APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA COM AMPARO NO FEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Havendo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que lhe pareça mais coerente com a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação das provas dada pelos jurados, salvo se a decisão fosse afastada completamente do acervo probante, o que não revela ser o caso dos autos. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO DELITO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO QUALIFICADA PELA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, HC n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL ACERTADA. Devidamente fundamentada a mensuração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o acusado repassou o artefato a adolescente, mostra-se inviável a redução da pena-base. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034848-7, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 2º, I E II, E § 3º, ESTE ÚLTIMO C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO DO INC. VI DO ART. 198 DO ECA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO NO QUAL DISPÕE QUE PARA OS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVE SER OBSERVADO O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE, IN CASU, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INC. VII DO ART. 520 DO CPP. ADOLESCENTE QUE TEVE DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE IMPERIOSA DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA MEDIDA APLICADA. PREFACIAL ARREDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CABIMENTO. CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, ATINGINDO BENS JURÍDICOS DISTINTOS. DELITOS AUTÔNOMOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO. NÃO CABIMENTO. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, QUE COMPÕEM O CRIME DE LATROCÍNIO, PLENAMENTE CONFIGURADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DO AGENTE EM CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO PARA SUBTRAÇÃO DE BENS. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL DIANTE DO BOLETIM DE ATENDIMENTO E LAUDO MÉDICO ATESTANDO AS LESÕES, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. CONDUTA CRIMINOSA PERFEITAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL IMPUTADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO LATROCÍNIO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADAS AO BOLETIM DE ATENDIMENTO E LAUDO MÉDICO QUE ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA EM ÁREAS VITAIS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NA ESFERA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE TEM CARÁTER EDUCACIONAL, NÃO SANCIONATÓRIO. DESCABIMENTO DE ATENUANTE PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.088899-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO OCASIONADO PELA DEMORA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA BENESSE QUE EXIGE, ALÉM DO ELEMENTO OBJETIVO, O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PLEITO, ADEMAIS, AINDA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, POR ORA. MAGISTRADA QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CASO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS A FIM DE APURAR A VIDA CARCERÁRIA DO PACIENTE, BEM COMO ESCLARECER A SUPOSTA SANÇÃO DISCIPLINAR A ELE APLICADA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DE ITAJAÍ, QUE TAMBÉM JUSTIFICA A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO ATÉ O MOMENTO, ANTE A ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051598-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS TINHAM COMO DESTINO, ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DAQUELE EM QUE FORAM APREENDIDOS. PRECEDENTES. TRÁFICO INTERESTADUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser desnecessária a efetiva transposição das fronteiras interestaduais para a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40, 'bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação' (HC 115893, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04-06-2013). Precedentes. Ordem denegada" (STF, HC n. 111.076, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE INDICA QUE O RÉU POSSUI PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RÉU QUE, EM PRINCÍPIO, DEDICA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. REPRIMENDA MANTIDA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO). EXEGESE DOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, TODAVIA, PARA A PENA IMPOSTA AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DELITO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME DEFINIDO PELO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, CUJA PENA TOTAL FICOU ABAIXO DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037535-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE JUDICIAL, E DE TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL COM PARTE DA VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU NA DELEGACIA E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM NAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS EM PLENÁRIO. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, d, E § 3º, DO CPP. