APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECEBIMENTO DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO INJUSTIFICADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 1. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados. 2. O inadimplemento contratual, quando verificada lesão aos direitos da personalidade, gera danos morais" (Apelação Cível n. 2013.071439-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 3-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019701-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA GENITORA DA AUTORA, QUE FIGURA NA APÓLICE COMO SEGURADA, JUNTAMENTE COM EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DIVÓRCIO DO CASAL QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE APÓS AS RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS DO CONTRATO HOUVE A CONTINUIDADE NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM BASE NA COBERTURA CONTRATUAL EM CASO DE MORTE DO TITULAR DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA/SEGURADA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO SEGURO EM VISTA DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DEVER DE INDENIZAR SOMENTE O VALOR DA COBERTURA PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021672-7, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE (DOENÇA LABORAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - DOENÇA PROFISSIONAL - ALEGAÇÃO DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO - AFASTAMENTO - DOENÇA LABORAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 46 e 54, §4º, AMBOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A invalidez laboral deve ser analisada em relação à função anteriormente exercida pelo segurado, e não para toda e qualquer atividade. II - As moléstias provenientes do exercício profissional equiparam-se, para efeito indenizatório, ao acidente de trabalho típico. III - Uma vez comprovada a ocorrência do sinistro - consubstanciado na invalidez parcial permanente -, a indenização deve se dar em sua integralidade, sendo irrelevantes os percentuais limitativos estabelecidos unilateralmente pela seguradora, haja vista que deles o segurado não teve oportuno conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067242-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA DEVENDO AGUARDAR UM ANO PARA DEFINIÇÃO DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA AVALIAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 515, §4°, DO CPC, BEM COMO 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Diante de informações acostadas no laudo pericial, necessário se faz o retorno dos autos ao primeiro grau para a complementação da prova. Para tanto, converte-se o julgamento em diligência, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, com fulcro nos artigos 130 e 515, §4°, do CPC, bem como 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041950-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A INTERLOCUTÓRIA QUE TINHA DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE SE OBTIVESSE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL, SOB PENA DE MULTA, E TINHA AFASTADO A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL, TUDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DO AUTOR. INFECÇÃO BACTERIANA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA APÓS TRANSFUSÃO SANGUÍNEA NO HOSPITAL AGRAVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INFECÇÃO FOI ORIUNDA DA TRANSFUSÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO NOSOCÔMIO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AFASTADA. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS HOSPITALARES. PLANO AMBULATORIAL. QUADRO INFECCIOSO GRAVE. RISCO DE MORTE. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 35-C, INCISO I, LEI Nº 9656/98. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO COMPROVADOS. Conforme disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656, de 1998, é obrigatória, pelos planos de assistência à saúde, a prestação de atendimento de emergência ao pacientes que estiverem com risco de morte ou de lesões irreparáveis, comprovado por declaração do médico assistente. Não há como priorizar o interesse econômico em detrimento à vida e saúde. Presentes os elementos do art. 273, do CPC, é de rigor a antecipação dos efeitos da tutela. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062567-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS LESIVOS À HONRA, IMAGEM E VIDA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. REPORTAGENS QUE SE LIMITARAM A REPRODUZIR FATOS APURADOS EM INQUÉRITO POLICIAL, QUE INVESTIGAVA O ENVOLVIMENTO DA APELANTE, DELEGADA DE POLÍCIA ESTADUAL, COM O CRIME DE FURTO. ANIMUS NARRANDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077375-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECURSO PRINCIPAL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA EMAGRECIMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE ANTIDEPRESSIVOS E OUTROS REMÉDIOS NO TRATAMENTO. ALEGAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE OS FÁRMACOS TERIAM PREJUDICADO SEU ESTADO EMOCIONAL. DIFICULDADE DE RESTABELECIMENTO DA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. QUADRO DEPRESSIVO (GRAVE) PREEXISTENTE À INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. DIREITO DE AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093349-7, de Porto União, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELADA. VERBA FIXADA EM PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE FOI INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 1556 E 1557 DO CÓDIGO CIVIL, TAMPOUCO A FALTA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, A TEOR DO ART. 1.548, I, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008069-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DO AGRAVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PARA O SUSTENTO DO LAR RESTANDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR PERÍODO INDETERMINADO EM RAZÃO DAS LESÕES GRAVES SOFRIDAS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE PATRIMONIAIS. APELO DO AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CULPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIA E CONDUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum). Laudos médicos e atestados juntados aos autos constituem prova suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações de que os danos resultantes do sinistro teriam afastado a vítima de suas atividades laborais. A redução de renda familiar decorrente da incapacidade laborativa ocasionada por acidente de trânsito configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, pois coloca em risco a subsistência da vítima e de sua família. O proprietário responde por dano causado por acidente com seu automóvel, salvo se comprovada excludente de culpa - caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091384-1, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se a necessidade de realização de perícia para comprovar a incapacidade do beneficiário, pois consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de recebimento de indenização securitária por invalidez, não exonera o segurado de comprovar, mediante prova pericial, sua incapacidade para o trabalho. Assim, restando evidente a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravante, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083572-9, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DA SEGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de recebimento de indenização securitária por invalidez, não exonera o segurado de comprovar, mediante prova pericial, sua incapacidade para o trabalho. Além do mais, a perícia realizada pelo Órgão oficial, para que pudesse ser utilizada como prova emprestada, deveria ter sido