AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. RESOLUÇÃO 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CGJ/SC. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047901-6, de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

"APELAÇÃO CÍVEL (...) - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "'Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo' (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063901-4, de Criciúma, Rel. Des. Cid Goulart, j. 08-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040511-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SALA - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS, PARA O ANO LETIVO DE 2012 - RECUSA DE NOMEAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - CARGO EFETIVO QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE TÉCNICA ESPECÍFICA, CONFORME ALÍNEA B DO INCISO XVI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS TAMBÉM CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. A Constituição Federal permite a cumulação de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. Não estando presente nenhum desses requisitos, é correto o ato da autoridade que impediu de iniciar o exercício a candidata aprovada no processo seletivo para contratação temporária de professor de séries iniciais, se ela ocupa o cargo de auxiliar de sala, que não é considerado técnico nem científico, além do que os horários de trabalho são incompatíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031742-4, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - CARTEIRA DE IDENTIDADE CUJO NÚMERO CONTINHA ERRO DE DATILOGRAFIA EM UM DÍGITO - NUMERAÇÃO QUE PERTENCIA A OUTRO IDENTIFICADO - PERCEPÇÃO DO ERRO E CORREÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE NUMERAÇÃO CORRETA, QUANDO A PORTADORA REGISTROU OCORRÊNCIA POLICIAL COMO VÍTIMA - DOCUMENTO ERRADO UTILIZADO DURANTE QUASE QUINZE ANOS SEM QUALQUER PROBLEMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTRAVE POSTERIOR - INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL - MERO DISSABOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o ato ilícito se reveste de certa importância e gravidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065674-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL DE ARROMBAMENTO. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO, VIZINHAS DA RESIDÊNCIA FURTADA, QUE RECONHECERAM O RÉU QUE, DIGA-SE, HABITA CASA PRÓXIMA AO LOCAL DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE POR SER O RÉU "UM CONHECIDO LADRÃO DA COMUNIDADE". INADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME SOPESADA EM RAZÃO DE TER SIDO O DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO, POR SER CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO FURTO SIMPLES PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016788-1, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO EFETUADO EM ESPÉCIE E COM A ENTREGA, PELO PROMITENTE COMPRADOR, DE APARTAMENTO AO VENDEDOR. UNIDADE AUTÔNOMA NEGOCIADA PELO COMPRADOR SEM A PRÉVIA AVERBAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. FRAÇÃO IDEAL AVERBADA COMO ÁREA QUE CORRESPONDERÁ AO APARTAMENTO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA OBRA E DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO, DIVISÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO. PENDÊNCIAS QUE INVIABILIZAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS PROMITENTES VENDEDORES OU A TERCEIROS. APARTAMENTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONSTATADA. RETRIBUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL A TÍTULO DE ALUGUERES, CORRESPONDENTE À UTILIZAÇÃO DO BEM, DESDE A POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ACRÉSCIMO DE DESPESAS E TRIBUTOS VENCIDOS NO PERÍODO DA OCUPAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A negociação de unidades autônomas/lotes, seja em incorporação, loteamento ou condomínio, somente é possível após o registro do empreendimento no Registro de Imóveis. Rescindido o pacto compromissório, indiscutível o direito do promitente comprador à restituição das parcelas pagas, como forma de restabelecer o status quo ante [...] (Apelação cível n. 2003.012815-8, de Jaraguá do Sul, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 1º-8-2006). O Código Civil estabelece, em seu art. 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos indenização por perdas e danos". Como decorrência lógica da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é devido o pagamento de um aluguel pelo período em que o comprador usufruiu do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito (Apelação Cível n. 2008.039000-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 2-12-2008). É de se reconhecer, ainda, a obrigação do Comprador-réu quanto ao pagamento de eventuais pendências relativas a taxas de condomínio, IPTU, tarifas de energia elétrica, água e outras, decorrente da ocupação do bem [...] (Apelação Cível n. 2010.056854-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. 28-6-2011). PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DOLO DE PREJUDICAR NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADES RESPECTIVAS INCABÍVEIS. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071889-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, EX OFFICIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS PLEITEANDO A SUA REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a existência de interesse de agir nos embargos de terceiro, é necessário que se verifique a ocorrência de um ato de apreensão judicial que implique a turbação ou o esbulho da posse do embargante sobre um determinado bem ou conjunto de bens. É o que decorre da redação do caput do art. 1.046 do Código de Processo Civil, onde consta que 'quem não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário partilha, poderá requerer que lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos'" (Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo. Embargos de Terceiro legitimidade passiva, Ed. Atlas, p 61-62). A ausência de razões recursais e de pedido da reforma da sentença implica na ocorrência do trânsito em julgado da decisão e do reconhecimento do instituto da coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001190-1, de Porto Belo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO DEVIDA À EX-ESPOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ESTA (ART. 1.708 DO CC/2002). PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS INSUBSISTENTE NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE RECAIA SOBRE A PARTE AUTORA, EX VI DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A circunstância de a alimentanda passar a manter um novo relacionamento caracterizado como simples namoro é insuficiente para o acolhimento do pedido de exoneração da pensão alimentícia, porquanto, nesses casos, em observância ao disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, deve