AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES PARA AFORAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O REGISTRADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF." (STJ, REsp n. 1.391.198/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-8-2014). ADEMAIS, TEMA VENTILADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC QUE, DIFERENTE DO EXPOSTO PELA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE, NÃO SE RELACIONA COM O CASO DOS AUTOS. "Prima facie, cumpre registrar que, diversamente do exposto pela casa bancária agravante [...], a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida." (Agravo de Instrumento n. 2013.045848-3, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-12-2013). SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO (RESP. N. 1.243.887/PR). "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-10-2011). ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA A LIQUIDAÇÃO DO DECISUM É O CONTIDO NO ART. 475-E DO CPC. DESPROVIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. "Ressalte-se, entrementes, que a execução de provimentos jurisdicionais condenatórios como o presente não exige a instauração da fase procedimental de liquidação de sentença - seja por arbitramento ou por artigos - já que a apuração do quantum debeatur pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2015.020660-8, de Indaial, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 4-8-2015). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NA DETERMINAÇÃO EXARADA NO RE N. 626.307/SP. PRETENSÃO DESCABIDA. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO QUE É FULCRADO NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. DELIBERAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO QUE NÃO SUSPENDE A ACTIO ORIGINÁRIA. "O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória (RE n. 626.307, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 26.08.2010)" (Agravo de Instrumento n. 2014.081810-1, de Jaraguá do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 19-5-2015). JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM INCIDIR TÃO SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO BANCO NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO, OUTROSSIM, DE IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM RELAÇÃO AO ALUDIDO ENCARGO, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. DESPROVIMENTO NO PONTO. RESP JÁ JULGADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO DA CASA BANCÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO DA ACTIO COLETIVA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."" (STJ, REsp n. 1.370.899/SP, Corte Especial, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). ALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS OFENDE A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DEVIDA. RESP N. 1.392.245/DF, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NESSE SENTIDO. ""[...] Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente [...]" (STJ, REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08/04/2015). [...] relativamente à correção monetária, por tratar-se de operação tendente a recompor a perda do poder de compra da moeda, é passível a sua fluência ao longo dos períodos defasados, o que invariavelmente perpassa pelo cômputo naqueles malsinados períodos de intrincados planos econômicos: março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (Agravo de Instrumento n. 2013.069376-4, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 2-6-2015). ALEGAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II ACARRETA O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARGUIÇÃO COM SUPEDÂNEO NAS DETERMINAÇÕES REGISTRADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 632.212. DESPROVIMENTO NO PONTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA AOS PROCEDIMENTOS EXPROPRIATÓRIOS CUJO CUMPRIMENTO SE FULCRA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. [...] determinação de sobrestamento de todos os recursos, proferida no recurso extraordinário n. 591.797/SP, não abrange as ações que já tenham o trânsito em julgado, como é o caso dos autos [...]. [...] Ademais, a decisão monocrática proferida em 4.8.2011, nos embargos de declaração no recurso extraordinário n. 632.212, de São Paulo, sendo relator o ministro Gilmar Mendes, enfatizou-se que a suspensão refere-se ao "julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução", as quais têm a proteção legal da coisa julgada prevista no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.060823-2, de Joaçaba, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 16-10-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ESTIPÊNDIOS FIXADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO JUSTAMENTE EM FAVOR DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. OUTROSSIM, VERBA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE AGREGA AO PRINCIPAL. TODAVIA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DOS ENCARGOS DE REMUNERAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DESSA VERBA. ENCARGO QUE JÁ FORA AFASTADO PELO TOGADO SINGULAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFORA A INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, CUJAS RAZÕES DO BANCO IMPUGNANTE JÁ RESTARAM RECHAÇADAS, NÃO HOUVE INDICAÇÃO PRECISA DOS ERROS DE CÁLCULO DOS CREDORES, MAS TÃO SOMENTE ARGUIÇÃO GENÉRICA DE CÔMPUTO EXCEDENTE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 475-L, V E § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "No mais, a instituição financeira sustenta, de forma genérica, que o valor apresentado pelos credores é incorreto, sem indicar quais seriam os outros supostos erros no cálculo, de maneira que não foi demonstrado excesso de execução, devendo ser mantida a decisão recorrida." (Agravo de Instrumento n. 2013.068888-0, de