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079865-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU E. G. E CONDENAÇÃO DE L. G.. RECURSO DE DEFESA (L. G.). APELO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040672-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (CP, ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMULADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PERÍCIA QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DO DELITO. PROVA CAUTELAR NÃO REPETÍVEL QUE SE MOSTRA EXTREMAMENTE SEGURA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ART. 163 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PRESENTE NA ALÍNEA "A", § 1º, DO ARTIGO 250, DO CÓDIGO PENAL. RESIDÊNCIA VAZIA NO MOMENTO DO ATO. PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS A RESPEITO DO COMPORTAMENTO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO EM QUESTÃO. ALEGADO ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE RESULTADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE POR MOTIVO FÚTIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. USO DE EXCULPANTES PELO AGENTE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem nenhum tipo de prejuízo, não é inepta. - O agente que provoca incêndio na residência da própria família expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio dessa, comente o crime de incêndio doloso previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a ", do Código Penal. - A perícia para verificar a ocorrência do crime de incêndio é prova não repetível e, portanto, independe de renovação em juízo. - Inviável a desclassificação do crime de incêndio para o de dano se a prova pericial, bem como a prova oral, atestam a ocorrência de perigo concreto ao patrimônio alheio na conduta do apelante de atear fogo em uma residência. - Para a caracterização da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, mostra-se suficiente que a construção seja destinada à moradia, não sendo necessária a presença de pessoa no interior do imóvel. - O arrependimento eficaz pressupõe atuação do agente para evitar a produção do resultado. - A confissão qualificada, operada em situação em que o Apelante reconhece que ateou fogo na residência das vítimas mas nega culpa do evento, não admite a redução da pena com base no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. - A aplicação de pena privativa de liberdade superior a quatro anos conduz à fixação do regime inicial semiaberto (artigo 33, § 1º, alínea "b", do Código Penal). - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030651-3, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO VIOLA O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. "A concretização judicial do direito à saúde, por constituir-se em medida excepcional, não viola o direito à igualdade de tratamento exigida pela Carta Republicana. Ao contrário, assegura a isonomia, tratando os desiguais em conformidade com suas desigualdades, porquanto, se atender ao que possui condições econômicas mais favoráveis quando milita em juízo visando a aquisição e manutenção da saúde, é dever do Estado, não cabendo distingui-lo pela classe social que integra, também o é seu dever, e com mais afinco, o atendimento daquele que não é detentor das mesmas condições financeiras" (Apelação Cível nº 2011.083679-1, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/05/2013). APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). EXISTÊNCIA DE RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL NESTE MESMO SENTIDO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE PROPICIAREM OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029765-4, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME CONEXO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INACOLHIMENTO. MOTIVO TORPE CARACTERIZADO. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DA MOTOCICLETA QUE SEU COMPARSA CONDUZIA, EFETUA SEIS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA, QUE VEIO À ÓBITO MOMENTOS DEPOIS. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O CRIME FOI MOTIVADO PELA DELAÇÃO QUE SERIA REALIZADA PELA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, A RESPEITO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS PRATICADO PELO APELANTE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONEXO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE ADQUIRIU A ARMA EM MOMENTO ANTERIOR, COM FINALIDADE DIVERSA E DOLO DISTINTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INDEFERIMENTO. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021470-8, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. NARRATIVA DO APELANTE QUE CLARAMENTE VISAVA À ABSOLVIÇÃO EM FACE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE A ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITEADO O AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. MAGISTRADA QUE FIXOU EM 1/3 (UM TERÇO). DESCABIMENTO. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA AO CASO. ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO. VÍTIMA QUE FOI ALVEJADA POR 07 (SETE) TIROS, UM DOS QUAIS CONTINUA ALOJADO EM SUA COLUNA CERVICAL. OFENDIDO QUE APRESENTA SEQUELAS PERMANENTES, POIS EXTRAIU O BAÇO E FICOU ESTÉRIL DESDE A PRÁTICA CRIMINOSA. APELANTE QUE FOI EM DIREÇÃO AO OFENDIDO PARA LHE ATINGIR NA CABEÇA E NO TÓRAX. REGIÕES VITAIS. CRIME QUE FICOU PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO OU ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO E FOI FIXADA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019441-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. HIPÓTESE DE LATROCÍNIO TENTADO CONFIGURADA. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade (STF, HC 113049, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.8.13). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005271-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA VAI DE ENCONTRO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO VIOLA O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CIDADÃOS. "A concretização judicial do direito à saúde, por constituir-se em medida excepcional, não viola o direito à igualdade de tratamento exigida pela Carta Republicana. Ao contrário, assegura a isonomia, tratando os desiguais em conformidade com suas desigualdades, porquanto, se atender ao que possui condições econômicas mais favoráveis quando milita em juízo visando a aquisição e manutenção da saúde, é dever do Estado, não cabendo distingui-lo pela classe social que integra, também o é seu dever, e com mais afinco, o atendimento daquele que não é detentor das mesmas condições financeiras" (Apelação Cível nº 2011.083679-1, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/05/2013). AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando." [...] (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). APONTADA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA DO REMÉDIO NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE PROPICIAREM OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. PRECEITO OBSERVADO PELA JULGADORA A QUO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078932-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR VAI DE ENCONTRO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO VIOLA O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CIDADÃOS. "A concretização judicial do direito à saúde, por constituir-se em medida excepcional, não viola o direito à igualdade de tratamento exigida pela Carta Republicana. Ao contrário, assegura a isonomia, tratando os desiguais em conformidade com suas desigualdades, porquanto, se atender ao que possui condições econômicas mais favoráveis quando milita em juízo visando a aquisição e manutenção da saúde, é dever do Estado, não cabendo distingui-lo pela classe social que integra, também o é seu dever, e com mais afinco, o atendimento daquele que não é detentor das mesmas condições financeiras" (Apelação Cível nº 2011.083679-1, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/05/2013). AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando." [...] (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). APONTADA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA DOS REMÉDIOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE UM DOS MEDICAMENTOS ESTARIA PADRONIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, TODAVIA, NÃO CONSTITUEM IMPEDITIVOS PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERÍCIA JÁ REALIZADA. EXISTÊNCIA DE RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE PROPICIAREM OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. PRECEITO OBSERVADO PELA JULGADORA A QUO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060583-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ART. 121, §2º, II E IV E ART. 121, §2º, II, AMBOS C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DOIS DOS RÉUS. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS LAUDOS PERICIAIS E PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, TENTARAM CONTRA A VIDA DE UMA DAS VÍTIMAS POR DIVERSAS VEZES MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, OS QUAIS NÃO A ATINGIRAM, E FERIRAM A OUTRA COM TIROS EM UMA DAS OPORTUNIDADES, NÃO SE CONSUMANDO O INTENTO HOMICIDA DIANTE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. RECURSO DE L.P. DOS S. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIAS INDICANDO QUE OS CRIMES FORAM MOTIVADOS POR DESAVENÇAS ANTERIORES ENTRE A VÍTIMA E UM DOS RÉUS, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DE TODOS OS COAUTORES, E QUE OS TIROS FORAM DESFERIDOS INESPERADAMENTE PELOS AGENTES A BORDO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO. QUALIFICADORAS QUE, NESTA FASE, APENAS DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.020132-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CÓDIGO PENAL) E DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE SE UTILIZOU DE UM GARFO PARA SUBTRAIR VEÍCULO E PASSOU A DIRIGÍ-LO DE FORMA IMPRUDENTE, COLOCANDO EM RISCO A INCOLUMIDADE DE TERCEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA RESTRITA AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE E PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A EFICÁCIA E O EFETIVO USO DE CHAVE FALSA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É prescindível a elaboração de laudo pericial para se comprovar a qualificadora da chave falsa, porquanto referido modo de execução do crime, sabidamente, não deixa vestígios. