APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060283-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUANTO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA FATURIZAÇÃO. MATÉRIAS ARGUIDAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO QUITADO. CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL QUE ATUOU SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DUPLICATA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMITENTE DO TÍTULO E DA EMPRESA DE FACTORING. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO QUITADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044978-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, INC. I, CPC. INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE AFASTADA. MÉRITO. DUPLICATA. TÍTULO EMITIDO SEM CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. CREDOR QUE PODERIA TER SE CERTIFICADO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA EMPRESA COMPRADORA. PROTESTO REALIZADO SEM CAUSA DEBENDI. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044884-6, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A FIM DE COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DENUNCIADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE CULPA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE AMBOS OS RÉUS AGIRAM COM CULPA PARA O EVENTO MORTE. RÉU JOSSELINO QUE ENTREGOU VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E QUE MANTINHA VEÍCULO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. RÉU RODRIGO QUE FOI IMPRUDENTE AO DIRIGIR SEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA E NÃO OBSERVAR AS REGRAS DE SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. EVENTUAL COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 310 DA LEI 9.503/97 QUE NÃO É POSSÍVEL. CRIME DE PERIGO QUE É ABSORVIDO PELO CRIME DE DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU QUE CONFESSA SER O MOTORISTA DO VEÍCULO, MAS NEGA TER AGIDO COM CULPA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074834-1, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. LEIS N.ºS 11.482/2007 E 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADES RECONHECIDAS E DECLARADAS NO JUÍZO 'A QUO'. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRAFEGO. PROVA PERICIAL. SEGMENTO CORPORAL AFETADO. JOELHO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SEQUELA RESIDUAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM IMPORTE SUPERIOR, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. 1 Não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade a Lei n.º 11.945/2009 que, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 451/2008 cujos eventuais vícios foram supridos, instituiu a tabela de quantificação indenizatória para as hipóteses de invalidez permanente total e parcial, considerando a extensão e a gravidade dos danos físicos produzidos por sinistro automobilístico. Aludida tabela, ao escalonar os valores indenizatórios de acordo com a gravidade, a extensão e a repercussão das sequelas acarretadas à vítima, não implica em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto apenas regrou o exato conteúdo da Lei n.º 6.194/1974, esta que limitou-se a estabelecer um valor máximo a ser observado no pagamento das indenizações por invalidez permanente. 2 A Lei n.º 11.482/2007, ao alterar a lei de regência do seguro obrigatório - Lei n.º 6.194/1974 -, estabelecendo um novo patamar máximo para as indenizações devidas às vítimas de acidentes de circulação, não padece do vício de inconstitucionalidade, por não atentarem contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso, posto não implicar em supressão de qualquer direito fundamental. 3 Resultando das conclusões periciais apuradas no processo, estar a vítima de sinistro de circulação acometida de quadro de invalidez permanente, porém de natureza parcial incompleta, com o enquadramento da situação morfológica detectada, para fins do disposto no inciso II do § 1.º do art. 3.º da Lei n. 6.194/1974, como 'sequela residual', impõe-se a redução proporcional da indenização, com base no percentual descrito no referido comando normativo. Exclusivamente na hipótese de revelada invalidez permanente parcial completa, é que há a incidência direta do percentual correspondente ao segmento corporal afetado e descrito na respectiva tabela sobre o limite máximo da cobertura, nos termos do inciso I do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043259-9, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI N° 1.060/1950. SITUAÇÃO DE PUJÂNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. PERCEPÇÃO, PELOS BENEFICIÁRIOS, DE RENDIMENTOS MENSAIS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA BENESSE. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050845-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÉCIMA PARCELA QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 333, I). INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058881-1, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA BENÉFICA AO BANCO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098935-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060071-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. ARTIGO 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070937-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE, POR SER EXCEPCIONAL, RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA PLAUSIBILIDADE DO BOM DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE NÃO FEZ A AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056202-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO POR CAUSÍDICO NÃO NOMEADO E SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NOS AUTOS. ADVOGADO QUE ACOMPANHA O RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE INTERROGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO APUD ACTA PERANTE O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. A ausência de nomeação pelo juízo ou de instrumento de mandato outorgado ao defensor não o deslegitima como procurador do acusado, mormente quando, além de ser signatário tanto da resposta à acusação quanto das alegações finais, acompanha o réu à audiência de instrução, na qual ocorre a oitiva de testemunhas da acusação e o interrogatório do acusado, concluindo-se pela constituição apud acta do causídico. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. RÉU CONDENADO EM AUTOS DIVERSOS PELO CRIME DE FURTO SIMPLES DOS ARTEFATOS CUJO PORTE É OBJETO DE APURAÇÃO NO PRESENTE FEITO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICO E TEMPORAL DISTINTOS. DELITOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE 2. Ainda que se possa inferir certa dependência entre as condutas delitivas, eis que o porte não seria possível se os artefatos não tivessem sido anteriormente furtados, não se pode entender que o delito de porte, cujo flagrante se deu dez dias após a consumação do furto, constitui-se num mero exaurimento do furto, ou seja, num post factum impunível. Além disso, evidencia-se que o motivo ensejador da abordagem em tempo e local diversos não foi o furto anterior, mas sim suspeita da autoridade policial pelo comportamento dos ocupantes do veículo. Desta feita, a distinção contextual entre uma conduta e outra, com considerável lapso temporal e desapego fático, descaracteriza a hipótese de incidência do princípio da consunção. ALEGADO PREJUÍZO PELO JULGAMENTO DOS CRIMES EM AUTOS APARTADOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A INCIDÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL ENTRE AS PRÁTICAS. SOMA DAS PENAS QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. Não há configuração de prejuízo em razão do julgamento apartado de feito em que se analisa o porte ilegal de arma de fogo e daquele em que se apura o delito de furto do mesmo artefato, quando, pelas circunstâncias fáticas, se julgados conjuntamente, ensejariam a incidência do concurso material, a demandar a soma das penas. E mais, em situações tais, não há prejuízo previsível ao acusado, mas sim possível benefício, pois que eventual soma de penas poderia interferir negativamente no regime inicial de resgate da reprimenda, bem como impedir benefícios penais, como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, ainda, a suspensão condicional da pena. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083324-8, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO: APREENSÃO DE UMA METRALHADORA CALIBRE 9MM, UM REVÓLVER CALIBRE .38, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, UMA ESPINGARDA CALIBRE .12, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇÕES E COLETE BALÍSTICO NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO RECONHECIDO PELO MAGISTRADO COMO CRIME ÚNICO. SUPRESSÕES DOS SINAIS IDENTIFICADORES DOS ARTEFATOS BÉLICOS DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE LAUDOS PERICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DANDO CONTA QUE A APELANTE RAQUEL TINHA CONHECIMENTO QUE O CORRÉU RAFAEL GUARDAVA AS ARMAS EM SUA RESIDÊNCIA. VERSÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE QUE DESCONHECIA O FATO E QUE ERA SIMPLES NAMORADA DESTE QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NAS DEMAIS PROVAS. METRALHADORA E REVÓLVER ENCONTRADOS NO GUARDA-ROUPAS DO CASAL DE FORMA QUE FACILMENTE ERA VISÍVEL POR QUEM MANUSEAVA AS ROUPAS. AUTORIA FARTAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. VÁRIAS VÍTIMAS RECONHECERAM A PROPRIEDADE DO OBJETOS ENCONTRADOS NA POSSE DA APELANTE. CRIMES ANTECEDENTES INCONTROVERSOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PRESENTES RECEBIDOS DO NAMORADO POUCO CRÍVEL. RECONHECIMENTO PELA APELANTE NA FASE INQUISITORIAL DE QUE VIRA O NAMORADO PORTANDO ARMA DE FOGO. PRESUNÇÃO DA ORIGEM PLENAMENTE POSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA: PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071120-3, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, I e II. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE . DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, A RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE. RÉU QUE ADERIU A CONDUTA DE SEU COMPARSA QUE USOU A ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO, BEM COMO DAS MAJORANTES. PLEITO PARA MINORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. TABELA PROGRESSIVA EMPREGADA PARA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.000667-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. - SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEL A QUALQUER TEMPO. ART. 267, § 3º, DO CPC. MÉRITO NÃO ANALISADO. PROEMIAL AFASTADA. - Não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção probatória se a razão de decidir na origem foi a carência de ação, matéria conhecível a qualquer tempo (art. 267, § 3º, do Estatuto Processual Civil) e que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do mesmo Diploma). (2) TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO NO MERCADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. ALEGADO E VEROSSÍMIL FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. POSSÍVEL OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) OU TEORIA DO RISCO (ART. 927, PAR. ÚNICO, DO CC). PERTINÊNCIA SUBJETIVA. - O alegado fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, possibilita o pleito indenizatório em face da instituição bancária, afastando a carência de ação e recomendando o processamento do feito. (4) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AGITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. - Não há falar em falta de interesse de agir, notadamente quando não expostas as razões a tanto, se nítida a necessidade e utilidade da presente ação. (5) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. NÃO ESCOAMENTO SEQUER DO LAPSO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. PREJUDICIAL AFASTADA. - Ainda que aplicável à espécie o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que, in casu, não houve sequer o escoamento do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil invocado, de modo que a prejudicial há de ser afastada. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078474-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061809-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTE DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.072360-0, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059907-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061679-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ATESTADOS MÉDICOS QUE AFIRMAM SER O SEGURADO PORTADOR DE LOMBAGO COM CIÁTICA E TRANSTORNO DE DISCO LOMBARES, QUE O INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO A MEDIDA PRETENDIDA. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046018-9, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).