PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 14, DO CTN. REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N° 8.212/91. EFEITOS EX TUNC ATÉ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS APÓS CONCRETIZAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que deferiu pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada a qual assegurou à agravante a suspensão da exigibilidade de crédito previdenciário e a liberação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 2. Competência do presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, para suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a teor do art. 4º, da Lei nº 8.437, de 30.06.92, com as alterações implementadas pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, e do art. 4o, da Lei nº 4.348, de 26.06.1964, também com as alterações impostas pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. 3. A suspensão de liminar é medida excepcional, de procedimento sumário e de cognição incompleta, justificada pela seriedade das conseqüências derivadas, no âmbito da qual não se efetua exame de mérito em relação à lide originária, mas apenas uma aferição da plausibilidade das razões deduzidas pelo requerente, associada à verificação da possibilidade lesiva das esferas significativas enumeradas na norma jurídica legal (ordem pública, saúde pública, segurança pública e economia pública). "Essa orientação, contudo, não deixa de admitir um exercício mínimo de deliberação do mérito, sobretudo por ser medida de contracautela, vinculada aos pressupostos de plausibilidade jurídica e do perigo da demora, que devem estar presentes para a concessão das liminares" (trecho do voto do Ministro Edson Vidigal, no AgRg na Suspensão de Liminar nº 57/DF, Corte Especial do STJ, j. em 01.07.2004, publ. em DJ de 06.09.2004). 4. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, parágrafo 7°, ao tratar da seguridade social, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social. 5. O Código Tributário Nacional trata da matéria nos artigos 9º e 14, com as alterações implementadas pela Lei Complementar n° 104, de 10.01.2001. O primeiro determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de instituições de assistência social, sem fins lucrativos. O segundo estabelece os requisitos a serem preenchidos pelas instituições de educação e de assistência social para beneficiarem-se da imunidade. 6. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social e instituir Plano de Custeio, em seu art. 55, trouxe, originariamente, os requisitos a serem atendidos cumulativamente para que entidades beneficentes tenham isenção das contribuições previdenciárias. Mais tarde, esse texto legal sofreu alterações trazidas pela Lei n° 9.732/98. 7. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 2.028-5 - DF, em 11.11.1999, publicado no DJ de 16.06.2000, Relator Ministro Moreira Alves, referendou concessão de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1°, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n° 8.212, de 20.7.1991, e acrescentou-lhe os parágrafos 3°, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei n° 9.732, de 11.12.1998. Observa-se que o art. 55, da Lei n° 8.212/91, continua em pleno vigor, sem as alterações, no entanto, trazidas pela Lei n° 9.732/98. 8. Apesar de a Constituição Federal de 1988 referir-se à isenção em seu art. 195, parágrafo 7º, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que se trata, em verdade, de imunidade estabelecida em favor de entidades beneficentes de assistência social, desde que sejam preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. "A cláusula inscrita no art. 195, parágrafo 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965" (trecho da ementa do RMS 22192 / DF - Distrito Federal; Recurso em Mandado de Segurança; Relator: Min. Celso de Mello; Julgamento em 28.11.1995; Primeira Turma, Publicação: DJ de 19.12.1996). 9. A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, determinou que caberia a lei complementar regular as limitações ao poder de tributar, conforme se extrai da leitura do art. 146, II. Apesar da previsão do referido artigo, a Constituição Federal reservou à lei ordinária a regulamentação sobre constituição e funcionamento de entidades assistenciais que podem ser beneficiadas com a imunidade comentada. "A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito 'aos lindes da imunidade', à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária 'as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune" (trecho do voto do Ministro Sepúlveda Pertence, Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 428815/AM, Primeira Turma, j. em 07.06.2005, publ. DJ de 24.06.2005). 10. Compreende-se que a concessão de imunidade só ocorrerá se as entidades assistenciais preencherem os requisitos exigidos em lei ordinária, quais sejam os presentes no art. 55 da Lei n° 8.212/91, sem as alterações realizadas pela Lei n° 9.732/98. "Deveras, ausente qualquer dos requisitos enumerados nos incisos I a V, do art. 55, retro, exclui-se o direito de isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22 e 23, das entidades beneficentes de assistência social. [...] O art. 55 do referido diploma legal, visando emprestar efetividade ao disposto no parágrafo 7º, do art. 195, da CF, estabelece as exigências que devem ser cumpridas como condição sine qua non para a concessão do benefício da isenção" (trecho do voto vista do Ministor Luiz Fux, acompanhando o Relator, Min. José Delgado, no Recurso Especial n° 502209 - SP, Primeira Turma, j. em 03.02.2004, publ. em DJ de 28.04.2004). "Mais recentemente, a Lei 8.212, de 24.07.91, na sua redação original, ao tratar da matéria, outra coisa não fez senão repercutir os princípios estatuídos no CTN que hão de pautar a concessão do benefício da imunidade fiscal aqui ventilado, ressalvando, expressamente, o direito adquirido" (trecho do voto do Ministro João Otávio de Noronha, Relator para o acórdão do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 9871 - DF, Primeira Seção, j. em 11.02.2004, publ. no DJ de 12.04.2004) 11. Os efeitos imunizantes devem retroagir ao momento em que há o preenchimento dos requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, pois, conforme entendimento do STF, só a partir daí a entidade de assistência social terá direito à imunidade. Em precedente do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 428815 - AM, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. em 07.06.2005, publ. DJ de 24.06.2005, uma entidade não pôde ter reconhecido o direito à imunidade no período em que não preenchia todos os requisitos da Lei nº 8.212/91. 12. No caso em análise, verifica-se que a exigência do art. 55, inciso I, da Lei nº 8.212/91, ser reconhecida como de utilidade pública federal E estadual ou do Distrito Federal ou municipal, somente foi preenchida no ano de 2001. 13. De acordo com o documento preenchido pela própria requerida, apesar de possuir o título de utilidade pública municipal desde 1978, o de utilidade pública federal data de 04.04.2001, depois, portanto, da concretização dos débitos previdenciários (período de 1992 a 1996). 14. Perigo decorrente do efeito multiplicador em vista do número de demandas que podem ser ajuizadas com o mesmo objeto. De fato, a suspensão de débitos previdenciários, quando não preenchidas todas as exigências da Lei nº 8.212/91, traz graves prejuízos à economia pública, uma vez que a previdência social deixa de auferir rendas que lhe são devidas para manutenção do sistema. 15. Agravo regimental improvido. (PROCESSO: 20050500039591201, AGRSEL3620/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Pleno, JULGAMENTO: 19/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 02/05/2006 - Página 498)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DEPENDENTE DESIGNADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO REALIZADA. I. Embargos infringentes propostos pelo INSS contra acórdão da Primeira Turma que, no julgamento da AC nº 333233/CE, reconheceu o direito de menor designada como dependente à percepção de pensão por morte nos termos do art. 16, IV da Lei nº 8.213/91. Caso em que a designação foi registrada em Cartório ainda sob a égide do referido diploma legal, mas o óbito do instituidor ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. II. Se a Lei nº 9.032/95 extinguiu a figura do dependente designado e o óbito do instituidor ocorreu já no curso de sua vigência, não há direito adquirido à percepção do benefício. Aplica-se a lei de regência à época do surgimento da pretensão, pelo que a designação anterior, embora legal, configura-se como mera expectativa de direito. III. Precedente do STJ: ERESP nº 228050/RN, Terceira Seção. Precedentes do TRF/5ª: AR nº 5056/PE, Pleno; EINFAC nº 296332/RN, Pleno; AR nº 2251/PB, Pleno. IV. Embargos infringentes providos. Prevalência do voto vencido. (PROCESSO: 20030500035312001, EIAC333233/01/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Pleno, JULGAMENTO: 26/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 06/07/2006 - Página 629)

