APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 46 e 54, § 4º, TODOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a ocorrência do sinistro - consubstanciado na invalidez parcial permanente -, a indenização deve se dar em sua integralidade, sendo irrelevantes os percentuais limitativos estabelecidos unilateralmente pela seguradora, haja vista que deles o segurado não teve oportuno conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029455-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRÁTICA DE LESÃO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESPROPORÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTENDORES - ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE - FATO DE A AUTORA ESTAR SOB TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR APENAS UMA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Para configuração do vício do consentimento denominado de lesão é necessário que uma das partes, movida por premente necessidade ou inexperiência, assuma prestação manifestamente desproporcional àquela atribuída ao outro contratante. Não havendo provas da desproporção das obrigações e tampouco da má-fé da parte supostamente beneficiada, não há como ser anulado ou revisado o negócio jurídico. II - A anulação do negócio jurídico, no todo ou em parte, por incapacidade de um dos contratantes, imprescinde de prova cabal da ausência total ou da redução do discernimento da pessoa na data da celebração da avença. III - O fato da alienante fazer uso de medicação antidepressiva e antipsicótica por anos não implica no automático reconhecimento de sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019715-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CP, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II, E ART. 121, § 2.º, IV E V, C/C ART. 14, II). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA POR ESCRITO. REGISTRO NA ATA DO JULGAMENTO. RÉU QUE JÁ FOI CONDENADO POR OUTRO HOMICÍDIO, REVELANDO PERICULOSIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. Não há falar em nulidade do processo pelo uso de algemas em sessão do Tribunal do Júri se a magistrada-presidente justifica, com fundamentos concretos e por escrito, a excepcionalidade da sua utilização. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DA VÍTIMA. REQUERIMENTO REALIZADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INDICAÇÃO INTEMPESTIVA. VÍTIMA NÃO ARROLADA PELAS PARTES PARA SER OUVIDA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. Não há nulidade no indeferimento do pedido de oitiva da vítima, formulado em plenário, se esta não foi arrolada na fase do art. 422 do Código de Processo Penal e se não há informações acerca de seu efetivo paradeiro. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA AUTORIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. RESPALDO SUFICIENTE EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E EM PLENÁRIO. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA IGUALMENTE COM SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental que assegura terem os réus efetuado disparos de arma de fogo contra as vítimas, com intenção de matá-las e com o emprego de recurso que dificultou a defesa delas, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTE CRIMINAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DEVIDO. Evidenciada a presença de antecedentes criminais, é correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal na primeira etapa da dosimetria. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INIDONEIDADE. VALORAÇÃO AFASTADA. PENA ADEQUADA. Vencido no ponto o relator, "não podem as instâncias ordinárias valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social tendo como fundamento condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento e, com isso, agravar a pena-base do paciente" (STJ, Habeas Corpus n. 189.385/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 20.2.2014). O envolvimento do agente em crimes, enquanto menor de 18 anos de idade, não constitui fundamentação idônea para fixar a pena basilar acima do mínimo legal considerando possuir ele má conduta social. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. UMA DAS VÍTIMAS ATINGIDA POR DISPARO NO ROSTO. OUTRA ALVEJADA POR TRÊS TIROS. UM NO ROSTO, OUTRO NAS COSTAS E MAIS UM NA MÃO. DELITOS PRÓXIMOS DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO MÍNIMA. QUANTUM DE MINORAÇÃO DE 1/3 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. Justifica-se a redução mínima pela prática do crime tentado quando as ações desenvolvidas pelos acusados chegam bem próximas à consumação do delito. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. CÓDIGO PENAL, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIOS: NÚMERO DE CRIMES E CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO DE UMA DESTAS AFASTADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA. De acordo com a redação do dispositivo legal, a fração de majoração da reprimenda prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é definida pelo número de crimes praticados, bem como pela presença de algumas das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do mesmo código. No caso, como o aumento foi baseado na prática de dois crimes de homicídios qualificados tentados e no fato de o réu apresentar antecedentes criminais e má conduta social, o afastamento desta última circunstância judicial justifica a adequação da pena. UM RECURSO NÃO PROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086931-1, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS. PRELIMINARES. