RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DO RELATOR. Consoante dispõem os artigos 557 do Código de Processo Civil e 21, § 1º, do Regimento Interno, compete ao relator negar seguimento a recurso extraordinário manifestamente incabível. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO - TEMPO DE SERVIÇO - AMBIENTE INSALUBRE. Se o acórdão se alicerça em conclusão sobre o direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado em ambiente insalubre, considerada a legislação de regência, não há como cogitar de vulneração à Constituição Federal.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, CAPUT, E § 1º-A. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. LEI 9.678/98. EXTENSÃO AOS INATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este ¾ RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A ¾ desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos inativos. III. - Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE 223.881, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279; e AI 324.773/SP ("D.J." de 19.12.94, 13.8.99, 02.02.2001, 03.02.98, 11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001, respectivamente). IV. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O artigo 366 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o artigo 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para restabelecer a decisão que indeferiu a produção antecipada da oitiva de testemunha.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. CO-RÉU BENEFICIADO COM A DELAÇÃO PREMIADA. EXTENSÃO PARA O CO-RÉU DELATADO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTUITO COMERCIAL. ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO. 1. A questão referente à nulidade da pena de multa não pode ser conhecida nesta Corte, por não ter sido posta a exame das instâncias precedentes. 2. Descabe estender ao co-réu delatado o benefício do afastamento da pena, auferido em virtude da delação viabilizadora de sua responsabilidade penal. 3. Sendo o intuito comercial integrante do tipo referente ao tráfico de entorpecentes, não pode ser considerado como circunstância judicial para exasperar a pena. Ordem concedida, em parte, para, mantido o decreto condenatório, determinar que se faça nova dosimetria da pena, abstraindo-se a referida circunstância judicial.

EMENTA: ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGARA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. Agravo regimental contra decisão que negara seguimento a agravo de instrumento interposto de despacho de inadmissão de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). IV. - Agravo não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não tendo ocorrido no acórdão impugnado nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA LETRA "B" DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PERTINENTE. É pacífico o entendimento de ambas as Turmas desta Casa Maior da Justiça brasileira de que não ocorre declaração de inconstitucionalidade nos casos em que o acórdão do Tribunal de origem decide não haver sido recepcionado, pela Carta Magna, determinado instrumento normativo anterior à ordem constitucional vigente, circunstância que inviabiliza o apelo extremo com base na letra "b" do dispositivo constitucional pertinente. Precedentes: REs 396.386, Relator Ministro Carlos Velloso, e 210.912, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, entre outros. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da agravante a pagar multa de dez por cento do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do agravado, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, E 93, INCISO IX, AMBOS DA CARTA DE OUTUBRO. Ofensa à Carta Magna que, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária (AI 310.435, Relator Ministro Celso de Mello). Solução da controvérsia que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Casa Maior da Justiça brasileira. Decisão da Corte de origem que se encontra devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da agravante. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da agravante a pagar multa de dez por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do agravado, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Esta Casa Maior de Justiça, conferindo ao dispositivo interpretação conforme, reduziu sua aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, da Constituição Republicana). Precedentes: REs 440.317, Relator o Min. Carlos Velloso; 439.253, Relator o Min. Sepúlveda Pertence; 439.433, Relator o Min. Marco Aurélio; e 433.443, Relator o Min. Cezar Peluso. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. São cabíveis embargos de declaração quando há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado (cf. art. 535 do CPC). No presente caso, não demonstra a parte embargante a ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: CASO EM QUE A ALEGADA OFENSA À CARTA DA REPÚBLICA (ARTS. 5º, INCISOS II, XXXV, LV E LXIX, E 37, INCISO II), SE EXISTENTE, DAR-SE-IA DE FORMA REFLEXA OU INDIRETA, NÃO ENSEJANDO A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. De outra parte, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não configurando cerceamento de defesa. Incide, por fim, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO. A prisão preventiva há de se fazer devidamente fundamentada, não servindo a tanto a simples referência aos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal e à garantia da ordem pública, sem se revelar em que aspecto esta última estaria em perigo. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - FUGA DO ACUSADO. O simples fato de o acusado ter deixado o distrito da culpa, fugindo, não é de molde a respaldar o afastamento do direito ao relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. A fuga é um direito natural dos que se sentem, por isso ou por aquilo, alvo de um ato discrepante da ordem jurídica, pouco importando a improcedência dessa visão, longe ficando de afastar o instituto do excesso de prazo.

RECURSO - CONTRA-RAZÕES - DEFESA. Na dicção da ilustrada maioria, a falta de contra-razões não é conducente a ter-se o réu como indefeso - vencido o relator quanto à incidência, no caso, do artigo 261 do Código de Processo Penal. HABEAS DE OFÍCIO - LIMINAR. O instituto da concessão de habeas de ofício é linear, alcançando a medida acauteladora, ou seja, estando presente, também, no campo precário e efêmero. HABEAS - LIMINAR DE OFÍCIO - PENA - CUMPRIMENTO - REGIME INICIALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA PENDENTE NO PLENÁRIO - HABEAS CORPUS Nº 82.959-7/SP. Estando certa matéria ainda em julgamento no Plenário, impõe-se sobrestar os demais processos que sobre ela versem, implementando-se medida acauteladora ante o risco de dano irreparável resultante do ato, como é o relativo à imposição do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Afastamento do óbice à progressão.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos requisitos de admissibilidade de recurso trabalhista, de natureza processual ordinária. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: debate sobre impenhorabilidade de cédulas de crédito rural, principalmente no que toca à preferência ou não de crédito trabalhista, restrito ao âmbito infraconstitucional: precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. INVIABILIDADE DO RECURSO. A ausência no traslado de peças arroladas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, inviabiliza o agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula 288-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Embargos de declaração: inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: rejeição. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação a dispositivos constitucionais não examinada pelo acórdão recorrido e nem objeto dos embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas 282 e 356. 3. Vinculação ao salário mínimo: ausência, no caso, de violação ao art. 7º, IV, da Constituição, pois o acórdão recorrido afastou a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim e alterou para moeda corrente o valor a ser executado, sujeito a atualização monetária.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. SÚMULAS 454 E 279-STF. I. - Em se tratando de recurso extraordinário, qualquer questão, inclusive de ordem pública, necessita ter sido discutida e apreciada na instância a quo. Precedentes. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. IV. - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática inviabilizam o processamento do recurso extraordinário. Súmulas 454 e 279-STF. V. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos requisitos de admissibilidade de recurso, de natureza processual ordinária: alegada ofensa reflexa à Constituição, que não enseja o recurso extraordinário

EMENTA: Taxa de limpeza pública e coleta de lixo instituída pelo Município do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, conforme a jurisprudência do STF (v.g. EdvRE 256.588, Pleno, Ellen Gracie, DJ 19.3.2003; RE 249.070, 1ª T., Ilmar Galvão,DJ 17.12.1999)