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048526-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. DEMANDA QUE TRATA DE PRETENSÕES DIRIGIDAS A DOIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. ANÁLISE EM SEPARADO DOS CAPÍTULOS DO JULGADO. "É longa e consolidada a tradição de nosso direito processual civil, segundo a qual as partes do julgado que resolvem questões autônomas formam de per si sentenças que ostentam vida própria, podendo cada qual ser mantida ou reformada sem prejuízo para as demais (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 52. Ed. 2011, p. 744). VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. Apesar de o ente tributado não ter sido devidamente cientificado do primeiro termo de prorrogação, isso, por si só, não macula o procedimento fiscalizatório realizado, sobretudo porque nenhum prejuízo foi alegado em razão disso, à luz da máxima francesa pas de nullité sans grief. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) [...]" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11) [...] (Apelação Cível n. 2012.062258-0, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 7-5-2013). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ANULATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO. PREFACIAL AFASTADA. O fato de a demandante não ter feito pedido expresso para a anulação da sentença não impede a sua apreciação, uma vez que o cerceamento de defesa (tese que embasa a pretensão de cassação do decisum) poderia ser conhecido até mesmo de ofício por este Órgão Recursal, por ser matéria de ordem pública. PRETENSÃO ANULATÓRIA DIRIGIDA CONTRA A NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 541.074-05. LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ICMS NO SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REGIME USUAL DE COMPENSAÇÃO EM CADA OPERAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL. EFEITO EX TUNC DA DECISÃO RECURSAL QUE CASSOU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTORA, PORQUE REQUEREU, POR SUA CONTA E RISCO, O PROVIMENTO EMERGENCIAL QUE SE MOSTROU INADEQUADO. A tutela emergencial, seja ela de cunho acautelador ou satisfativo, independentemente do tipo de ação, é sabidamente provisória e precária, de sorte que a sua cassação tem efeitos retroativos (ex tunc). "A execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere, consoante decido pelo Plenário desta Corte nos autos do RE 608.482-RG, Rel. Min. Teori Zavascki" (STF. ARE n. 805243 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21-10-2014). No caso de irreversibilidade das situações geradas durante a vigência da medida liminar, aquele que a pleiteou responsabiliza-se objetivamente pelos danos ocorridos, nos termos do art. 475-O, I, do CPC, aplicável ao sistema de providências de urgências (cautelares ou satisfativas) conforme a interpretação do art. 273, § 3º, e art. 811, I, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque quem postula em juízo uma tutela de urgência o faz sob sua conta e risco, pois ciente do caráter provisório da decisão prolatada em cognição sumária. Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior: "todos os atos executivos provisórios admitidos e tutelados pelo direito processual sujeitam o promovente à responsabilidade objetiva, sejam elas medidas cautelares (art. 811), medidas de antecipação de tutela (art. 273) ou medidas promovidas no processo de execução provisória de sentença (art. 475-O) (Curso de Direito Processual Civil: Processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. 45. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 715-719). Hipótese em que a demandante assumiu o risco de pautar as suas condutas ao abrigo de uma decisão sabidamente precária, de modo que responde objetivamente pelos danos oriundos da execução da liminar que lhe foi deferida, porque provisória. Logo, cassada a tutela emergencial, houve o retorno ao estado anterior, no qual ressurgiu a incidência de ICMS sob o sistema de substituição tributária, no que os danos suportados pelo Estado de Santa Catarina recaem sobre a contribuinte. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Em que pese ser mero método arrecadatório, a inobservância da substituição tributária, quando devida, pode sim acarretar prejuízo ao erário, sobretudo diante da atividade de distribuição e comércio de bebida, na qual o contribuinte final, no mais das vezes, deixa de solicitar a nota fiscal na aquisição do produto, o que prejudica por demais a fiscalização e o recolhimento do tributo. Daí decorre o possível prejuízo da Fazenda, que deverá ser suportado pela empresa autora, porquanto foi ela que assumiu o risco de executar uma decisão sabidamente provisória. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE AVERIGUAR SE OS CONTRIBUINTES QUE ADQUIRIRAM AS MERCADORIAS DA AUTORA RECOLHERAM O ICMS SOB A SISTEMÁTICA USUAL DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. Embora cassada, não se pode esquecer os efeitos concretos que se materializaram ao longo do interregno de vigência da tutela de urgência, no qual a exigência de substituição tributária estava suspensa e o imposto era devido em cada operação mercantil, conforme o método de compensação (art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal e arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996). Assim, presume-se, porque ordinário, que, durante o período fiscalizado, os contribuintes que sucederam a distribuidora de bebidas (autora) fizeram o recolhimento do tributo nas respectivas etapas da cadeia negocial, ou, no mínimo, deveriam tê-lo feito. Nesse caso, o Estado de Santa Catarina estaria recebendo duas vezes o imposto sobre o mesmo fato gerador (uma vez do contribuinte final, sob o regime de compensação, e outra da autora, sob a sistemática da substituição tributária), o que resultaria no seu enriquecimento ilícito. Portanto, a cobrança indistinta dos valores que deveriam ser adimplidos pelo método de substituição tributária, tal como demonstrado na notificação fiscal n. 54107405, sem que se aprecie o recolhimentos dos contribuintes finais da cadeia negocial, não se mostra acertada. Logo, no capítulo da sentença referente à notificação fiscal n. 54107405, conquanto afastadas as teses principais da autora, a abertura da fase de instrução processual era imprescindível para a devida prestação jurisdicional, uma vez que a requerente, em todas as suas postulações, pugnou pela necessidade de comprovação dos valores tributários quitados pelos contribuintes que a sucederam nos atos comerciais. Ou seja, o juízo singular julgou antecipadamente o feito em situação que não se subsome às hipóteses previstas pelo art. 330, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão era de direito e de fato e havia a necessidade de instrução probatória, razão pela qual a anulação do julgado, neste capítulo específico, é medida que se impõe. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE DEMONSTRAR EVENTUAL ADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO DO VAREJISTA QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, PORQUANTO É O ÚNICO COM PODERES PARA TANTO. A hipótese vertente é a típica situação na qual a literalidade do art. 333, I, do CPC não é suficiente para o deslinde da controvérsia. Nessa feita, cumpre analisar o ônus probatório conforme a sua distribuição dinâmica, alicerçada no princípio da cooperação processual (art. 339 do CPC) e na necessidade de adaptação dos preceitos legais ao caso concreto, no que a produção da prova compete àquele com melhores condições para tanto. Ainda calcado na cooperação processual, cabe à demandante apontar quais foram os sujeitos que lhe sobrevieram na cadeia negocial e os produtos que cada um adquiriu, de modo a possibilitar que o ente tributante faça o cotejo das mercadorias adquiridas com o que foi recolhido por cada varejista a título de ICMS pelo sistema usual de compensação, para poder apurar o eventual prejuízo ao erário. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA NO TOCANTE AO CAPÍTULO REFERENTE À NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 541.074-05. PRETENSÃO ANULATÓRIA DIRIGIDA CONTRA A NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 1.000.609-51. SENTENÇA QUE DECLAROU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À PARCELA DA DÍVIDA INSERIDA EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PREAMBULAR ADUZIDA PARA ESTENDER A CARÊNCIA DE AÇÃO À INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA E MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO NO PONTO QUE DECLAROU A AUTORA CARECEDORA DE AÇÃO. A adesão da devedora em programa de parcelamento administrativo não impede a discussão acerca dos aspectos jurídicos da exação, muito embora as questões fáticas relacionadas com a respectiva tributação não possam ser objeto da jurisdição, salvo no caso de vício de consentimento constatado na confissão do débito. "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008" (REsp. n. 1133027/SP, rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13-10-2010). Assim, é de rigor a rejeição da prefacial aduzida pelo Estado de Santa Catarina, de sorte a não estender a carência de ação a todo o crédito tributário representado na notificação fiscal n. 1.000.609-51. Além disso, cumpre reformar, de ofício, a sentença na parcela que declarou a ausência de interesse de agir sobre a o montante da notificação fiscal n. 1.000.609-51 que foi objeto do programa de parcelamento administrativo, apesar da inércia da contribuinte. MÉRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM RAZÃO DA MATRIZ DA EMPRESA TER DEIXADO DE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE ICMS/SUBSTITUIÇÃO. MENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS MERCADORIAS DA FILIAL PARA A MATRIZ QUE NÃO DESCONFIGURA A ILICITUDE DA INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO IRREGULAR DETALHADAMENTE EXPLICITADO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE E LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA. Não se desconhece o acertado entendimento jurisprudencial de que a mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular não é fato gerador do ICMS. Ocorre que, em detida análise da íntegra do