MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE NÃO ASSINALOU, NO CARTÃO RESPOSTA, O TIPO DE PROVA REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EFETIVA CORREÇÃO. ERRO MATERIAL DESINFLUENTE. AUSÊNCIA DE DANO AO INTERESSE PÚBLICO. ERRO MATERIAL DIMINUTO. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "[...] o número da inscrição já constava regularmente dos dados impressos no cartão de respostas, como também o nome completo do candidato, que o assinou ao final. Logo, trata-se de erro material insignificante, que não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, conforme previsto nas regras contidas nos itens 8.18 a 8.21, e que não prejudicou a identificação do impetrante pela Comissão Examinadora para efeito de correção da prova. [...] Portanto, o erro minúsculo discutido nestes autos não-acarretou a impossibilidade ou dificuldade à identificação do candidato inscrito, que efetivamente participou das fases do concurso público, nem a regularidade deste, razões pelas quais subsistem os fundamentos e a conclusão da decisão de primeiro grau". (STJ - AREsp n. 265.257, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.6.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.036259-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE MATEMÁTICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO N. 21/2012/SED. ABERTURA DE NOVO CERTAME DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO EDITAL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. "Havendo candidatos aprovados no concurso, mas ainda não aproveitados pela Administração, a abertura de novo certame, quando ainda válido o anterior, caracteriza-se como ofensiva ao direito dos candidatos remanescentes, que têm direito de preferência sobre os aprovados na nova disputa" (in Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 268.249/DF, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25.06.2002, DJ de 19.08.2002). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.091667-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DA LEI ESTADUAL N. 12.667/2003 INCORPORADO AO VENCIMENTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 E ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135 INCORPORADO PELA LEI ESTADUAL N. 455/2009 - APLICAÇÃO DAS LEIS QUE RESULTARAM EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA - REVISÃO GERAL - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - ORDEM CONCEDIDA. Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreriam nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041309-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMA PARCIAL POR MAIORIA DE VOTOS. EMBARGOS INFRINGENTES DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA, POR MAIORIA, EM SEU BENEFÍCIO. PARTE DESFAVORÁVEL MANTIDA POR UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não tem interesse processual para opor embargos infringentes aquele que se beneficia da reforma parcial da sentença que antes lhe era totalmente desfavorável. EMBARGOS INFRINGENTES DA RÉ. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO COM CHAVES NA IGNIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE NÃO EVIDENCIAM DOLO OU CULPA GRAVE DO SEGURADO, MAS DESCUIDO QUE LHE IMPÕE O DEVER DE SUPORTAR O PREJUÍZO MATERIAL EM PARIDADE COM A SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.070878-7, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE ARBITRARAM MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTA PELO ART. 557, § 2º, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º-A DO MENCIONADO DISPOSITIVO. PLEITO DA IMPETRANTE PELO RECEBIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO DA PENALIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. NÃO ADMISSÃO DOS RECURSOS PELO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.065017-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 530 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. "3. Conforme as disposições do artigo 530 do Código de Processo Civil, não são cabíveis Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, extingue o processo sem resolução do mérito (art. 267 do CPC), ainda que a sentença de primeiro grau tenha analisado o mérito da controvérsia. (...) 6. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1215900 / SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048334-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBO. PROVA ESCRITA HÁBIL PARA EMBASAR A PRESENTE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE COMPROVAR A PLENA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (CPC, ART. 333, II). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Diante do princípio da liberdade contratual, é lícito aos contratantes adotar qualquer forma para concretização dos negócios jurídicos por eles celebrados, ainda que incomum, desde que não vedada por lei. Assim, mesmo um recibo da quantia mutuada, assinada pelo mutuário, é suficiente à comprovação do empréstimo e do crédito dele decorrente, mormente quando tal tese é corroborada pelas demais provas dos autos." (Apelação Cível n. 2005.039181-0/000000, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Civil, Relator Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 20/08/2009). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.076974-4, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE "AGENTE DO PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR". POSSE NEGADA EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. No Capítulo que trata "DOS DIREITOS SOCIAIS", inserido no Título "DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", a Constituição da República proíbe qualquer discriminação quanto à "admissão do trabalhador portador de deficiência" (art. 7º, XXXI). Impõe-se a confirmação da sentença concessiva do mandado de segurança que garantiu à impetrante o direito à nomeação ao cargo de "Agente do Programa de Saúde Familiar" se comprovado que, conquanto portadora de paralisia cerebral, tem condições de exercer as funções a ele inerentes. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.056566-1, de Ascurra, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA BRASIL TELECOM S/A, ADMITINDO COMO CORRETOS OS VALORES APONTADOS NO LAUDO DO PERITO DO JUÍZO, ESTES CONSIDERAVELMENTE MAIS ELEVADOS DO QUE AQUELES APONTADOS PELO CREDOR NA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DE EQUÍVOCO APONTADO NOS CÁLCULOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA CONTA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. BALANCETES NÃO JUNTADOS PELA BRASIL TELECOM S/A, APÓS PEDIDO DO CREDOR NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PROVA ESPECIALIZADA QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRAVA DISPENSÁVEL, MESMO DIANTE DA DIVERGÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONFERE SOLUÇÃO ESPECÍFICA AOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 475-B DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. CÁLCULOS DO CREDOR QUE, NESSES CASOS, DEVEM SER REPUTADOS CORRETOS. SOLUÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA, ENCONTRANDO-SE CONDICIONADA AOS DITAMES ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VALOR PRETENDIDO PELOS CREDORES COMPATÍVEL COM AQUELES HODIERNAMENTE VERIFICADOS EM DEMANDAS DESSE JAEZ. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PONTO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo (Resp 1138195/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi)" (Agravo de Instrumento n. 2012.076909-1, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.06.13). "Intimada, a pedido do credor, a parte agravante, devedora na espécie, para trazer aos autos os documentos essenciais sob as penas do § 2º, art. 475-B do CPC e deixa de carrear injustificadamente aos autos o contrato de participação, reputa-se corretos os cálculos apresentados pelo perito judicial. Recurso desprovido" (Apelação Cível n. 2012.009674-7, de Lages, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 04.10.12). MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, COMPELINDO O MAGISTRADO A DETERMINAR A PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE, COMO FORMA DE GARANTIR O JUÍZO. SANÇÃO PLENAMENTE APLICÁVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. VERBA NÃO EMBUTIDA NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074521-8, de Itaiópolis, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REQUISITO DO ART. 2º, IV DA LEI N. 5.741/71 NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCAMINHAMENTO DOS AVISOS DE COBRANÇA AO ENDEREÇO DOS MUTUÁRIOS. DOCUMENTOS DOS AUTOS NÃO APRESENTAM SEQUER O PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO PERANTE OS CORREIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026173-2, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM DADOS EM PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E QUE PENDE A ENTREGA DOS CORRESPONDENTES REGISTROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ARREDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, principalmente, considerando que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capazes de retirar a exigibilidade dos títulos que ora se executam. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049291-1, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. FRAGILIDADE QUANTO A PROPRIEDADE DA DROGA ENCONTRADA EM MEIO À VEGETAÇÃO. AUTORIA ALICERÇADA EXCLUSIVAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAS QUE RELATARAM A CONFISSÃO PRESTADA PELO ACUSADO QUANDO DA ABORDAGEM. DENUNCIADO, CONTUDO, QUE SE MANTEVE SILENTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DENÚNCIAS, INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE USUÁRIOS QUE APONTASSEM A PRÁTICA DA MERCANCIA. DECISÃO ALICERÇADA EM FRÁGIL PRESUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049113-9, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA FORMULADA EM CONJUNTO PELOS ACUSADOS EDILSON E LAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, POR SUA VEZ, DEMONSTRADA SOMENTE EM RELAÇÃO A EDILSON. APREENSÃO DE APROXIMADAS 26 (VINTE E SEIS) GRAMAS DE MACONHA, ONZE GRAMAS DE CRACK, DENTRE ESTES, 50 (CINQUENTA) PORÇÕES JÁ FRACIONADAS E EMBALADAS, E UM GRAMA DE COCAÍNA. DENUNCIADO QUE CONFIRMOU A PROPRIEDADE DO ESTUPEFACIENTE, TAL COMO O SEU PARCIAL DESTINO MERCANTIL. POLICIAIS QUE CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS LIGANDO O SEU NOME AO MERCADEJO. PROVA TESTEMUNHAL QUE TAMBÉM CONFIRMOU O COMÉRCIO ILÍCITO DESENVOLVIDO PELO DENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE A MERCANCIA ERA DESENVOLVIDA APENAS PARA SUSTENTAR O VÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO COMPATÍVEL COM O COMÉRCIO NEFASTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INCABÍVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. POR OUTRO VIÉS, AUTORIA DUVIDOSA EM RELAÇÃO A LAIS. PROPRIEDADE E FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA AMPARADA PELA VERSÃO APRESENTADA PELO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM O SEU NOME AO COMÉRCIO ILEGAL. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA ACUSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006). HABITUALIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 44, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RequisitoS objetivoS não atendidoS. PLEITOS INDEFERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. CABIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME, EQUIPARADO A HEDIONDO, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUE SOMENTE PRODUZIU EFEITOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO, CONTUDO, PREJUDICIADO QUANTO À APELANTE ABSOLVIDA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048151-6, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO, COM A PRONÚNCIA DOS APELANTES E REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COLACIONADA SÓLIDA E ESCORREITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CERTA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO COM A VÍTIMA, DA CIÊNCIA DOS ACUSADOS A ESSE RESPEITO ANTES DO EVENTO MORTE, BEM COMO DA SUBTRAÇÃO PERPETRADA EM SEGUIDA. CARTEIRA LOCALIZADA SEM VALORES EM SEU INTERIOR. ANIMUS PRÉVIO E CLARO DE SUBTRAIR. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048739-8, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DA EMPRESA EM FACE DA RECLAMAÇÃO DE UM CONSUMIDOR. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (Apelação Cível n. 2011.089608-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18/07/2012). SUSTENTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. "É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, fundadas no devido processo legal, decorrem da legalidade, por isso que podem e devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, quando provocado a fazê-lo" (STJ, RMS 16.536, Min. Celso Limongi). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008427-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do CPC, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVICOS PELO CONSUMIDOR. POSTERIOR INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGADA REGULARIDADE NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, EX VI DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL À OFENSA. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª Ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). O quantum indenitário arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041002-6, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA ALIMENTOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES EM 17 (DEZESSETE) SALARIOS-MÍNIMOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073802-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UDESC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE NO CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, OFENSA AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DA EDUCAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. EXEGESE DO REGRAMENTO INSERTO NO ART. 206, V, DA CRFB/88, E, ART. 162, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES DO CURSO. SÚMULA 20 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. O princípio que assegura a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" (CR, art. 206, IV) compreende os cursos ministrados à distância. Pela restituição das mensalidades indevidamente cobradas respondem, solidariamente, o estabelecimento oficial de ensino e as entidades conveniadas, públicas ou privadas (AC n. 2006.026340-4, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/03/2007). APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, ORA, COMO PROVA DOS DESCONTOS EM FOLHA, COMO MENSALIDADE DO CURSO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE RETIFICAR OS CRITÉRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXEGESE DO ART. 21 CPC, COMPENSANDO-SE A TEOR DA SÚMULA 306, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (AC n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, Julgado em 13/08/2009). Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais." (AC 2009.017320-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 475, §2º, DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. A teor do disposto no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092793-0, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO REALIZADO POR EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. TESE DE QUE FORA O AUTOR QUEM ADQUIRIU A LINHA TELEFÔNICA GERATRIZ DA DÍVIDA INADIMPLIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA A RÉ (ART. 333, II, DO CPC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, E, DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR INAFASTÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS DA CÂMARA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prestadora de serviços que não confere a documentação apresentada por terceiro fraudador, por ocasião da contratação, vindo a inscrever o nome do legítimo proprietário dos documentos nos cadastros de proteção do crédito, ocasiona danos morais, tendo a obrigação de indenizar o dono dos documentos, dispensada a prova objetiva de ofensa à honra do autor, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes do fato" (AC n. 2007.028338-2, de Sombrio, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 13/11/2009). "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)' (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012)." (AC 2012.027737-8, rel. Des. Jaime Ramos). "Súmula 362: a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." "Não prevalece a estipulação da verba honorária em quantia ínfima, quase simbólica, não condizente com o real teor do trabalho desenvolvido pelo advogado ao longo do processo. A moderação e o juízo eqüânime que devem presidir tais arbitramentos não podem conduzir a estipulações desprestigiosas do valor do trabalho expendido." (AC n. 98.005557-1, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 30/03/2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076610-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071124-1, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, "Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (...) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território" (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047222-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).