HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. DELITO CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TERIA DESFERIDO DIVERSOS GOLPES COM INSTRUMENTO CORTANTE NO PESCOÇO DE SUA EX-COMPANHEIRA EM UM BAILE. COMPORTAMENTO SUPOSTAMENTE MOTIVADO PELA NEGATIVA DA OFENDIDA EM REATAR O RELACIONAMENTO. NOTÍCIA DE QUE NÃO FOI O PRIMEIRO EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA FÍSICA ENVOLVENDO O CASAL. RISCO CONCRETO NA REITERAÇÃO DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048769-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente por não ter a seguradora participado da aludida perícia, obstando o crivo do contraditório. "A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa." (Apelação Cível n. 2015.010539-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033358-6, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 155, CAPUT, ART. 157, § 2º, I, ART. 157, § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ROUBO NA IMOBILIÁRIA AQUINO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA EXTRAJUDICIALMENTE, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS FIRMAS E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS ALIADO A DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL QUE ACOMPANHOU A INVESTIGAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO NO AUTO POSTO NOVO CAMPECHE. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE FOI COAGIDO A AJUDAR A RETIRAR O COFRE DO LOCAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO E DERRUÍDO PELAS PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA AFIRMANDO QUE DOIS HOMENS ANUNCIARAM O ASSALTO. IMAGENS DE MONITORAMENTO COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS DOIS HOMENS NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS DE ROUBO (ART. 71 DO CP). INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU TRINTA DIAS. REQUISITO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. ADEMAIS, HABITUALIDADE DELITUOSA VERIFICADA. RÉU QUE FAZ DA DELINQÜÊNCIA SEU MODO DE VIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS E RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM LIBERDADE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER REVOGADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017161-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO DEMANDANTE. VERBERADA CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR DANOS MORAIS. ALBERGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVA DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO que não pode ser tachado de mero aborrecimento. Desconto indevido de cerca de cinco por cento dos proventos do requerente, pessoa idosa e pobre, que não pode ser considerado como dissabor da vida cotidiana. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. Precedentes. FIXAÇÃO neste grau de jurisdição DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) a título de indenização por danos morais. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO NESSE VIÉS. DECISUM ALTERADO. VERBA HONORÁRIA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL À VITÓRIA DO AUTOR. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID AO CASO CONCRETO. PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046840-4, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

"ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXCEDAM 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS. APLICAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. DIREITO RECONHECIDO. ""Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente" (STJ, Resp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). "HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA RELATIVAS AO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL À ÉPOCA. PAGAMENTO INDEVIDO. ""O direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional" (Apelação Cível n. 2011.077245-9, rel. Des. Jaime Ramos, de São José, j. 08-12-2011). "RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM JANEIRO DE 2010. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ATÉ A CORREÇÃO REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. "Reconhecido o direito postulado, conforme determinado na sentença, os valores referentes às horas extras excedentes a quarenta horas mensais, comprovadamente trabalhadas, deverão ser apurados em liquidação de sentença, atentando-se para a adequação do sistema de cálculo da folha de pagamento, realizada pelo Município de São José no mês de janeiro de 2010 e a ocorrência da prescrição quinquenal. "RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECLAMO DO MUNCÍPIO PROVIDO (?)" (AC n. 2014.060590-6, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046701-4, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. AGENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA OU, AO MENOS, DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA. BRIGA GENERALIZADA QUE RESULTOU EM UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O NECESSÁRIO LIAME ENTRE O ACUSADO E O CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. ETAPA PROCESSUAL QUE, EMBORA DISPENSE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, EXIGE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O AGENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.057545-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE TOXICÔMANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 10.216/2001 RECONHECIDA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA "CAUSA MADURA" (ART. 515, § 3º, DO CPC). INAPLICABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028600-8, de Curitibanos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, III, E ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06, E NO ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, AGENTE QUE DESCUMPRE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E PROFERE AMEAÇAS CONTRA A VIDA DA EX-COMPANHEIRA E SEU AMÁSIO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049682-9, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 121, § 2º, I E IV, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO VEÍCULO AUTOMOTOR DO APELANTE. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA EM RAZÃO DO TEMPO E PELO FATO DO VEÍCULO NÃO TER FICADO APREENDIDO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA TER O AGENTE AGIDO COM DOLO DIRETO AO LANÇAR SEU VEÍCULO SOBRE AS VÍTIMAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida, porquanto, na condição de destinatário da prova, ostenta a prerrogativa de indeferir a repetição da perícia sem que essa providência resulte em prejuízo à defesa. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária ou dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018791-3, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, I, DO CPP). INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ELEMENTOS QUE NÃO AFASTAM O DOLO EVENTUAL, POIS, EM TESE, HOUVE DISPUTA DE "RACHA", EXCESSO DE VELOCIDADE E INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM TER CAUSADO O ATROPELAMENTO E A MORTE DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041653-9, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E TRAIÇÃO, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS NO CASO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. ACUSADO EM LIBERDADE HÁ QUASE 1 ANO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO DO RECORRIDO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se após a revogação da prisão preventiva não sobrevieram notícias de descumprimento das medidas cautelares estabelecidas (CPP, art. 319) ou de novo envolvimento do réu em fatos ilícitos, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a princípio, não se mostra necessária" (Recurso Criminal n. 2013.053506-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22.4.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018442-9, de Taió, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TRÂNSITO. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP), OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DO CTB) E DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, EMBRIAGADO, APÓS PRÉVIA DISCUSSÃO COM CICLISTAS EM POSTO DE GASOLINA, RETORNA, IMPRIMINDO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL, E REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS ("CAVALINHO DE PAU"), JOGA VEÍCULO EM CIMA DE PESSOAS E BICICLETAS, COLHENDO DUAS VÍTIMAS NÃO FATAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES NÃO ACOLHIDA. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ADMISSÃO A PRIORI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086278-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO. ADOTADO QUE FEZ USO AO LONGO DA VIDA DE DOCUMENTO DE NASCIMENTO EXPEDIDO ANTES DA ADOÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES SOCIAIS COM NOME ANTIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO QUE ENCONTRA EMPEÇO EM NORMA EXPRESSA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA, ADEMAIS, DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PAIS (OU SUCESSORES) CONSTANTES NO REGISTRO CIVIL ORIGINAL DO ADOTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.105 E 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015349-3, de Itaiópolis, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR VISANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FORMULADO PELO REQUERENTE. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO SOBRE A DECISÃO FINAL DA SEGURADORA. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO REFERIDO PEDIDO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. DIREITO DE AÇÃO INCÓLUME. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO AO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, MAS NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO ACOMETIDO DE PARAPLEGIA OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA EMPRESTADA (PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E COLACIONADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA) QUE ATESTA DE FORMA INCONTEST A INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048606-2, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE CONTRATADO EM CARTÃO DE LOJA (PERNAMBUCANAS). NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA (SUL AMÉRICA). PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA DEVIDAMENTE APLICADA. REQUERIDA QUE FIGURA NA APÓLICE, CONTENDO, INCLUSIVE, RESSALVA EXPRESSA, NO SENTIDO DE QUE É A RESPONSÁVEL PELO SEGURO, FAZENDO O CONSUMIDOR PRESUMIR QUE O PACTO FOI FIRMADO COM A RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. "À luz do Código de Defesa do Consumidor, o beneficiário de seguro pode acionar a estipulante do contrato com vistas ao recebimento da indenização negada administrativamente quando, aos seus olhos, a empresa pareça-lhe ser a responsável direta pela negativa do pagamento, a caracterizar sua legitimidade passiva" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060581-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 05-05-2015). DENUNCIAÇÃO À LIDE A EMPRESA QBE BRASIL SEGUROS S/A. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 88 DO CDC. "Embora o texto da lei consumerista faça menção expressa de vedação da denunciação da lide apenas no concernente à responsabilidade do comerciante pelo fato do produto ou serviço prestado nas hipóteses mencionadas no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, inclinam-se a doutrina e jurisprudência dominantes em estender tal proibição a todas as demandas que tutelam o direito do consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.006070-5, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 20-06-2006)". MÉRITO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXTENSÃO DE SUA INVALIDEZ. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE O REQUERENTE FOI ACOMETIDO POR LESÃO DECORRENTE DE SOBRECARGA DE TRABALHO, QUE É INCAPACITANTE E PERMANENTE PARA QUALQUER TIPO DE LABOR. APELADO QUE, INCLUSIVE, FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ. ADEMAIS, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO CIENTIFICADO DA INDENIZAÇÃO GRADUAL DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NA INTEGRALIDADE DO VALOR DA APÓLICE. "Ficando incontroverso que o segurado, em razão das sequelas da lesão, padece de incapacidade permanente para a sua atividade profissional, obtendo, inclusive, benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, é inegável que a indenização securitária deve abranger a integralidade do valor segurado para este evento" [...] (Apelação Cível n. 2004.035747-5, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, j. 09-11-2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071011-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÕES ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior, impede o conhecimento da parte em que se verifica a duplicidade, ante a falta de interesse de agir da impetrante, tendo em vista que já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO A POUCO MAIS DE CINCO MESES. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO VERIFICADA. PROCESSO QUE, ADEMAIS, ESTÁ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049413-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131, 330, I, e 334, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL EVIDENCIADA. ENORME GAMA DE ENFERMIDADES CRÔNICAS DEGENERATIVAS RELACIONADAS À FUNCIONALIDADE DOS MEMBROS SUPERIORES DA SEGURADA. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. SEGURADA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VERBA CORRESPONDENTE A 36 VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VALOR BASE CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA AO TEMPO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONSTANTE EM AVISO DE SINISTRO QUE MOTIVOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR BASE DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017690-3, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2° INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, III, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORES DURANTE TODO O FEITO. ATUAÇÃO PROFÍCUA, INCLUSIVE NA SESSÃO PLENÁRIA. PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA CONTRARIEDADE DA SENTENÇA À DECISÃO DO JÚRI (ART. 593, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. FEITO QUE VERSA SOBRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUESITO RESPONDIDO POSITIVAMENTE PELOS JURADOS QUE EMPREGOU O VOCÁBULO "POSSE". EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DE QUESITO QUE NÃO GEROU PERPLEXIDADE OU ENSEJOU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ATESTAM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera a tese recursal de ausência de defesa técnica se o réu foi assistido por advogados durante todo o feito e se referidos causídicos, profissionais habilitados, com amparo em seus conhecimentos técnicos, atuaram da forma que lhes pareceu oportuna, sempre à luz da estratégia de defesa adotada, sobre a qual não cabe o Poder Judiciário tecer juízo de valor. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor do acusado distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal, é evidente, não corresponde a ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. 2. Se, a despeito de equívoco redacional, o teor do quesito posto à apreciação dos jurados não ocasionou perplexidade ou erro quanto ao julgamento, sendo possível concluir, ante as circunstâncias da espécie, que o Júri legitimamente determinou a condenação do acusado pela prática do crime que lhe foi imputado, inocorre nulidade ou prolação de sentença contrária à decisão dos julgadores de fato. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058295-2, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

Agravo de instrumento. Administrativo e Processual Civil. Servidora pública municipal. Readaptação por motivo de saúde. Supressão da gratificação de regência de classe. Descabimento. Exegese do art. 23 da LCM n° 26/2002. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela. Presença, no caso, dos requisitos autorizadores do art. 273 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida (Carreira Alvim) (AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032632-6, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA VINGANÇA, CRUELDADE E SURPRESA (ART. 121, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. RECLAMO INTERPOSTO NO QUINQUÍDIO LEGAL. DEFENSORIA PÚBLICA NÃO INTIMADA PESSOALMENTE, CONFORME PRERROGATIVA LEGAL. PRAZO RECURSAL QUE APENAS TEM INÍCIO APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 415 NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. ENTRETANTO, IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA IMPUTADA AO RECORRENTE. ACUSADO QUE NEGOU O ENVOLVIMENTO NO HOMICÍDIO, TAL COMO O SUPOSTO COAUTOR E O PARTÍCIPE. TESTEMUNHAS QUE APENAS TRAZEM INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO ADQUIRIU O VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. ELEMENTOS POR DEMAIS TÊNUES A IMPUTAR A AUTORIA/EXECUÇÃO DO CRIME, TAL COMO NARRATIVA EXPOSTA NA DENÚNCIA. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, IMPRONÚNCIA DECRETADA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029262-3, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).