APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO, EDITADO NO ANO DE 1989. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS EM CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DA PARTE DEMANDANTE. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL O PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO ATUAL DIPLOMA CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL A CONTAR DOS ANIVERSÁRIOS DAS POUPANÇAS, OCORRIDOS EM FEVEREIRO DE 1989. DEMANDA QUE FOI PROPOSTA ANTES DO VENCIMENTO DO MENCIONADO LAPSO EXTINTIVO SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUMAS CONTAS POUPANÇAS INDICADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072069-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO POR CONSIDERAR NÃO COMPROVADA A MORA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS ATESTANDO TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO CONCRETIZADA POR MOTIVO DE MUDANÇA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. MEDIDA PERFECTIBILIZADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA REALIZADA. VERIFICADA, NO ENTANTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NESTE MOMENTO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO, NÃO APRESENTOU O CONTRATO, EM SUA FORMA INTEGRAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, À CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030100-5, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, EM SUA MODALIDADE INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. VERIFICADA, NO ENTANTO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO ATINGIMENTO, NO ENTANTO, DE METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NAQUELE PERGAMINHO LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO DIPLOMA CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR O ATUAL CODEX. TRANSCURSO DE MAIS DE 11 (ONZE) ANOS ENTRE A DATA DO DESPACHO CITATÓRIO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA LOGRADO PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL, IN CASU, AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXEGESE DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068143-9, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E REVISIONAL DE CONTRATO QUE TRAMITA NA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO, PORQUANTO PREVENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEVANTADA TESE DE QUE O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRESENTE FEITO. QUESTÃO DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. SUSTENTADA IMPROPRIEDADE DO DECISUM AO DETERMINAR A REMESSA DO FEITO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACOLHIMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO QUE, IN CASU, NÃO TEM O CONDÃO DE PROVOCAR A REUNIÃO DAS DEMANDAS. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006790-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. ATO NEGOCIAL CELEBRADO TÃO SÓ POR PESSOAS JURÍDICAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA PELA PESSOA NATURAL DE UM DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO EX-OFFICIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073147-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL JÁ OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE BENS IMÓVEIS OBJETO DE AÇÃO PAULIANA FAVORÁVEL AO CREDOR. RECURSO DO DEVEDOR PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSTRIÇÃO CABÍVEL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE SOMENTE APÓS RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. A existência de recurso pendente de julgamento, mesmo que recebido em ambos os efeitos não grava de impenhorabilidade, à míngua de previsão legal expressa, qualquer Bem ou Direito objeto de litígio condicionando-se, contudo, a expropriação por parte do credor, ao deslinde da actio, desfavorável aos interesses da parte devedora que ostente a qualidade de titular do Bem ou Direito penhorado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088409-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. SOCIEDADE LIMITADA. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCLUSÃO EM SOCIEDADE CUMULADA COM DISSOLUÇÃO, APURAÇÃO DE HAVERES E PARTILHA DE BENS DA SOCIEDADE ENTRE OS SÓCIOS". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O RÉU. PARTICULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. INDEFERIMENTO IMPERIOSO. O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a supeição ou o impedimento do depoente. AGRAVO RETIDO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistente requerimento expresso pela parte interessada quanto ao agravo retido, mostra-se, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, necessário o seu não conhecimento. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INCLUSÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA. SOLENIDADE INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CÓDIGO COMERCIAL VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 301 do Código Comercial vigente à epoca, é necessário o registro em órgão competente para tornar válidas as alterações no contrato social das sociedades comerciais. Se inobservada a solenidade, não há falar em reconhecimento da inclusão no quadro societário da empresa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057115-2, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO COTEJO DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.051024-1, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061172-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF. INOVAÇÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057846-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060455-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TESE DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À COHAB/SC PERTENCERIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO CERTIFICANTE DA PROPRIEDADE DOS REIVINDICANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE OS REQUERIDOS ADQUIRIRAM A POSSE DE LOCATÁRIO CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMÓVEL DE EXTENSÃO SUPERIOR A 250 M2. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÃO DE POSSES EM VIRTUDE DO ANTECESSOR OCUPAR A CASA A TÍTULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037886-9, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028399-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANDO DO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO ACERCA DA EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. ASSINATURA IDÊNTICA À FIRMADA PELO APELADO NA PROCURAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LICITUDE NA INSCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE INÚMERAS INSCRIÇÕES DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068525-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO PATRONO DO AUTOR TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 4º E 3°, ALÍNEAS "A", "B", E "C", DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061826-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$ 8.000,00. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064481-9, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO EM PROTESTO DE TÍTULOS. DÍVIDA A SER PAGA ATRAVÉS DE BOLETOS, A SEREM EMITIDOS PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA, PELO RÉU, DA EFETIVA REMESSA. QUITAÇÃO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO AO CREDOR REALIZADA. POSTERIOR APONTAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROTESTO QUE PERSISTIU, NO MÍNIMO, POR QUATRO MESES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025673-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS (CÓDIGO CIVIL DE 1916) E DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL DE 2002), RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO ATUAL CC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. JANEIRO DE 1998. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031700-8, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. Não recolhido o preparo recursal, e negado o pedido de justiça gratuita em primeiro grau sem insurgência recursal sobre o respectivo indeferimento, deve ser reconhecida a deserção do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016947-6, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO ARGUIDA E COMPROVADA PELO AGRAVADO. NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O artigo 526, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. O seu não cumprimento importa na inadmissibilidade do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091006-9, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).