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÂENCIA DA CF/88 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 6.423/77 - APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN SOBRE OS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO PRÓPRIO DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, não começa a correr da data do ato ou fato que originou o direito, a prescrição só abrange as parcelas anteriores ao lustro anterior à data do ajuizamento da demanda. 2. Encontra-se pacificado na jurisprudência do Colendo STJ, seguido por nossas Cortes Regionais Federais, o entendimento de que o instituto da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, instituído pela Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, não se aplica retroativamente aos benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito à regra inserta no art. 6º da LICC. 3. Constitui orientação consolidada na jurisprudência do Colendo STJ e de nossos Tribunais Regionais Federais, inclusive objeto da Súmula nº 02, do TRF-4ª Região, o entendimento de que na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, deve-se obedecer ao prescrito na Lei nº 6.423/77, que fixava o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN. Precedente: (STJ - RESP 234992 - SP - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 24.05.2004 - p. 00321) - "(...). Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei nº 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN". 4. No mesmo sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal, inclusive, havendo esta Egrégia Turma se pronunciado a respeito da questão recentemente. Precedente: (TRF 5ª R. - AC352705/PB - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJU 15/04/2005 - PÁGINA: 999) - "(...). Para fixar-se a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da constituição federal de 1988, devem ser corrigidos os 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, mediante a variação da ORTN, nos termos da Lei nº 6.423/77. precedentes do C. STJ e desta corte. (...)". 5. Dessa forma, somente os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial, concedidos entre a edição da Lei 6423/77 e a promulgação da CF/88 podem sofrer a atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pelas ORTN/OTN. No caso em tela, é de se reconhecer o direito da parte autora à aplicação do referido critério de cálculo para fins de apuração da renda mensal inicial, nos termos da Lei nº 6.423/77, conforme determinado pela sentença a quo. 6. Os juros moratórios devidos pelo INSS em ações previdenciárias, apesar do Código Civil de 2002, em seu art. 406, dispor que a taxa de juros legais deve ser a mesma aplicada pela Fazenda Pública para a mora no pagamento de impostos - taxa SELIC -, contudo, os juros incidentes sobre as parcelas vencidas devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, já que a taxa SELIC possui natureza remuneratória e, por isto, não pode ser acumulada com correção monetária, sob pena de se incidir em bis in idem. 7. Tendo sido atendida parcialmente a pretensão da parte autora, sendo vencedora apenas na parte que diz respeito ao direito de revisão da RMI de seu benefício, conforme previsão da Lei nº 6.423/77, decaindo da parte referente à revisão dos reajustes posteriores, há que ser aplicada a sucumbência recíproca, em que cada uma das partes deve arcar com os ônus da sucumbência, na proporção de sua derrota, a teor do art. 21, do Código de Processo Civil. 8. Prejudicial de prescrição e decadência rejeitada. Apelações e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a aplicação da taxa SELIC, e fixar os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. (PROCESSO: 200382000033727, AC364992/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 14/06/2006 - Página 615)

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DE AUTARQUIA NÃO RECEBIDA POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER ART. 188 DO CPC. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO (EX-CELETISTA). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DECRETOS NºS 53.831/64 E 83.080/79. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA COMUM COM O ACRÉSCIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SE HOMEM, E DE 20% (VINTE POR CENTO), SE MULHER. 1. A atividade dos impetrantes enquadra-se no rol dos citados decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, é considerada como insalubre, e o seu exercício ocorreu anteriormente ao advento da Lei n. 9.032/95, o que permite, por presunção legal, converter-se, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, o período trabalhado sob a égide do regime celetista, para tempo de serviço comum. Emissão de certidão que se impõe com a averbação do tempo de serviço público federal prestado, para fins de aposentadoria. Precedentes jurisprudenciais: AMS n. 84227/PB, Rel. Des. Federal GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, j. 17/02/2005, DJ 24/03/2005, p. 285; AMS - 69806/PB, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, Terceira Turma, j. 14/12/2000, DJ 15/06/2001, p.1605. 2. O servidor público federal que se encontrava sob a égide do antigo regime celetista, antes da vigência da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único da União), tem direito adquirido à certidão de tempo de serviço prestado em condições insalubre, de conformidade com o estatuído nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 611/92, aplicando-se o fator de conversão estipulado por aquelas normas previdenciárias, razão pela qual não se mostra passível de acolhimento a preliminar de ausência de direito adquirido. 3. Tratando-se de autarquia federal, deve-se receber a apelação em mandado de segurança, contando-se o prazo em dobro, pela aplicação do art. 188, do Código do Processo Civil. Precedentes: TRF 5ªR, AG - Agravo de Instrumento - 53577/PB, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Segunda Turma, j. 14/12/2004, p/unanimidade, DJ 07/03/2005, p. 603; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 7449/PB, Rel. Desembargador Federal ARAKEN MARIZ, SEGUNDA TURMA, j. 05/05/1998, p/unanimidade, DJ 10/07/1998, p. 89. 4. Agravo retido conhecido e provido para receber a apelação da autarquia apenas no efeito devolutivo. 5. Preliminar de ausência de direito adquirido rejeitada. 6. Apelações e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200482000027264, AMS89022/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 12/06/2006 - Página 398)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENGENHEIRO DE MINAS. TRABALHO EM MINA SUBTERRÂNEA. PRESUNÇÃO LEGAL PARA O TEMPO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 3048/99. INAPLICABILIDADE DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. -A atividade desempenhada em escavações de superfície e minas, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa foi considerada especial pelos anexos dos Decretos n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e n.º 53.831, de 25 de março de 1964. - É assegurado o direito à contagem qualificada de tempo de serviço das atividades exercidas com exposição aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 2.172/97.(Parágrafo Único, art. 70, Decreto 3.048/99, na redação original). - O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço (Lei nº 8.213/91, art. 57, PARÁGRAFO 5º; e Decreto nº 2.172/97, art. 58, inciso XXII, e art. 64). - Afastada a aplicação da SELIC como juros de mora. - Os honorários advocatícios devem obedecer ao limite da Súmula nº 111 do STJ. (PROCESSO: 200185000041503, AC372029/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/07/2006 - Página 920)

