EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FIES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA PARA GARANTIR FREQUÊNCIA EM CURSO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por JANIS JUNIOR CARDOSO LIMA contra decisão interlocutória (fls. 15/16) proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (Processo n.° 0463674-31.2016.8.14.0301) interposta em face de UNI¿O DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA, mantenedora da UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA e GRUPO SER EDUCACIONAL S/A, que indeferiu a tutela antecipada requerida, ante a ausência dos requisitos autorizadores.            O agravante aduz, em suma, que é estudante e busca o direito de ingressar na Universidade à qual foi aprovado e garantido 100% (cem por cento) do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil).            Diz que ingressou na Instituição requerida em fevereiro de 2015, por meio de vestibular, no curso de Engenharia Mecânica, sob o número de inscrição de matrícula nº 26133971.            Afirma que foi alvo de propaganda enganosa por parte das agravadas, uma vez que deixou de se inscrever em outros vestibulares, acreditando que seria beneficiário do Programa Fies.            Relata que mesmo tendo ingressado mediante vestibular e apresentado todos os requisitos para obtenção do FIES, conforme garantido pela Instituição, não conseguiu fazer parte do programa e foi obrigado a abandonar o curso no segundo semestre de 2015, por não ter como pagar o semestre anterior e, portanto, não poder efetuar nova matricula.            Ao final, requer a concessão da tutela antecipada, reformando a decisão objurgada, a fim de que seja determinado o imediato restabelecimento da Agravante no curso de Engenharia Mecânica.            Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso.            Requer a concessão da justiça gratuita.            Juntou documentos de fls. 13/32.            Vieram os autos a mim redistribuídos (fl. 35).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.             Cinge-se o presente recurso a reforma da decisão ¿a quo¿ que, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 300, do NCPC, indeferiu o pedido liminar, a fim de garantir que o agravante frequentasse as aulas e realizasse as provas perante as Instituições agravadas.             Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão guerreada.            Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos que lhe levaram a indeferir a tutela antecipada. Vejamos a decisão agravada:   ¿ Vistos, etc.   Cuida-se de Pedido de Tutela Antecipada formulado por JANIS JUNIOR CARDOSO LIMA, em face da UNI¿O DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA e do GRUPO SER EDUCACIONAL S/A, a fim de que as requeridas possibilitem a manutenç¿o da vaga do Autor no curso superior em que foi aprovado, garantindo o direito de frequentar as aulas e realizar as provas, sob o argumento de que as Rés efetuaram propaganda enganosa, pois garantiram que o custeio financeiro do curso seria pago 100% pelo FIES, o que n¿o se concretizou.    DECIDO.   Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.    No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental.   Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.   O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concess¿o: ¿A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concess¿o da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauç¿o real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cauç¿o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n¿o puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaç¿o prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada n¿o será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis¿o.   Em suma: para que se possa deferir a medida antecipatória de tutela, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida.   Ocorre que, ao folhear os autos, percebe-se que o pleito do autor já esbarra no primeiro requisito exigido pelo Código de Processo Civil para o deferimento do instituto da tutela antecipada, ou seja, a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Entendo que o autor faleceu na verossimilhança do direito guerreado, eis que n¿o trouxe aos autos um documento sequer que comprovasse, de fato, a existência de propaganda enganosa promovida pelas Requeridas em relaç¿o ao Financiamento Estudantil de Ensino Superior - FIES.   O Autor alega, na inicial, que a Instituiç¿o Educacional veiculou massiva publicidade, por meio do anúncio de que o custeio dos cursos oferecidos pela UNMA eram 100% vinculados ao Funso de Financiamento Estudantil - FIES e FIES ILIMITADO, utilizando impressos e ainda seu site na internet, com a finalidade de atrair candidatos ao vestibular, porém, mais uma vez, n¿o carreou um mínimo de prova pré-constituída que conduzisse a tal assertiva. Poderia, para tanto, trazer algum folder ou cartaz da Requerida informando e indicando a prática de propaganda enganosa.   Diante de todo o exposto INDEFIRO A ANTECIPAÇ¿O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ante ausência dos requisitos autorizadores.   DEFIRO o pedido de justiça gratuita por vislumbrar a presença de seus requisitos.   Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliaç¿o ou mediaç¿o para o dia 14/06/17, às 09:00h.   INTIME-SE o Requerente, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil).   CITE-SE e INTIME-SE as Requeridas para comparecerem na audiência designada, acompanhadas obrigatoriamente de advogado particular ou de defensor público, advertindo-o que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentaç¿o de contestaç¿o. Ficam as rés também advertidas que é seu dever informar o desinteresse na autocomposiç¿o no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, NCPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, NCPC). A ausência de contestaç¿o implicará revelia e presunç¿o de veracidade da matéria fática apresentada na petiç¿o inicial.   Ficam Requerente e Requeridas advertidas que o n¿o comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, NCPC).    Acaso as Requeridas informem desinteresse na conciliaç¿o, DEVE a secretaria deste Juízo retirar, imediatamente, a audiência da pauta, aguardando o prazo para oferecimento de contestaç¿o.    Decorrido o prazo para contestaç¿o, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestaç¿o (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestaç¿o, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentaç¿o de provas relacionadas a eventuais quest¿es incidentais; III - em sendo formulada reconvenç¿o com a contestaç¿o ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenç¿o).   SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E OFÍCIO.   CUMPRA-SE.   Belém (PA), 1º de setembro de 2016   ANDRÉ MONTEIRO GOMES   Juiz de Direito Substituto¿            No caso em comento, por conseguinte, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, não se vislumbra, neste momento, a presença do requisito da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, NCPC), dado que a matéria em debate necessita de ampla dilação probatória, consoante pontuou o juiz de origem, eis que o autor alega que a Instituição de Ensino veiculou massiva publicidade que os custeios dos cursos oferecidos pelas agravadas eram 100% vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, não tendo, porém, carreado o mínimo de prova pré-constituída sobre tal assertiva.            Diante disso, e após a análise dos fatos e documentos carreados aos autos, entendo ser incabível a concessão da tutela requerida, por não vislumbrar a verossimilhança das alegações do agravante.            Aliás, em casos análogos ao dos presentes autos, tem este Tribunal se posicionado no sentido de negar a tutela antecipatória, verbis: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERNE DA DEMANDA É A GARANTIA DE FREQUENTAR AULAS, SEM CONTRAPRESTAÇ¿O. REJEIÇ¿O. ARGUIÇ¿O DE PERDA DE OBJETO POR ESGOTAMENTO DO SEMESTRE. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO REMANESCENTE DE DANO MORAL. SUSCITAÇ¿O DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA SER EDUCIONAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: PEDIDO DE ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA PARA GARANTIR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO. CONEX¿O ENTRE AÇ¿O OBRIGACIONAL DE FAZER E AÇ¿O CIVIL PÚBLICA. SUSPENS¿O DA AÇ¿O INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA MACRO-LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA NEGADA. MANUTENÇ¿O DA DECIS¿O AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1.     Rejeitada preliminar para deslocamento de competência da ação para a Justiça Federal, haja vista que o cerne da demanda é a garantia de frequentar aulas, sem contraprestação nos primeiros seis meses do ano. 2.     Não há perda do objeto do recurso ante o esgotamento do primeiro semestre do ano, porque a ação versa também sobre pedido de indenização. 3.     Insubsistente a suscitação de ilegitimidade passiva da agravada Ser Educacional nessa fase processual ante a ausência de elementos para esse mister, dada a existência de documentos nos autos que veicula relação jurídica na demanda. 4.     Perfeitamente possível a suspensão da ação individual no aguardo do julgamento da macro lide objeto do processo da ação coletiva, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide. (STJ, REsp 1.110.549-RS, Recurso Repetitivo). 5.     Inviável a concessão de tutela antecipada pretendida, porque o prejuízo experimentado pelos alunos não pode ser imputado ao particular, no caso as faculdades, porque não se encontram provas inequívocas sobre a individualização das responsabilidades das agravadas, especialmente porque, há evidências de problemas no sistema de financiamento do ensino superior, os quais são de notória de responsabilidade do Governo Federal. 6.     Agravo conhecido e improvido à unanimidade (TJPA. Proc. 0040762-72.2015.8.14.0000. Rel. DES. EZILDA PASTANA MUTRAN. Órgão Julgador 2ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05/09/2016, Publicado em 09/09/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ? FIES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 273 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A antecipação da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais. Não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa irresponsável execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça. 2. O prejuízo aos alunos não pode ser imputado ao particular, no caso as faculdades, quando as falhas registradas no sistema de financiamento do ensino superior são notórias de responsabilidade do Governo Federal. 3. Sem a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade dos demandados, mostra-se inviável a antecipação da tutela na relação litigiosa. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do Voto da digna Relatora. Sessão Ordinária. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto. Representou o Parquet a Exma. Procuradora de Justiça Maria da Conceição Gomes de Souza. Belém/PA, 30 de julho de 2015. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA  (2015.02754554-71, 149.119, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-08-03            Imprescindível, pois, o prosseguimento do feito na origem, com a formação do contraditório, de maneira que, com isso, se possa decidir com exatidão e segurança a respeito da pretensão veiculada, devendo, em consequência, ser mantida a decisão agravada.            Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno deste egrégio Tribunal de Justiça.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator:(...) XI - negar provimento ao recurso contrário:(...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 11 de outubro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04142459-32, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00043056420088140062 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: RAMSES CAMPOS PACHECO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO ARTIGO 284 DO CPC/73 E ARTIGOS 320 E 321 DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de RAMSES CAMPOS PACHECO, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto indispensável à constituição da ação, por não ter o autor comprovado a constituição em mora do devedor.            Em suas razões recursais (fls. 69/78), o apelante alega que a ação foi sumariamente extinta, sem oportunizar a emenda a inicial, a fim de anexar ao processo o documento que comprovasse a constituição em mora do devedor.            Alega que o magistrado a quo cerceou o direito de defesa da apelante e afrontou o princípio do devido processo legal.            Ademais, informa que com a inicial fora juntado aos autos a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo apelado, sem, contudo, juntar o AR, no entanto, tal irregularidade é um vício sanável através de emenda, consoante prescreve o art. 284 do CPC/73.            Aduz que a emenda é um direito subjetivo do autor e que a sua falta acarreta em cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.            Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certificado às fls. 96.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Pretende a apelante a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base do art. 267, IV do CPC/73, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em razão da ausência de prova da constituição em mora do devedor.            Compulsando os autos, verifico que o Banco ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face da apelada, para tanto, juntou documentos, inclusive notificação extrajudicial expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (22), no entanto, no colacionou a prova que a mesma tenha sido recebida no endereço do devedor, pois ausente o AR nos autos.            O caput do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 prescreve que é garantida ao proprietário fiduciário a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, quando comprovada a mora ou inadimplemento do devedor.            Conclui-se, assim, que a comprovação da mora constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente e a sua ausência implica na extinção do processo, sem resolução do mérito.            Neste sentido, se pacificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 72, com o seguinte enunciado: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".            No entanto, verifico que após a propositura da ação, o juiz a quo extinguiu de plano a ação de busca e apreensão, não oportunizando a regularização do vício apresentado.            Com efeito, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, este deverá determinar que o autor a emende a inicial, consoante o preceito legal contido no caput do artigo 284 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgamento do feito e, atualmente, reproduzido nos artigos 320 e 321 do novo CPC.            Assim, o indeferimento da petição inicial, que contenha vícios sanáveis, deve ser obrigatoriamente precedido da intimação da parte autora para, no prazo legal, suprir ou sanar os vícios existentes.            Elucidou o tema o ilustre professor Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil:            "...quando a petição inicial apresentar-se com lacunas, imperfeições ou omissões, mas esses vícios forem sanáveis, o juiz não a indeferirá de plano. "Determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias"(art. 284). Só se o autor não cumprir a diligência no prazo que lhe foi assinado, é que o juiz, então, indeferirá a inicial (art. 284, parágrafo único).            Entende-se por petição inicial defeituosa e carente de saneamento a que não preenche os requisitos exigidos pelo art. 282, a que não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação, ou a que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 284)¿ (Editora Forense, 18ª edição, vol. I, p. 356).            Neste sentido, é igualmente a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:            "Emenda da inicial. Sendo possível a emenda da inicial, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito"(in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. rev. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, art. 284, nota 1, p. 673).            Colaciono precedentes deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. ATO INVÁLIDO. NÃO DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. SÚMULA 72 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Na conformidade da Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não bastando a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato. 2. No caso dos autos, verifica-se que o documento não foi recebido nem pelo devedor, nem por terceiro. Dessa maneira, não está satisfeito o requisito previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/1969 para o regular processamento da ação de busca e apreensão. 3. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido, para desconstituir a sentença recorrida. (2016.03692484-08, 164.360, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-13) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO ARTIGO 284 DO CPC/73 E ARTIGOS 320 E 321 DO NOVO CPC. (2016.02930505-43, 162.487, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-27)            Assim já se pronunciou o STJ: PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. VERSÃO EM VERNÁCULO FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSABILIDADE A SER AVALIADA EM CONCRETO. ART. 157 C/C ARTS. 154, 244 e 250, P. ÚNICO, CPC. TRADUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 284 C/C 327, CPC. PRECEDENTES. 1. A dispensabilidade da tradução juramentada de documento redigido em língua estrangeira (art. 157, CPC) deve ser avaliada à luz da conjuntura concreta dos autos e com vistas ao alcance da finalidade essencial do ato e à ausência de prejuízo para as partes e(ou) para o processo (arts. 154, 244 e 250, CPC). 2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC). Precedentes. 3. "A exigência de apresentação de tradução de documento estrangeiro, consubstanciada no art. 157 do CPC, deve ser, na medida do possível, conjugada com a regra do art. 284 da mesma lei adjetiva, de sorte que se ainda na fase instrutória da ação ordinária é detectada a falta, deve ser oportunizada à parte a sanação do vício, ao invés de simplesmente extinguir-se o processo, obrigando à sua repetição" (REsp 434.908/AM, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ 25/08/2003). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1231152/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 18/10/2013) PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1 - Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. Art. 284 do CPC. 2 - Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então, após a contestação da recorrente, decidir pela extinção do processo sem julgamento do mérito pela inépcia da petição inicial. 3 - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação. Precedentes: REsp 239.561/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 15/05/2006; REsp 837.449/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31/08/2006; REsp 480.614/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/02/2004; REsp 101.013/CE, DJ de 18/08/2003; e REsp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29/04/2002. 4 - Recurso conhecido, mas improvido. (REsp 674.215/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 314)            No mesmo sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA A INICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Embora a peça inaugural contenha vícios, deve ser conferido prazo hábil para o autor sanar o defeito, em face dos princípios da economia e da celeridade processual e da determinação contida no art. 284, caput, do Código do Processo Civil. (TJ-PR - APL: 13688538 PR 1368853-8 (Acórdão), Relator: Prestes Mattar, Data de Julgamento: 16/06/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1595 30/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO SANÁVEL - ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Deve ser desconstituída a sentença que indeferiu a exordial, por entendê-la inepta, sem previamente conceder aos autores oportunidade para sanar a irregularidade. (TJ-MG - AC: 10000160012860001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/03/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Ausente notificação extrajudicial para fins de configuração da mora (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 2. O indeferimento da petição inicial por falta de comprovação da mora sem a concessão de prazo para emenda implica ofensa ao art. 284 do CPC. Desconstituição da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC 70067096651 RS, Relatora: Judith dos Santos Mottecy, Julgamento: 26/11/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 01/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO. ARTIGO 3º, E § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A constituição da mora é requisito essencial para concessão da busca e apreensão. 2. Ausente a comprovação da mora e uma vez possibilitada a emenda da inicial mantendo-se o autor inerte, é correta a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.