AO ANO, ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - NADA OBSTANTE, TEMÁTICA QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA VIABILIZANDO A RETIFICAÇÃO DO VÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA QUE O BANCO TROUXESSE AOS AUTOS DETERMINADOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES - DESATENDIMENTO - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR - EXEGESE DO ARTIGO 359 DO CPC - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO APELO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO N. 072872283 - DECISÃO ULTRA PETITA JÁ RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO - INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NOS AUTOS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO DESDE A FIRMAÇÃO DAS AVENÇAS, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - MAGISTRADO A QUO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - CONTRATO DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO N. 072872283 - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS - EXIGÊNCIA VEDADA - EXEGESE DO ARTIGO 359, I DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 896607600, FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECLAMO ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL APENAS NESTE ÚLTIMO PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 896607600 - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA VEDADA - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - CONTRATO QUE JÁ PREVÊ OUTROS ENCARGOS PARA A INADIMPLÊNCIA E CUJA APRECIAÇÃO RESTA OBSTADA - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO N. 072872283 - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 359 DO CPC - INÉRCIA VERIFICADA - PACTUAÇÃO DO ENCARGO NÃO COMPROVADA - AFASTAMENTO DA COBRANÇA MANTIDO - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA ADMITIDA PARA A NORMALIDADE, NO CASO 12% AO ANO, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E SÚMULA N. 296 DO C. STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA, QUE DECORREM DE LEI E NÃO FORAM OBSTADOS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, E DA MULTA CONTRATUAL ADMITIDA NO JULGADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALMEJADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS - REJEIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA IGUALMENTE MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009209-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE MÚTUO - CREDIPERSONNALITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE ARREDADA. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO NO PACTO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CONTRATO DE MÚTUO - CREDIPERSONNALITE. SENTENÇA QUE ANULA A RELAÇÃO NEGOCIAL ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. RECORRENTE QUE DEFENDE A VALIDADE DO PACTO AO ARGUMENTO DE QUE O CAMINHO CORRETO SERIA A REDUÇÃO DOS JUROS OU A SUSPENSÃO DO DÉBITO E NÃO A SUA ANULAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. LIMITAÇÃO, NESSE CASO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE MANTÉM. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO NESSA PARTE. VENDA CASADA (ART. 39, I DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088944-8, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM LAUDO MÉDICO UNILATERAL E INAPTO A COMPROVAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE SOFRIDA PELA SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU DE PARECER TÉCNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A NECESSÁRIA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO BASEADA NO REFERIDO EXAME PERICIAL, PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043909-9, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA ESPÉCIE NECESSIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO, PELOS DEMANDADOS, DOS PODERES OUTORGADOS AO AUTOR. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL NO QUAL AS PARTES FORMALIZARAM O MODO COMO SERIA EFETUADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS REMANESCENTES. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE, DE UM LADO, REVELAM A INTEGRAL SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO CAUSÍDICO AUTOR E, POR OUTRO, O NÃO EXAURIMENTO DO AJUSTE NO QUE PERTINE ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS REQUERIDOS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL OBRIGANDO OS ACIONADOS A PRESTAREM CONTAS, PERIODICAMENTE, ACERCA DOS FEITOS EM TRÂMITE AJUIZADOS PELO DEMANDANTE E SUBSTABELECIDOS A OUTROS ADVOGADOS SEM RESERVA DE PODERES. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA AO FIM COLIMADO PELO ORA APELANTE. DESACERTADO RECONHECIMENTO DA INOCUIDADE DA PRETENSÃO. UTILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007616-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA - "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º) - ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE PELO COLEGIADO - MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR 254/03 - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVO QUE APENAS AJUSTA-SE AO § 5º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM NO ENTANTO DETERMINAR AUMENTO SALARIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE LEGISLAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O novo dispositivo apenas 'ajusta-se ao que determina ou permite o próprio § 5º do art. 39 da Constituição' (Min. Celso de Melo, no julgamento da Adin 4.009-SC, rel. Min. Eros Grau), sem, no entanto, determinar o aumento do soldo dos Soldados do Corpo de Bombeiros Militar. Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente". (TJSC, AC n. 2012.059987-2, da Capital, Rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 10-10-2012). O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041605-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Às execuções individuais de demandas coletivas, os juros moratórios não incidem a contar da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, mas sim a partir daquele ato processual na liquidação de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048711-6, de Tangará, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061249-6, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.091527-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DA SEGURADORA AO ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ABATIMENTO DO VALOR DO SALVADO. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE INDESEJADA E INADMITIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDUTOR DO VEÍCULO EMBRIAGADO NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. INTENCIONALIDADE PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. A circunstância de o preposto do segurado encontrar-se em estado etílico no momento do acidente automobilístico não se revela capaz, por si só, de afastar a obrigação da seguradora em adimplir o contrato de seguro, se ela não comprova, como devido, a preordenação da embriaguez a fim de agravar o risco da cobertura securitária e, sobretudo, que isso foi a causa preponderante do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041940-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. NOVO PLEITO EM SEGUNDO GRAU SEM INDICAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINACEIRA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. O benefício da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão, exceto quando já requerido e indeferido o pedido. Indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito (cf. REsp. n. 723751/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027187-4, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044687-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DA AVENÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.025 E 1.030, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA REVISIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO DA CREDORA ACOLHIDO. "Por conseguinte, a não ser pelo permissivo do art. 486, do CPC, não se mostra viável ao devedor, sem antes rescindir o acordo homologado, pretender discutir encargos avençados no contrato de abertura de crédito em conta corrente que o antecedeu, pois eventuais excessos acometidos durante a relação material pretérita restam incorporados e sanados frente a autocomposição coberta pela coisa julgada." (AC n. 2004.001188-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 21.06.2007) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. AUTORES QUE, COMO ÚNICOS SUCUMBENTES NA DEMANDA, DEVEM SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004918-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade ativa. Ajuste cedido pela parte autora a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063806-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO NO CONTRATO, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR PACTUADO O ENCARGO E PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054960-5, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DO VALOR TIDO COMO EXCESSIVO. DESCUMPRIMENTO DO § 5º DO ARTIGO 739-A DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DEVIDA. INSURGÊNCIA ACERCA DO TÍTULO EXECUTADO. SIMPLES LEITURA DA INICIAL DA EXECUÇÃO QUE MENCIONA TRATAR-SE DE CHEQUE VINCULADO AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052878-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO AFASTADA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATO DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064465-1, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. RAZÕES RECURSAIS ATINENTES A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. PROCEDIMENTO INADEQUADO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA HÁBIL A COBRANÇA DE VALORES PROVENIENTES DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL. MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGANTES VENCIDOS E VENCEDORES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062676-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDI. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DO BANCO EMBARGADO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO- TIPO EXPORTAÇÃO. TAXA DESÁGIO. FIXADA ENTRE 7,50% AO ANO E 9,00% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SE COMPARADA COM AS DEMAIS TAXA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. MANTER O PERCENTUAL PACTUADO. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE LIMITA AO PATAMAR DE 12% AO ANO - ALMEJADA A COBRANÇA NA FORMA COMO FIXADA NOS CONTRATOS DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO - EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO, TAMBÉM NOMINADO, NESTA MODALIDADE CONTRATUAL, DE TAXA DE DESÁGIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO - CONTRATOS QUE, NO CASO EM CONCRETO, PREVÊEM A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR BEM INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DAS AVENÇAS, PARA LINHAS DE CRÉDITO CONGÊNERES - VIABILIZADA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 E 296 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO.(Apelação Cível n. 2008.034208-1, de Gaspar, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 02/08/2012)." INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NOS CONTRATOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVE PREVALECER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INFORMAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso do embargado parcialmente provido. Recurso da embargante improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046676-5, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).