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVISÃO DA RMI. LEI N.º 1.756/52. DECRETO N° 36911/55. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. 1. A decadência, a que se refere o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 05.02.04, constitui direito novo, não podendo retroagir para atingir de imediato o direito à revisão dos atos de concessão de benefícios previdenciários, outorgados sob a vigência de legislação pretérita. No entanto, o direito à revisão não pode ser eterno, por ferir os cânones da segurança e estabilidade das relações jurídicas. Por isso, o termo inicial (dies a quo), para a contagem do prazo decadencial, relativo ao direito de revisão dos atos de concessão de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88, deve ser o dia 06.02.04, data da vigência da Lei nº. 10.839/04, que promoveu a última alteração no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. 2. Em se tratando de benefícios previdenciários, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, não há dúvidas de que a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito. 3. O Benefício concedido a dependente de ex-combatente, membro da Marinha Mercante, deve ter como Renda Mensal Inicial os proventos integrais (100%) equivalentes ao posto ou categoria imediatamente superior àquele exercido pelo instituidor da pensão." (TRF5, Rel. Des. Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, REO nº 125142/RN, DJU 18/03/2004, pág. 614). 4. O juros moratórios contabilizados sobre prestações previdenciárias pagas em atraso devem ser contados a partir da citação válida, à razão de 1% ao mês, em vistas daquelas prestações consubstanciarem dívidas de valor de natureza alimentar. 5. Precedentes deste egrégia Corte. 6. Apelação da parte provida. 7. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200584010003162, AC385229/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 28/06/2006 - Página 924)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% AOS MILITARES DE PATENTE INFERIOR. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. RESPEITO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ART. 37, X DA CARTA MAGNA DE 1988. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ART. 3o. DO DECRETO 20.910/32. IGUALDADE ASSEGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Por se tratar a hipótese de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, prescrevendo, apenas, no interstício de 5 anos, o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, quer pelo entendimento jurisprudencial, quer pelo que preceitua o art. 3o. do Decreto 20.910/32. 2. O aumento de 28,86%, estabelecido pela Lei 8.627/93, foi autorizado em decorrência do aumento geral para os servidores públicos civis e militares, concedido pela Lei 8.622/93 e, portanto, mesmo diante do comando inserto no art. 4o. deste último diploma normativo, não há como negar-se a amplitude do mencionado benefício, de modo a, ferindo-se o princípio constitucional da isonomia, excluir-se de seus efeitos os servidores militares que não tenham a patente de oficial-general, nem tampouco os demais servidores federais civis do Poder Executivo. 3. A jurisprudência da Suprema Corte orientou-se no sentido de ser devido reajuste linear aos servidores públicos militares até o limite de 28,86%, deduzindo-se do referido índice eventuais aumentos pelos mesmos percebidos em virtude do reposicionamento decorrente da Lei 8.627/93. 4. Nos termos do Enunciado 20, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a do art. 161 parágrafo 1o. do CTN, ou seja, 1% ao mês. 5. Prescrição do fundo de direito rejeitada; Apelação da União Federal e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas para afastar a incidência da taxa SELIC. (PROCESSO: 200584000001211, AC384979/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/07/2006 - Página 514)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. LEI Nº 4.348/64. LESÃO À SÁUDE, À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. FUMAÇA DO BOM DIREITO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FUNDAMENTALIDADE. ARTS. 30 E 198 DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA. ÊNFASE NA DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS MUNICÍPIOS. VONTADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. LEI Nº 8.080, DE 19/09/90. PLANEJAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ASCENDENTE, DO NÍVEL LOCAL ATÉ O FEDERAL. ENTES MENORES. CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA ESFERA FEDERAL PARA OS ESTADOS E, MAIS PARTICULARMENTE, PARA OS MUNICÍPIOS. MAIOR APTIDÃO A RESPONDER ÀS PRECISÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO MUNÍCIPIO, EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE. NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SUS - NOB 1/96. MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONDIÇÃO DE GPSM - GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADES, ENTRE OUTRAS, GARANTIR O ATENDIMENTO EM SEU TERRITÓRIO PARA SUA POPULAÇÃO E A POPULAÇÃO REFERENCIADA. NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NOAS SUS 01/02. RESOLUÇÃO Nº 27/2002 DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE. MUNICÍPIO REQUERENTE REFERÊNCIA ESTADUAL. COMPROMISSO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARACAJU, COM A CONCORDÂNCIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM GARANTIR O ACESSO AMBULATORIAL DOS USUÁRIOS DO INTERIOR DO ESTADO AOS SERVIÇOS ALOCADOS EM ARACAJU, MEDIANTE AGENDAMENTO VIA CENTRAL DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES. COMPLEXO REGULATÓRIO OPERACIONALIZADO PELO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO INERENTE. EXPERIÊNCIA PILOTO. ASSERTIVA DA UNIÃO. PERIGO DA DEMORA. RESIDENTES REFERENCIADOS. SERVIÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, CIRURGIAS, EXAMES E TERAPIA, PRESTADO HÁ MAIS DE UM ANO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO AO CIDADÃO JÁ AGREGADO E QUE USUFRUI O SISTEMA. GRAVE COMPROMETIMENTO DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MUNÍCIPIO-POLO. VALORES E ESFORÇOS EMPREGADOS NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ÚNICO. CONTRATOS FIRMADOS. CHAMAMENTO PÚBLICO. PROJETO INTEGRADO AO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE. INTERAÇÃO GESTOR FEDERAL. GARANTIA À SAÚDE. BREVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Percebe-se a presença do fumus boni iuris a partir da observação da nossa constituição e legislação, sobretudo quando considerados os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, a municipalização dos serviços de saúde e a descentralização e organização do SUS. 2. Nos termos da Norma Constitucional, arts. 5º, 6º e 196, o direito à saúde é marcado por sua "fundamentalidade", considerando-se mesmo que sua garantia é expressão de resguardo da própria vida, maior bem de todos, do qual os demais direitos extraem sentido. Analisando o conceito de "fundamentalidade", J J Gomes CANOTILHO concebe-o sob duas perspectivas: a "fundamentalidade formal", correspondente à constitucionalização, à localização de direitos reputados fundamentais no ápice da pirâmide normativa, com as conseqüências, desse fato, derivadas - demarcação das possibilidades do ordenamento jurídico e vinculatividade dos poderes públicos -, e a "fundamentalidade material", identificadora dos direitos fundamentais a partir do seu conteúdo "constitutivo das estruturas básicas do Estado e da sociedade", permissiva do reconhecimento de outros direitos não expressamente tipificados no rol constitucional, mas equiparáveis em dignidade e relevância aos direitos formalmente constitucionais ("norma de fattispecie aberta"). Em ambas as visões, exsurge a magnitude da essencialidade, embora seja patente a maior significância compreensiva da segunda. "No qualificativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados". Os direitos fundamentais cumprem, nessa contextura, determinadas funções: exigem prestações do Estado, protegem diante do poder público e de terceiros, fomentam a paridade entre os indivíduos, designam os alicerces sobre os quais se constrói e se orienta o ordenamento jurídico ("eficácia irradiante"). Têm força, ao mesmo tempo, por assim dizer, de princípio e de regra. Revelam pretensões subjetivas e correspondem a valores fundadores da ordem jurídica coletiva. Como assevera Gilmar Ferreira MENDES: "Os direitos fundamentais são, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva". 3. O Estado é obrigado a garantir a todos o acesso à saúde, prestando os correlatos serviços diretamente ou através de terceiros, sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (terceiro setor), eventualmente subsidiadas com recursos estatais, sejam particulares, que, desempenhando sua atividade profissional mediante remuneração, sejam ressarcidos pelo erário público, por sua atuação complementar integradora. 4. Dos arts. 30 e 198 da Constituição Federal percebe-se o desiderato do legislador constituinte de atribuir aos municípios a prestação do serviço de saúde da população, em ação integrada com a União e os Estados, constituindo, assim, uma rede regionalizada e hierarquizada. Apreende-se, portanto, a propensa municipalização dos serviços de saúde e a responsabilização dos municípios pela gestão de um sistema que atenda, com integralidade, à demanda dos munícipes pela assistência à saúde. 