(TJ-PR - AC: 5875956 PR 0587595-6, Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 23/09/2009, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 242)            Assim sendo, merece reforma a sentença a quo, pois o Juiz sentenciante, de plano, extinguiu o processo, sem dar à autora a oportunidade de sanar a irregularidade, sanando as imperfeições apontadas na sentença.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO DO AUTOR E DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença proferida e determinar que a ação tenha normal prosseguimento, concedendo à parte autora prazo para, se assim entender, emendar a petição inicial.            P.R.I.C.          Belém/PA, 29 de setembro de 2016. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2016.03880885-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 2014-3.005377-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: LOCAVEL LTDA.          ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 214/223, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão nº 144.037 (fls. 197/201) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE A IPVA. PAGAMENTO DO TRIBUTO AO ESTADO DO TOCANTINS E DO PARÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO GERADOR DO TRIBUTO É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO POSSUIDOR APENAS NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao sentenciar o feito, o juízo a quo o julgou procedente, por entender inexistente a obrigação tributária, em virtude de pagamento do tributo aos Estados do Tocantins e do Pará e, também, por não ser a autora responsável pelo imposto referente aos exercícios de 2006 e 2007, simplesmente por não ser proprietária do veículo objeto da tributação àquela época.  II - Insurge-se o apelante contra referida sentença, alegando o apelante que a cobrança resultou do fato do veículo não haver sido registrado no DETRAN/PA, violando, com isso, o art. 21, § 2º, da Lei nº 6.017/96 e por ele ser possuidor e, portanto, responsável solidário pelo pagamento do tributo. III - Estabelece o art. 155, III, da Constituição Federal de 1988 que -compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores-. Regulamentando referida norma constitucional, o Estado do Pará editou a Lei nº 6.017/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que em seus artigos 11 e 1º estabelece que -contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. IV - Do exame do referido dispositivo legal, tem-se que o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, só podendo ser cobrado, a princípio, de seu legítimo proprietário, condição assumida pelo apelado apenas em 2008. Propriedade não se confunde com domínio. Além disso, seu pagamento só será devido ao ente público do local do domicílio do proprietário. V - O possuidor pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto, conforme determina a lei, que prevê a solidariedade passiva do adquirente, no entanto, apenas quando não tenha havido o pagamento do imposto de exercícios anteriores, conforme determina o art. 12 da precitada lei. VI - Poderia, portanto, o apelado ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA dos exercícios de 2006 e 2007, caso este não houvesse sido pago, o que não ocorreu, já que seu pagamento, feito no Estado do Tocantins pela sua proprietária à época, ABN AMRO, de quem o apelado adquiriu o veículo mediante contrato de leasing, foi por ele devidamente provado nos autos, não havendo razão para que ele o pagasse novamente, sob pena de dupla cobrança do imposto e violação do art. 17 da retro mencionada lei, o que não se admite.  VII - Resta claro, portanto, que inexiste, de fato, relação jurídica tributária entre apelante e apelado, não havendo razão para a permanência da cobrança, em razão da inexistência de obrigação tributária e, portanto, de crédito tributário. VIII - Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta.  (2015.00908916-31, 144.037, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-19) Acórdão nº 155.120 (fls. 211/212 v.) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O. AÇ¿O ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSS¿O DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se o embargante contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a aç¿o anulatória de débito tributário contra ele ajuizada. II - A Turma julgadora negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença recorrida, por entender inexistir, de fato, relaç¿o jurídica tributária entre apelante e apelado, não havendo razão para a permanência da cobrança, em razão da inexistência de obrigação tributária e, portanto, de crédito tributário. III - Irresignado, o apelante, ora embargante, interpôs os presentes embargos de declaraç¿o, alegando a omiss¿o da decis¿o recorrida quanto á alegação do apelante de que o apelado deixou de registrar o veículo no DETRAN do Estado do Pará, o que geraria a obrigação de pagar tributo a este. IV - Ao sentenciar o feito, o juízo a quo o julgou procedente, por entender inexistente a obrigação tributária, em virtude de pagamento do tributo aos Estados do Tocantins e do Pará e, também, por não ser a autora responsável pelo imposto referente aos exercícios de 2006 e 2007, simplesmente por não ser proprietária do veículo objeto da tributaç¿o àquela época. V - Alegou o apelante que a cobrança resultou do fato do veículo não haver sido registrado no DETRAN/PA, violando, com isso, o art. 21, § 2º, da Lei nº 6.017/96 e por ele ser possuidor e, portanto, responsável solidário pelo pagamento do tributo. Afirmou também o apelante que o possuidor poderia ser responsabilizado pelo pagamento do imposto, conforme determina a lei. Tal alegação é verdadeira, já que a lei prevê a solidariedade passiva do adquirente, no entanto, apenas quando não tenha havido o pagamento do imposto de exercícios anteriores, conforme determina o art. 12 da precitada lei. Poderia, portanto, o apelado ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA dos exercícios de 2006 e 2007, caso este não houvesse sido pago, o que não ocorreu, já que seu pagamento, feito no Estado do Tocantins pela sua proprietária à época, ABN AMRO, de quem o apelado adquiriu o veículo mediante contrato de leasing, foi por ele devidamente provado nos autos, não havendo razão para que ele o pagasse novamente, sob pena de dupla cobrança do imposto, o que não se admite, e violaç¿o do art. 17 da retromencionada lei. VI - Ao repetir o embargante a alegação de que o acórdão recorrido deixou de considerar o fato de que o embargado deixou de registrar o veículo no DETRAN do Estado do Pará, o que geraria a obrigação de pagar tributo a este, aduz, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaraç¿o não a obscuridade, a contradiç¿o ou a omiss¿o, únicos vícios que autorizam a oposiç¿o do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ¿erro de fato¿, pretendendo, com isso, a rediscuss¿o da matéria. VII - Não havendo, portanto, nenhum vício na decis¿o recorrida, rejeito os presentes embargos. (Rel. Gleide Pereira de Moura . Julgado em 14/12/2015. Publicado em 21/01/2016)          O insurgente argumenta, em síntese, que a Câmara Julgadora feriu o disposto nos artigos 308 e 310 do Código Civil, o art.112 da Lei 9503/97 e art. 123 CTN.          Contrarrazões ás fls. 226/231.         Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, isenção de preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Em síntese, aduz o recorrente que não houve pagamento do tributo IPVA à pessoa do credor, no caso, ao Estado do Pará, e que sendo o município de Belém o destino do veículo, este deveria ser matriculado no DETRAN paraense e seu IPVA recolhido aos cofres estaduais.          Analisando os acórdãos vergastados, verifico que a turma colegiada entendeu que inexistia obrigação tributária durante os anos de 2006/2007, anos em que o veículo encontrava-se sob contrato de leasing, não sendo a recorrida proprietária do veículo. Ainda, que é indevida a cobrança devido ao fato de o imposto já ter sido pago ao Estado do Tocantins. Que o fato gerador do tributo só ocorre quando há a propriedade do veículo, o que só ocorreu em 2008, e portanto, somente a partir daí caberia a cobrança do IPVA, tal como dispõe a Lei estadual nº 6.017/96.          O recorrente alega, entretanto, violação aos artigos 308 e 310 do Código Civil no que tange a pagamento feito a pessoa diversa do credor. Violação ao Código de Transito Brasileiro e ao Código Tributário Nacional, arguindo, que o veículo deveria ser registrado no município de destino, de acordo com a nota fiscal, posto que o estabelecimento do contribuinte é a cidade de Belém.          Conforme se denota dos autos, carece a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência da Súmula 211 do STJ. Ilustrativamente: (...) 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 3. Tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia à luz das provas e das peculiaridades do caso concreto, inviável a inversão do julgado, por força das Súmula nºs 5 e 7/STJ. 4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 796.201/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) - grifo meu          Mesmo que superado tal óbice, verifico que os acórdãos vergastados apoiaram suas decisões na legislação estadual, viabilizada pelo permissivo constitucional no que toca à instituição de tributos aos Estados da federação. Neste sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que suposta afronta a norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo excepcional. É o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 1367 DO CCB E 109, 110 E 121, I DO CTN: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1361 DO CCB: O TRIBUNAL DE ORIGEM RESOLVEU A QUESTÃO DA SOLIDARIEDADE A PARTIR DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUAL SEJA, DO ART. 5o., I DA LEI 14.937/03, DE MINAS GERAIS. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao art. 1367 do CCB e aos arts. 109, 110 e 121, I do CTN, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que não ocorreu no caso. Súmula 211/STJ. 2. Observa-se que o Tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do art. 5o., I da Lei 14.937/03, de Minas Gerais. Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 111.274/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.09.2012, AgRg no AREsp 106.355/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.03.2012, e AgRg no REsp. 939.776/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.07.2009. 3. Agravo Regimental desprovido. AgRg no REsp 1384577 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0157454-9 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 02/09/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2014          Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recuso encontra óbice na Súmula n.º 280/STF, aplicada analogicamente ao Apelo Excepcional, por configurar análise de lei local por via reflexa. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 14/09/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP   Página de 6 (2016.03781600-89, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários  PROCESSO Nº 2014.3.017231-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA. RECORRIDOS: CLÁUDIO WERNECK DE CARVALHO E JANAINA DO SOCORRO HENRIQUES ANTÔNIO JOSÉ WERNECK DE CARVALHO               Trata-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA VILLAGE LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos no 150.721 e nº 156.672, assim ementados: PROCESSO CIVIL - CONSUMIDOR - CIVIL - BOA-FÉ OBJETIVA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ATRASO NA OBRA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - CESSÃO DE DIREITO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS - ESPECIFICIDADES E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (2014.3.017231-6, 150.721, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-09-09) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. I - Ausentes os requisitos legais do art. 535, I e II, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a matéria que serviu de base para o decisum, e sua fundamentação, foi devidamente apreciada na decisão atacada, com fundamentos claros e precisos, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação em vigor, e da jurisprudência consolidada. II - Demonstrado o propósito de rediscutir a matéria suficientemente analisada, saliento que o propósito modificativo do julgado só aceito em casos excepcionais, que não se configuram na hipótese dos autos. In casu, persistentes as razões do decisum, voto condutor e acórdão embargado, que decidiu fundamentadamente a questão sub judice, rejeitam-se os embargos. III - À unanimidade, Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, nos termos do voto do Des. Relator. (2014.3.017231-6, 156.672, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 22.02.2016, Publicado em 07.03.2016)               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 421 e 422 do Código Civil. Aduz divergência jurisprudencial.               Contrarrazões apresentadas às fls. 277/286.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigo 1.045 e 1.046 da Lei nº 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.               A decisão vergastada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, ao preparo, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação.               Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento, isso porque, a análise das razões da recorrente incidiria nos óbices dos enunciados sumulares 05 e 07 da Corte Superior que dispõem, respectivamente: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿ e ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Porquanto, a turma julgadora da apelação entendeu pela nulidade das cláusulas contratuais 47, 48 e 49. E desconstituir tal premissa, demandaria o exame e interpretação do contrato entre as partes celebrado, bem como de todas as provas colhidas nos autos, inviável na via do apelo excepcional, conforme acima expendido. Nesse sentido, os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 549.768/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO. OCORRÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços e de seus termos aditivos, porquanto não ficou caracterizada a inexigibilidade de licitação. 2. Rever o entendimento consignado pela Corte local no sentido de que não ficou caracterizada a inexigibilidade de licitação requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 847.322/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 25/05/2016)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial               Publique-se e intimem-se.               Belém, 26/09/2016.                DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA        Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen  Página de 4 (2016.04036837-96, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0004657-74.2004.814.0051 (2012.3.010450-1) RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: OLÍVIA MELO MONTEIRO e OUTROS RECORRIDO: RAIMAR DANIEL XAVIER DAS CHAGAS          OLÍVIA MELO MONTEIRO e OUTROS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 278/287, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 154.001: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECONVENÇÃO. REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO. DESISTÊNCIA AÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE E PARCIAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - É pela ação reivindicatória que o proprietário não possuidor reivindica o bem do possuidor não proprietário que o detém injustamente. Para o sucesso da reivindicatória, faz-se necessária a demonstração, a cargo do autor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. A aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária exige o exercício da posse, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, pelo período de 15 (quinze) anos. - Sentença mantida. Recurso Desprovido.  (2015.04549378-69, 154.001, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-23, Publicado em 2015-11-30). (grifamos)          Acórdão n.º 156.619: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTIFICATIVA NÃO CONDIZENTE COM AS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  1. Quando não estão presentes os pressupostos do artigo 535 do CPC não há como prosperar, por meio de Embargos de Declaração, o inconformismo vertido pela parte embargante, visando à reforma da decisão combatida.  2. Os Embargos de Declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes no julgado. Não se presta a reanálise de teses nem à rediscussão do decisum como se verifica na hipótese.  3. O Magistrado não precisa esmiuçar todos os fundamentos elencados pelas partes, por mais expressivos que possam parecer desde que, na solução da lide, demonstre as razões do seu convencimento. 4. Por outro lado, não estando presentes nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, não há que prosperar o pedido de prequestionamento. Precedentes do STJ.  5. À unanimidade, Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.  (2016.00761445-75, 156.619, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em Não Informado(a).          Em recurso especial, sustentam os recorrentes que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 1.228 do Código Civil e no artigo 375 do Código de Processo Civil.          Contrarrazões apresentadas às fls. 317/323.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 288), preparo (fl. 290), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir dos recorrentes diz respeito à violação dos dispositivos supracitados sob o argumento de que não foi comprovado nos autos a posse injusta dos mesmo, apta a fundamentar a ação reivindicatória, não tendo sido levado em consideração a prova pericial.          Quanto ao artigo 375 do CPC, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso, por analogia, o enunciado das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."          Mesmo que ultrapassado tal óbice, para analisar as argumentações de afronta aos referidos artigos de lei e alterar as conclusões adotadas pela Câmara julgadora, seria necessário o revolvimento das premissas fático-probatórias dos autos, procedimento vedado nesta via recursal pela Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DE TERCEIRO. REDISCUSSÃO DO TEMA EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso, não há como acolher a pretensão recursal pois, para verificar se a cessão de direitos era apta a infirmar o título de propriedade apresentado pelos autores da reivindicatória, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 645.812/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC E ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a posse ad usucapione dos antecessores dos agravantes no imóvel. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 728.367/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 16/12/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PERDA PARCIAL DA POSSE MEDIATA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. ALEGADO TRÂNSITO EM JULGADO NO QUE SE REFERE À PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE DEVOLVEU TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A egrégia Corte local, com base no acervo probatório constante dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários para o reconhecimento do pedido reivindicatório, notadamente, descrição pormenorizada do imóvel, objeto do litígio e titularidade do domínio do autor da área reivindicada. Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese, não se trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, tampouco de aferição de fatos que sejam constatados pelo simples cotejo de documentos, como afirmam os agravantes, mas ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. 3. Não há incongruência alguma na decisão que, observando os limites objetivos da demanda, concede o direito apenas na parte devida, como ocorreu na hipótese. 4. O recurso de apelação apresentado pela parte autora abrangeu a totalidade da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, tratando-se, portanto, de recurso total que opera a devolução de toda a matéria decidida, não havendo falar, por conseguinte, em preclusão ou coisa julgada a respeito de capítulos específicos da sentença. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 436.895/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 19/09/2013).          Portanto, o recurso especial não se presta para o reexame de matéria já apreciada e baseada em provas.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 22/09/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Olívia Melo Monteiro e Outros. Proc. N.º 0004657-74.2004.814.0051 (2016.03884634-29, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0010564-18.