APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONCEDEU DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO POSTULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSES PROVENTOS POR DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050270-7, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026855-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE, QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UMA DAS AÇÕES CONTIDAS NO TIPO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VENDA DO ENTORPECENTE NÃO QUE FOI INDUZIDA POR POLICIAIS, ATÉ PORQUE, NO MOMENTO DA APREENSÃO, O RÉU JÁ ESTAVA NA POSSE DO TÓXICO, O QUE, POR SI SÓ CONFIGURA UMA DAS FIGURAS DESCRITAS NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/03, QUAL SEJA, TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO PORQUE REALIZADA SEM MANDADO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE EXIGIR MANDADO DE PRISÃO OU DE BUSCA E APREENSÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO QUE SE PROLONGA NO TEMPO, POR SE TRATAR DE CRIME CLASSIFICADO DOUTRINARIAMENTE COMO PERMANENTE. FALSO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESMERECER A CREDIBILIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA REGIÃO HÁ TEMPOS. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E A CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTROPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUPOSTAMENTE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM ERA REALIZADO PARA VENDER DROGAS. PERDIMENTO DO BEM MANTIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TESE RECHAÇADA. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051818-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE OCORRIDA PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA PARA QUE FOSSE POSSÍVEL A SUBTRAÇÃO DO BEM. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA REDUZIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 72, DO ESTATUTO REPRESSOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016654-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9 º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS, COERENTES E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, APTAS PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES COMETIDAS PELO AUTOR, CORROBORADAS POR EXAME DE CORPO DE DELITO E PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 129, CAPUT, DO CP. VÍTIMA E RÉU QUE POSSUÍAM RELAÇÃO FAMILIAR E ENVOLVIMENTO AFETIVO. TUTELA ESPECÍFICA DADA PELA LEI N. 11.340/06. APLICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO SOFREU AGRESSÕES POR PARTE DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CP. DOSIMETRIA. AUMENTO REALIZADO NA PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE ELEVADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A AFERIÇÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026693-8, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL PELA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE CURITIBA-PR. DELITO DE ESTELIONATO CONSUMADO NA COMARCA DE CANOINHAS. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME QUE, EMBORA TENHA OCORRIDO NO ESTADO DO PARANÁ, CONSUBSTANCIOU CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DO ESTELIONATO. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER DETERMINADA DE ACORDO COM O LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2013.043604-7, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001911-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. PEÇA RECURSAL QUE ATACA TODOS ELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TÓPICOS JÁ AFASTADOS EM PRIMEIRO GRAU. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056521-4, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA CRÔNICA E DISCOPATIA LOMBAR DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR COMO OPERÁRIO NA FUNÇÃO DE COLETA DE MAÇÃS NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM 17.08.2011 QUE ATESTOU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO LOMBAR E O ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COM SERVIÇOS DISPONÍVEIS PELO SUS. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 60. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA , NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. APELO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012306-1, de Lebon Régis, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTÁRIO - INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A REVISÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91 - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, QUE HAJA MODIFICAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. Verificada omissão no acórdão atinente ao recálculo do benefício auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez, de acordo com o disposto no art. 144 da Lei n. 8.213/91, mister se faz acolher o embargos declaratórios opostos para sanar o vício apontado, sem contudo alterar o teor da decisão recorrida, eis que documentalmente comprovado pelo órgão ancilar que procedeu administrativamente à revisão pretendida. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.041219-9, de Armazém, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO COLABOROU PARA A ELUCIDAÇÃO DO DELITO. CRIME, ADEMAIS, PRATICADO SOMENTE POR UM AGENTE. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS MAJORADAS EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). ADEQUAÇÃO QUE SE PROMOVE, DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050752-8, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 155, § 4°, II E IV, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ARGUIDA A ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, PORQUANTO AUSENTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DO PACIENTE QUE SE DEU POR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, ADEMAIS, NÃO NECESSITA DE PRÉVIA OITIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL (ART. 311 DO CPP). MÉRITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060725-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO (ART. 265 DO CPP). SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PROCESSUAL PENAL. AFASTAMENTO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NO CASO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, EXCLUSÃO DA SANÇÃO REFERENTE À PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE QUAISQUER AUTOS DO JUÍZO. DIREITO PROFISSIONAL PREVISTO EM LEI. SANÇÃO QUE ACARRETARIA VERDADEIRO ÓBICE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041878-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A ORDEM. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDIA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITO CAPAZ DE ENSEJAR A PROVIDÊNCIA POSTULADA. MATÉRIA QUE, TAL QUAL SUSCITADA, DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DE INCURSÃO APROFUNDADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DE ORIGEM. INCOMPATIBILIDADE COM O RESTRITO ÂMBITO DA VIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.047897-3, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM PRETENSÃO MODIFICATIVA - CABIMENTO NESTA EXCEPCIONAL HIPÓTESE - ALTERAÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NO PONTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC - ACÓRDÃO REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "Questões de ordem pública, a exemplo da coisa julgada, cognoscíveis de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, devem ser apreciadas, inclusive, em sede de embargos de declaração, ainda que ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, cabendo ao juízo acolhê-los, constatada a ocorrência de causa extintiva do processo." (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2011.038340-3/0001.00, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10.07.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.076514-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS (CHAMAMENTO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO COM A FINALIDADE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035408-9, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PLEITO NEGADO POR EXISTIR DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DESTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.028635-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033220-6, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A QUANTIA FIXA DE R$ 8.000,00, CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060257-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 40 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE, TODAVIA, QUE NÃO DEVE SER PRONUNCIADA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 249, § 2°, DO CPC. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. DANO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DECORRENTE DO USO DE RANCHO NO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE QUANTO AOS DANOS CAUSADOS PELO USO DA EDIFICAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO DO RANCHO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047685-9, de Garopaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).