PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que constituem mera reiteração das razões trazidas nos embargos de declaração e no agravo regimental anteriormente interpostos, revelando nítido o desiderato da obtenção de rejulgamento da causa, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do presente recurso. 2. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 526.332/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. CONTRATO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A revisão das conclusões constantes do acórdão recorrido não prescinde do reexame do contrato e dos fatos da causa, de forma que aplicável, ao caso, o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 694.109/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM DÍVIDA ADIMPLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para afastar as conclusões do aresto estadual quanto ao dever da Instituição bancária de repetir em dobro os valores, em razão da cobrança indevida de valores por meio de ação de busca e apreensão, demandaria o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 692.475/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por dano moral esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando a quantia fixada se distancia dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 664.131/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NÃO ANALISADO. INVIABILIDADE DO PLEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese. 2. As teses suscitadas pelo embargante, como suficientes para justificar a concessão da ordem de ofício -, foram rejeitadas pela incidência do enunciado n. 7/STJ e por se tratar de inovação de matéria. 3. Embargos de declaração acolhidos para complementar o aresto embargado, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp 1.939/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida (art. 535 do CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão na decisão embargada, que deixou de examinar tese alegada no recurso especial referente à existência de dissídio jurisprudencial. 3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos REsp's repetitivos n. 1.280.871/SP e 1.439.163/SP, Relator para acórdão Ministro MARCO BUZZI, em 11/3/2015, DJe 22/5/2015, pacificou entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a quem não é associado. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 178.223/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE, EMBORA TENHAM SIDO OBJETO DE DEBATE ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO CONSTARAM DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg no REsp 1335643/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO FEITO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 375.203/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SUPRIR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS VEICULADOS NO APELO ESPECIAL. MANDATO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE DE CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DECOTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ANTE A EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inexistência da aventada nulidade por cerceamento do direito de produção de provas, fruto do julgamento antecipado da lide, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A falta do necessário prequestionamento de temas veiculados no recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 4.Quanto à discussão referente à natureza do instrumento de mandato outorgado e sua validade, aplicam-se os enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no tocante ao uso do dólar como critério de cálculo do valor do contrato. 6. Segundo o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada. 7. Na espécie, a exorbitância do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais configura a excepcionalidade exigida por esta Corte, mostrando-se cabível, à luz do critério da razoabilidade e dos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, seu decotamento. 8. Agravo regimental provido para, em consequência, dar parcial provimento ao recurso especial do Estado da Bahia, unicamente para se reduzir a verba honorária sucumbencial. (AgRg no REsp 1434365/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 13/08/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO FEITO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg no AREsp 314.611/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. CANDIDATOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CERTAME, CUJA ANULAÇÃO FOI PEDIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE VIOLARIA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO, APROVADA EM CONCURSO ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, QUE NÃO RECONHECEU O ALEGADO DIREITO À NOMEAÇÃO (RMS 22.189/AM). INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO QUE IMPEDIRIA A REALIZAÇÃO DO NOVO CONCURSO. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O presente Mandado de Segurança visa a suspensão e posterior nulidade do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Amazonas, uma vez que este não poderia ter sido realizado antes da nomeação dos candidatos aprovados no concurso anterior. 2. No Mandado de Segurança que deu origem ao RMS 22.189, a ora recorrente sustentou seu direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Defensor Público do Estado do Amazonas, considerando sua aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes no Edital de Convocação do Concurso Público. 3. Ocorre que toda a argumentação utilizada pela impetrante, nestes autos, para pedir a anulação do novo concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Amazonas, está vinculada ao reconhecimento de seu pretenso direito líquido e certo à nomeação decorrente da aprovação no certame anterior, questão que foi decidida no RMS 22.189, conforme a decisão monocrática agravada. Dessa forma, em razão do resultado desfavorável à ora recorrente nos autos do RMS nº 22.189, cujos autos baixaram à origem em 23/5/2012, ocorreu a perda do objeto deste mandado de segurança. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no RMS 30.112/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, prejudicial a qualquer outra questão jurídica está a definição do que transitou em julgado na ação anterior. Já que a conduta da empresa recorrente de efetivar os ajustes foi anterior à própria ação judicial transitada em julgado. Ou seja, é preciso saber se a ação judicial transitada em julgado referendou ou não a conduta adotada pela empresa contribuinte. 