procedimento administrativo pelo qual o débito foi definitivamente constituído, verifica-se que não foi isso que ocorreu, em que pese a infeliz menção feita pela fazenda ao final da descrição fática da conduta tributada. Com efeito, o ilícito praticado pela autora emerge das notas fiscais de saída da matriz para os varejistas, nas quais estava destacado "imposto retido na fonte", quando, em verdade, essa retenção era inexistente, uma vez que as mercadorias, na origem, eram adquiridas pela filial, que estava albergada por uma liminar que suspendeu a exigência de tributação pelo sistema de substituição. O procedimento realizado pela contribuinte foi detalhadamente explicitado pela Fazenda e as afirmações não foram infirmadas durante o presente processo judicial, uma vez que, no tocante ao crédito tributário materializado na notificação fiscal n. 1.000.609-51, a postulante se limitou à tese de que não cabe tributação por ICMS em transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o que não retrata a origem do crédito tributário em comento. Noutras palavras, a presunção relativa de legitimidade do lançamento tributário representado na notificação fiscal n. 1.000.609-51 não foi desconstituída pela contribuinte, de modo que a dívida não merece ser anulada. Enfim, diferentemente da situação constatada na notificação fiscal n. 54107405, em que há dúvida plausível quanto ao recolhimento do ICMS pelos varejistas, no caso da dívida representada pela notificação n. 1.000.609-51, as notas fiscais traziam a falsa informação de que o imposto havia sido recolhido na fonte, pelo que se presume que não houve o pagamento pelo regime usual de compensação, razão pela qual a dilação probatória, aqui, é despicienda. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DECLARA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL. JULGADO COM CARGA PREPONDERANTE DECLARATÓRIA NEGATIVA. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR REFERENTE APENAS AO CAPÍTULO DA SENTENÇA DIRIGIDO À NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 1.000.609-51. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM COMO REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS COM RELAÇÃO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 1.000.609-51. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046093-8, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RETROCA VALVAR AÓRTICA, NO LAPSO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - PEDIDO DE EXCLUSÃO TOTAL DA MEDIDA COERCITIVA - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE AMPARAR O PEDIDO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR SEQUESTRO DOS VALORES PARA AQUISIÇÃO DO MATERIAL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO RECLAMADO - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FILA ÚNICA DE ESPERA - QUADRO CLÍNICO GRAVE QUE IMPOSSIBILITA O PACIENTE DE AGUARDAR A ORDEM DE CHAMADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE OU ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA - CASO CONCRETO QUE REQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO, NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES - PRIMAZIA DA VIDA QUE SE SOBREPÕE AOS DEMAIS PRINCÍPIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Muito mais útil e eficaz do que a 'astreinte', é possível a imposição do bloqueio e/ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º) [...]" (Agravo de Instrumento n. 2012.077381-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032047-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE VIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO TOCANTE À CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. PERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAMENTE VALORADAS À MÍNGUA DE SUSTENTAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. MOTIVOS QUE DETERMINARAM A SEGREGAÇÃO PERSISTENTES. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA (CPP, ART. 319). PLEITO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044211-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. EVENTUAIS PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DICÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO INJUSTIFICADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 1. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados. 2. O inadimplemento contratual, quando verificada lesão aos direitos da personalidade, gera danos morais" (Apelação Cível n. 2013.071439-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 3-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073776-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. EVENTUAIS PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DICÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO INJUSTIFICADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 1. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados. 2. O inadimplemento contratual, quando verificada lesão aos direitos da personalidade, gera danos morais" (Apelação Cível n. 2013.071439-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 3-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075961-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).