5. Orientação de idêntica índole expediu a Lei nº 8.080/90, a qual trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, destacando que o Estado (em sentido amplo - União, Estados e Municípios) prestador das ações e serviços públicos de saúde deve observar os princípios da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; da integralidade de assistência; da preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; da igualdade da assistência à saúde; do direito à informação; da divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização; da utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, da alocação de recursos e a orientação programática; da participação da comunidade; da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, enfatizando-se a descentralização dos serviços para os municípios e a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; da integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; da conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; da capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e da organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. 6. O SUS materializa em grande medida as exigências relacionadas ao princípio da subsidiariedade - um dos preceitos basilares do processo de reformulação do Estado Administrante -, com a percepção de que os entes menores devem ser reconhecidos pela capacidade de realização, que não deve ser visto de modo cindido às entidades maiores. Destarte, estabeleceu-se um programa de transferência de atribuições da esfera federal para os Estados e, mais particularmente, para os Municípios, considerados esses mais aptos a responder às precisões sociais por maior proximidade delas. Representou, assim, o SUS, na forma em que concebido, uma das medidas do processo de descentralização das políticas públicas, sendo que, nesse conjunto interligado, ao Município compete precipuamente a execução das ações de saúde, em parceria com a União e os Estados, cabendo ao ente público federal, em particular, o financiamento do sistema, repassando recursos através do Ministério da Saúde. Esse o contexto em que a apreciação se impõe. 7. O município de Aracaju atingiu a condição de GPSM - Gestão Plena do Sistema Municipal. Por gestão entenda-se, a atividade e responsabilidade de comandar um sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional) exercendo suas funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria". 8. Assumir a gestão consiste em apropriar-se do comando do sistema. No caso da gestão municipal, o gestor deve prover aos seus munícipes os serviços de saúde por ele requeridos, com a devida cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, deslocando, assim, poder - gestão, atribuições e decisões - para o nível mais local do sistema. 9. As características da GPSM - Gestão Plena do Sistema Municipal residem na responsabilidade pela gestão de todas as ações e serviços de saúde no município; subordinação à gestão municipal, todas as unidades e serviços de saúde; responsabilidade pela gestão da assistência (ambulatorial + hospitalar); execução das ações de epidemiologia e controle de doenças; controle, avaliação e auditoria dos serviços nos municípios; elaboração de PPI - Programação Pactuada e Integrada contendo referência intermunicipal; implementação de mecanismos garantia referência e administração da oferta de procedimentos de alto custo e complexidade. Inteligência da Norma Operacional Básica do SUS - NOB 1/96 (Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996. 10. Note-se que de acordo com o item 55, g, da Norma Operacional da Assistência a Saúde/SUS - NOAS-SUS 01/02, os municípios que se habilitam à Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM) - o caso do Município de Aracaju -, deverá, entre outras responsabilidades, garantir o atendimento em seu território para sua população e para a população referenciada por outros municípios, disponibilizando serviços necessários, conforme definido na PPI, assim como, a ele caberá a organização do encaminhamento das referências para garantir o acesso de sua população a serviços não disponíveis em seu território. 11. De acordo com a Resolução nº 27/2002 da Comissão Intergestores Bipartite -elaborada com participação do Estado de Sergipe - o Município de Aracaju é referência estadual, com 100% da capacidade instalada em serviços de alta complexidade e 80% da capacidade instalada em serviços de média complexidade situados no seu território. Nos termos da citada Resolução, a Secretaria Municipal de Aracaju se comprometeu a garantir o acesso ambulatorial dos usuários do interior do Estado aos serviços alocados em Aracaju, inclusive os de patologia clínica mediante agendamento via Central de Marcação de Consultas e Exames. 12. O Município de Aracaju não está assumindo a coordenação do sistema de referências intermunicipais, controlando e distribuindo os serviços do SUS em todo o território de Sergipe, mas tão somente, as atribuições outorgadas constitucionalmente e por força da legislação do Sistema Único de Saúde, incluindo-se as Resoluções das Comissões Intergestoras. 13. Como aduziu o próprio agravante em sua peça recursal, "os serviços, prédios e equipamentos de saúde que pertenciam ao Estado foram entregues ao Município", a exceção do Hospital Governador João Alves Filho, do Centro de Referência da Mulher e do Hospital Garcia Moreno. Ora, se as diversas unidades de saúde do Estado foram transferidas para o Município de Aracaju, nada mais natural que esteja o mesmo prestando o serviço de saúde aos seus munícipes e a população referenciada, eis que possui as instalações e os equipamentos necessários a sua prestação. 14. O complexo regulatório - central de marcação de consultas, exames, internações, assistência e urgência - operacionalizado pelo Município de Aracaju se insere nas suas atribuições. Destarte, o Município requerente não está se imiscuindo na competência do Estado de Sergipe, porquanto não há que se falar em violação do pacto federativo. 15. De acordo com a manifestação da União nos autos do mandado de segurança "A fim de regular a assistência à saúde, a NOAS 01/02 prevê, ainda, a implantação de complexos reguladores, cujos objetivos são organizar os dispositivos integrados de regulação do acesso à assistência, às urgências, internações, consultas e exames, permitindo disponibilizar aos cidadãos a alternativa assistencial mais adequada as suas necessidades. Assim, o Ministério da Saúde vem implementando uma política de regulação, controle e avaliação, auxiliando os municípios a instituir os complexos regulatórios previstos na NOAS-SUS, conforme o que foi realizado no Município de Aracaju. Segundo a SAS, as atribuições do complexo regulatório de Aracaju consistem em 'articular e integrar a regulação da atenção pré-hospitalar, com regulação do acesso aos leitos hospitalares, às consultas especializadas e SADTs, na atenção à saúde de média e alta complexidade, além da articulação e integração com serviços de transportes não urgentes de usuários (...)'. Ressalte-se que a União, através do Ministério da Saúde, possui uma participação direta na implementação do complexo regulatório de Aracaju, através do custeio do desenvolvimento do projeto de informatização do SUS naquela cidade, representado pelo Projeto Cartão Nacional de Saúde, realizado por empresa contratada diretamente pelo Ministério da Saúde. (...) Além disso, conforme ressalta a SAS, a implantação de complexos regulatórios como o de Aracaju constituem experiências pilotos coordenadas pelo Ministério da Saúde, em especial no que diz respeito à instalação de centrais informatizadas de leitos, consultas, exames e terapias especializadas, cuja finalidade é subsidiar o Gestor Federal do SUS no processo de definição conceitual, finalística e prática desta estratégia de regulação do acesso à assistência em saúde, fornecendo modelos que possam ser utilizados futuramente por todos os gestores do Sistema Único de Saúde. Observa-se que o objetivo do mandado de segurança é impedir o Município de Aracaju de assumir o controle e operação do Complexo Regulatório instituído em conjunto com a União, deixando de alimentar o novo sistema integrado ao Cartão Nacional de Saúde e voltando a utilizar somente a Central Estadual de Marcação". 