Capinzal, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040523-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE CONSTRUIR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS. (1) ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO EM INTERLOCUTÓRIO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. FATO IMPEDITIVO. NÃO CONHECIMENTO. - A decisão interlocutória proferida no curso da marcha processual que afasta o pedido de complementação da prova produzida na instrução processual desafia agravo, em regra, retido e, excepcionalmente, de instrumento. Porém, deixando a parte de fazê-lo, a tempo e a modo, incide preclusão temporal sobre a questão, impedindo seja novamente trazida à baila, pelo o que não há conhecer, por existência de fato impeditivo, da alegação de cerceamento de defesa por não complementação da prova formulado em apelação. (2) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - A responsabilidade civil pelos danos decorrentes da violação aos direitos de vizinhança pelo exercício anormal do direito de construir é de ordem objetiva, por previsão legal expressa do art. 1.312 do Código Civil. (3) DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. ESTRAGOS NO IMÓVEL. COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA. DIREITO DE CONSTRUIR. EXERCÍCIO INADEQUADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR. - Os danos materiais oriundos de estragos causados ao imóvel, bem como do comprometimento de sua estrutura, acelerando seu estado de deterioração, pelo exercício inadequado, por vizinho, do direito de construir, por violação aos direitos de vizinhança, devem ser indenizados, notadamente pela ausência de tomada, pelo construtor, de medidas acautelatórias suficientes para garantir a segurança e a habitabilidade do imóvel do vizinho. (4) DANOS MATERIAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADE QUALITATIVA OU QUANTITATIVA. INTEGRAL ACOLHIDA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. - A quantificação dos danos materiais encontra suficiente assento no valor identificado, na instrução probatória, pelo perito judicial, merecendo integral acolhido pelo juízo, notadamente quando não se colher qualquer impropriedade, qualitativa ou quantitativa, apta a macular a validade das conclusões promovidas pelo expert. RECURSO DO AUTOR. (5) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE CONSTRUIR. EXERCÍCIO INADEQUADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. HONRA SUBJETIVA E EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO MACULADOS. DEVER DE INDENIZAR. - A dor e o sofrimento decorrentes de danos causados ao imóvel, notadamente à sua estrutura, com aceleração do estado de deterioração, quando oriundos do exercício inadequado, por vizinho, do direito de construir, em desrespeito aos direitos de vizinhança, interferindo na rotina e, sobretudo, danificando o imóvel, local em que se constituiu a sua residência, na qual se buscava, enquanto premissas do direito social à moradia, conforto e segurança, inegavelmente, macula a honra, ao menos subjetiva. Isso porque, a uma, inferioriza e subjuga o ser humano diante do avanço urbanístico e empresarial, e, a duas, sujeita-o a uma situação de incerteza quanto à integridade e à perpetuidade do imóvel e do lar, situações estas que, por certo, refogem à normalidade, transcendem o mero dissabor das agruras quotidianas e abalam, à evidência, o equilíbrio psicológico, ensejando o dever de indenizar, assim, os danos morais sofridos. (6) DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. RECURSO DAS RÉS. (7) CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. COGNOSCIBILIDADE E MODIFICABILIDADE DE OFÍCIO. - Diante da imperatividade da lei quanto à incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o importe decorrente de condenação judicial, assentou-se o entendimento de que tal matéria é de ordem pública, pelo o que cognoscível e modificável, de ofício, em todos os seus termos, inclusive com possibilidade de sanação em caso de omissão, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem configurar reformatio in pejus ou manifestação ultra ou extra petita. (8) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO, NO PONTO, DO RECURSO. ALTERAÇÃO E SANAÇÃO DE OMISSÕES, DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. - A correção monetária do importe condenatório, seja proveniente de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, seja decorrente de danos materiais, estéticos ou morais, incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização e indevido enriquecimento sem causa. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, sendo: b.1) se mora ex re, pelo vencimento da dívida; e, b.2) se mora ex persona, por: b.2.1) notificação extrajudicial; ou b.2.2) interpelação judicial e respectiva citação válida. - Na vigência do Código Civil de 1916, para fins de atualização de importe condenatório, há falar em incidência autônoma, quando cabíveis, de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Porém, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora, salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (9) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (10) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. (11) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E DAS RÉS CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084379-5, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATAQUE DE ANIMAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS POR ANIMAL. GUARDIÃO. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - A responsabilidade civil do guardião pelos danos causados por animal é de ordem objetiva, sendo apenas afastável se comprovadas as excludentes da culpa exclusiva da vítima ou da força maior, por previsão legal expressa do art. 936 do Código Civil. (2) DANOS MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS FUTURAS. CONDENAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - Os danos passados, atuais e futuros decorrentes de lesão ou ofensa à saúde, bem maior do ser humano resguardado em solo constitucional, devem ser, na extensão comprovada, plenamente indenizados, à luz da previsão legal expressa do art. 949 do Código Civil e da regra constitucional da justa indenização, sendo que os danos futuros ainda não quantificados, apesar de inegavelmente indenizáveis, devem ter sua quantificação relegada, nos termos do art. 946 do Código Civil, para a fase de liquidação de sentença, em que ocorrerá, nos mesmos autos, mediante prova dos danos novos ocorridos, comumente na modalidade de liquidação por artigos, a determinação do valor devido, sem a necessidade de propositura de nova ação judicial. (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de causa em que, apesar de haver condenação, a utilização desta como base para o cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais ensejar absurdos em desfavor de ao menos uma das partes, seja valor irrisório que deixará de adequadamente remunerar o causídico da parte vencedora e não cumprirá seu papel punitivo ao vencido, seja importe astronômico que excessivamente onerará o vencido e provavelmente proporcionará enriquecimento ilícito ao vencedor, a verba, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, deve ser fundamentadamente fixada mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078500-8, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA E A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIXO, E DOS EXTRATOS DE 2 (DOIS) CONTRATOS DO TIPO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE, AO USO DO SEU LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OMITIDOS QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. VENCIDO O RELATOR, NESSE ASPECTO, QUE ADOTAVA COMO LIMITE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGO QUE FICA LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DEMONSTRADOS PELOS EXTRATOS DE OPERAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO QUE TAMBÉM IMPEDE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR, SE FOR O CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NA CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO O MUTUÁRIO DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE QUE TRATAM OS EXTRATOS DE OPERAÇÃO EXIBIDOS. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUTUÁRIO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausente a prova da taxa pactuada a título de juros remuneratórios, nos contratos de conta corrente, de abertura de crédito do tipo cheque especial e de empréstimo omitidos, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 4. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 5. A não exibição dos contratos revisados, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados, atualização monetária com a adoção da Taxa Referencial (TR) e comissão de permanência, tendo-se como não pactuados tais encargos. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 7. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 8. A vedação da inscrição do nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de conta corrente e operações de crédito nela realizadas, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução. 9. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078619-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO CAUSADO POR PREPOSTO. VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. PEDIDOS ENDEREÇADOS SOMENTE À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ABALROADOR. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. PLEITO VESTIBULAR PARCIALMENTE PROVIDO. I - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS NAQUELA ESFERA. FATO QUE NÃO GERA REFLEXOS NA ESFERA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. 1 O direito penal exige a integração de condições mais rigorosas e taxativas, posto que adstrito ao princípio da presunção de inocência. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos, pois nele a culpa, mesmo levíssima, induz à responsabilidade e ao dever de indenizar. O juízo civil é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que diz respeito aos requisitos da condenação, o que implica na possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas. Destarte, há autonomia da ação civil em relação à ação penal, com a absolvição no juízo criminal não excluindo automaticamente a possibilidade de condenação no juízo cível. 2 Em decorrência, ainda que tenha sido o condutor do veículo atropelante absolvido na esfera criminal, tendo a absolvição sido determinada pela ausência de provas acerca do aspecto culpa, a análise da dinâmica do acidente não está prejudicada no juízo cível. II - ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADOR. VÍTIMA FATAL. CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO QUE, AO RETOMAR O MOVIMENTO, ATROPELA PEDESTRE A SUA FRENTE. AFRONTA AO DEVER DE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO NO TRÂNSITO E CAUTELA COM OS VEÍCULOS MENORES, CICLISTAS E PEDESTRES. DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DOCUMENTO OFICIAL QUE TRAZ O SINISTRO RELATADO PELO MOTORISTA. 1 É objetiva a responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos praticados por empregados seus contra terceiros, no ambiente de trabalho ou em razão dele, desde que suficientemente comprovada a responsabilidade subjetiva do próprio preposto, pena de não se caracterizar o dever de indenizar. 2 É previsto na legislação específica o dever de manutenção da atenção no trânsito como forma de prevenção da ocorrência de acidentes, conforme exegese do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. 3 Faz-se sedimentado na jurisprudência o entendimento acerca da responsabilidade dos veículos maiores pela segurança dos de menor porte, e de todos os pedestres, nos termos da inteligência do art. 29 da Codificação Brasileira de Trânsito. III - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PELA MINORAÇÃO, RECURSOS PELA REQUERIDA E PELA LITISDENUNCIADA. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM INSUFICIENTE, PORQUANTO AQUÉM DO QUE ORDINARIAMENTE É FIXADO PARA O EVENTO MORTE. ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A quantificação indenizatória do dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, impondo-se, ademais, aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao mesmo tempo, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando-se, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses valores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se a majoração do importe alcançado na sentença. IV - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nas indenizações decorrentes de danos extracontratuais, os juros de mora começam a fluir a contar do momento do evento danoso, conforme intelecção do texto sumular n.º 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. V - ABATIMENTO DOS VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS AUTORES. COMPENSAÇÃO INVIABILIZADA. De conformidade com a dicção do enunciado n.º 246, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, do quantum indenizatório fixado em razão do acidente de trânsito impõe-se abatido o valor correspondente ao seguro obrigatório. Entretanto, não comprovado o recebimento de tal verba pelo postulante, a compensação resulta inviabilizada. VI - PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ACERCA DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA. TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 74 ANOS E 6 MESES. EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA DO BRASILEIRO. IBGE. 1 Razoável evidencia-se a fixação do termo final do pensionamento mensal com base na expectativa média de vida do brasileiro e que, segundo divulgado pelo IBGE, alcança hoje a idade de 74 (setenta e quatro) anos e 6 (seis) meses. 2 A base de cálculo da pensão, na hipótese de óbito decorrente de acidente de trânsito, quando ausente comprovação dos rendimentos mensais auferidos pela vítima fatal, há que corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, porque, em se tratando de familia de baixa renda, tem-se entendido viável a quantificação da pensão sobre o mínimo. VII - CAPITAL SEGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça que sobre o capital segurado, além da correção monetária, incidem igualmente juros de mora, estes devidos a contar da data da citação inicial. VIII - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SENTENÇA QUE CONDENA APENAS A EMPRESA REQUERIDA A GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. APELO DA SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NA EXTENSÃO. Carece de interesse recursal a seguradora denunciada à lide que pretende obter resposta do Tribunal acerca da constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, quando tal obrigação não foi estendida à ela, vinculando apenas a denunciante. IX - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL QUE, EMBORA TENHA SIDO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA NA INICIAL, NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DICÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acolhida a maioria dos pedidos formulados na incial, incide na espécie a regra descrita no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, respondendo as acionadas pela integralidade das verbas sucumbenciais. De outro lado, o fato de a quantia arbitrada a título de danos morais ter sido inferior à requerida na inicial, não acarreta na configuração da reciprocidade sucumbencial, à vista do entendimento averbado na súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044741-4, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NOS MESES SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELOS AGRAVADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA NESTA HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060265-3, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DO SEU SALDO DEVEDOR. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOS "EXTRATOS DE PAGAMENTO" DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO PELA CÂMARA. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS INVOCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXA PACTUADA QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO NOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO QUE ACARRETA A SUA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA QUE É ADMITIDA APENAS NA CÉDULA EXIBIDA, EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA NO TOCANTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA QUE É AUTORIZADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXIBIDA, PORQUE PACTUADA EM DATA ANTERIOR A 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO QUE IMPEDE A COBRANÇA DESTAS TARIFAS NOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL QUE FOI VEDADA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXIBIDA, QUE FICA LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA PARA A NORMALIDADE (PREVALECE A MENOR). ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, SENTENÇA ANULADA EM PARTE E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § § 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 4. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 5. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, nos contratos de refinanciamento, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 6. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 7. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) é permitida quando pactuada em data anterior a 30.4.2008. 8. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 9. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 10. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 11. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029605-8, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NOS MESES SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELOS AGRAVADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA NESTA HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033133-8, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) E OPOSIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO PERÍODO DE 9 (NOVE) ANOS. IRRESIGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR AO AUTOR PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE REGÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. ADEMAIS, NULIDADE CONSTATADA QUANDO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. PROCURADORES DOS AUTORES QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA DAR O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO DO ATO SEM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO. NULIDADE. INTERVENÇÃO INDISPENSÁVEL. PREJUÍZO AO INCAPAZ. EXEGESE DOS ART. 82, INC. I, E 246, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO, NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez comprovada a incapacidade absoluta por falta de discernimento, a prescrição não fluirá contra o alienado mental, derive a prova da interdição ou de outros meios de convicção deduzidos em juízo (THEODORO JÚNIOR. Humberto. Comentários ao novo Código civil: dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. v. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 279-281). As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais (Art. 247, CPC). A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença (Art. 59, CPC). Nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil, o Ministério Público deve intervir nas causas em que há interesse de incapaz, sob pena de nulidade. Essa nulidade gerada pela ausência de intervenção ministerial em primeiro grau somente pode ser suprida pela manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça quando não restar prejuízo a incapaz. No entanto, proferida sentença contrária às pretensões de incapaz, necessário se faz o reconhecimento do vício, com a renovação dos atos, observados os cânones processuais (Apelação Cível n. 2012.002686-7, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 21-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031962-5, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRISÃO DO RECORRENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. PARTE QUE CONFIRMA A PRÁTICA DOS FATOS IMPUTADOS EM EXPEDIENTE POLICIAL. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO FLAGRANCIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. PARTE QUE NÃO INFORMA SOBRE SUA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DO ATO FLAGRANCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODERIAM SER PERCEBIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL QUE NÃO SE EVIDENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELA PRIMEIRA APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO DO AUTOR/APELANTE EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR, CUJA PRESENÇA NO LOCAL FOI SOLICITADA PELA EMPRESA APELADA. SITUAÇÃO DE SUPOSTA FLAGRÂNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC n.º 2007.000614-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, 20/06/2007) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM POLICIAL - DANO MORAL - ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA INCOMPROVADAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ainda que a obrigação do Estado em indenizar repouse na teoria da responsabilidade civil objetiva, aos autores caberia provar a existência do fato e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. O que não ocorreu, in casu. A abordagem policial foi regular e no cumprimento do dever legal. 2. Apelação Cível conhecida e não provida. (AC 2006.007334-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Ca Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEMANDADO MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS. MATÉRIA SUSCITADA EM OUTROS PROCESSOS AINDA EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IDENTIDADES DE AÇÕES QUE SE RECONHECE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CORRETA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO V, TAMBÉM DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROMOVIDO BEN-HUR CIRINO DE MEDEIROS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA SUSCITADA EM OUTROS PROCESSOS AINDA EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IDENTIDADES DE AÇÕES QUE SE RECONHECE. CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL QUE PERMITE IDENTIFICAR A LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. APLICAÇÃO DA REGRA PRESERVADA PELO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO CONSIGNADO NO ARTIGO 267, V, TAMBÉM DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA (AC n.º 2009.003324-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra, j. 21.09.2010). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS AO ARREPIO DA LEI 9.296/96. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA (ART. 301, V, §§ 2º E 3º DO CPC). DIVERSAS CONDUTAS QUE CARACTERIZAM CONTINUIDADE. UNIDADE DA SANÇÃO ESTIPULADA NO ART. 12, III DA LEI 8.429/92. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 26 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, C/C O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. Em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional não se dá na data do acidente ou na data do julgamento administrativo, tem início quando o lesado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade, o que, via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial, obrigatoriamente elaborado pelo DML - Departamento Médico Legal. Recurso Especial provido, prescrição afastada. (REsp 1079499/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 15/10/2010) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 206, § 3º, IX DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC 2010.015200-1, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 03/03/2011) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJRN, AC 2009.004334-4, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 25/06/2009). AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. I - No que se refer Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRISÃO DO RECORRENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. PARTE QUE CONFIRMA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO FLAGRANCIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL QUE NÃO SE EVIDENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELA PRIMEIRA APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO DO AUTOR/APELANTE EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR, CUJA PRESENÇA NO LOCAL FOI SOLICITADA PELA EMPRESA APELADA. SITUAÇÃO DE SUPOSTA FLAGRÂNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC n.º 2007.000614-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, 20/06/2007). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM POLICIAL - DANO MORAL - ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA INCOMPROVADAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ainda que a obrigação do Estado em indenizar repouse na teoria da responsabilidade civil objetiva, aos autores caberia provar a existência do fato e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. O que não ocorreu, in casu. A abordagem policial foi regular e no cumprimento do dever legal. 2. Apelação Cível conhecida e não provida (AC 2006.007334-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 05/07/2007). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER ÀS MEDIDAS CABÍVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. MATÉRIA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2011.008097-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 01.09.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.003769-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2011 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE O PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ENTRE A DATA DO FATO E A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. DEMANDA AJUIZADA APÓS O LAPSO DE 03 ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX DO CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC nº 2011.010799-9, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 22.09.2011). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOR A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 267, INCISO I, 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO §2º DO ART. 2º DO DL. 911/69. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível N° 2010.004200-9, 2ª Câmara Cível, Rel. Juíza FRANCIMAR DIAS (convocada), j. 31/08/2010) (grifos inautênticos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2010.004057-9, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Osvaldo Cruz, j. 17/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA. INADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. Competência da Justiça Comum 1. Não há relação jurídica de trabalho a ser dirimida no feito em exame, sendo inaplicável o art. 114 da Constituição Federal ao caso em te Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA PRELIMINAR. ALEGAÇÕES QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PRELIMINAR. JULGAMENTO CORRETO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM RECLAMADO. APELANTE QUE ESTAVA NO IMÓVEL POR PERMISSÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM EXPRESSAMENTE CONFESSADOS PELA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROVA SOBRE AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. INCIDÊNCIA DO PRECEITO RETIRADO DO ART. 334, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO FEITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMISSÃO DE POSSE. PARTE AUTORA QUE COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. DIREITO DE SE IMITIR NA POSSE EVIDENCIADO. PARTE REQUERIDA QUE SE ENCONTRAVA NA DETENÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PRECÁRIA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.003765-4 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 24.05.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETENÇÃO DA POSSE. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. POSSE A TÍTULO PRECÁRIO EM RELAÇÃO A PARTE APELANTE. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 1210, §2º DO CC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.015644-9 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 07.06.2011). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER ÀS MEDIDAS CABÍVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. MATÉRIA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2011.008097-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 01.09.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.003769-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2011 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR INTERESSE NO FEITO. REQUERENTE QUE SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER ÀS MEDIDAS CABÍVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. MATÉRIA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2011.008097-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 01.09.2011). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.003769-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER ÀS MEDIDAS CABÍVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. MATÉRIA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2011.008097-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 01.09.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.003769-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2011 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Relator: Des. Expedito Ferreira