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI - PREFEITURA MUNICIPAL REQUERIDA: DECISÃO LIMINAR DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0005471-08.2016.8.14.0022 INTERESSADA:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público, formulado pelo MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI - PREFEITURA MUNICIPAL - contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, nos autos da Ação Civil Pública n. 0005471-08.2016.8.14.0022, cuja parte dispositiva restou assim construída: ¿DEFIRO a tutela de urgência para sustar os atos administrativos (decretos 35/2015 16/2016) e a exoneração de todos os servidores públicos atingidos pelos atos, determinando a reintegração de todos, fixando, desde já, multa diária em R$ 300,00 em desfavor do Município, que incide a partir de 5 dias após o recebimento da citação. Tendo em vista que aparentemente inviável a possibilidade de resolução amigável do conflito, deixo de designar a audiência de mediação e conciliação prevista no art. 334 do CPC. Ressalto que, posteriormente, no curso dos autos, as partes terão ampla possibilidade de conciliar, n¿o havendo, pois, prejuízos para uma solução pacífica da controvérsia. CITE-SE a parte demandada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Com a manifestação do réu, dê-se vista à Defensoria e, após, ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 5º, § 1º, da Lei 7347/85). Publique-se o edital previsto no art. 94 do CDC (diploma legal que regula as cláusulas gerais do processo coletivo, aplicável também à ação civil pública, ainda que n¿o verse sobre direitos do consumidor). Diligências. PRIC. Serve como mandado/ofício. Igarapé-Mire, 19/07/2016 GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito substituto¿. (Município intimado aos 19/08/2016, cf. certidão de fl. 143).          A municipalidade requerente aduz a presença dos requisitos autorizadores da contracautela, porquanto entende que a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau causa grave lesão à ordem e a economia públicas, pontuando, em suma, ¿(...) a ausência de contraditório prévio e a natureza satisfativa da liminar deferida em desfavor da Fazenda Pública, que possui natureza satisfativa irreversível, esgotando totalmente o objeto da ação, com a perda superveniente do objeto e o interesse de agir da requerida há o exaurimento do objeto da ação, havendo um dano ao Município de Igarapé-Miri/ Prefeitura Municipal de difícil reparação atingindo a ordem econômica pública do município, razão pela qual deve ser suspensa a decisão ora atacada até decisão final do processo originário (...)¿ (fl. 5).          Para corroborar sua tese, junta (i) a Lei Municipal n. 4.998/2010, inerente ao Regime Jurídico Único local (fls. 32/67); (ii) os Decretos n. 035/2015 (fls. 69/71) e n. 016/2016 (fls. 73/78), que dispõem acerca da exoneração de servidores efetivos e a rescisão contratual dos servidores temporários, que acumulam aposentadoria com o cargo público que deu origem à essa mesma aposentadoria; (iii) a Relação dos 55 (cinquenta e cinco) servidores reintegrados pela decisão liminar lavrada na Ação Civil Pública n. 0005471-08.2016.8.14.0022 (fls. 80/83); e (iv) a cópia integral da aludida Ação Civil Pública (fls. 85/143).          Baixa dos autos em diligência determinada às fls. 145/146, a fim de que houvesse a regularização da representação judicial do município requerente (art. 76, caput, do CPC) e a intimação pessoal da Defensoria Pública, bem como a do Ministério Público, na forma preconizada no §2º do art. 4.º da Lei Federal n. 8.437/1992 combinado com o art. 9.º do CPC.          Regularização de poderes juntada às fls. 149/157.          Parecer ministerial acostado às fls. 166/174, no sentido de ser indeferida a contracautela, por ausência dos requisitos de lei.          Ausência de manifestação da Defensoria Pública certificada à fl. 176, no que pese sua intimação pessoal, como se observa às fls. 160/161.          Relatados. Decido:          Inicialmente, convém destacar que, na forma disposta no art. 4.º da Lei Federal n. 8.437/1992, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.          In casu, a decisão liminar guerreada fora proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri e, segundo as normas processuais, eventual recurso utilizada para impugná-la deverá ser processado e julgado por este TJPA.          Outra consideração preliminar, é a de que ¿a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade¿ (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016).          Sob essa ótica, é que analiso o pedido formulado pelo Município de Igarapé-Miri - Prefeitura Municipal.          No caso concreto, o requerente alega grave lesão à ordem e à economia públicas, causada pela decisão liminar, concedida sem oitiva prévia, que tornou sem efeito os Decretos n. 035/2015 e 016/2016, os quais dispunham sobre a exoneração de servidores efetivos e a rescisão contratual de servidores temporários, que acumulavam proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público que deu origem à essa mesma aposentadoria.          Sustenta que a ordem judicial impede o regular exercício das funções administrativas, citando o precedente do Superior Tribunal de Justiça, materializado na AgRg na SLS 1.843/PA, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Na hipótese, causa grave lesão à ordem pública e à economia pública a decisão que impõe, sob pena de multa, a instalação de balanças móveis para controle de excesso de peso de veículos em rodovias federais localizadas sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Marabá/PA, uma vez que, a uma, invade esfera de competência própria do Poder Executivo, e, a duas, importa elevados custos aos cofres públicos, consubstanciados na implementação de estrutura necessária à devida prestação do serviço. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.843/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 14/04/2014)          Defende que a liminar vergastada subverte a ordem jurídica por reintegrar pessoas aposentadas voluntariamente, sem prévia aprovação em concurso público depois da aposentação, bem como reintegra pessoas aposentadas por invalidez e contratados temporários.          No que pesem os argumentos expendidos pelo requerente, não há como prosperar o seu pedido.          Como bem anotou o Parquet, no parecer de fls. 166/174, a liminar deferida pelo juízo de primeiro grau não detém caráter satisfativo nem esgota totalmente o objeto da ação civil pública.          Demais disso, na decisão vergastada, há registro de precedente deste TJPA, em cuja conclusão ficou consignada a ilegalidade do ato de exoneração de servidor que tivesse por fundamento a impossibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria com rendimentos de cargo, emprego ou função pública, materializado nos autos do processo n. 2012.3.021011-8, com lastro no §10 do art. 37, introduzido na Constituição Cidadã pela Emenda Constitucional n. 20/1998.          Consta, ademais, que as exonerações levadas a efeito não foram precedidas de regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa, desrespeitando, desta feita, direitos fundamentais, consignados na Lei Maior.          Vale registrar que a decisão vergastada, no que toca à sustação dos efeitos dos decretos de exoneração por desrespeito às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Exoneração. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Repercussão geral. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido (ARE 945486 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016).          Com esse mesmo espírito, qual seja, o de proteção às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, foi editada a Súmula n. 20/TJPA, com o seguinte teor: A exoneração de servidor público concursado, esteja ele em estágio probatório ou não, deve ser precedida de processo administrativo em que sejam observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Desse modo, não vislumbro que o requerente tenha se desincumbido do mister de comprovar a alegada grave lesão à ordem e à economia públicas que supere o dever de respeito ao contraditório e à ampla defesa, elevados à categoria de garantia fundamental do cidadão, especialmente porque a dignidade humana é fundamento do Estado Democrático da República Federativa do Brasil, conforme o estabelecido no art. 1.º da CRFB.          Sobreleva registrar, ainda, que o pedido manejado nestes autos está sendo utilizado como sucedâneo recursal, porque seu objeto confunde-se com o mérito da Ação Civil Pública, não havendo outro desfecho que não seja o seu indeferimento.          Não é outro o entendimento jurisprudência das cortes superiores. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. II - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. III - A contratação administrativa para a mera alocação de mão de obra, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas da administração pública, pode ser danosa ao interesse público, ferindo os comandos constitucionais inseridos no caput e no inciso II do art. 37. Risco de dano inverso. Precedente. IV - Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de liminar. V - Agravo regimental ao qual se nega provimento (SL 885 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DOS ATIVOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I- A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. II- A mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. III- Espécie em que não há a comprovação cabal da iminente lesão à ordem pública, pois o decisum cujos efeitos se quer suspender identificou plausibilidade na alegação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que há "grave desídia no trato da coisa pública e desprezo por um dos princípios mais caros da Administração, que é a licitação. São muito comuns os casos de resistência à licitação do serviço de transporte". IV- O pedido de suspensão de liminar articulado pelo agravante se confunde com o mérito da ação civil pública, sendo inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão objeto do pleito suspensivo. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016) (negritei).          Posto isso, por ausência de comprovação de requisitos autorizadores da contracautela, indefiro o pedido de suspensão da liminar concedida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0005471-08.2016.8.14.0022.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          À Secretaria de origem para os posteriores de direito.          Belém/PA, 14/10/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício. EXONERAÇÃO SERVIDORES POR ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM APOSENTADORIA PAGA PELO RGPS SEM PAD /jcmc/decisões/SLCPP/21         Página de 7 (2016.04173440-15, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0011521-19.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO, OAB/MA N. 12.080 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: ARTHUR DINIZ FERREIRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRATICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da Vara Única de Ulianópolis, proferida nos autos da Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer (proc. n. 0003267-55.2016.8.14.0130), tendo como ora agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos seguintes termos: ¿(...) Por todo o exposto, presentes os requisitos do art. 311 do CPC, DEFIRO a tutela de evidência e determino que a requerida: a)disponibilize aos idosos que preencham os requisitos legais, a aquisição de passagens para transporte interestadual de forma gratuita por todo o trajeto, de acordo com a disponibilidade de assentos previstas em lei, sem qualquer prejuízo pela existência de conexão ao longo do percurso; b) apresente mensalmente ao juízo a relação das passagens gratuitas expedidas para idosos até o julgamento definitivo ou decisão judicial em sentido contrário. Atente-se o réu que nos termos do art. 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes tem o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável, multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (...)¿            Em razões recursais, aduz a agravante que, ao contrário do alegado na inicial, a empresa não possuí linha interestadual entre o Estado do Pará e o Estado do Maranhão, que tenha por destino os Municípios de Santa Inês, Caxias e outros.            Alega que realizava vendas de passagens de Açailândia/MA (ponto final da linha interestadual) para outras localidades do Estado do Maranhão, utilizando linhas intermunicipais (Balsas/MA x Timon/MA e Davinópolis/MA x São Luís/MA) das quais os veículos, em trânsito, passam por Açailândia.            Assevera, entretanto, que tais vendas só eram realizadas nas situações em que era possível o desembarque de passageiros em Açailândia/MA e posterior reembarque nas linhas intermunicipais, sempre respeitando a gratuidade de transporte aos idosos.            Sustenta que a empresa foi oficiada pelo Ministério Público, no ponto de vendas da cidade de Ulianópolis no dia 18/05/2016, e protocolou resposta junto ao Parquet no dia 31/05/2016, onde esclareceu o ocorrido e informou que o problema já tinha sido solucionado, com o devido fornecimento do bilhete para a idosa Domingas Santos.           Aduz que, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública dois dias após oficiar a empresa solicitando informações acerca do ocorrido e determinando o cumprimento da legislação referente ao Estatuto do Idoso, cujo prazo ofertado para resposta fora de 10 dias.            Ressalta que a ação fora proposta sem sequer aguardar o prazo de resposta da concessionária de transporte público oficiada, sem conter em seu conjunto probatório as informações e documentos entregues na promotoria de Justiça de Ulianópolis.            Alega também a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que a empresa ora agravante, após o ocorrido, e em virtude da baixa demanda de vendas de passagens, deixou de prestar serviços de transportes rodoviários com conexões para os municípios maranhenses de 31/05/2016, isto é, a ação foi proposta baseada em uma única reclamação que foi resolvida e sanada no dia posterior.             Destaca que outras empresas de viação também exercem a venda de passagens com conexão para o mesmo destino pretendido pela idosa, porém, apenas a empresa ré fora alvo da ação civil pública proposta pelo Ministério Público.            Ressalta que há diferença entre as legislações estaduais do Pará e do Maranhão para a retirada de passagens gratuitas pelos idosos, com prazos mínimos distintos, o que explica o preenchimento das vagas de gratuidade no momento em que a Sra. Domingas Santos solicitou a passagem.            Sustenta a falta de interesse de agir do Ministério Público, em razão da ação civil pública versar sobre uma única reclamação de negativa de gratuidade de transporte, ocorrida em 18/05/2016, e solucionada em 19/05/2016, resultando na Balsas, Timon, Davinópolis e São Luís.             Aduze que não há interesse difuso ou coletivo que justifique a ação civil pública em comento, uma vez que ação se baseou em uma única reclamação de negativa de gratuidade de passagem, o que afasta a legitimidade do Ministério Público para a demanda, bem como, que atingiu apenas a empresa ora agravante, apesar de mais duas empresas realizarem o mesmo trajeto.            Por fim, após destacar a ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento da liminar agravada, pediram a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento e, no mérito, o provimento do recurso.            Subsidiariamente, requer que a decisão seja alterada para excluir a obrigação de concessão de gratuidade de transportes para municípios não alcançados pela linha interestadual Paragominas/PA x Açailândia/MA.            No mérito, requer o conhecimento e total provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 28/172.            O processo foi distribuído a minha relatoria no dia 22.09.2016.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            A decisão agravada foi prolatada liminarmente e inaudita altera parte, impondo a agravante que disponibilize, de forma gratuita, o acesso em seus ônibus, aos idosos que preencham os requisitos legais.            Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa idosa o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.            O tratamento diferenciado dispensado às pessoas idosas configura princípio constitucional que procura, por meio de tratamento distinto, promover-lhes a integração na sociedade. O princípio da isonomia, ao invés de ser infringido, é prestigiado, conforme os postulados da igualdade material que atualmente consubstancia.            No sopesamento de valores, diante do caso concreto, o princípio do amparo aos idosos prevalece sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, consoante os ditames da proporcionalidade.            Deve-se atentar, ainda, que a própria agravante assevera em sua peça recursal que vêm cumprindo as normas relativas ao benefício do transporte gratuito aos idosos, e que o presente caso foi excepcional, inclusive juntou aos autos vários documentos que comprovam que a gratuidade vem sendo concedida.            Destarte, não se justifica o receio da mesma, em relação à possíveis sanções criminais, civis e processuais, uma vez que tais penalidades somente serão aplicadas no caso de descumprimento da medida.            Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, nos termos da fundamentação.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara Única de Ulianópolis acerca desta decisão, para fins de direito, solicitando informações. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.04153948-97, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE TERRA SANTA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003122-10.2013.8.14.0128 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERRA SANTA APELADO: ALENILSON ROCHA SOARES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. alegação de LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. precedentes do stj e desta corte de justiça. provimento monocrático. SENTENÇA REFORMADA. inteligência do art. 557, 1º -a, do CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERRA SANTA em face da sentença de fls. 134/137v proferida pelo Juízo da Vara Única de Terra Santa que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança movida por ALENILSON ROCHA SOARES, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos do FGTS, a que o autor teria direito durante a vigência do contrato.            Irresignado, o Município de Terra Santa interpôs recurso de apelação às fls. 127/131.            Em suas razões, alegou que a sentença deixou de observar a preliminar de litispendência arguida na contestação, havendo outro processo sob o número 0000515-04.2013.5.8.0108, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido.            Asseverou que a sentença também deixou de decidir sobre a alegação de falta de pressupostos processuais apresentada na contestação, sob a alegação de que se tratava de matéria de mérito.            Citou doutrina que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            O apelado apresentou contrarrazões às fls. 146/156, rechaçando os argumentos declinados pelo ente municipal, pugnando pela confirmação da r. sentença.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 159).            É o relatório.            DECIDO.            In casu, posso antecipar que merece acolhimento a preliminar arguida, pois analisando detidamente os autos, verifico a ocorrência da litispendência apontada pelo apelante.            Nesse contexto, anoto que o apelado ajuizou, em 23/10/2013, Ação Ordinária de Cobrança contra a Prefeitura Municipal de Terra Santa, na Vara Única da Comarca de Terra Santa (Processo n° 0003122-10.2013.8.14.0128), cuja sentença, datada em 08/07/2015, concedeu o pagamento das verbas referentes ao FGTS do período em que prestou serviços ao Poder Público.            Ocorre que havia na Junta da Vara Especializada do Trabalho de Óbidos outro processo, de n° 0000552-31.203.5.08.0108, que, em audiência, datada em 10/12/2013, o juízo trabalhista homologou acordo entre o requerido e o requerente acerca das parcelas ora reclamadas, demonstrando, desse modo, por conseguinte, a identidade entre partes, pedido e causa de pedir, conforme dispõe os §§ 1°, 2° e 3° do art. 301 do Código de Processo Civil/1973.            Assim, preceitua o art. 301 do Código de Processo Civil: ¿Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) V - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.¿.            Neste norte, colaciono doutrina elucidativa de Theotônio Negrão e Jose Roberto F. Gouvêa: ¿A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico¿.            Desta forma, verificada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), caracterizada está a litispendência.            Corroborando com o entendimento acima esposado, cito os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTICIPANTES. SÚMULAS Nº S 211 DO STJ E 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os participantes da entidade previdenciária não apresentaram argumentos novos capazes de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido resolve fundamentadamente as questões pertinentes à ocorrência de litispendência e de coisa julgada, por identidade de pedido e de causa de pedir, bem como em relação ao interesse de agir dos participantes, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 3º do CPC/73, e 7º e 17, ambos da LC nº 109/01. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 5. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de litispendência e de coisa julgada, por haver identidade dos pedidos e da causa de pedir, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula nº 7 desta Corte. 6. Agravo interno não provido.¿. (AgInt no AREsp 819532/ DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0298346-9, Relator (a): Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 23/06/2016, Data de Publicação: DJe 01/07/2016). ¿APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO. INVENTÁRIO JÁ AJUIZADO. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. No caso, embora inexista entre a ação cautelar de arrolamento (arts. 855 a 860 do CPC) e o inventário a indigitada litispendência (partes, causa de pedir e objeto distintos), considerando que as postulações requeridas na ação cautelar também foram aviadas nos autos do inventário, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução de mérito, mas em razão da ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA.¿ (Apelação Cível Nº 70066925918, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/02/2016) ¿MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. A autoridade coatora é aquela que tem a responsabilidade de praticar o ato impugnado. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. Verificado que tramitam dois mandados de segurança com identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ser reconhecida a litispendência, causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil, hipótese de denegação da ordem prevista no § 5º do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009. Ordem denegada.¿ (Mandado de Segurança Nº 70066538067, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/02/2016).            Nesse sentido, colaciono os Acórdão n. 159.999 e n. 157.000 desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: ¿APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA, ACOLHIDA - DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME 1. Apelação Cível em Ação de Cobrança: 2. Preliminar: Litispendência, acolhida. FGTS. Realização de conciliação junto à Vara do Trabalho da Comarca de Óbidos, nos autos do Processo n. 0000488-21.2013.5.08.0108. Pagamento das parcelas referentes ao Acordo. 3. Configuração da Tríplice Identidade: partes, pedido e causa de pedir. inteligência dos arts. 301, §§1°, 2° e 3° cumulado com 267, V do Código de Processo Civil 4. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.¿ (TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Processo 000316107220138140128, Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes, julgado em 10/03/2016). ¿APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA, ACOLHIDA - DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação Cível em Ação de Cobrança: 2. Preliminar: Litispendência, acolhida. FGTS. Realização de conciliação junto à Vara do Trabalho da Comarca de Óbidos, nos autos do Processo n. 0000496-95.2013.508.0108. Pagamento das parcelas referentes ao Acordo. 3. Configuração da Tríplice Identidade: partes, pedido e causa de pedir. Inteligência dos arts. 301, §§1°, 2° e 3° cumulado com 267, V do Código de Processo Civil 4. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.¿ (TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Processo 00031074120138140128, Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes, julgado em 10/03/2016).            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, dou provimento monocrático ao recurso interposto, reconhecendo a litispendência e reformando a sentença, para extinguir o feito com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil/1973, nos termos da fundamentação. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03871476-24, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO FIDIS S.A, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação de Execução nº 0003927-67.2012.8.14.0040 ajuizada em desfavor de FERNANDES MACHADO BARROSO FILHO, não recebeu o recurso de apelação interposto, por se intempestivo. (fls.             Inconformada com a r. decisão interlocutória a autora interpôs o presente agravo de instrumento alegando em síntese que o juízo a quo foi induzido a erro pela certidão do Diretor de Secretaria, pois no dia 18/05/2016 (dia da expedição da certidão), ainda não tinha findado o prazo para contestação que iria até 06/06/2016 e, cujo protocolo se deu no dia 25/05/2016, conforme documentos de fls. 24/31.             Ressaltou que pela inteligência do art. 229 do CPC/2015, os litisconsortes quando tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações. Informou ainda, que o outro requerido (Lucas Henrique Oliveira Barbosa de Melo) constituiu advogado diverso do seu, com endereço profissional diferente, aplicando-se portanto o art. 229 ao caso.             Requereu ao final, a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.             Juntou documentos de fls. 11/36.             Coube-me a relatoria por redistribuição. (fls.38)            É o relatório.            DECIDO.            De início constato que a decisão recorrida, não está relacionada dentre aquelas previstas no art. 1.105 do CPC, passíveis de agravo de instrumento. Vejamos: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Nesse sentido, cabe trazer os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015):            ¿3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1.015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.¿            Ainda na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves no Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., ed. Juspodivm, 2016:            ¿O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal¿            Especificamente quanto ao juízo de admissibilidade recursal, o CPC/73 preconizava, em seu artigo 5181, que o juízo ¿a quo¿ realizaria o primeiro exame da admissibilidade do recurso de apelação e nos casos de inadmissão da apelação e quanto aos efeitos em que fora recebida, o art. 522, previa o cabimento do recurso de agravo de instrumento.            O CPC/2015, por sua vez, suprimiu o dever de o julgador de primeira instância fazer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, vejamos: Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.               Justamente por essa razão, o art. 1.015 do CPC/2015 excluiu de seu rol taxativo a possibilidade de se interpor agravo de instrumento contra decisão de inadmissão do recurso de apelação no juízo de primeiro grau.            Portanto, como a admissibilidade do recurso de apelação passou a ser incumbência exclusiva do Tribunal no CPC/2015, não havia de fato razão para o legislador prever dentro das decisões agraváveis aquela em que se fizesse o juízo de admissibilidade do apelo no primeiro grau.            Nesse passo, como se pode concluir, a decisão aqui agravada não configura nenhuma das hipóteses de interposição de agravo de instrumento previstas no Novo Código de Processo Civil em seu artigo 1.015. Porém, mesmo sendo incabível a interposição de agravo de instrumento para atacar a decisão recorrida, não há como se deixar de examinar o pleito da parte agravante, até mesmo por se tratar de matéria de ordem pública e que visa evitar uma posterior nulidade no processo, resguardando o objetivo principal que é o alcance do mérito e resguardando, a segurança jurídica e o devido processo legal.            Portanto, impõe-se a determinação de processamento da apelação, consoante preconiza o Código de Processo Civil/2015 em seu artigo 1.010, §3º, para que o Tribunal processa o juízo de admissibilidade do recurso de apelação.            Colaciono alguns precedentes de outros Tribunais pátrios, adotando o mesmo posicionamento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Recurso de apelação declarado manifestamente intempestivo. Pretensão de remessa do recurso ao Tribunal. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Matéria não abrangida pelo rol taxativo das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Previsão do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Competência, no entanto, desta Corte para apreciação da admissibilidade recursal, atentando-se ao disposto no art. 1010, par.1º, do CPC. Determinação, de ofício, da remessa do recurso a este E. Tribunal. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, III, NCPC, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP - Agravo de Instrumento Processo nº 2118349-69.2016.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; 3ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Processual civil. Juízo de admissibilidade de recurso de apelação pelo juízo a quo. Descabimento. Remessa dos autos ao tribunal para processamento e admissibilidade do apelo. Novo CPC, art. 1.010, § 3º. Precedentes. Decisão agravada desconstituída, de ofício. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70069180347, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 10/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO E/OU PEDIDO DE AJG. DESERÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTECEDENTE. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. Prejudicado o exame de recurso que controverte questão já decida em recurso antecedente e não observada pelo juízo a quo, mesmo que este tenha sido julgado posteriormente à decisão objeto da insurgência, porquanto basta determinar seu cumprimento. 2. Cabe ao Tribunal o juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.010, § 3º, do NCPC. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL, DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70069007987, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 19/04/2016)            Em se tratando de matéria de ordem pública, porquanto diz respeito à observância da segurança jurídica e do devido processo legal, é de rigor determinar o processamento da apelação, consoante preconiza o Código de Processo Civil/2015 em seu artigo 1.010, §3º.            Impõe-se, a fim de evitar eventual nulidade processual, determino que o recurso de apelação seja processado e remetido a este Tribunal.             Ante o exposto, determino de ofício, o processamento do recurso de apelação e a remessa dos autos da ação de execução a esta Corte (Processo nº 0003927-67.2012.8.14.0040), nos termos do art. 1.010, §3º do CPC/2015, restando prejudicado o agravo de instrumento ora interposto.             P.R.I. Comunique-se.             Belém (Pa), 30 de setembro de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora 1 Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.  § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.  § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (2016.04003376-84, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0006193-58.2014.814.0201 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA ADVOGADO: MILENE MORAES MOREIRA - DEFENSORA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A faculdade legal de proceder ao registro extemporâneo junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não tem o condão de afastar o interesse processual da parte em requerer o provimento pela via judicial, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Sentença de primeiro grau reformada. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO interposto por MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci, que nos autos da Ação de Restauração de Registro de Nascimento, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Em breve histórico, narra a exordial, que a autora nasceu em 18.03.1968, em Tracuateua-Pa, cujo o registro de nascimento foi efetivado por seus genitores diante ao Cartório de Registro Civil da Localidade de Tracuateua-Pa, sob o nº 016564, Livro 0038ª, fls. 0059; ocasião em que não foi transladada sobreditas informações. Prossegue afirmando, porém, que possui todos os documentos com base na referida Certidão de Nascimento, entendendo pelo devido restauro. Juntou documentos de fls. 04-07. Em parecer de fls. 09, a dd. Representante do Órgão Ministerial no primeiro grau se manifestou pelo deferimento do pedido de restauração do assento de nascimento da Requerente. Sobreveio Sentença às fls. 10, extinguindo o feito sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual, conforme disposto no art. 267, VI, do CPC-73, sob o fundamento de que o art. 46 da Lei nº 6.015-73, alterado pela Lei nº 11.790-2008, passou a dispensar o despacho do juiz competente para o registro, para permitir o registro da declaração de nascimento extemporânea diretamente nos cartórios extrajudiciais. Inconformada, a Recorrente interpôs a presente Apelação (fls. 13-17), arguindo a nulidade da sentença proferida pelo togado singular, uma vez que o art. 46 da Lei nº 6.015-73 passou a prever uma faculdade do interessado, o que não caracteriza a ausência de interesse de agir, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tendo requerido o retorno dos autos ao Juízo de origem, para enfrentamento do mérito da causa. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 19). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito. Encaminhados os autos ao dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau, este se pronunciou pelo conhecimento e provimento do recurso. (Fls. 24-27). Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo preliminares passo a apreciar o méritum causae: Em análise aos argumentos trazidos pela Apelante em suas razões recursais, entendo que a decisão objurgada merece reforma. A Constituição da República consagra, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio invocado pela Apelante, ao dispor que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. Significa dizer que, se a parte sofrer lesão ao seu direito, ou se vir ameaçada de sofrer, é-lhe permitido buscar socorro junto ao Poder Judiciário, a fim de fazer cessar a lesão ou a respectiva ameaça. Bem assim, o artigo usado como fundamento pelo magistrado de piso para a extinção do processo por falta de interesse de agir, a saber, o art. 46 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) traz apenas uma faculdade ao cidadão, a fim de fazer-lhe escapar dos percalços inerentes a um processo judicial, ainda que de jurisdição voluntária, não tendo, todavia, o condão de atrelá-lo na escolha do meio para a consecução de seu objetivo. Nesse sentido, o entendimento desta corte se encontra sedimentado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AÇÃO DE LAVRATURA. ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ENCONTRADO PELO CARTÓRIO. PRIMEIRA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATESTA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ALTERADO PELA LEI Nº 12.100/09. DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEA. RETIFICAÇÃO DIRETAMENTE NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. AFASTADA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73. VIA ADMINISTRATIVA É OPCIONAL E NÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. ERRO IN JUDICANDO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INCABÍVEL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS A 1ª INSTÂNCIA. (2016.02387769-09, 161.112, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-17). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REFORMADA. A previsão legal de que os registros civis tardios serão feitos junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais faculta à parte a escolha do meio que for mais conveniente aos seus interesses, utilizando a via administrativa como opcional e não obrigatória, à luz do princípio da inafastabilidade da Jurisdição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2016.03157100-34, 163.196, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-17). Conclui-se, portanto, que a decisão proferida pelo Juízo a quo deve ser reformada. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a decisão recorrida, a fim de afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para o regular processamento da ação originária. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04657687-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.029603-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: MYLLENA BORBUREMA DE OLIVEIRA OAB/PA 17.640 E OUTROS APELADO: MARCOS ANTÔNIO VIANA DE CASTRO ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFFÍCO A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 219, § 5º CPC/73. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Proposta a ação monitória há mais de dez anos entre a data do seu ajuizamento e a sentença e não efetivada a citação do devedor, e nem realizados requerimentos eficazes neste sentido, impõe-se declarar a prescrição, por revelar-se absolutamente infrutífera a demanda, sem nenhuma perspectiva para frente, sem nenhuma utilidade, se não ocupar espaço nos escaninhos e o tempo do Judiciário. 2. Hipótese em que o autor se quedou inerte por longo lastro temporal e ainda, deixou de realizar requerimentos eficazes no sentido de localizar o devedor. 3. A ação de monitória não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida, sendo que não é atribuição do Poder Judiciário providenciar ex offício as diligências necessárias à localização do devedor e seus bens. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV do CPC-73 em decorrência da prescrição originária, por não ter ocorrido a citação válida antes do decurso do prazo de cinco anos nos autos da Ação Monitória, processo nº 0010985-26.1996.814.0301, proposta em face de MARCOS ANTÔNIO VIANA DE CASTRO. Em breve histórico, na origem, o apelante propôs a ação monitória para a cobrança de contrato de crédito, cujo valor atualizado pelo autor na data de propositura da ação perfaz a quantia de R$ 2.130,35 (dois mil, cento e trinta reais e trinta e cinco centavos). Decorridos mais de 17 (dezessete) anos após a propositura da ação, sem que houvesse sido efetivada a citação do requerido, o Juízo a quo sentenciou o feito com resolução de mérito, aplicando a prescrição quinquenal, eis que, não houve citação válida da requerida. Em suas razões recursais às fls. 80-89, o apelante sustém a necessária reforma da sentença; diz da demora na citação da requerida que se deu por motivos alheios a sua vontade; inadmitindo inércia sobre sua atuação para o impulsionamento do feito para obter a efetiva satisfação de seu crédito; atribui culpa a morosidade da máquina judiciária, entendendo pela inaplicabilidade da prescrição originária ao caso Aduz que por se tratar de contrato de crédito, desprovido de liquidez, deve incidir ao caso o prazo prescricional decenal, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil de 2002. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 94). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fl. 95. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 96).  É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustém sobre a inaplicabilidade da prescrição originária, tendo em vista a inexistência de inércia de sua parte, bem como, entende ser aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil de 2002. Sem razão. É de sabença geral que o Autor da Ação tem a obrigatoriedade em indicar de forma correta os bens, que pretende sejam levados em juízo para a satisfação de seu crédito ao prazo de lei, à vista de que o processo, não pode permanecer nos escaninhos da justiça ad infinitum. Da análise dos documentos que instruem a ação monitória, constato que o documento que embasa a ação trata de contrato de concessão de crédito celebrado em 24.02,1994, com vencimento em 15.02.1996. Pois bem, admita-se reiteradas diligências infrutíferas na tentativa de localização do devedor, conforme certidões de fls. 20, 45 e 73, todas portando fé, sobre a insuficiência do endereço fornecidos pelo autor, para localizar o requerido. Como dito alhures, o autor, de ordinário, maior interessado na satisfação da demanda, tem a obrigatoriedade em indicar de forma correta os bens, que serão levados a juízo, para a satisfação de seu crédito ao prazo de lei, à vista de que o processo, não pode permanecer nos escaninhos da justiça ad infinitum. Admita-se a quando da expedição do primeiro mandado de citação, o autor requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias em 13.03.1998 (fl. 22), contudo, só veio a se manifestar no feito e requere nova diligência em 20.05.2003, ou seja, após mais de 05 (cinco) anos, isso após ter sido intimado pelo Juízo de origem. De outra margem, no tocante a alegação de que houve demora do judiciário para atendimento do requerimento de fl. 32, protocolizado aos 20.05.2003, constata-se que houve falta de recolhimento das custas para o cumprimento da diligência, o que somente foi feito pelo apelante em 09.06.2010, após mais de 07 (sete) anos, isso, novamente após ser intimado pelo juízo de origem. Contrário a sustentação do recorrente, houve inegável contribuição de sua parte para o decurso de prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I do CC/02 para a cobrança da dívida, sem que houvesse a interrupção do prazo prescricional, o que ensejou a correta pronuncia da prescrição originária, de ofício, pelo Juízo de piso, conforme permissivo do art. 219, § 5º do CPC/73 vigente à época da prolação da sentença. Dessa forma, no caso dos autos, a demora na localização do devedor e seus bens não é atribuível ao judiciário, que a propósito, atendeu aos requerimentos do autor em tempo razoável. O apelante, interessado no recebimento do credito, quedou-se inerte por longo lastro temporal, e ainda, deixou de realizar requerimentos e diligências eficazes para localizar o devedor, sendo a declaração da prescrição medida que se impõe. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ART. 219, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. O Tribunal de origem concluiu que não foi efetivada a citação do executado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 219 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não ter ocorrido a interrupção da prescrição, tendo transcorrido o prazo prescricional do título objeto da execução. 4. O argumento de que houve ininterrupta busca do Banco na localização do paradeiro dos sócios da empresa ora agravada não tem o condão de infirmar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, o que enseja a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 5. O aresto hostilizado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não efetivada a citação do réu no prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no § 3º do art. 219 do CPC, o prazo prescricional não será interrompido, incidindo o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÃMBIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO (CPC, ART. 219, § 4º). 1. Foi corretamente aplicado o prazo prescricional do art. 206, § 5º, I do C.C., porquanto o título que embasa a inicial trata-se de contrato de câmbio sabidamente enquadrável nas disposições do I, do § 5º do retrocitado artigo, não havendo que se cogitar a aplicabilidade do art. 205 do C.C./02. 2. A respeitável sentença recorrida deve, portanto, ser mantida, vez que são irreprocháveis os seus próprios fundamentos. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PA - APL: 201130068964 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 10/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 12/03/2014). Grifei. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO, SEM MOVIMENTAÇÃO PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão executiva, extinguindo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC a ação executiva por ele proposta. II - Alega o apelante a não consumação da prescrição, pelo simples fato de inocorrência de citação, que não decorreu de culpa sua. III - Trata-se de ação executiva, por meio da qual se busca a cobrança de dívida com base em contrato de crédito, cujo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, está previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contrato venceu-se em 30/04/1996, tornando-se exigível, portanto, nessa data, data de início do prazo prescricional. IV - A partir daí passou a correr o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto em lei para a sua cobrança judicial, o qual se consumaria em 30/04/2001, caso não fosse interrompido o curso do prazo prescricional, pela citação da executada, o que, de fato, não ocorreu. V - A executada, até o presente momento, não foi citada e os autos realmente ficaram paralisados, por longo tempo, exatamente 7 (sete) anos, não apenas, mas também, pela responsabilidade do apelante, que durante esse período ficou sem dar qualquer movimentação aos autos, ainda que fosse responsabilidade da escrivania dar andamento ao feito. Acontece que, mesmo assim, caberia ao apelante cobrar tal andamento, já que é o primeiro interessado no desenrolar do feito, o que não fez, contribuindo, portanto, para que o feito ficasse paralisado pelo tempo necessário para a consumação da prescrição.  VI - Vê-se, portanto, que a demora do processo se deu também por culpa do apelante, razão pela qual não pode o apelante ser protegido pelos efeitos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, quando também deu causa à paralisação do processo. VII - Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida. (Apelação nº 0010986-21.1996.8.14.0301. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/05/2015. Publicado em 02/06/2015). Neste contexto, verifica-se que efetivamente se consumou a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida da executada antes do decurso do prazo prescricional.   Também não há que se cogitar na incidência da prescrição decenal na forma do art. 205, do Código Civil de 2002, como pretende o apelante, isso porque, a ação consiste na cobrança fundada em documento particular, consistente no contrato de crédito de fl. 09 incidindo ao caso a prescrição quinquenal na forma do art. 206, § 5º, I do CC/02. Por fim, constata-se que decorreu mais de 10 (dez) anos entre a propositura da ação em 27.08.1996 e a prolação da sentença em 25.03.2014, de forma que, ainda assim, haveria decorrido o prazo prescricional, não havendo, portanto, como afastar a ocorrência da prescrição do caso em análise. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582844-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.029529-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ANTÔNIO DO CARMO FREITAS DA SILVA APELANTE: ARMANDO DA SILVA SOARES ADVOGADO: ALEX ANDREY LOURENÇO SOARES - OAB/PA 6459 APELADO: EMPRESA EDITORA AMAZÔNIA LTDA - JORNAL POPULAR ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETI E OAB/PA 2774 APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DENNIS VERBICARO SOARES - OAB/PA 9685 - PROCURADOR INTERESSADA: CACILDA MARIA SARAIVA PINTO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO OAB/PA 14.817 PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC-73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC-73. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC-73. Ademais, antes da prolação da sentença os apelantes peticionaram manifestando interesse no prosseguimento do feito. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO DO CARMO FREITAS DA SILVA e OUTRO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, II, do Código de Processo Civil de 1973, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, processo 0003781-67.2001.814.0301. Em breve histórico, na inicial de fls. 10-19, os autores narram que tiveram seus rendimentos divulgados indevidamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará para terceiros, o que ensejou a publicação em jornal de grande circulação de matéria jornalística que entendem ser ofensiva, pelo que requereram a condenação do Estado do Pará ao pagamento de indenização no importe de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais). Às fls. 25-26 consta emenda à petição inicial para incluir no polo passivo da ação a empresa Editora da Amazônia S/C Ltda (Jornal Popular). Os réus apresentaram contestações às fls. 35-48 e 71-81. Audiência preliminar realizada em 18.03.2008 em que o Juízo a quo decidiu pelo julgamento antecipado da lide. Mediante o ato ordinatório de fl. 101 e despacho de fl. 102 os foi determinada a intimação por ¿AR¿ dos autores para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, contudo as intimações foram realizadas mediante publicação no Diário da Justiça. Às fls. 104-105 em 20.11.2009 os autores peticionaram informando ter interesse no prosseguimento do feito.   Sobreveio sentença em 04.12.2009 extinguindo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, II do CPC, diante a paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes. Inconformados, os recorrentes interpõem a presente apelação sustentando a necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo, em observância ao disposto no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973, bem como, que atendeu à intimação do Juízo de Piso e apresentou a petição de fls. 104-105 requerendo o prosseguimento do feito o que foi desconsiderado pelo Juízo de origem. Ao final, requer a reforma da sentença, haja vista que não houve a configuração do abandono de causa de forma a ensejar a extinção do processo. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 122). Contrarrazões apresentadas pelo réu Estado do Pará às fls. 123/126 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição. (fl. 127). Parecer do dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau às fls. 131-135 se manifestando pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Assiste razão aos recorrrentes.   O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC-2015, elenca as hipóteses pela qual deverá o magistrado proceder pela extinção do processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Entretanto, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿ Grifei. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73 sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Em que pese em duas ocasiões ter sido determinada a intimação pessoal da parte mediante ¿AR¿ tal determinação não foi cumprida pela secretaria da Vara, tendo sido realizada apelas a intimação dos apelantes mediante publicação no diário da justiça conforme certidões de fls. 101 e 102-102verso. Ressalte-se ainda que os autores quando intimados a se manifestar no processo, apresentaram a petição de fls. 104-105 antes da prolação da sentença, requerendo o prosseguimento do feito, não havendo que se falar em inércia dos recorrentes, pelo que deve ser reformado o julgado originário para que seja dado prosseguimento ao feito. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o regular processamento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582829-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00014072120168140000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, AGRE ENGENHARIA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA AGRAVADA: REGIANE DO SOCORRO BARROS COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDEVIDA. I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. II - Segundo os artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil/73, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO  MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, AGRE ENGENHARIA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face do decisum prolatada pelo douto Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0092782-10.2015.814.0301.            O dispositivo da decisão agrada foi lavrada nos seguintes termos:   (...)   Ante o exposto, com fundamento no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada e determino que as Requeridas depositem, em Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da intimação da presente decisão, a quantia mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em ressarcimento aos aluguéis pagos pela Requerente, tendo como início o mês de novembro de 2015, conforme requerido na inicial.   Arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento pela Requerida da medida deferida nesta decisão.   DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Autor, posto que presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 1.060/50.   Inverto o ônus da prova, posto que configurada a relação de consumo nos autos e tendo em vista a hipossuficiência da Demandante.   Intime-se.            Nas razões recusais o Recorrente defende que a tutela antecipada merece ser reformada pelos seguintes fundamentos:            1) Inexiste ato ilícito e o dever de indenizar a Agravada, por inexistir atraso na entrega do imóvel, pois a culpa da unidade não ter sido entregue no prazo foi em decorrência da greve na construção civil de Belém, o que comprovaria a excludente de responsabilidade inserta no art. 14, §3, inciso II, do CDC.            2) Diz que não é devido o pagamento de lucros cessante presumidos, pois os danos devem ser efetivos.            3) Defende ser incabível a imposição de multa diária em obrigação de pagar, trazendo julgados dos Tribunais Pátrios.            4) Afirma que inexiste o risco de ineficácia do provimento final à justificar a antecipação de tutela.            Requer o conhecimento e provimento do recurso para desconstituir a decisão combatida e alternativamente seja reformada para adequar o valor do lucros cessante à média de casos semelhantes.            Juntou os documentos de fls. 24/80.            Deferi em parte o efeito suspensivo, para afastar a aplicação da multa, fls. 91/92.            Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão de fls. 96.            RELATADO. DECIDO.             Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73.             Nesse sentido, o STJ interprete das leis infraconstitucionais editou enunciado administrativo validando esta tese. Vejamos: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaç¿es dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Acessado em 18/03/2016 : http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/stj-muda-regimento-interno-cria-enunciados-aplicar-cpc)            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento.            Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento do pedido de tutela antecipada.            O artigo 273 do Código de Processo Civil expõe que: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.            Extrai-se da leitura do supracitado dispositivo legal que para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela é necessário a visualização de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a reversibilidade da tutela antecipada.            A prova inequívoca se encontra no campo da certeza aparente, sendo efetivo elemento de convicção, se revestindo assim de grande rigidez para sua configuração.            Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravada pelo que deixaram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel, mesmo que não tenha comprovado que nele ocupe, ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda.            Portanto, considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 226.738,85 (duzentos e vinte e seis mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme cópia do instrumento contratual (fls.65-v), há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, e qualquer fixação dentro da margem de 0,5% (R$ 1.133,69) a 1% (R$ 2.267,38) sobre o valor do imóvel se mostra razoável para ressarcir o Autor/Agravado de suas perdas, consoante deferido pelo Juízo a quo que fixou os lucro cessantes em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), equivalente à 0,66% sobre o valor do imóvel.            Nesse passo, restando configurado o atraso injustificável da entrega efetiva do imóvel ao agravado e, preenchidos todos os requisitos para a antecipação de tutela, deve ser mantido o valor do lucros cessantes arbitrados pelo Juízo a quo, por ser razoável e proporcional.             DA MULTA             Consabido a sistemática do art. 461, do CC/73 não admitia a imposição de multa para obrigação de pagar.            Com efeito, segundo os ¿artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, pois é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens.¿ (2015.03929478-85, 152.377, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-19).            Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)             Deste modo, é procedente o recurso sobre este tópico.            Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para afastar a multa por descumprimento, nos termos da fundamentação.            P.R.I. À Secretaria para as devidas providências.            Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício/carta de intimação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.            Belém, 19 de novembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04779180-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 00022536120118140049 COMARCA DE SANTA IZABEL/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FRANCISCO HERIVELTO MORAIS MENDONÇA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ E COM A SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL. ART. 932, INCISO IV, a) do CPC/2015 c/c ART. 133, INCISO XI, d) DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível de Santa Izabel, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional c/c Pedido de Antecipação de Tutela, movida por FRANCISCO HERIVELTO MORAIS MENDONÇA, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao demandante, correspondente a 30% (trinta por cento) do respectivo soldo, abrangendo a condenação somente o período compreendido entre 06/02/2007 a 29/04/2010, pois, no período subsequente, este Município passou a integrar a região metropolitana de Belém (PA), percentual este que, consoante os ditames da Lei Estadual nº 5.652/91, deve ser incorporado, desde logo, ao soldo do Requerente, por se tratar de vantagem de natureza alimentar, destacando-se que os valores devidos a títulos de atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e pagos pelo Estado do Pará, na forma prevista no art. 100 da CF/88. Juros de mora correspondentes a 0,5%, incidentes a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.            Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes. Foi dado provimento aos embargos declaratórios opostos pelo autor, para retificar o percentual devido a título de adicional de interiorização, condenando o Estado do Pará a pagar ao requerente adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Aos embargos do Estado do Pará também foi dado provimento, para reconhecer que não houve pedido de incorporação do adicional na exordial, mas tão somente pelo pagamento dos valores atrasados e para modificar o percentual correspondente aos juros de mora, que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.            O Estado do Pará interpôs recurso de apelação cível às fls. 129/136.            Em suas razões, arguiu como prejudicial de mérito que as verbas pleiteadas pelo autor da ação, possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º do Código Civil, bem como no art. 10 do Decreto nº 20.910/32, pelo que deve ser reconhecida a prescrição bienal.            No mérito, invocou que já era concedida gratificação de Localidade Especial ao Militar, não havendo base para requerer o recebimento do adicional de interiorização, pois ensejaria vantagem cumulativa, uma vez que ambas as parcelas possuem o mesmo fundamento.            Requereu a redução do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, de forma a não onerar em demasia o ente público.            Arguiu ser incabível a aplicação de juros e correção monetária, em virtude do principal ser indevido e que a correção monetária somente poderia incidir a partir da data em que for fixado o valor da condenação.            Ao final, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença recorrida.            Às fls. 147/149, o apelado apresentou contrarrazões rechaçando os argumentos declinados pelo Ente Estatal e pugnando pela manutenção da sentença.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso eis que presentes os requisitos de admissibilidade.            Inicialmente, cumpre afastar a alegação contida no recurso do Estado sobre a aplicação do prazo prescricional, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).            Em relação à cumulação do adicional de interiorização, com a gratificação de localidade, trata-se de matéria já pacificada neste Tribunal, sedimentada na Súmula nº 21: ¿o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidas aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta¿.            Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes, não assistindo razão ao apelo do Ente Estatal.            No que diz respeito ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, verifica-se correta a fundamentação utilizada pelo magistrado, art. 20, § 4° do CPC/73, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida na causa e o arbitramento dos honorários depende da apreciação equitativa do juiz, o que foi devidamente justificado na sentença.            Dessa forma, entendo que o valor fixado não se mostra excessivo ao Estado do Pará e remunera o profissional de forma justa pelo trabalho dispensado, não assistindo razão ao apelo do ente estatal já que o percentual fixado encontra-se em consonância com o disposto no art. 20, § 4° do CPC/73, não merecendo ser reduzido.            Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 2. É incabível, em sede especial, reexaminar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil implica, necessariamente, incursão no acervo fáctico-probatório dos autos, atraindo a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via eleita incidindo, pois, a Súmula n. 7/STJ." (AgRgAg nº 960.848/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 28/10/2008). 4. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 844572 DF 2006/0100509-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 05/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009).            Destaco que, na lição de Nelson Nery Junior, ¿o critério de equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade¿ (Princípios do processo na Constituição Federal, 8ª edição, 2004).            Nessa linha de entendimento cito julgado de minha lava: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. 1. ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 4. Ocorrência de sucumbência recíproca ante a parcial procedência da ação, não havendo que se discutir percentual de honorários advocatícios já que cada litigante será responsável pelo pagamento do seu causídico. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso desprovido. Em Reexame Necessário, mantida a sentença a quo. ¿ (TJ/PA. Processo n° 2016.04103163-65, Acórdão 165.900, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29.09.2016, Publicado em 11.10.2016).            Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESTATAL, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal e com a Súmula n° 21 desta Corte, nos termos do art. 932, inciso IV, a) do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XI, d) do Regimento Interno deste Tribunal. Belém (PA), de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04705175-72, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0014535-51.2011.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: DORALICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. I - O adicional de interiorização e gratificação de localidade especial possuem natureza jurídica diversas, podendo ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Aplicação da prescrição quinquenal. Precedente do STJ. III - Militar foi lotada no Município de Castanhal antes de sua inclusão na Região Metropolitana de Belém, logo, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. IV - A incorporação do adicional está condicionada a ida do militar para reserva remunerada ou sua transferência para a Capital, portanto, não tendo a Autora cumprido nenhum dos requisitos merece ser indeferido o pedido de incorporação. Dispositivo reformado para julgar parcialmente procedente a demanda. V - Ocorrência de sucumbência recíproca face o indeferimento do pedido de incorporação. VI - Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VII - Apelação interposta pelo Estado do Pará que se conhece de nega provimento. Apelação do Ministério Público que se conhece e dá provimento. Reexame Necessário que reforma a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO RETROATIVO, proposta por DORALICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, que julgou procedente os pedidos da Autora, para condenar o ente estatal ao pagamento do Adicional de Interiorização no percentual de 100% (cem por cento), sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, com correção monetária a partir de cada prestação não paga pelo IPCA e juros de mora a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês.                         Em suas razões recursais (fls. 38/46), o Estado do Pará afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta ainda a impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que Castanhal não é considerado interior do Estado.            Suscita que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens por haver pressupostos idênticos para percepção. Afirmando ainda que não há base para o pedido de incorporação do referido adicional.            Aduz por fim que merece reforma a sentença no que tange a condenação em honorários advocatícios, posto que se trata de demanda de baixa complexidade a qual não exige grandes esforços do advogado, pelo que pugna pela adequação da sentença nos moldes do art. 20, §4º do CPC/73.             A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 48).            O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 49/54) requerendo a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes, haja vista a ausência de direito da Autora à incorporação do adicional de interiorização.            A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 55).            O Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 56/64.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 70/77, opinou pelo conhecimento de ambos os apelos, julgando improvida a Apelação do Estado do Pará e provida a Apelação do Ministério Público de 1º grau.            É o relatório.            Decido.            Prima facie, destaco que as sentenças ilíquidas desfavoráveis aos entes públicos estão sujeitas ao reexame necessário, consoante entendimento contido na Súmula n.º 490, do STJ. Assim, conheço do reexame necessário.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, a sentença deve ser examinada à luz do CPC/73. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            No que tange a percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Logo, vislumbro que em sede de reexame necessário merece reforma a decisão guerreada, uma vez que constou equivocado o percentual de 100% (cem por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, devendo ser determinado, portanto, o pagamento do adicional de interiorização em 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, conforme art.1º da Lei Estadual nº 5.652/91.            Outrossim, no que tange a alegação da Fazenda Pública de que o Município de Castanhal não se enquadra no conceito de interior do Estado nota-se que a militar laborou no referido Município pelo período de 03/07/2000 à 27/05/2011 (fls. 10), quando Castanhal ainda era considerado interior do estado, portanto, a mesma faz jus ao pagamento retroativo do adicional de interiorização, limitado aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Ademais, verifico que o inconformismo recursal exposto por ambas as Apelações aborda a incorporação do adicional de interiorização, em virtude da sua impossibilidade haja vista que a militar não cumpriu os requisitos previstos em lei.            Com efeito, o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 prevê que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital, o que não houve nos autos, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Vejamos jurisprudência acerca da matéria em deslinde: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO V. ACÓRDÃO DE Nº 115.339. Analisando os autos, verifico novamente nos documentos carreados aos autos, notadamente que os comprovantes de pagamento e as certidões de interiorização, são provas inequívocas a indicar que os agravados já se encontram na reserva e que prestaram serviço militar no interior, de forma a fazerem jus ao adicional de interiorização enquanto estiveram lotados no interior, bem como à sua incorporação nos limites legais. Segundo a Lei nº: 5.651/91, percebe-se que o Servidor Público faz jus ao adicional de 50% (cinquenta por cento) no momento de sua lotação no interior, seno que, pelo exórdio que emana do seu art. 5º, a incorporação de 10% (dez por cento) do referido adicional por ano de atividade no interior, deve ser requisitada apenas quando houver transferência para a capital ou para a reserva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - 2011.3.007106-6 - Relatora: Marneide Trindade Pereira Merabet,1ª Câmara Cível Isolada, Julgado: 05/05/2014, Publicado: 13/05/2014) [grifei]            Desta maneira, nota-se que a autora não fez prova nos autos de que passou para inatividade e nem que foi transferida para a Capital, motivo pelo qual a mesma não faz jus à incorporação do referido adicional de interiorização.            Portanto, merece reforma a sentença, no sentido de alterar o dispositivo para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS            Quanto aos honorários advocatícios, a autora formulou pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização e a sua incorporação, porém, tendo em vista que não faz jus à incorporação do adicional, ocorre na espécie a sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários deverão ser compensados.            O CPC/73 em seu art. 21 do preceitua acerca da sucumbência recíproca: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿            O processualista Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado ensina acerca do artigo: ¿Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido (RJTJSP 131/357)¿ (NERY JUNIOR, Nelson - Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery - 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286)            Para sedimentar a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 306, com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.            Por derradeiro, cabe a reforma da sentença ora vergastada no que tange os honorários advocatícios, não pelas razões do Estado do Pará, haja vista que a fixação foi apreciada nos moldes do art. 20, §4º do CPC/73, mas sim para reconhecer a sucumbência recíproca, pelos motivos acima esposados. CORREÇÃO MONETÁRIA            No que tange a aplicação de juros e correção monetária, entendo merecer reforma a sentença ora recorrida, posto que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, no que tange a Apelação interposta pelo Estado do Pará CONHEÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            No que concerne à Apelação interposta pelo Ministério Público, CONHEÇO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e indeferir o pedido de incorporação.            Por fim, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, reformo a decisão do MM. Juízo de 1º grau, primeiramente para adequar a sentença nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91, estabelecendo o pagamento do adicional no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. Altero o dispositivo da sentença para julgar parcialmente procedente a ação, face o indeferimento da incorporação do adicional. Quanto aos honorários advocatícios reconheço a sucumbência recíproca e por fim no que concerne o juros e correção monetária aplico o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 01 de dezembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04869977-75, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000801-56.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: IVANA DE NAZARÉ SOUSA ARAÚJO ADVOGADO: BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL (OAB/PA Nº 12998) IMPETRADO: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA INTERESSADO: INVENTÁRIO DE SAMUEL KABACZNIK INVENTARIANTE: ALEGRIA GABBAY ASSAYAG KABACZNIK INTERESSADO: MARCOS KABACZNIK INTERESSADO: ANDRE KABACZNIK INTERESSADO: RENATA KABACZNIK INTERESSADO: RAYANA KABACZNIK INTERESSADO: SAMUEL KABACZNIK JUNIOR INTERESSADO: MAXSUEL FRANCO LIMA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por IVANA DE NAZARÉ SOUSA ARAÚJO contra suposto ato coator da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA, alegando sinteticamente:               Que interpôs recurso de apelação em embargos de terceiro nos autos de inventário, objetivando desconstituir constrição de rebanho (7.297 cabeças), os quais afirma teriam sido roubados pelos herdeiros SAMUEL KABACZNIK JUNIOR e MAXSUEL FRANCO LIMA, por meio de uma invasão.               Informa que obteve tutela recursal, a qual determinou a suspensão parcial do processo nº 0036469-97.2013.8.14.0301 (inventário), até ulterior deliberação nos embargos de terceiro e apenas em relação aos bens que neste se discutiam, determinando, ainda, a manutenção da administração da impetrante sobre as 2.400 reses restantes, bem como o bloqueio das fichas técnicas nos CPFs dos herdeiros e inventariantes na ADEPARÁ, com proibição de alienação e movimentação do gabo em questão.               Alega que os herdeiros SAMUEL KABACZNIK JUNIOR e MAXSUEL FRANCO LIMA interpuseram embargos de declaração em face da decisão que deferiu tutela provisória no recurso e, simultaneamente, a impetrante requereu, no recurso, expedição de carta de ordem, a qual não foi cumprida em razão da ausência dos termos ¿registre-se, intime-se, publique-se e cumpra-se¿ na referida decisão.               Diante dessa inércia, disse que promoveu reclamação perante à Presidência desta Corte, com envio do feito ao Gabinete que, ao constatar a falha, determinou imediata expedição de carta de ordem.               Aduz que não obteve sucesso no cumprimento da carta de ordem, com lavratura de auto de resistência na Comarca de Viseu/Pa, ao passo que os interessados apresentaram pedido de reconsideração da decisão provisória, argumentando pela perda da urgência e a possibilidade de irreversibilidade da medida, pedido este que acatado pela Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: Passo à análise do pedido de reconsideração. Conceder-se-á tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿. Neste dispositivo encontram-se elencados, portanto, os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Necessário, portanto, que estejam presentes, simultaneamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para que haja a possibilidade de concessão da medida pleiteada. Ao decidir a tutela de urgência, entendi, naquele momento, estarem presentes ambos os requisitos autorizadores de sua concessão, periculum in mora e fumus boni iuris, aquele em razão da ameaça aos bens em questão e este em razão da posse dos referidos bens, cuja propriedade perante o órgão fiscalizador - ADEPARÁ, a princípio, pertencia, originariamente, à apelante e seu parceiro agropecuário, e pela natureza dos interesses em conflito e pela gravidade dos fatos narrados nos presentes autos, entendi que, por razões de segurança jurídica, seria mais apropriada a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de que fossem resguardados os interesses e o resultado útil do processo. Todavia, importante destacar que o fundamento relevante para a concessão de uma liminar em ação de embargos de terceiro é a prova da posse do bem em litígio, já que é para a sua defesa que eles se prestam, podendo ser opostos, em razão disso, nos termos do § 1º do art. 1.046 do antigo CPC, pelo possuidor e pelo proprietário, desde que possuidor. Isso significa dizer que em novo exame dos autos, em razão do presente pedido, reavaliando a existência dos pressupostos autorizadores da liminar, entendo inexistente, neste momento, o fumus boni iuris. Assim entendo porque, ainda que a apelante seja a proprietária das reses, o que não se pode ainda afirmar, por não haver tal prova nos autos, a sua posse, a princípio, também não se comprova, já que o objeto de sua parceria (reses), embora celebrada com a pessoa de Yousef Kabacznik, tem como seu local de permanência a Fazenda Samuel, de propriedade dos herdeiros de seu irmão, Samuel Kabacznik, à qual a apelante não tem livre acesso, não podendo, portanto, lá estar para proceder ao manejo, alimentação, tratamento e alojamento do gado, segundo consta como limites da parceria, no art. 4º do contrato que a estabelece, o que impede a conclusão de que seria detentora da posse dos referidos semoventes.  Tal mudança se justifica porque na decisão recorrida o fundamento relevante foi muito mais a suposta propriedade da embargada sobre os bens litigiosos (reses) do que a posse delas. Como a propriedade não se encontra perfeitamente definida nos autos e, agora, a comprovação da posse encontra-se fragilizada, entendo não subsistir o fundamento relevante que sustentou a concessão da liminar que se pretende revogar com o presente pedido. Sendo assim, considerando também o fato de que, já decorridos quatro meses de seu deferimento, e até a presente data, a liminar ainda não foi cumprida, o que descaracteriza a natureza de tutela de urgência, entendo por bem revogá-la, até o julgamento definitivo da presente ação.  Em razão de sua revogação, julgo prejudicados os embargos de declaração contra ela opostos, às fls. 611/615, o qual, pela perda de seu objeto, é retirado da pauta de julgamento do próximo dia 19/12/2016.               Desta decisão, informa que interpôs agravo interno, o qual não possui efeito suspensivo contra a decisão da relatora que revogou a tutela provisória recursal, o qual exige a intimação da parte adversa para contraditório.               Argui a impetrante que a ausência de análise imediata do Juízo e a revogação da medida de urgência podem causar lesão e prejuízo irreversível, com a venda de todo o rebanho, pelo que requer a concessão de liminar para suspender o ato praticado pela autoridade impetrada, ¿reativando¿ os efeitos da tutela provisória.               No mérito, requer a concessão da segurança, ratificando os termos da liminar para anular a ¿decisão surpresa¿ proferida pela autoridade coatora.               É o sucinto relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para suspensão do processo suso mencionado e, no mérito, seja declarada a nulidade da decisão judicial proferida pela autoridade impetrada.               A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.             O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha1: Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado. Ora, sendo assim, todo direito é líquido e certo, exatamente porque o direito, qualquer que seja, deve ser manifesto, isto é, deve decorrer da ocorrência de um fato que acarrete a aplicação de uma norma, podendo já ser exercitado, uma vez que já adquirido e incorporado ao patrimônio do sujeito. Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidencia, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.               No caso, o impetrante afirma que a decisão proferida no processo nº 0107856-07.2015.8.14.0301 é ilegal e arbitrária. Para comprovar o suposto direito, junta cópia do processo de primeiro grau, com respectivo recurso de apelação, a primeira decisão provisória deferida e a decisão que acatou o pedido de reconsideração dos interessados.               Pois bem. A despeito do que dispõe o artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, de que ¿não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo¿, o Supremo Tribunal Federal, ratificando posicionamento já adotado na lei própria da ação mandamental, editou o verbete nº 267, disciplinando ¿não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿.                 Ademais, pelo que se depreende dos autos, a decisão proferida pelo impetrado poderia ser questionada por outros recursos próprios previstos na legislação processual pátria, dentro dos prazos previstos para os recursos pertinentes.               Igualmente, embora tenha sido argumentado pela parte impetrante, não se demonstrou a teratologia da decisão atacada neste writ, posto que os fundamentos em que se baseou a autoridade impetrada para reconsiderar a primeira decisão proferida são perfeitamente factíveis.               Muito embora seja controvertido o processamento do pedido de reconsideração, o mesmo é admitido por parte da jurisprudência pátria, o qual se submete aos ritos e processualísticas do Códex, inclusive admitindo a apreciação de pleito liminar, sem a oitiva da parte contrária, quando verificados os requisitos necessários à concessão das medidas de urgência.               Sobre o tema, já há posicionamento em situação semelhante no âmbito deste Tribunal de Justiça e demais Tribunais Brasil afora. Senão, vejamos: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO. DESPROVIMENTO. O mandado de segurança somente é cabível contra decisão judicial, quando não houver no ordenamento jurídico previsão de recurso ou quando o decisum encerrar ilegalidade, teratologia ou for proferido com abuso de poder. Verificando-se a inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão, tampouco a presença, incontestável, de direito líquido e certo a amparar a pretensão, surge incabível o mandamus. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - MS: 201330334537 PA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/05/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 04/06/2014) MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Mandado de segurança contra decisão de Desembargador Relator de recurso que indefere pedido de efeito suspensivo - Não sendo manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica a decisão judicial apontada como ato coator e tendo sido proferida em conformidade com a lei, incabível é a impetração de Mandado de Segurança para a impugnar - Verificação ictu oculi de inexistência de direito líquido ou de ilegalidade ou abuso de poder a ensejar o mandamus - Descabimento do uso excepcional do mandado de segurança como substituto do recurso de agravo regimental, cuja interposição é vedada pelo p. único do art. 527 do CPC. Decisão do Relator no Agravo que será revista pela Turma Julgadora quando do julgamento do agravo. Impetração manifestamente inadmissível e improcedente. Petição inicial indeferida. (TJ-SP - MS: 21117678720158260000 SP 2111767-87.2015.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 24/06/2015, 4º Grupo de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2015)               Como dito, em que pese as alegações da impetrante, há óbice intransponível para análise do mérito do presente writ, eis que este remédio não serve para insurgência contra decisões judiciais, recorríveis por outros meios processuais.               Acerca do assunto trago à coleção as lições de HELY LOPES MEIRELES: "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo, a impetração pode - e deve - ser concomitante com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente obstar à lesão efetiva ou potencial do ato judicial impugnado. Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor de segurança, por não se poder impedir indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se a suposta "coisa julgada" for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante" ("in" "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", Malheiros Editores, 14ª ed., 1992, p. 33).               