16. O perigo de demora, de outro lado, é manifesto, haja vista que os munícipes, assim como os residentes referenciados contam há mais de um ano com este serviço de marcação de consultas, cirurgias, exames e terapias, sistema implantado pelo Município de Aracaju conjuntamente com a União, consistindo, conforme afirmou a União, experiência piloto coordenada pelo Ministério da Saúde, em especial no que diz respeito à instalação de centrais informatizadas de leitos, consultas, exames e terapias especializadas, cuja finalidade é subsidiar o Gestor Federal do SUS. 17. A interrupção deste serviço ao cidadão já agregado e que usufrui o sistema, importará em grave comprometimento do processo de organização e integralização do Sistema Único de Saúde, além de causa grave lesão à saúde, na medida que tolherá a capacidade do Município de Aracaju, município-pólo - habilitado na Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM) - de ofertar a totalidade dos serviços, com suficiência, para sua população e para a população de outros municípios a ele adstritos. O indeferimento do pedido, a evidência, produziria danosas conseqüências aos munícipes que dependem dos serviços de saúde hoje prestados pelo Município de Aracaju. 18. A execução da sentença recorrida importará, demais disso, grave lesão à ordem e à economia públicas, considerando os valores e esforços empregados na implantação do sistema de registro único, bem como o grande número de prestadores de serviços (mais de 67, consoante o requerente), cujos contratos firmados com o município de Aracaju - decorrentes do chamamento público homologado em 2004 - estão em vigor. 19. Haverá necessidade de um novo sistema, com desenvolvimento de projeto de informatização adequado e integrado ao Cartão Nacional de Saúde e utilizável pelos demais gestores do Sistema Único de Saúde, inclusive, o gestor federal. Certamente, tal modificação demandará tempo, ao passo que a garantia à saúde do cidadão reclama brevidade, urgência. Justifica-se, assim, o acolhimento da suspensão de eficácia da sentença vergastada. 20. Pelo não provimento do agravo regimental. (PROCESSO: 20060500008567801, AGSS6553/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Presidência, JULGAMENTO: 07/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/06/2006 - Página 502)

ADMINISTRATIVO. FGTS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁG. 3o. DO CPC. AUSÊNCIA DOS NOMES DE ALGUNS AUTORES NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI 5.705/71, ART. 2o.. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À AÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS 5.107/66 E 5.705/71. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO INTRODUZIDA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR PARTE DAS DESPESAS ADIANTADAS. 1. Na ação em que se pleiteia a incidência de juros progressivos nas contas de FGTS, considera-se satisfatoriamente instruída a petição inicial acompanhada de cópias das Carteiras de Trabalho dos autores, uma vez que é perfeitamente possível aferir, a partir de tais documentos, a satisfação (ou não) dos requisitos necessários à implementação dos pretendidos juros nas contas vinculadas; estando a causa em condições de imediato julgamento, cabe ao Tribunal julgar a lide que havia sido extinta sem análise de mérito com relação a alguns dos autores (art. 515, parág. 3o. do CPC). 2. A ausência dos nomes de alguns dos autores na parte dispositiva da sentença não conduz à nulidade da decisão, uma vez que o art. 458 do CPC somente impõe a menção expressa dos nomes das partes no relatório da sentença e tal exigência restou devidamente atendida in casu, devendo-se ressaltar que o Juiz sentenciante analisou pormenorizadamente a situação de cada um dos autores, tendo concluído expressamente que os demandantes cujos nomes não constam na parte dispositiva da sentença não fazem jus ao direito pleiteado. 3. A cobrança das perdas inflacionárias do FGTS prescreve em 30 anos; o prazo prescricional das ações que pleiteiam a incidência dos juros progressivos, garantidos pela Lei 5.107/66, dizia-se iniciado com a Lei 5.705/71, que, afastando a progressividade do art. 4o. da Lei 5.107/66, fixou em 3% a/a a taxa única de capitalização dessas contas fundiárias. 4. O art. 2o. da Lei 5.705/71 resguardou o direito aos juros progressivos dos já optantes pelo FGTS, não causando aos seus titulares qualquer lesão ou ameaça, não se iniciando a prescrição (teoria da actio nata). 5. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando se trata de obrigação cuja exigibilidade se renova a cada mês, prescrevendo, apenas as parcelas que antecederam à demanda. 6. Satisfeitos todos os requisitos necessários à implementação dos juros progressivos ao patrimônio do interessado, tem ele o direito ao crédito correspondente, na forma das leis que regem o FGTS, descontando-se, se for o caso, os percentuais já aplicados pela CEF, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 7. Se a CEF não comprovou que creditou os valores devidos, no tempo e modo legalmente previstos, configura-se a mora, de forma que é devida a incidência dos juros decorrentes do inadimplemento. 8. A isenção relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, prevista no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido em 26 de julho de 2001, pela MP 2.164-40, não se aplica às demandas iniciadas anteriormente à edição da mencionada Medida Provisória. 9. A CEF é isenta de custas processuais quando demandada na qualidade de Agente Operador do FGTS (art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação dada pela MP 2.102-26/01); tal isenção, entretanto, não abrange a obrigação de reembolsar parcialmente as custas adiantadas pela parte vencedora, na hipótese de sucumbência recíproca. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para proceder ao julgamento de mérito com relação aos autores JACIRA MARIA LUCENA DA ROCHA, SEVERINO MINERVINO DE QUEIROZ e RUBENITA BARBOSA CAVALCANTI, julgando procedente o pedido formulado por RUBENITA BARBOSA CAVALCANTI, respeitada a prescrição trintenária. Apelação da CEF improvida. 11. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da CEF, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parág. 3o. do CPC) e devidos aos autores que restaram vitoriosos na presente demanda; verba honorária sucumbencial devida à CEF por cada um dos demandantes que tiveram seu pedido indeferido, à razão de 10% sobre o valor da causa. (PROCESSO: 200183000024410, AC373207/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/07/2006 - Página 545)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO PROFESSOR . ATIVIDADE ENQUADRADA COMO PENOSA POR FORÇA DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. DIREITO ADQUIRIDO A CONVERSÃO DO PERÍODO DE 1977 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/91. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Objetiva a presente ação a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, mediante conversão do fator 1.4, do tempo laborado como professor do período de 1977 até 1998. 2. O segurado que se encontrava sob a égide do regime celetista, têm o direito adquirido a averbação do tempo de serviço prestado em condições gravosas, na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, no caso os Decretos 53.831/64 E 83.080/79. 3. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 18/81, nasce a aposentadoria constitucional do professor, que não se confunde mais com a atividade especial ou insalubre e, portanto, a partir de então, não é mais possível a conversão do tempo de serviço com fundamento no Decreto nº 53.831/64, em razão de que, vigorando o preceito constitucional, de superior hierarquia, restou revogada a sistemática anterior. 4. Por outro lado, o fato da atividade desempenhada ter sido excluída, posteriormente, do rol das atividades nocivas à saúde, não configura óbice ao reconhecimento como especial, do tempo de serviço laborado anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 18/81 e, por conseqüência, também não prejudica a aplicação do fator multiplicador de 1,4, para efeito de conversão de tempo de serviço especial em comum, em conformidade com os termos da legislação vigente naquela época, atendendo que a lei nova não pode retroagir para atingir o direito à averbação do tempo de serviço já trabalhado. 5. In casu, o autor exerceu as atividades de magistério nos períodos de 01.08.1977 a 30.11.1977 e 13.03.1978 a 02.05.1978, junto a Fundação Educacional do Estado do Ceará, de 10.05.1978 a 28.02.1990, junto a Universidade Federal do Piauí e 01.03.1990 a 17.02.1998, junto a Fundação Edson Queiroz , (fls. 12/13). Entretanto, deve-se reconhecer o labor especial, com possibilidade de conversão em tempo de serviço comum, apenas no período de 01.08.1977 até 09/07/1981, data da publicação da EC nº 18/91, que criou forma especial de aposentadoria para os professores. 6. Entretanto, embora tenha o autor direito à conversão do tempo de serviço ora apontado, no que se refere à concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, não há como ser acatada, haja vista como já explicitado acima que, após a EC/81 e a CF/88, os 25 anos de serviço adotado para fins de contagem de tempo especial, laborado na condição de professor, na verdade, substitui a conversão que se fazia nos termos do Decreto nº 53.831/64 anterior à EC nº 18/81 e no caso, o autor não tinha adquirido o direito à aposentação, porque à época da edição da EC nº 18/81, não tinha o mesmo perfeito o tempo necessário à aposentação. 7. Assim, caberá ao INSS, destarte, a partir da conversão dos períodos aqui considerados especiais, efetuar o cômputo total do tempo de serviço do autor, para lhe conceder, se o caso, a aposentadoria que lhe couber. 8. Apelação do particular parcialmente provida, tão-somente para que seja efetuada a conversão do tempo laborado como professor, compreendido entre 01.08.1977 até 09/07/1981. (PROCESSO: 200081000134851, AC353440/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 03/10/2006 - Página 542)