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE GONARTROSE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA, QUE ACOMPANHA O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085015-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANALISTA TÉCNICA DE GESTÃO DE INFRAESTRUTURA DO DEINFRA. ALMEJADA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA (PERICULOSIDADE). LOCAL DE TRABALHO PRÓXIMO A BOMBA E DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EXERCIDA NA PARTE INTERNA DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM AGENTES INFLAMÁVEIS. ESGOTAMENTO E REMOÇÃO DO TANQUE NO ANO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2012. ADICIONAL INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento (TJSC, AC n. 2013.070088-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055287-7, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO SOMENTE PARA PATOLOGIA DIVERSA DAQUELE QUE ACOMETE O INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO DEMAIS MUNÍCIPES (EFEITO ERGA OMNES). ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRITA AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064224-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE PARA FINS DE SEGURO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU E NATUREZA DA INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050926-4, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PROPTER LABOREM. VANTAGENS NÃO AGREGADAS. ART. 18, DA LEI MUNICIPAL N. 2.084/01. NULIDADE DO VEREDICTO AFASTADA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS ANALISADAS FUNDAMENTADAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 458, I, II E III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo [...]. Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e pro laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., São Paulo, Malheiros editores, 2000, p. 448). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040337-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DA DAS FILHAS (10 E 6 ANOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO DEMONSTRADA. EMPRESÁRIO. CONSIDERÁVEL PATRIMONIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO. I - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, requer observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, qual seja, a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama os alimentos e as possibilidades de quem os supre. II - No caso em exame, aos filhos, é presumida as suas necessidades, mormente quando duas crianças em idade escolar e que, desde o nascimento, vivem em condições abastadas e que não merecem sofrerem redução na qualidade de vida em face da separação dos genitores. III - Ademais, o agravado é empresário e titular de considerável patrimônio, o que demonstra a sua possibilidade em arcar com os alimentos no montante pleiteado pela agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042195-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de recebimento de indenização securitária por invalidez, não exonera o segurado de comprovar, mediante prova pericial, sua incapacidade para o trabalho. Além do mais, a perícia realizada pelo Órgão oficial, para que pudesse ser utilizada como prova emprestada, deveria ter sido produzida em processo distinto, com a participação da parte contra a qual será usada e respeitado o princípio do contraditório, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Assim, concedida a indenização securitária apenas com base no procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mister se faz anular a sentença para que seja produzida a prova pericial postulada pela Seguradora a fim de atestar a invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072558-3, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 28/04/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037231-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA/EMBARGANTE. (I) AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PELA RÉ PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CPC. (II) ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EXEQUENTE QUE, CONQUANTO BENEFICIÁRIA DE APENAS 70% DO CAPITAL SEGURADO, FORMULOU PEDIDO ENVOLVENDO A INTEGRALIDADE DO VALOR. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA EMBARGADA PARA PLEITEAR O SALDO REMANESCENTE DE 30%, PERTENCENTE À FILHA DO SEGURADO. (III) APELO. NEGATIVA FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. SUSTENTADA OMISSÃO DOLOSA DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE ADESÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVELAR CONDUTA MALICIOSA OU DESONESTA DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ADEMAIS, NÃO EXISTENTE QUANDO DA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU EXAMES PRÉVIOS. IRRECUSÁVEL DEVER DE INDENIZAR. Se a seguradora recebe os prêmios, independentemente de qualquer exame de saúde, não pode, no momento de cumprir sua obrigação, alegar má-fé do segurado sob o argumento de que sabia ser portador de moléstia que o impedia de integrar o plano de seguro. A dispensa de qualquer forma de avaliação da saúde do segurado ocorre pelo inocultável interesse da seguradora na captação de novos clientes e geração de receitas, devendo, por isso, assumir os riscos decorrentes da sua própria conduta. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGADA QUE PERSEGUE O VALOR CONSTANTE NA PROPOSTA DE ADESÃO. MONTANTE INFERIOR CONSIGNADO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A MITIGAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. MANUTENÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADA. (IV) PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA POSTULAR POR PARCELA DO CAPITAL SEGURADO DESTINADA À FILHA DO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021965-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE SEGUROS. CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO ENCERRADA A COBERTURA. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA DO EVENTO ENSEJADOR DA COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA SEGURADORA, DA DATA EM QUE CIENTIFICADO O CONSUMIDOR DA RECUSA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO SEM CURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. REQUERIMENTO FORMALIZADO POR AMBAS AS PARTES. CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO ACOMPANHADA DA PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA OU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM SUAS CONCLUSÕES. BAIXA DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016168-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OMISSÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO PARA PACTUAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO DE PREENCHIMENTO DE CARTÃO-PROPOSTA. MA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. A seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, quando não realizado o prévio exame clínico, não pode escusar-se do pagamento ao argumento que haveria doença preexistente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038123-4, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATENTADOS CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA QUANTO A ALEGAÇÃO DE HAVER LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI E VIDA PREGRESSA DO PACIENTE QUE DEMONSTRAM MAIOR PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052352-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. [...] Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031697-6, de Tijucas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DA SEGURADORA FUNDADA EM DOENÇA EXCLUÍDA DO RISCO COBERTO. HÉRNIA DE DISCO. INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO. LESÃO EQUIPARADA À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE PESSOAL E NÃO POR DOENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. NULIDADE. GRAU DE INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU REDUÇÃO DE 15% DA CAPACIDADE LABORAL. DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL À LESÃO. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÚLTIMO SALÁRIO CORRIGIDO ATÉ A DATA DA APOSENTAÇÃO PELO INSS, E NÃO DOS ESTIPÊNDIOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA, PELA SEGURADORA, NA VIA ADMINISTRATIVA. DECISUM ACERTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050638-6, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTADO SEM O DEVIDO MANDADO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS AO DOMICÍLIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNIFORMES. PROVA IDÔNEA. APREENSÃO DE 21 (VINTE E UMA) PETECAS DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO RÉU FRACIONADAS PARA COMÉRCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO COM BASE NA SUPOSTA DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO FAZIA DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A TRAFICÂNCIA ERA HABITUAL, DURADOURA E MEIO DE SUSTENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE NAS PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA DE OFÍCIO. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. PLEITO DEFENSIVO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE DEMONSTRA REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA DO ACUSADO. FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) APLICADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). NATUREZA DA DROGA A JUSTIFICAR TAL PROVIDÊNCIA. PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. MOTIVAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PENA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023421-2, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

NULIDADE DE TESTAMENTO LAVRADO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA LIMITAR A HERANÇA TESTAMENTÁRIA À QUOTA DISPONÍVEL DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. UNIÃO ESTÁVEL CELEBRADA COM PESSOA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VEDAÇÃO AO COMPANHEIRO TESTAR EM FAVOR DO OUTRO, EIS QUE O TESTADOR NÃO ERA MAIS CASADO. A união estável mantida com homem que já havia atingido 60 (sessenta) anos é regida pelo regime de bens da separação obrigatória, nos termos do art. 258, inciso II, do Código Civil de 1916. O direito a testar a parte disponível do seu acervo patrimonial não encontra no Código Civil de 1916 qualquer vedação ao companheiro que não seja casado, único obstáculo por conta do relacionamento previsto no art. 1.719, inciso III, do referido Diploma legal, e não cabe aos herdeiros, que se sentem prejudicados pela diminuição da sua herança, pretender limitar a disposição patrimonial ao testador ainda em vida autorizada por lei. TESTAMENTO CERRADO. FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO OBSERVADAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO IMPERATIVA. O testamento cerrado é aquele em que o testador manifesta sua vontade quanto à disposição patrimonial pós-morte de maneira sigilosa quanto ao seu conteúdo e apenas efetua seu registro em Cartório, com testemunhas deste ato e quanto à existência da manifestação do desejo do testador, mas sem ciência quanto aos termos consignados no documento, cujos requisitos essenciais estão previstos no art. 1.638 do Código Civil de 1916. A mera inobservância de uma formalidade, por si só, não é capaz de resultar na nulidade do testamento; os requisitos em tela se destinam a conferir idoneidade ao testamento e, até que subsista evidente a vontade do testador, esta deve ser respeitada. Ainda que seja razoável a mitigação das formalidades, não é possível a completa desconsideração das normas, cujas estipulações foram feitas justamente com o intuito de evitar a ocorrência de irregularidades na sucessão causa mortis, especialmente quando coloca em dúvida a manifestação volitiva do testador. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Diante da procedência integral das pretensões julgadas inicialmente procedentes apenas em parte, necessária é a adequação dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios de acordo com as balizadoras - grau de zelo profissional, complexidade da causa, local da prestação do serviço, tempo exigido para a causa, natureza e importância. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027099-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. [ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESABONADORAS. AUMENTO MANTIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O DELITO E UTILIZOU-SE DE TESES DEFENSIVAS EM BUSCA DE SEU LIVRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000938-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).