Nesta mesma esteira, é o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- LEI 12.016/2009, §1º DO ART. 10 ATO JUDICIAL ÚNICO QUE DIRIME QUESTÕES DIVERSAS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF- SEGURANÇA DENEGADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É cediço que os membros do Ministério Público têm prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição nos termos do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. Diante da falta de intimação pessoal do Ministério Público Federal acerca do ato judicial atacado, o prazo para interposição dos recursos cabíveis não teve seu início, nos termos do art. 241, II, do CPC. 2- Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. 3- Os fundamentos da decisão agravada subsistem. 4- Recurso de agravo conhecido, porém negado provimento. (Mandado Segurança: 201230229383, Acórdão: 113736, Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe: 06/11/2012). (Grifei).               Ora, verifica-se dos autos que a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, é ato atacável via Agravo Interno, como foi procedido, ou mesmo por meio de embargos de declaração, tendo a impetrante se valido deste mandamus como verdadeiro sucedâneo recursal.               Por corolário lógico, em que pesem as opiniões em contrário, tenho que não seja possível lançar mão do remédio constitucional, quando haja na legislação processual civil meio próprio para a insurgência contra a decisão em tela, não se mostrando cabível a Ação Mandamental, a qual destinada para evitar a perda ou perecimento do direito pleiteado pela parte, o que não ocorre na espécie.               A ação mandamental é remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo, não podendo ser utilizada de forma desvirtuada do seu importante proposito. Assim, descabida a via eleita do mandado de segurança para atacar a decisão judicial mencionada, consequentemente, ausente está um dos pressupostos processuais, representado pelo interesse de agir por parte da impetrante.               Nessa esteira, é válido destacar que, com a vigência do novo Código de Processo Civil, observa-se que o mesmo não mais se vale da categoria ¿condição da ação¿ como gênero, de que são espécies a legitimidade ad causam e o interesse de agir.               Sobre a matéria, Fredie Didier Jr. leciona que: ¿Ao adotar o binômio, as condições da ação não desapareceriam. É o conceito ¿condição da ação¿ que seria eliminado. Aquilo que por meio dele se buscava identificar permaneceria existente, obviamente. O órgão julgador ainda teria de examinar a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido. Tais questões seriam examinadas ou como questões de mérito (possibilidade jurídica do pedido e legitimação ad causam ordinária) ou como pressupostos processuais (interesse de agir e legitimação extraordinária). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, Editora Jus Podivm, 17ª ed. - Salvador, 2015, pág.305). ¿O CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação. O inciso VI do artigo 485 do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de ¿legitimidade ou de interesse processual)¿ (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, Editora Jus Podivm, 17ª ed. - Salvador, 2015, pág.305)               Diante da fundamentação acima articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.               Caso queira, desde já autorizo o impetrante a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais finais. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 08 de fevereiro de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 Página (1) (2017.00486585-09, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL  PROCESSO Nº: 0002137-07.2013.8.14.0301 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO APELANTE: ESTADO DO PARA PROCURADORA: RENATA DE CASSIA CARDOSO DE MAGALHAES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 72/85), interposta pelo Estado do Pará, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1º Vara da Infância e Juventude da Capital (fls. 62/64v), nos autos da Ação Civil Pública para cumprimento de fazer, através da qual foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: ¿Conforme informado, a prestação esperada, pelo Poder Público, foi realizada, com a internação hospitalar, o que confirma, em verdade os termos do pedido. O pedido do Ministério Público, no entanto, é de tratamento integral. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, motivo porque ratifico os termos da liminar, não obstante a já efetivada internação hospitalar, sendo tratamento continuado, com vistas a manter e melhorar a condição de saúde do infante, M. A. D. C., com apoio no art. 269, I, CPC, demais dispositivos legais citados, e por tudo o que consta nos autos. Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se. Intimem-se.¿       Na sentença combatida, o MM. Juiz ¿a quo¿ ratificou os termos da liminar, a qual determinou que o Estado do Pará/ Secretaria Estadual de Saúde disponibilizem com urgência o leito no Hospital João de Barros Barreto, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).       Em suas razões recursais, preliminarmente aduz a perda do objeto e a falta do interesse processual, uma vez que o objeto da lide refere-se à internação para o devido tratamento, o que foi realizado antes mesmo da citação. Aponta ainda a ilegitimidade passiva do Estado do Pará. No mérito, alega a responsabilidade do Município de Belém, em razão de sua habilitação em gestão plena de saúde, que entre diversas responsabilidades, assume a reponsabilidade pela gestão de todas as ações e serviços de saúde no município (ambulatoriais e hospitalares). Suscita a impossibilidade de fixação de multa diária pessoal ao Secretário de Estado de Saúde Pública.        Sendo assim, requer o conhecimento e provimento da presente apelação para anular ou reformar por completo a sentença vergastada.       Instado a se manifestar, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 93/103 dos autos.       A apelação foi recebida no duplo efeito.       Inicialmente, distribuído à relatoria da Desembargadora Helena Dornelles, coube-me a relatoria do feito por redistribuição, com a aposentadoria da relatora originária.       Às fls. 109/113 o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do presente recurso de apelação, em razão da perda superveniente do objeto.       É o relatório.       Decido.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Conforme os autos, a pretensão almejada na ação principal diz respeito ao tratamento médico e internação hospitalar do menor Mateus Ayslan da Costa Cunha, todavia, conforme certidão de fls. 60, a criança veio à óbito em 10 de abril de 2013.           É sabido que o processo exige o preenchimento dos pressupostos processuais de existência e requisitos de validade. Dentre eles, há o requisito objetivo do interesse de agir, considerado como um requisito extrínseco positivo, visto que é necessária sua existência para a instauração válida do processo, sob pena de não ser analisado o pedido. O referido pressuposto deve ser analisado em razão da necessidade e utilidade jurisdicional. Nesse diapasão, impende destacar o entendimento do notável Fredie Didier Jr1, que aduz, in verbis: ¿Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. É isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado- fala-se em ¿perda do objeto da causa¿ O exame da ¿necessidade¿ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada com última forma de solução de conflito.¿          Sendo assim, o falecimento do menor torna impossível a obtenção do resultado almejado, qual seja, a internação e tratamento médico-hospitalar, exaurindo assim, a utilidade da pretensão, uma vez que reveste-se de caráter personalíssimo.          A sentença combatida julgou procedente o pedido, ratificando a liminar que determinou a disponibilização de leito no Hospital João de Barros Barreto em razão do tratamento da criança. O presente recurso requer o provimento para anular ou reformar a decisão, logo, o recurso encontra-se manifestamente prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto. Nestes termos, o art. 932, III do Novo CPC determina o seguinte: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Assim entende este Egrégio Tribunal de Justiça: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002428-32.2016.814.0000 IMPETRANTE: HELENA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: ANA SARA ALVES FRANKLIN - OAB/PA 22.864 IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE - SES/PA RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - FALECIMENTO DA IMPETRANTE NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTE - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DESTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 'IN CASU'. - Todo processo tem de ter pelo menos duas partes, isto é, aquela que pede e a outra contra a qual se pede. - Se no curso da ação de obrigação de fazer morre o impetrante, exingue-se o processo, haja vista faltar pressuposto para seu desenvolvimento válido, já que inexiste processo sem a parte que pede, máxime quando se cuida de direito personalíssimo que não se compraz com substituição processual. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HELENA DOS SANTOS COSTA em desfavor do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento nas disposições da Lei nº 12.016/2009.       (...) DECIDO.          Por meio da presente ação constitucional, a impetrante objetiva a concessão de ordem de segurança que imponha à autoridade coatora o dever de efetuar sua internação em unidade de terapia intensiva, a qual seria imprescindível para a manutenção de sua vida.           A pretensão liminar foi deferida por este juízo às fls. 19/20 dos autos.           Todavia, antes do cumprimento da determinação judicial, o ente público assinalou o falecimento da parte autora, conforme fls. 30/35 dos autos.           Firmados esses esclarecimentos quanto ao contexto fático-processual, convém salientar que o interesse de agir consubstancia-se na reunião de dois aspectos que relevam ao exercício do direito de ação, quais sejam, a necessidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na utilidade da via jurisdicional para a obtenção desse fim.           Usualmente, tais caracteres são aferidos no momento do ajuizamento da demanda; no entanto, é inegável que alterações posteriores nas circunstâncias fáticas ou jurídicas referentes às questões debatidas no processo podem afetá-lo supervenientemente.           Firmada essa premissa e passando ao exame dos documentos instruídos com a inicial, verifico que o impetrante postulou em juízo sua internação em unidade de terapia intensiva. Entretanto, antes do cumprimento da determinação judicial, a impetrante veio a falecer, conforme atesta os documentos de fls. 37/38.           Partindo destas constatações, é seguro concluir que a pretensão deduzida em juízo reveste-se de caráter personalíssimo e intransferível, na medida em que se consubstancia na internação da autora em UTI. Assim, o falecimento da parte implica no exaurimento da utilidade e a necessidade de deflagração e utilização da atividade jurisdicional, uma vez que eventual reconhecimento definitivo da procedência dos pedidos será inócuo.           Além disso, a natureza mandamental do writ afasta a possibilidade de habilitação dos herdeiros e continuidade do processo, impondo a extinção do processo por carência de ação, em entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, empregado no seguinte aresto(...).           Cuidando-se de mandado de segurança, a hipótese não comporta a fixação de honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.             Nessas condições, JULGO PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, inciso VI do CPC.             Sem custas em face a isenção legal.            INT. À Secretaria para as devidas providências.             Belém, 09 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01859685-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N. 0014807.39.2015.814.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ ÓBITO DO BENEFICIÁRIO ¿ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. DECISÃO (...)             Decido.            Conforme se observa dos presentes autos, a pretensão buscada pela parte agravante na ação principal era compelir o agravado a custar o tratamento oncológico do Sr. José Martins de Oliveira Maranhão.             Compulsando os autos, verifico às fls. 93 consta informação do óbito do beneficiado, conforme Declaração de Óbito de fls. 95.             Neste sentido, tem-se que, com o morte do beneficiário da ação, perde-se o objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento, que fora interposto com a finalidade de se conceder tutela antecipada para o custeio do tratamento de saúde do mesmo, indeferida pelo juízo de primeiro grau.             Logo, havendo o óbito, não há o que se falar em continuidade do tratamento médico, ressaltando, para tanto, que, em consulta ao sistema Libra em 01-10-2015, verifica-se que a Ação Civil Pública, originária do presente Agravo de Instrumento, fora sentenciada em 25-08-2015, com extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC, face a perda superveniente do objeto.             Somado a isso, tem-se que, se o objeto do recurso era a decisão garantidora do custeio do tratamento médico e a parte postulante da pretensão veio a falecer, revela-se patente a prejudicialidade recursal, já que o julgamento do recurso não acarretaria resultado prático algum. Logo, o objeto do presente recurso se encontra prejudicado.             A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior(...).         Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, face a sua manifesta prejudicialidade, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal.         Belém/PA, 01 de outubro de 2015.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES         Desembargadora ¿ Relatora (2015.03719394-31, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02) DISPOSTIVO          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Apelação na forma do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IX do NCPC.          Belém, 30 de janeiro de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    Desembargadora Relatora 1 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015 02 (2017.00436231-42, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-24, Publicado em 2017-03-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000228-86.2011.8.14.0021 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT APELADO: RAIMUNDO LOPES PEREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU nos autos da Ação de Cobrança de seguro DPVAT ajuizada por RAIMUNDO LOPES PEREIRA.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 02/07/2008, tendo sofrido várias lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, invalidez permanente. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão da sequelas permanentes adquiridas.            O juízo de piso sentenciou procedente o feito (fls. 79/82), para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de pagamento do seguro DPVAT.            Inconformado, com o decisium, a seguradora interpôs recurso de apelação (fls. 84/96), alegando preliminarmente a necessidade de apresentação do laudo pericial e a devida quantificação da lesão.            Aduz que houve cerceamento de defesa, pois o juiz de piso procedeu ao julgamento antecipado, suprimindo a instrução processual, o que configura em verdadeiro cerceamento de defesa, sendo nula da sentença de piso.            No mérito afirma que a Lei 11945/2009 estabelece a necessidade de gradação da invalidez para a aplicação proporcional da indenização depevatária, devendo constar o grau da invalidez e a repercussão das lesões.            Defende a constitucionalidade da tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei nº 11.945/2009, impondo-se sua imediata aplicação.            Insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios, por considerar que tal condenação não é uma medida amparada em critérios de razoabilidade, nem de proporcionalidade.            Alternativamente requer a fixação da condenação no percentual de 10% por cento sobre o valor da condenação, ante a simplicidade da causa.            Por fim, pugna pela procedência do presente recurso.            Intimado a parte autora apresentou contrarrazões (105/109), na qual refutou os argumentos do apelante, requerendo que seja negado provimento ao recurso do apelante, mantendo-se a sentença de 1ª grau.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fls.102).            É o relatório. Decido          Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.          Consigno que esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)          No caso em tela, verifica-se que a elaboração do laudo pericial complementar faz-se imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, bem como permitir ao juízo de piso concluir de forma diferente do laudo inicialmente apresentado.          Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC/73 atualmente reproduzido no art. 156 do CPC em vigor, dispõe que ¿O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico¿.                       Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo a quo para fins de averiguação do grau de lesão.            À Secretaria.            Belém/PA, 23 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02110279-73, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0000638.18.2013.8.14.0000         Mandado de Segurança Impetrante: Antonio Aldenir Conceição Lima (Adv. Rafael Cardoso Tonhá - OAB/MT - 12.290) Impetrada: Secretária de Administração do Estado do Pará Litisconsorte: Estado do Pará (Procurador do Estado: Antonio Carlos Bernardes Filho) Procuradora de Justiça: Tereza Cristina de Lima Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Antonio Aldenir Conceição Lima, contra ato atribuído à Exma. Sra. Secretária de Administração do Estado do Pará.               Narra o patrono do impetrante que o mesmo pertence aos quadros da Polícia Civil do Estado do Pará, ocupando o cargo de Investigador de Polícia desde o dia 02/03/2005, tendo sido aprovado através de concurso público, estando lotado na Superintendência Regional do Araguaia Paraense.               Ressalta que a Lei Complementar nº 22/1994, que trata dos cargos integrantes da carreira da Polícia Civil, sofreu alterações, tendo os cargos de Escrivão, Investigador e Papiloscopista sido transformados em cargos de nível superior, sendo assegurado, por força da Lei Estadual nº 5.810/94, a percepção do Adicional de Escolaridade de 80%(oitenta por cento) a todos que comprovem o referido requisito.               Menciona que o impetrante concluiu o curso de Bacharel em Direito na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida (FESAR), o que o legitima para que faça jus ao recebimento do adicional de nível superior por gratificação de escolaridade.               Salienta que o impetrante requereu administrativamente a inclusão do adicional de escolaridade aos seus vencimentos, tendo recebido um parecer desfavorável da administração estadual.               Aduz, em síntese, que o impetrante possui o direito líquido e certo à gratificação de nível superior prevista na Lei nº 5.810/94.               Ao final, pleiteia, liminarmente, que seja concedido ao impetrante a gratificação supramencionada e, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentos de fls. 16/25.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, ao Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, que, através do despacho de fls. 28/29, indeferiu a liminar requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações necessárias.               Determinou, também, a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               O Estado do Pará se manifestou às fls. 35/46, na qualidade de litisconsorte passivo, pugnando, inicialmente, pelo indeferimento da petição inicial, sustentando que a mesma é obscura e confusa, além de não especificar quando o impetrante concluiu sua graduação, se antes ou depois de sua investidura no cargo público que ocupa. No mérito, aduz, em síntese, a ausência de direito líquido e certo do impetrante. Ao final, pleiteia a denegação da segurança.                A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Tereza Cristina de Lima, exarou o parecer de fls. 50/57, opinando pela concessão da segurança postulada.               A autoridade coatora apresentou as informações requeridas às fls. 59/70, aduzindo, em síntese, as mesmas alegações apresentadas pelo Estado do Pará.              Em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016, o eminente relator optou por compor uma Turma de Direito Privado, o que provocou redistribuição do presente processo, vindo o mesmo à minha relatoria.               