RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. ALEGADA INFLIÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO E DOR À VITIMA QUE, ALVEJADA POR TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA E PESCOÇO, NÃO TEVE MORTE INSTANTÂNEA/IMEDIATA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA, NA MEDIDA EM QUE A REITERAÇÃO DE TIROS EFETUADOS EM SEQUÊNCIA (TRÊS AO TODO), APENAS INDICA O MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA CONSECUÇÃO DO HOMICÍDIO, NÃO SE PODENDO CONFUNDI-LO COM A QUALIFICADORA DO USO DE MEIO CRUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046446-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - AGRAVAMENTO INTENCIONAL - RISCO EXCLUÍDO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AUSENTE - AFASTAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO. Demonstradas a incapacidade total e permanente do segurado e a existência de cobertura contratual para o sinistro ocorrido, resta patenteada a obrigação da seguradora em adimplir o contrato de seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039729-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CUMULADA COM DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA QUE, POR TER ENDOMETRIOSE, NECESSITAVA DA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO DO TIPO "DIU MIRENA". NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 2. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. 3. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066291-3, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - DÍVIDA ALIMENTAR - FILHAS MAIORES, CAPAZES E EMPREGADAS - PAI DESEMPREGADO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE - EXONERATÓRIA PROCEDENTE - SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DE CRÉDITO ALIMENTAR VENCIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL PELO RITO DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL - ORDEM CONCEDIDA - LIBERDADE ASSEGURADA. A ressalva constitucional permitindo a prisão civil do devedor alimentar, é medida de exceção prevista com o objetivo de garantir um direito maior que o direito à liberdade do alimentante, qual seja, o direito à vida do alimentando. Cercear a liberdade para garantir um crédito alimentar evidencia desproporção entre a medida restritiva excepcional e o direito creditício que se pretende resguardar, mormente quando o paciente está desempregado e adoentado e as alimentandas, suas filhas, são maiores, capazes e, ao contrário dele, estão empregadas. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045443-6, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO OCORREU POR CULPA DA APELADA. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITO PERANTE A REDE CREDENCIADA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE/RÉ. OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA ANTE O INADIMPLEMENTO DESTA. FATOS COMPROVADOS POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DEVER DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, EM RAZÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. CONTRATO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA RÉ/APELANTE. RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS PACTUANTES (CC, ART. 476). RESCISÃO QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO PELO AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DÁ CAUSA A DANO MORAL. SIMPLES INCÔMODO QUE DECORRE DA VIDA EM SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE ABALO CAPAZ DE AFETAR A PERSONALIDADE DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA, NO TEMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047900-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ PROCEDIDOS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. TESE IMPROFÍCUA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL-INSS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A INVALIDEZ PERMANENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROVISÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ADEMAIS, QUANTO À INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE CONVALESCENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Se não há prova de invalidez permanente resultante de acidente, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício de auxílio doença temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS. Apelo que se nega provimento. (Apelação Cível n. 2013.084815-6, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091279-8, de Capinzal, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO, QUE, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, OMITIU INTENCIONALMENTE SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE. QUESTIONAMENTOS SOBRE O ANTERIOR ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO À PACTUAÇÃO DO SEGURO. RECEBIMENTO DO PRÊMIO, PELA SEGURADORA, SEM QUALQUER ACAUTELAMENTO ACERCA DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO CONTRATANTE. MÁ-FÉ DESTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064020-6, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076086-9, de Meleiro, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO QUE NECESSITAVA DO FORNECIMENTO DE ENDOGRAMPEADOR PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERTICULECTOMIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MATERIAL CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 2. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. 3. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000908-0, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE PSORÍASE DISSEMINADA. TRATAMENTO COM FOTOTERAPIA (PUVA OU UVA NARROW BAND). RECLAMO INTERPOSTO PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA, PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO EXAME PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO APELADO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR DEVIDA, PORQUANTO A QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM NÃO SE REVELA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLOROU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (AC n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058117-7, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. "A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado" (Recurso Especial n. 822207/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 16-11-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030544-3, de Timbó, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENDIDA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL, FIXADO NO ART. 27 DO CDC. REGRA CUJA APLICAÇÃO SE LIMITA AOS CASOS DE REPARAÇÃO POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. DEMANDA CONSUBSTANCIADA EM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA QUANDO JÁ DECORRIDO O LAPSO ANUAL. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047713-6, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANTE DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROCEDIDO SEGUNDO O RESULTADO DE PERÍCIA MÉDICA LEVADA E EFEITO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA ALUDIDA CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. [...] "II - O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28-4-2009, grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067085-9, de Lauro Müller, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA DE ÚTERO E PULMONAR. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DEMANDA, PORQUANTO SERIA APENAS BENEFICIÁRIA DA AVENÇA, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR SUA EMPREGADORA. FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, NA FORMA DO ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, O BENEFICIÁRIO É LEGÍTIMO PARA DISCUTIR EM JUÍZO OS TERMOS DO CONTRATO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PET-SCAN. NEGATIVA DE COBERTURA. ANÁLISE DA AVENÇA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA DO EXAME, REQUISITADO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O EXAME PET-SCAN. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR DEVIDA, PORQUANTO A QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM NÃO SE REVELA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante" (REsp 1510697/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9-6-2015), donde não há falar em ilegitimidade da autora em pleitear judicialmente o cumprimento da avença. 2. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 3. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000042-9, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. PRAZO ÂNUO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NÃO OCORRIDA. PRAZO ESCOADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101945-1, de Correia Pinto, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA QUE NECESSITAVA DO EXAME "PET-SCAN" PARA O TRATAMENTO DE SUA PATOLOGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 2. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. 3. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073275-3, de Pomerode, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS OBRIGACÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATINENTE AO DENOMINADO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA", DO GOVERNO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À DEMANDADA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO, A IMEDIATA ENTREGA, À PROMITENTE COMPRADORA, DAS CHAVES DO BEM COMERCIALIZADO. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS CALCADA NO INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA COMPROMISSÁRIA. MONTANTE PRETENSAMENTE INADIMPLIDO RELATIVO, TODAVIA, A CLÁUSULA QUE É, PRECISAMENTE, O TEMA CENTRAL DA DISCUSSÃO NA AÇÃO REVISIONAL, E CUJO MONTANTE CORRESPONDE, ACASO MANTIDO, A 6,45% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO AJUSTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE CARACTERIZA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MULTA COERCITIVA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM E ADEQUADAMENTE FIXADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE EM RELAÇÃO AO TEMA. DECISÃO INEGAVELMENTE ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071730-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGADO RISCO EXCLUÍDO. SEGURADO INABILITADO PARA CONDUZIR MOTOCICLETAS. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O FATO DO CONDUTOR NÃO ESTAR LEGALMENTE HABILITADO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DAS SEGURADORAS EM ADIMPLIR OS CONTRATOS DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL DO SEGURADO E O EVENTO DANOSO QUE RESULTOU SEU FALECIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, INCLUSIVE, RELATA QUE O INFORTÚNIO OCORREU DURANTE A NOITE, EM TEMPO CHUVOSO, COM A CONDIÇÃO DE VISIBILIDADE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPOSITIVA NESSE PONTO. Não comprovada a causa exata do acidente, podendo ter derivado de quaisquer imprevistos, a que estão igualmente submetidos os motoristas com habilitação legal, não há qualquer nexo causal entre o fato de ser o segurado inabilitado e o acidente (Apelação Cível n. 1998.012367-4, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j.7-5-2002) CLÁUSULA RESTRITIVA NO CONTRATO DE SEGURO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO SEGURADO CONFIGURADA. TEXTO REDIGIDO SEM O DEVIDO DESTAQUE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA DE SEU DIREITO. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA DEBATIDA VERIFICADA. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A ATUALIZAÇÃO INCIDE DESDE A DATA DE CONFECÇÃO DA APÓLICE VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) QUE DEVE SER MANTIDO, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022741-3, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA REVELIA DO ACUSADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. FUNDAMENTO DA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE COMPROVOU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. A apresentação espontânea do acusado na sessão de julgamento torna insubsistente a segregação motivada pela anterior decretação de sua revelia, principalmente, considerando a regularização de seu endereço atualizado nos autos do processo. A imposição das medidas cautelares que é suficiente para assegurar a aplicação da lei penal e viabilizar o direito de recorrer em liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051582-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente por não ter a seguradora participado da aludida perícia, obstando o crivo do contraditório. "A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa." (Apelação Cível n. 2015.010539-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023375-3, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. PERDA DE UM DEDO DA MÃO DIREITA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO RESTRITA DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Sendo a prova pericial absolutamente necessária para a verificação da possível invalidez do segurado, decorrente de acidente que acarretou a perda de um dos dedos da mão direita, além da ausência de provas concretas de sua invalidez e, eventual grau de incapacidade, pertinente o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a confecção de prova pericial médica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032184-2, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).