produzida em processo distinto, com a participação da parte contra a qual será usada e respeitado o princípio do contraditório, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Assim, concedida a indenização securitária apenas com base no procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mister se faz anular a sentença para que seja produzida a prova pericial postulada pela Seguradora a fim de atestar a invalidez da segurada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070186-8, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. PROCEDÊNCIA PARA EXONERAR O AUTOR DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REQUERENDO ANULAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 8 (OITO) ANOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉ INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO, DISPONDO DE BENS PROVENIENTES DE PARTILHA. CONFIGURADA A REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não ostentam caráter vitalício; em regra, eles devem ser concedidos até que o alimentando possa prover sua própria subsistência, e ainda, nesse mesmo sentido, a verba alimentar não tem a função de manter algum eventual padrão de vida, tampouco se presta a garantir a mesma situação econômica entre as partes". (Apelação Cível n. 2014.020041-4, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 21/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008265-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA ESTADUAL. FALHA NA SEGURANÇA E NA RESPONSABILIDADE DE GUARDA DOS ALUNOS. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VOTO DA DOUTA MAIORIA QUE DEVE PREVALECER. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. MELHOR INTERESSE DOS AUTORES MENORES. RECURSO DESPROVIDO. - "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato" (Resp. nº 246258/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). - O depósito da verba indenizatória em conta vinculada ao juízo, resguardará o melhor interesse dos menores, que são os legítimos beneficiários dos valores. Ademais, esses valores serão disponibilizados às partes sempre que necessário e justificado, com a liberação do montante remanescente quando os infantes completarem 18 (dezoito) anos de idade. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.074970-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE O AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), QUE ACOMETEU O SEGURADO, NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO ACIDENTE APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1.1. EXISTÊNCIA, NA APÓLICE, DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE. RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DA INVALIDEZ DO SEGURADO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 2. CONTRATO DE SEGURO QUE DEVE SER INTERPRETADO FAVORAVELMENTE AO SEGURADO. ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO QUE RAZOAVELMENTE ENTENDE QUE SUA INVALIDEZ PARA O TRABALHO ESTARIA CONTRATUALMENTE GARANTIDA, AINDA MAIS QUANDO TEVE DEFERIDA APOSENTADORIA OFICIAL POR ACIDENTE LABORAL E VINCULADA AO AVC QUE SOFRERA. 3. CONCEITOS CONTRATUAIS ESTABELECIDOS EM LETRAS MIÚDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. NÃO FOSSE O BASTANTE, A DISPOSIÇÃO CONCEITUAL E LIMITATIVA DO CONTRATO NÃO SE ENCONTRA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Dois fatos do presente processo me levam a entender que é caso de procedência do pedido inicial: o autor sofreu o AVC enquanto trabalhava e foi aposentado pelo INSS por invalidez por acidente. - Em consonância às disposições do Código Consumerista, mostra-se desproporcional e ininteligível ao cidadão humilde que seja aposentado, pelo INSS, por invalidez por acidente e não tenha direito à indenização securitária estabelecida contratualmente sob a mesma rubrica, qual seja: "invalidez por acidente". Para o segurado, nesses moldes, é normal e esperado que tenha a real expectativa de ser indenizado em eventual incapacidade permanente de trabalho. Para isso é que, por certo, aderira ao contrato de seguro em grupo em exame. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089709-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

Embargos Infringentes n. 2015.013505-5, de ItajaíDesignado: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NO CASO DOS AUTOS, NÃO GERA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. FATOS VIVENCIADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES, INERENTES DA VIDA COTIDIANA. COMPRA REALIZADA DE OUTRO MODO. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. Por mais que o bloqueio do cartão de crédito possa ter sido formalizado de forma irregular, tal circunstância, por si só, na dinâmica dos acontecimentos narrados na exordial, não resulta abalo anímico, mas sim mero inconveniente do cotidiano, uma vez que os consumidores possuíam outro meio de formular o pagamento das mercadorias adquiridas, as quais, ressalta-se, foram entregues em sua residência no mesmo dia da compra. V (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013505-5, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136, CAPUT, §3º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AGRESSÃO FÍSICA ABUSIVA COM O INTUITO DE CORREÇÃO DISCIPLINAR - CONDUTA QUE NÃO EXCEDE OS MEIOS CORRETIVOS E PEDAGÓGICOS DA PESSOA SOB SUA GUARDA OU TUTELA - UM DOS MÉTODOS QUE, EMBORA POUCO USUAL, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE OUTORGADO LEGALMENTE - AÇÃO INCAPAZ DE GERAR PERIGO À SAÚDE OU À VIDA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056427-7, de Descanso, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS E PELA DELAÇÃO DO ADOLESCENTE - RÉU QUE, EM CONJUNTO COM MENOR, SUBTRAI LOTÉRICA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO - POTENCIAL LESIVO PRESUMIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão judicial do réu, corroborada pela palavra dos policiais civis e pela delação do adolescente que participou do roubo, constitui elemento válido para a condenação. DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA, PELA TEORIA DA COCULPABILIDADE - INADMISSIBILIDADE JURISPRUDENCIAL - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ESTADO E O FATO CRIMINOSO. A teoria da coculpabilidade estatal não é aceita pela jurisprudência, porque "não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida" (STJ, Min. Laurita Vaz). SUSCITADA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TESE DA ATENUANTE DIFERIDA - VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. A pretendida incidência da agravante após exasperação da pena pelas causas de aumento viola o critério trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046448-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

Apelação cível. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Restituição de contribuição previdenciária. Sentença de parcial provimento. Sucumbência mínima do IPREV. Inversão do ônus. Condenação do autor ao pagamento de honorários e custas processuais. Recurso provido. Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 7. ed., São Paulo: RT, 2003, p. 389). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069524-2, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO, ESPECIALMENTE PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EXECUÇÃO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.050003-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AINDA NÃO COMPROVADA EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. A legítima defesa só dá ensejo à absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa, circunstâncias não demonstradas até o momento, merecendo análise mais aprofundada e definitiva pelo Conselho de Sentença. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050345-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).