É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, ressalto que o caso em análise apresenta as condições e requisitos necessários para o julgamento monocrático, diante da previsão insculpida no art. 955, parágrafo único, inciso I, do NCPC, que preceitua o seguinte, in verbis: ¿Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;¿               Passo agora a analisar as alegações constantes no presente writ.               PREJUDICIAL DE MÉRITO               Inicialmente, a autoridade coatora e o Estado do Pará pugnam, pelo indeferimento da petição inicial, sustentando que a mesma é obscura e confusa, além de não especificar quando o impetrante concluiu sua graduação, se antes ou depois de sua investidura no cargo público que ocupa.               A alegação não merece acolhimento, pois o presente mandamus é claro ao sustentar a existência de direito líquido e certo do impetrante à percepção do adicional de nível superior, nos termos constantes na Lei Complementar nº 022/94, por ser ocupante do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará.               Além disso, ao contrário do que foi sustentado pela autoridade impetrada e o litisconsorte necessário, observa-se claramente na documentação acostada aos autos, que a conclusão do curso de Bacharelado em Direito pelo impetrante ocorreu em data posterior a sua investidura no cargo público que ocupa, conforme se constata na cópia da carteira funcional de fls. 17 e na cópia do diploma de fls. 19.               Assim, rejeito a prejudicial de mérito suscitada.               MÉRITO               O cerne da controvérsia cinge-se sobre o direito do impetrante, que ocupa o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará, ao pagamento da gratificação de escolaridade de nível superior.               Compulsando os autos, constata-se que o impetrante foi admitido no cargo de Investigador de Polícia no dia 02/03/2005. Ocorre que a Lei Complementar nº 22/94, que estabelece as normas de organização, competência, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, exigia para investidura no referido cargo apenas o nível médio de escolaridade.               Entretanto, a referida Lei sofreu consideráveis alterações, de forma que o art. 47, inciso IV, do mesmo diploma legal, passou a exigir o curso de nível superior para a investidura no cargo de Investigador de Polícia. Em decorrência da referida mudança, os profissionais que ingressaram na Polícia Civil do Estado do Pará, a partir de então, passaram a fazer jus à gratificação de nível superior no percentual de 80% (oitenta por cento).               Transcrevo o que dispõe os arts. 45 e 47, inciso IV, da Lei Complementar nº 22/1994 (com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 46/2004), in verbis: ¿Art. 45 - A função de Polícia Judiciária, sujeita o funcionário à prestação de serviço com risco de vida, insalubridade, dedicação exclusiva, respeitadas as garantias constitucionais e cumprimento de horário em regime de tempo integral, realização de plantões noturnos e chamadas a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive nas dispensas de trabalho, bem como, a realização de diligências policiais, em qualquer região do Estado ou fora dele, recebendo o policial todas as gratificações e adicionais correspondentes á exigibilidade e peculiaridade do exercício de sua função, conforme dispõe esta lei.¿ ¿Art. 47. São requisitos para participação nos concursos públicos da Polícia Civil: (...) IV - nível de escolaridade de bacharel em direito para o cargo de Delegado de Polícia Civil; graduação de nível superior completo para os cargos de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista¿               Ressalte-se que o pagamento da mencionada gratificação de escolaridade decorre do disposto nos arts. 132 e 140, inciso III, da Lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Pará), os quais possuem a seguinte redação: Art. 132 - Ao servidor serão concedidas gratificações: (..) VII - pela escolaridade; Art. 140 - A gratificação de escolaridade, calculada sobre o vencimento, será devida nas seguintes proporções: (...) III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário.               Ora, se a gratificação é devida em razão do exercício do cargo para o qual a lei exija curso superior completo, parece-me claro que o impetrante faz jus a esse benefício, pois possui esse nível de escolarização, conforme demonstra a cópia anexada aos autos, constante às fls. 19, do seu diploma de Bacharel em Direito, expedido pela Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR, e está no exercício de um cargo para o qual a lei exige o curso superior completo.               Por conseguinte, entendo que apesar de não ter sido exigido do impetrante, no momento do ingresso na carreira, o nível superior completo, o pagamento da gratificação de escolaridade lhe é devido, pois esta vantagem foi instituída em razão do exercício do cargo e não em razão da forma de acesso a ele.               Com efeito, se todos os investigadores exercem as mesmas atribuições, deve-se conceder a gratificação de escolaridade a quem comprove o curso superior, independentemente dos requisitos que lhe foram impostos para ingresso na carreira, pois, de outra forma, estar-se-ia concedendo tratamento diferenciado a profissionais que exercem o mesmo cargo e possui o mesmo nível de escolaridade.               Esse entendimento acerca do tema encontra-se sedimentando neste egrégio Tribunal, tendo sido, inclusive, editada a Súmula nº 16, que preceitua o seguinte, in verbis: ¿Súmula 16 - Viola direito líquido e certo a manifestação da Administração Pública que nega a servidor concursado, ocupante dos cargos de Investigador, Escrivão, Papiloscopista ou Perito da Polícia Civil do Estado do Pará, graduado em nível universitário, a percepção de gratificação de escolaridade de nível superior, cujo delineamento é conferido pela conjugação dos artigos 132, VII e 140, III, ambos da Lei Estadual nº 5.810/1994 com os artigos 29, II e III, 45 e 47, IV, todos da Lei Complementar Estadual nº 22/1994.¿                Sendo assim, entendo que restou comprovado nos autos o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento da gratificação de escolaridade pleiteada.              Isto posto, acompanhando o parecer ministerial, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso I do NCPC, sendo a decisão fundada em Súmula deste egrégio Tribunal, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada no presente mandamus, determinando à autoridade coatora que promova o pagamento da gratificação de escolaridade ao impetrante, no percentual de 80% (oitenta por cento), nos termos do art. 140, III, da Lei 5.810/1994.               Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.               Custas na forma da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.                                            Belém, 08 de junho de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.02431749-37, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007257-22.2017.814.0000 AGRAVANTE: FABIANO RICHART ADVOGADO: ANDREZA REGO BARBOSA - OAB/PA N.° 17.409 AGRAVADO: MULTIGRAIN S. A. ADVOGADO: EDSON STECKER - OAB/DF N.° 15.382 ADVOGADO: EDEGAR STECKET - OAB/DF N.° 9.012 DESEMBARGADORA-RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO DE REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REQUISITO DO CABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - ART. 932, III, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por FABIANO RICHART inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que, in verbis: DECISÃO Proc.: 0032154-65.2015.8.14.0039 EXCIPIENTE: MULTIGRAIN S.A EXCEPTOS: FABIANO RICHART Vistos etc. MULTIGRAIN S.A excepcionou de incompetência este juízo, nos autos da Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Grãos de Soja que lhe move FABIANO RICHART, alegando, em suma, que o contrato firmado entre as partes contém clausula de eleição de foro, decorrente da autonomia da vontade entre as partes. Diz ainda que não há relação de consumo no presente caso, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência da exceção, com a remessa dos autos ao Foro da Comarca de Brasília-DF. Intimado a responder, disse o excepto (fls. 482/814) que não afirma em sua inicial tratar-se de relação de consumo. Argumenta que a regra para definição no presente caso é a prevista no art. 53, inciso III, alínea b do CPC/2015, tendo em vista que as negociações foram realizadas nas Comarcas de Paragominas-PA e Dom Eliseu-PA, tendo o contrato sido firmado na Comarca de Paragominas-PA. Afirma que à época a excipiente não possuía filial em Brasília-DF; que trata-se de contrato de adesão; que o excepto é hipossuficiente em relação à excipiente. Reclama que a clausula de eleição de foro causa desequilíbrio entre as partes e ao final pede improcedência da exceção. Relatei. Decido. Tenho que razão assiste ao excipiente. O §1° do art. 63 do CPC diz que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. A jurisprudência mantém o entendimento de que a cláusula de eleição de foro é válida, ainda que pactuada em contrato de adesão, desde que inexistente hipossuficiência entre as partes ou dificuldade de acesso à justiça. No caso dos autos não se verifica qualquer sinal de hipossuficiência do excepto à justificar a nulidade da cláusula de eleição de foro livremente e consensualmente pactuada. Além do mais, com bem diz o próprio excepto, não se trata de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Note-se que os contratos n° 3000003068 (fls. 30/35) e 3000002964 (fls. 37/39) apresentam um montante financeiro de R$ 5.910.000,00 (cinco milhões, novecentos e dez mil reais), sendo um total de 6.000.000 kg (seis milhões quilogramas) de soja. Nota-se claramente tratar-se o excepto de um grande produtor rural e não um mero agricultor. Evidencia-se assim, de modo inequívoco, a capacidade técnica, econômica e jurídica do excepto. À proposito, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PROMOVIDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES DA AÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESTINADA A FAZER PREVALECER O FORO ELEITO CONTRATUALMENTE PELAS PARTES - DESACOLHIMENTO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL, COMPOSTA, DE UM LADO, POR UMA MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, POR PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO VOLUNTÁRIA E CONSENSUALMENTE POR ELES AJUSTADA AFIGURA-SE PLENAMENTE HÍGIDA E EFICAZ - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a invalidade da cláusula de eleição de foro, ante a superioridade econômica de um dos contratantes em relação ao outro, reputando competente para conhecer e julgar a ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas o foro do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou sucursal, com esteio no artigo , ,'b', do . 1. O Tribunal de origem enfrentou, detidamente, as matérias que lhe foram submetidas em sede de agravo de instrumento, adotando, segundo sua convicção, fundamentação suficiente, porém, contrária às pretensões exaradas pela parte recorrente, o que não autoriza, a toda evidência, a oposição dos embargos de declaração. 2. De acordo com o artigo , , 'b', do , a pessoa jurídica será demandada no domicílio em que situada sua sucursal, desde que as obrigações tenham sido assumidas por esta filial. Não basta, portanto, para efeito de definição de competência, a simples existência de agência ou sucursal em determinada comarca, mas que a contratação sub judice tenha se dado por esta filial, necessariamente. Circunstância, é certo, inocorrente na hipótese dos autos. 3. Em se tratando de critério territorial, a lei adjetiva civil confere às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixada na lei (artigo , do ). Nessa extensão, o foro escolhido pelas partes afigura-se competente para conhecer e julgar a ação destinada a rescindir o contrato de compra e venda, salvo se a correspondente disposição contratual encerrar vício insanável. 3.1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, sempre que restarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 4. Ressai dos autos que os demandantes são produtores rurais de grande porte. A corroborar esta conclusão, o vulto econômico do contrato celebrado pelas partes (R$ 4.502.000,00 - quatro milhões, quinhentos e dois mil reais, em 06.07.2005), assim como a contraprestação a cargo dos produtores rurais, consistente na expressiva venda de vinte milhões e quatrocentos mil quilos de soja, a ser entregues, proporcionalmente, em quatro anos, evidenciam, de modo inequívoco, a capacidade técnica, econômica e jurídica dos produtores rurais, autores da ação. 5. Estabelecida relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz. 6. Recurso especial PROVIDO, para acolher a exceção de incompetência, reputando válida a cláusula de eleição de foro. (REsp 1055185/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). Permanece intacto o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula n. 335, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Não se vislumbra na hipótese a insuficiência do contratante ou sua incapacidade técnica, financeira ou jurídica, circunstâncias que poderiam inviabilizar seu direito de defesa, não se justificando assim a inobservância do foro eleito pelas partes nos contratos em questão. Não se pode conferir ao excepto, grande produtor, o mesmo tratamento legal ofertado a agricultores que desenvolvem sua atividade, por exemplo, no âmbito familiar, destinada a garantir a sua subsistência, do que se poderia, nessa hipótese, extrair real hipossuficiência (REsp 1.055.185 PR). Destaco que a hipossuficiência não pode ser simplesmente presumida no caso em tela, devendo serem verificados elementos que à apontem com verossimilhança. Agravo de Instrumento n. 2015.071204-6, de Gaspar Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros Data de publicação: 21/03/2016 PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - SAFRA DE GRÃOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 112 E 114 DO CPC 1 A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz quando demonstrada a hipossuficiência da parte, a qual não é presumida, devendo ser apontada a fragilidade técnica, econômica ou jurídica da parte(...). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da seguinte decisão: RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E INEXISTENTE A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE FINANCEIRA, TÉCNICA E JURÍDICA PARA CONTRATAR TERRITORIALIDADE CRITÉRIO RELATIVO DERROGAÇÃO PELAS PARTES - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas, a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário; II - As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem; III Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.072.911/SC, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, j. 16.12.2008). Quanto ao argumento de que o excipiente possui filial nesta Comarca, o mesmo não é bastante para efeito de definição de competência. Para o reconhecimento da abusividade do ajuste, no que alude à eleição de foro, indispensável identificar, de modo casuístico e peremptório, a hipossuficiência da parte aderente, ou a manifesta dificuldade ou obstrução de acesso ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese em foco, a partir dos contornos fáticos verificados nos autos e acima expostos, não se identifica quaisquer das circunstâncias acima referidas, aptas a infirmar a validade da cláusula de eleição de foro. O simples reconhecimento de superior poder econômico de um contratante em relação ao outro não constitui elemento idôneo à caracterização da hipossuficiência deste último, conforme concluiu. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL POR ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 2. A superioridade do porte empresarial de uma das empresas contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte, em especial, nos contratos de concessão empresarial. 3. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram. 4. Recurso especial provido. (REsp 1299422MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06082013, DJe 22082013) RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu exconstituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios - não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato."). 3. Recurso especial provido. (REsp 1263387PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04062013, DJe 18062013) As cláusulas contratuais devem ser respeitadas, notadamente quando o excepto estava plenamente ciente dos termos ali contidos, firmando seu pacto de forma livre e desimpedida. Assim, considerando que em ambos os contratos firmados entre as partes foi expressamente estabelecido que: As partes elegem o foro da Comarca de BRASÍLIA/DF, como único competente para dirimir quaisquer questões ou litígios deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais por mais privilegiado que seja, tenho deve prevalecer a cláusula de foro. Isto posto e considerando o que no mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente exceção para, nos termos dos arts. 63, §1° e 64, §2°, ambos do CPC, declinar da competência para julgar o feito e determinar a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Brasília-DF. Custas pelo excepto. Publique-se. Paragominas/PA, 24 de março de 2017.             Consta das razões recursais o pedido de reforma da Decisão Agravada, aduzindo a inconteste competência do MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas.             Juntou os documentos de fls. 16-54.             Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 55).             Analisando com detenção a questão recorrida, a partir do estudo do art. 1015 do Código de Processo Civil, que apresenta rol taxativo e restritivo, verifico o não cabimento do presente recurso para atacar o ato objurgado, senão vejamos: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.             Como se denota, o ato impugnado, porquanto declina competência, não se encontra incluído no espectro decisório capaz de ensejar a interposição de Agravo de Instrumento, conforme se infere da jurisprudência reiterada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. VALE-REFEIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO. O rol do art. 1.015 do CPC, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932, do CPC), porquanto tal disposição é restrita ao caso em que há possibilidade de sanar o vício ou complementar a documentação exigida, hipótese diversa da presente situação, ainda que inserta na parte inicial do referido dispositivo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073648073, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 09/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO PARA A COMARCA ONDE RESIDE O AUTOR. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO. A decisão recorrida - que declinou a competência para a comarca onde reside o autor - não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e não é caso de interpretação analógica ou de mitigação do rol. Logo, é caso de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073600389, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 08/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, III, NCPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que declina da competência da Justiça Comum, entendendo ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva. 2. Hipótese, assim, de inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073560237, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 08/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. O art. 1.015 do CPC estabelece rol limitado e taxativo das decisões interlocutórias contra as quais cabe a interposição de agravo de instrumento. No caso, o objeto da inconformidade é a decisão que declinou da competência para a apreciação da demanda, o que não está dentre as hipóteses que possibilitam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único, impondo-se o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, inc. III, do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073575094, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. Aplicação do disposto no artigo 1.015 do NCPC que limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas contra determinadas decisões interlocutórias. A decisão que declina da competência não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073520371, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 03/05/2017)                Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 932, III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)                Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, PORQUANTO INADMISSÍVEL, face o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal do cabimento, nos termos do art. 932, III combinado com art. 1015, ambos do Código de Processo Civil.                Oficie-se ao MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, comunicando-se acerca desta decisão.                Servirá a presente decisão como Mandado.                Publique-se. Registre-se. Intimem-se                Belém, 08 de junho de 2017.                MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                Desembargadora-Relatora (2017.02425781-93, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)