o alimentante demonstrar cabalmente o fato capaz de fazer cessar a aludida obrigação, qual seja, a existência da alegada união estável mantida pela sua ex-consorte. (Apelação Cível n. 2007.051682-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060142-4, de Timbó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. SOLUÇÃO EXPRESSA À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO RECLAMO ADESIVO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054969-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO. ILEGIMITIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.026424-7, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFICA O SEU CONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE INSPEÇÃO JUDICIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A COMPREENSÃO DO TEMA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGOS 130 E 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ARTIGO 171, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA OCORRÊNCIA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em se tratando de prova que não dependa de conhecimento especial técnico, mantém-se o indeferimento à pretensão de realização da prova pericial. 2. A inspeção judicial fica submetida à livre apreciação do juiz que, na direção do processo, dispõe do poder de dispensá-la se já encontrou elementos de convicção no conjunto da prova. 3. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063419-4, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO PELA AUTORA. PARCELA QUITADA COM ATRASO DE MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS. REGISTRO NEGATIVO QUE SE DEU APÓS O DECURSO DE APENAS 4 (QUATRO) DIAS DO EFETIVO PAGAMENTO. INDICATIVO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ TINHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PARCELAS EM ABERTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À AUTORA, QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. Ausente o ato ilícito praticado pela instituição financeira, mostra-se inviável a pretensão de indenização por danos morais. 2. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à autora que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064559-8, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PACTA SUNT SERVANDA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. ENCARGOS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSTENTADA NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PUNIÇÃO INCABÍVEL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057908-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL, NEM FOI ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ASSEGURADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069658-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POR CORREIO E SEM NOTÍCIAS DE SUA ENTREGA. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora, esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos e não por via postal. Ausente a prova da constituição em mora do devedor, eis que não entregue a correspondência porque ausente, é defeso ao Magistrado extinguir a ação, sem julgamento do mérito, antes de conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062180-4, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DE IMPORTE MÍNIMO DA QUANTIA ALMEJADA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE RESPEITAR A ESTIMATIVA PRETENDIDA NA INICIAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, tem-se que, se há indicação clara na petição inicial do benefício econômico pretendido na demanda, ainda que em patamar mínimo, é este que deve figurar como valor da causa, sendo que 'A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável' (REsp 642.488/DF, 1.ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/09/2006)." (AgRgEREsp nº 713.800/MA, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 8/6/2009) [...] (STJ. AgRg no Ag 1212201/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048621-7, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS OCASIONADOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL APÓS ENCHENTE. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MONTANTE ARBITRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997 E EM CONSONÂNCIA AOS VALORES FIXADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS DO GÊNERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Merece confirmação o montante arbitrado para os honorários da perita nomeada, adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado e consentâneo com a jurisprudência desta Corte (Agravo de Instrumento n. 2012.006507-2, de Orleans, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 11-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089354-3, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE MANTÉM HÍGIDO NA INSTÂNCIA AD QUEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGADO ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14 E 6º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE A AUTORA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE DERRUI A HIPÓTESE DE ERRO PRATICADO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE. CULPA NÃO EVIDENCIADA, NOS MOLDES DO ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando ao consumidor incumbir a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações. Indemonstrada a ocorrência de ação ou omissão capaz de gerar dano e o nexo de causalidade, incabível a condenação decorrente de responsabilidade civil. [...] muito embora a atuação do profissional dentista, na maioria das vezes, seja como dito de resultado, sua responsabilidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, só se configura quando atue com dolo ou culpa. Ou seja, o profissional obriga-se contratualmente a um resultado específico, mas só responde pelo insucesso quando adota um procedimento desconforme com as técnicas e a perícia exigida, por desídia manifesta que traduz negligência ou por afoiteza ou imprudência indesculpável, seja no diagnosticar, seja no tratamento (Apelação Cível n. 2003.012937-5, da Capital, rela. Desa. Denise Volpato, j. 24-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064056-7, de Tijucas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE FICA LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA PARA A NORMALIDADE (PREVALECE A MENOR). ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062966-6, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E A LIBERAÇÃO DOS VALORES NELA RETIDOS, EM RAZÃO DA INDEVIDA ATRIBUIÇÃO DA SITUAÇÃO DE "FALECIDO" AO CORRENTISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA JÁ HAVIA SIDO ADOTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO NÃO DEMONSTRADO, ALÉM DO QUE, SE VERDADEIRO FOSSE, AFASTARIA DA AGRAVANTE O INTERESSE RECURSAL. TEMA QUE, DE QUALQUER MODO, SERÁ MELHOR EXAMINADO NO PRIMEIRO GRAU, A TEMPO E MODO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026647-1, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).