2. Quanto a isso, a Corte de Origem registrou que a pretensão de aproveitamento dos efeitos da correção monetária de 1989 no exercício de 1994 não foi reconhecida judicialmente para a agravante. 3. Além de esse entendimento não ter sido enfrentado no recurso especial, o que chama a incidência da Súmula n. 283/STF, também não é possível rever os pressupostos fáticos fixados na Corte de Origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260818/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. DECADÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em petitório apresentado após a interposição do apelo nobre, a recorrente alegou suposta falta de legitimidade passiva ad causam. No entanto, deixando de aduzir tal matéria em sede de recurso especial, opera-se a preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. O Tribunal de origem não examinou a tese segundo a qual a celebração do contrato entre as partes fixou o termo inicial do prazo prescricional. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente no apelo nobre, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. A alegação de decadência do direito não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão no sentido de que o pleito autoral não se encaixa na hipótese contratual de procedimento arbitral. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1314021/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIO CONTRA CAPÍTULO DA SENTENÇA PELO ESTADO RECORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO RECORRIDO CONTRA CAPÍTULO REFERENTE À CAUSA DIVERSA. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. CAUSAS QUE SEGUEM REGIME PROCESSUAL PRÓPRIO. 1. Não há violação ao princípio da unicidade, singularidade ou unirrecorribilidade recursal - que diz respeito à interposição de mais de um recurso para uma única decisão, quando interposto um único recurso contra decisão que decidiu dos feitos distintos. 2. Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, se proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações: o que se ataca é a decisão que é una. Precedentes. 3. Embora, em muito desses casos, a realidade processual favoreça a interposição de um só recurso - mormente para se afastar a possibilidade de indesejáveis contradições inconciliáveis, as causas seguem o regime processual próprio. Precedentes. 4. Na espécie, a interposição de um recurso contra o que foi decidido em relação a uma das causas não influi no regime processual do recurso interposto contra o que foi decidido em relação a outra causa decidida conjuntamente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1454018/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO DOS "QUINTOS". INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AFERIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de não ser possível a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei 9.640/1998 e adicionado à remuneração dos servidores públicos detentores de cargo em comissão ou função gratificada, na base de cálculo para incorporação dos denominados "quintos". Precedentes: AgRg no REsp 1.164.482/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp 1.135.279/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 6/5/2014; AgRg no REsp 1.015.393/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 7/4/2014. 2. A despeito do acórdão regional ter decidido que o título executivo garantiu a atualização das parcelas referentes a "quintos/décimos" até a data de vigência da Medida Provisória 2.225/2001, não deixou claro se restou assegurado, pelo título executivo, a inclusão do AGE na base de cálculo, de forma que o acolhimento das razões recursais dos agravantes no sentido de que o AGE deveria compor a base de cálculo para fins de correção/atualização das parcelas de quintos, por assim constar do título executivo, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1515313/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não examinou os arts. 585, VII, do CPC, e 6º, § 1º, da Lei 6.830/80, bem como da tese de que somente a certidão da dívida ativa é título executivo suficiente a embasar a pretensão executória. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O dispositivo de lei apontado como violado elencado não contém comando normativo suficiente a sustentar a tese recursal que pretende rediscutir o termo inicial fixado pelo Tribunal de origem. Tal fato, atrai a incidência da incidência da Súmula 284/STF. 3. A alegação de que ocorrência de prescrição não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 267, IV, do CPC, também não está caracterizada nos termos do art. 255 do RISTJ, porquanto a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1519416/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. A instância ordinária, soberana para avaliar os aspectos fático-probatórios carreados aos autos, consignou de forma expressa que não constam nos autos provas de que a recorrente agiu com excesso de poderes ou infringência à lei, situação necessária ao seu enquadramento pela prática de alguma das condições excepcionais previstas no art. 135, III, do CTN aptas a permitir a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica. 3. Para se chegar a entendimento diverso sobre o que foi firmado na instância ordinária, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1526612/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AFERIÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n 280/STF. 2. Em razão da não indicação de dispositivo legal violado pelo Tribunal de origem, não é possível o provimento do recurso especial no que se relaciona à existência de diferenças salariais devidas por ausência de utilização do IPC na atualização dos salários/proventos nos meses de março e abril do ano de 1990. Incidente, na hipótese dos autos, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. Ademais, somente através do exame do conjunto fático-probatório dos autos é que seria possível constatar a formulação de um acordo coletivo trabalhista no qual a Fazenda Estadual se comprometeu a pagar as diferenças ora requeridas consequentes da não implementação do IPC na atualização dos salários/proventos dos meses de março e abril de 1990. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1534922/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA DO ANTIGO CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1287601/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 328.521/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)