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - É lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido "quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". Inteligência do art. 330, I, do CPC. - Desnecessária a intimação para apresentação da impugnação a que alude o art. 226 do CPC, quando a ré não aponta qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Nulidade da sentença que se afasta. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200582010007540, AC391037/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 799)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI. LEI Nº 3.807/60. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. - A decadência, a que se refere o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 05.02.04, constitui direito novo, não podendo retroagir para atingir de imediato o direito à revisão dos atos de concessão de benefícios previdenciários, outorgados sob a vigência de legislação pretérita. No entanto, o direito à revisão não pode ser eterno, por ferir os cânones da segurança e estabilidade das relações jurídicas. Por isso, o termo inicial (dies a quo), para a contagem do prazo decadencial, relativo ao direito de revisão dos atos de concessão de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88, deve ser o dia 06.02.04, data da vigência da Lei nº. 10.839/04, que promoveu a última alteração no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. - Em se tratando de benefícios previdenciários, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, não há dúvidas de que a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito. - Constatando-se que a implementação dos requisitos para obtenção do benefício em tela data de 18/05/76, a legislação aplicável ao caso era a Lei nº 3.807/60, com a alteração introduzida pela Lei nº 5.890/73, que em seu art. 10, alínea 'a' c/c parágrafo 1º dispunha que o referido benefício deveria corresponder até o máximo de 100% do salário-de-benefício para aqueles segurados que contassem com mais de trinta e cinco anos de serviço, devendo, neste caso, ser recalculado a RMI do autor. - Com o advento da Lei nº 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices, sendo vedada a utilização dos percentuais do IGP-DI. - Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200583000061527, REO388388/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 804)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. - Sendo a relação de trato sucessivo o direito a ação não está atingido pela prescrição, estando prescritas apenas as prestações anteriores a 5 anos antes do ajuizamento da ação. Aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 515 do CPC, se a causa versar questão exclusivamente de direito. -Considera-se ex-combatente para efeito de concessão da pensão especial os que, à época da Segunda Guerra, foram deslocados de sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro e não apenas àqueles que efetivamente lutaram na Itália. Precedentes do STJ e deste Regional. - A inexistência, nos autos, de prova de participação do autor em defesa do litoral brasileiro ou de ter efetivamente lutado na Itália durante a 2ª Guerra Mundial impossibilita o reconhecimento do direito a percepção de pensão especial de ex-combatente. - Apelação, em parte, provida para reconhecendo a inocorrência da prescrição do fundo de direito apreciar o mérito, com base no art. 515, parágrafo 3º, do CPC e julgar improcedente o pedido. (PROCESSO: 200583000162010, AC386309/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/10/2006 - Página 1151)

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. LEI 9.528/97. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. APOSENTAÇÃO ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DO SALÁRIOS DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA ORTN/OTN (LEI Nº 6.423/77). PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DO ART. 41, I, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES - INPC, IRSM, FAS, IPC-r, E IGP-DI. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. IGP-DI- MAIO DE 1996, JUNHO DE 1997, 1999, 2000 E 2001. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO NA MESMA DATA DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI LEI 10.699/2003. JUROS DO MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR REDUZIDO. 1. Apesar da modificação dada ao art.103 da Lei nº 8.213/91, que fala que é de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício, há de observar-se porém, que como o direito a revisão está vinculado ao aspecto temporal, os benefícios concedidos anteriormente a nova Lei 9.258/97, não estão sujeitos a decadência. 2. In casu, tendo sido o benefício concedido anteriormente a Lei 9.258/97, não há de falar-se em decadência. 3. Já é pacífico o entendimento de que os direitos previdenciários obedecem à prescrição progressiva, posto que nas prestações de natureza alimentar, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quando ao fundo do direito, alcançando, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do Decreto nº 20.910/32. 4. Quando da atualização dos salários-de-contribuição, das aposentadorias implantadas anteriormente ao regime da Lei nº 8.213/91, para fins do cálculo da renda mensal inicial, deve observar-se a variação da ORTN/OTN e não de índices aleatórios, determinados pela Administração, posto que estes não estão compreendidos nas exceções do parágrafo 1º, da Lei nº 6.423/77; 5. O reajuste do valor do benefício previdenciário deverá obdedecer aos ditames previstos na Lei 8.213/91 (art. 41, I) e legislações posteriores, tendo-se como índices de reajustes o INPC - Lei 8.213/91 - que foi substituído pelo IRSM - Lei 8.542/92 -, que por sua vez, foi substituído pelo FAS - Lei 8.542/92 com alterações da Lei 8.700/93 - depois, pelo IPC-r - Lei 8.880/94 - e, finalmente, houve a substituição pelo IGP-DI - Lei 9711/98. 6. Inexiste amparo legal para aplicação do IGP-DI, nos reajustamentos de benefícios, nos meses de maio/96, junho/97, junho/99, junho/2000 e junho/2001, com base nos índices fornecidos pelo IBGE, devendo ser aplicados respectivamente os índices 7,76%(MP 1.5721/97), 4,61%(MP 1.824/99), 5,81% (MP 2.022/2000), 7,66% (Decreto 3.826/2001), por serem estes critérios exclusivamente definidos em Lei. Precedentes do STJ e STF. 7. Entretanto, faz jus o autor ao reajustamento do benefício no mesmo mês do reajustamento do salário mínimo, a partir da vigência da Lei 10.699/2003, que determinou os seus efeitos partir de 2004. 8. Os juros de mora devem incidir, a partir da citação nos termos da Súmula 204 - STJ, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Precedentes. 9. Trantando-se de matéria de fácil deslinde e pacificada nesta Corte, os honorários devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. 10. Remessa oficial parcialmente provida, para reconhecer o direito ao reajustamento do benefício no mesmo mês do Salário Mínimo, a partir da vigência da Lei 10.699/2003, bem como reduzir os honorários advocatícios. (PROCESSO: 200382000033673, REO372534/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 09/11/2006 - Página 1285)

ADMINISTRATIVO. 28,86%. MILITAR. LEI 8.880/94 E LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. MILITARES DE PATENTE INFERIOR. ISONOMIA COM OS OFICIAIS GENERAIS. ART.37, X, CF. POSSIBILIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.225-45/01 E 2.131/2000. APLICAÇÃO. VIÚVA DE EX-COMBATENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas tão-somente em prescrição progressiva, a atingir as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. Sendo o aumento de 28,86%, estabelecido pela Lei nº 8.627/93, autorizada em decorrência do aumento geral para os servidores públicos civis e militares, concedido pela Lei nº 8.622/93, não há como, mesmo à vista do disposto no art. 4º, deste diploma legal, negar-se a amplitude do benefício concedido pela Lei nº 8.627/93, de modo a, ferindo-se o princípio constitucional da isonomia, excluir-se de seus efeitos os servidores militares que não tenham a patente de oficial-general. 3. É de aplicar-se, ao caso presente, a Súmula 13 do Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que estabelece que: "O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000." 4. Na liquidação, deverão ser abatida todos os valores porventura pagos, a tal título, na via administrativa, sob pena de, em assim não se procedendo, incorrer em enriquecimento ilícito da parte. 5. Especificamente no que se refere à existência do direito ao percentual ora pretendido em relação às autoras viúvas de ex-combatentes, necessário se impõe, por primeiro, fazer uma conceituação de servidor público, militar e ex-combatente, de modo a constata-se a existência ou não do direito objetivado. 6. Servidor Público, é toda e qualquer pessoa que mantêm relação de trabalho com à Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, mediante vínculo, celetista ou estatutário. Consideram-se Militares, nos exatos termos do art. 142 da CF/88 e da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), os membros das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica e além destes, os membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios), a teor do disposto no art. 42 da CF/88. As Lei 5.315/67 e 5.689/71 definem o ex-combatente. 7. Considerando, que o referido índice de 28,86%, deve ser estendido apenas aos militares de patentes inferiores, e aos servidores públicos e, não sendo aos ex-combatentes nem servidores públicos, nem tampouco militares, aos mesmos (e por conseqüência, às suas pensionistas), não se faz devido o aludido percentual de 28,86%. 8. No que tange à verba honorária, cuidando a hipótese de matéria pacificada, deve a mesma ser reduzida para 5% a incidir sobre o valor da condenação. 9. Apelação da União improvida. 10. Remessa oficial parcialmente provida para excluir da condenação as autoras viúvas de ex-combatentes, bem como para reduzir a verba honorária para 5% da condenação. (PROCESSO: 200483000271967, AC389809/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 09/11/2006 - Página 1287)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE OMISSÃO LEGISLATIVA - ART. 37, X, DA CF/88 - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DA UNIÃO. 1. Sendo a legitimidade de parte matéria de ordem pública, compete o seu conhecimento, até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, no caso alegada através do recurso de apelação, impondo-se a sua apreciação. Esta Colenda Turma já fixou entendimento de que a União é realmente parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versam acerca de indenização por danos patrimoniais decorrentes da ausência da revisão geral anual dos servidores públicos, dada a atribuição privativa do Presidente da República para iniciativa de Lei sobre o reajustamento da remuneração dos servidores públicos federais, sendo pertinente, portanto, a sua permanência na lide. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 2003.84.00.013524-3 - 1ª T. - RN - Rel. Des. Fed. José Maria de Oliveira Lucena - DJU 15.12.2005 - p. 572). 2. O artigo 37, inciso X, da CF/88, com a redação implementada pela Emenda constitucional nº 19/98, garantiu aos servidores públicos federais o direito à revisão geral anual de suas remunerações, sempre na mesma data e sem distinção de índices, a ser definido por lei específica de iniciativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal de 1988. 3. Para o excelso STF, restou caracterizada a inércia do Chefe do Executivo Federal em enviar projeto de lei prevendo a concessão de reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores públicos federais no julgamento da ADIN por omissão nº 2061 (DJU 29.06.2001), onde foi declarada a mora do Presidente da República, desde junho de 1999, para o cumprimento do preceito constitucional emanado do art. 37, X, da CF/88, implicando em prejuízos aos servidores. 4. A respeito da questão tratada na presente lide, esta Egrégia Turma à unanimidade já se pronunciou, decidindo pelo reconhecimento do direito dos servidores públicos federais à indenização pelos danos patrimoniais, com base nos índices do INPC dos anos de 1999, 2000 e 2001, decorrentes da ausência da revisão geral anual garantida aos servidores pela EC nº 19/98. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 345992-PE - 2003.83.00.007767-8 - 1ª T. - Rel. Des. Francisco Wildo - DJU 14/03/2005 - Página::690) - "Afasta-se a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, que tem por base a EC nº 19/98, a qual deu nova redação ao art. 37, X, da CF/88, reconhecendo ao servidor público uma revisão geral anual. O direito de ação contra lesão ou ameaça de direito é garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXV, da CF. - São indenizáveis os danos materiais decorrentes da omissão do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento da proposta de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos determinada constitucionalmente. - O termo inicial da mora é junho de 1999, um ano após a edição da EC nº 19/98. O termo final da indenização consiste na data de entrada em vigor da Lei nº 10.331/2001, que conferiu o reajuste anual aos servidores, referente ao ano de 2002. - Impossibilidade de incorporação à remuneração dos servidores, dos valores decorrentes da indenização por dano patrimonial deferida. Entendimento consolidado pelo STF, através da Súmula nº 339. - Apelação provida parcialmente". 5. Destarte, com base no posicionamento firmado por esta Egrégia Turma, é de se reconhecer o direito subjetivo dos servidores públicos à indenização pelos danos patrimoniais suportados em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo Federal para desencadear a elaboração do processo legislativo, importando em violação ao comando constitucional emanado do art. 37, X, da CF/88, uma vez que pretendida reposição por perdas e danos não configura aumento salarial concedido pelo Poder Judiciário, devendo ser utilizando nos cálculos os índices do INPC dos anos de 1999, 2000 e 2001, considerando-se as diferenças recebidas mês a mês, a partir de jun/99 até a vigência da Lei nº 10.331/2001, sem implicar em incorporação dos referidos valores aos vencimentos dos postulantes. 6. Quanto aos juros moratórios devidos a servidores públicos, decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, o Colendo STJ já firmou o entendimento de que nas ações ajuizadas após o início da vigência da MP nº 2.180-35 (24.08.2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Entendimento este que vem sendo adotado por esta Egrégia Corte. Precedentes. 7. Preliminar de ilegitimidade da União afastada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para condenar a parte demandada no pagamento da indenização, pelos danos patrimoniais suportados pela parte demandante, concernentes a ausência dos reajustes anuais dos anos de 1999, 2000 e 2001, com base nos índices do INPC do mesmo período, tudo acrescidos da correção monetária legal e juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, mantendo-se a condenação dos honorários advocatícios. (PROCESSO: 200484000076796, AC377097/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/10/2006 - Página 1093)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE OMISSÃO LEGISLATIVA - ART. 37, X, DA CF/88 - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 37, inciso X, da CF/88, com a redação implementada pela Emenda constitucional nº 19/98, garantiu aos servidores públicos federais o direito à revisão geral anual de suas remunerações, sempre na mesma data e sem distinção de índices, a ser definido por lei específica de iniciativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, parágrafo 1º, II, a, da Constituição Federal de 1988. 2. Para o excelso STF, restou caracterizada a inércia do Chefe do Executivo Federal em enviar projeto de lei prevendo a concessão de reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores públicos federais no julgamento da ADIN por omissão nº 2061 (DJU 29.06.2001), onde foi declarada a mora do Presidente da República, desde junho de 1999, para o cumprimento do preceito constitucional emanado do art. 37, X, da CF/88, implicando em prejuízos aos servidores. 3. A respeito da questão tratada na presente lide, esta Egrégia Turma à unanimidade já se pronunciou, decidindo pelo reconhecimento do direito dos servidores públicos federais à indenização pelos danos patrimoniais, com base nos índices do INPC dos anos de 1999, 2000 e 2001, decorrentes da ausência da revisão geral anual garantida aos servidores pela EC nº 19/98. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 345992-PE - 2003.83.00.007767-8 - 1ª T. - Rel. Des. Francisco Wildo - DJU 14/03/2005 - Página::690) - "Afasta-se a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, que tem por base a EC nº 19/98, a qual deu nova redação ao art. 37, X, da CF/88, reconhecendo ao servidor público uma revisão geral anual. O direito de ação contra lesão ou ameaça de direito é garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXV, da CF. - São indenizáveis os danos materiais decorrentes da omissão do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento da proposta de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos determinada constitucionalmente. - O termo inicial da mora é junho de 1999, um ano após a edição da EC nº 19/98. O termo final da indenização consiste na data de entrada em vigor da Lei nº 10.331/2001, que conferiu o reajuste anual aos servidores, referente ao ano de 2002. - Impossibilidade de incorporação à remuneração dos servidores, dos valores decorrentes da indenização por dano patrimonial deferida. Entendimento consolidado pelo STF, através da Súmula nº 339. - Apelação provida parcialmente". 4. Destarte, com base no posicionamento firmado por esta Egrégia Turma, é de se reconhecer o direito subjetivo dos servidores públicos à indenização pelos danos patrimoniais suportados em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo Federal para desencadear a elaboração do processo legislativo, importando em violação ao comando constitucional emanado do art. 37, X, da CF/88, uma vez que pretendida reposição por perdas e danos não configura aumento salarial concedido pelo Poder Judiciário, devendo ser utilizando nos cálculos os índices do INPC dos anos de 1999, 2000 e 2001, considerando-se as diferenças recebidas mês a mês, a partir de jun/99 até a vigência da Lei nº 10.331/2001, sem implicar em incorporação dos referidos valores aos vencimentos dos postulantes. 5. Quanto aos juros moratórios devidos a servidores públicos, decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, o Colendo STJ já firmou o entendimento de que nas ações ajuizadas após o início da vigência da MP nº 2.180-35 (24.08.2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Entendimento este que vem sendo adotado por esta Egrégia Corte. Precedentes. 6. Apelações e remessa oficial parcialmente providas para condenar a parte demandada ao pagamento da indenização, pelos danos patrimoniais suportados pela parte demandante, concernentes a ausência dos reajustes anuais dos anos de 1999, 2000 e 2001, com base nos índices do INPC do mesmo período, tudo acrescidos da correção monetária legal e juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, mantendo-se a condenação em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (PROCESSO: 200384000147786, AC368346/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/10/2006 - Página 1107)

ADMINISTRATIVO. FGTS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI 5.705/71, ART. 2o.. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À AÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constitui ônus da CEF provar, mediante exibição de documento hábil, que remunerou a conta de FGTS do fundista, com juros progressivos, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC). 2. A cobrança das perdas inflacionárias do FGTS prescreve em 30 anos; o art. 2o. da Lei 5.705/71 resguardou o direito aos juros progressivos dos já optantes pelo FGTS, não causando aos seus titulares qualquer lesão ou ameaça, não se iniciando a prescrição (teoria da actio nata). 3. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando se trata de obrigação cuja exigibilidade se renova a cada mês, prescrevendo, apenas as parcelas que antecederam à demanda. Precedentes do STJ: REsp. 795.440-PE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 01.02.06, p. 469; REsp. 739.174-PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 27.06.05, p. 357; REsp. 795.392-PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 20.02.06, p. 324. 4. Satisfeitos todos os requisitos necessários à implementação dos juros progressivos ao patrimônio do interessado, tem ele o direito ao crédito correspondente, na forma do art. 4o. da Lei 5.107/66, descontando-se, se for o caso, os percentuais já aplicados pela CEF, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 5. Se a CEF não creditou os valores devidos, no tempo e modo legalmente previstos, configura-se a sua mora, de forma que é devida a incidência dos juros decorrentes do inadimplemento, in casu, à taxa de 0,5 ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, e, a partir daí, à base de 1% ao mês, conforme o art. 406 do referido diploma legal, c/c o art. 161, parág. 1o. do CTN, independentemente da movimentação da conta vinculada e dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90. 6. Descabida a isenção da CEF em honorários advocatícios, prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, com a alteração introduzida pela MP 2.164-41, tendo em vista que tal isenção viola flagrantemente o princípio da isonomia consagrado no art. 5o. da CF. Precedente do STJ: REsp. 446.620-RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETO, DJU 23.06.03, p. 203. Precedente do Pleno deste Tribunal Regional: AR 5.174-RN, Relator Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, DJU 02.02.06, p. 577. 7. Apelação da CEF parcialmente provida, apenas para fixar os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00. (PROCESSO: 200605000359626, AC389776/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 04/12/2006 - Página 741)

ADMINISTRATIVO - MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRA - ADICIONAL DE INATIVIDADE - EXTINÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL A PARTIR DA MP 2.131, DE 28/12/2000 - IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO SOLDO BÁSICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal garante, em seu artigo 37, inciso XV, a irredutibilidade dos vencimentos. De outra parte, encontra-se pacificado na jurisprudência do colendo STJ e de nossos Tribunais Regionais Federais, o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo direito adquirido o servidor público, seja civil ou militar, a determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique na redução nominal dos respectivos valores. 2. Não demonstrada a efetiva redução dos proventos dos apelantes, com o advento da MP n.º 2.131/2000, revogando a Lei 8.23791, que promoveu a reestruturação do sistema remuneratório dos militares, entende-se que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Também não há direito adquirido do servidor a regime jurídico, segundo iterativa jurisprudência do STF, sendo possível a modificação dos critérios que compõem os proventos do servidor, não havendo que se falar em violação a direito adquirido ao adicional de inatividade conferido aos militares. Neste sentido, esta Egrégia Turma já decidiu, à unanimidade. Precedente: (TRF 5ª R. - AGTR Processo: 2003.05.00.030282-2 - 1ª T. - Rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO - DJU 05/07/2004 - PÁGINA: 878) - "Conquanto a Medida Provisória n.º 2.131/2000 tenha revogado o art. 69, parágrafo 5º da lei n.º 8.237/91 - eliminando a equiparação do adicional de invalidez ao soldo do cabo engajado -, a reestruturação de carreira promovida por aquele diploma legal trouxe sensíveis melhorias aos proventos recebidos pelos agravantes. 2. assim, respeitada a irredutibilidade de vencimentos e sendo iterativa a jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, afigura-se possível a modificação dos critérios que compõem os proventos dos recorrentes". 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 200481000210202, AC394464/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 17/11/2006 - Página 1259)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. 1. A prescrição se constitui como uma pena para o negligente que deixa de exercer seu direito de ação, dentro de certo prazo, ante uma pretensão resistida. 2. Se o autor deixou de postular o seu direito em tempo hábil, no que tange à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores aos 30 (trinta) anos que antecedeu a propositura da ação, mas o próprio fundo de direito. 3. No caso, a prescrição do fundo de direito começou a fluir a partir de 10 de dezembro de 1973, quando da publicação da Lei nº. 5.958/73, que dispôs sobre a retroatividade da opção pelo regime do FGTS. Portanto, o lapso trintenário se findou em 10.12.2003. E como a ação somente foi ajuizada em 29.07.2004, ocorreu a prescrição. 4. Precedentes do Plenário desta egrégia Corte. 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 200483000142638, AC394230/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/10/2006 - Página 1070)