APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA REPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELA SEGURADORA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085671-6, de Armazém, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NA LEI APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ANTE A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024957-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONCESSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, COM A COLOCAÇÃO DE ALGUNS MENORES EM FAMÍLIA EXTENSA E DETERMINAÇÃO DE ABRIGAMENTO DOS DEMAIS. RECURSO AVIADO PELOS GENITORES. INCONFORMISMO RECHAÇADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. Conquanto a liminar de suspensão do poder familiar configure medida extrema, seu deferimento é imperativo frente à constatação de que a medida que melhor atende aos interesses das crianças é a sua manutenção com a família extensa que já exerce sua guarda fática, bem como o abrigamento daqueles que permanecem sob os cuidados dos pais, propiciando-lhe a oportunidade de inserção em família extensa ou substituta, a fim de que possam desenvolver-se de forma saudável e com o máximo de dignidade possível. Caso concreto em que a decisão de suspender liminarmente o poder familiar dos agravantes com relação aos filhos menores não foi proferida de forma açodada, sem lastro probatório acerca da situação de risco vivenciada pelas crianças, mas com espeque em inúmeros laudos técnicos que atestam a situação de risco continuamente vivenciada pelos infantes. As alegações tecidas nas razões recursais com o intuito de descaracterizar as condutas reprováveis reportadas nos relatórios oficiais são inverossímeis, mormente considerando que, desde 2013, os recorrentes são acompanhados pelos órgãos competentes e, longe de realizarem um exame de consciência após o afastamento voluntário dos filhos mais velhos, adotando postura responsável com relação aos demais, mantem seus hábitos de vida e suas atitudes inalterados e, quiçá, ainda mais desidiosos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023915-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA QUE APRESENTA PERMANÊNCIA DE QUADRO ÁLGICO NA COLUNA LOMBAR E OMBRO, COM LESÕES EM LIGAMENTO E LESÃO MENISCAL EM JOELHO DIREITO. ENFERMIDADE E INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária (TJSC, AI n. 2014.092121-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055012-0, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. EM REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E VALOR DA MULTA COMINATÓRIA MANTIDOS, COM DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084934-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, E § 4.º. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSADA QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que a ré seja submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.027758-0, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS OCORRIDOS NA OCASIÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. PROBABILIDADE DO DOLO DE MATAR NÃO DESCARTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DAS TESES AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL EXCLUÍDA PELA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. BRIGA DE TRÂNSITO OCORRIDA CERCA DE CINCO ANOS ANTES ENTRE O OFENDIDO E O PAI DO RÉU. RUSGAS EM BAR MOMENTOS ANTES DO OCORRIDO. EPISÓDIOS QUE NÃO ARREDAM A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO COMO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL TAMBÉM SUJEITA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.045650-2, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ATESTADOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS QUE DEMONSTRAM, ALÉM DO NEXO CAUSAL, A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA ATUAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092096-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INVALIDEZ POR DOENÇA. RISCO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020864-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENCERRAMENTO DE CONTA POUPANÇA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA O ENCERRAMENTO DA CONTA. ADEMAIS, NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE ABALO MORAL PELO MERO ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. NÃO HOUVE RELATO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES INDEVIDA, OU DA RECUSA DE PAGAMENTOS DE OUTRA MONTA. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.053256-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. MAGISTRADA QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVAR A SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE VEXAME, VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, SOFRIMENTO QUE EXCEDA A NORMALIDADE OU QUE A TENHA PRIVADO DE SUA SUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO DEVIDO À APELANTE/AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. VENDA CASADA (ART. 39, I DO CPC). ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DO TALÃO DE CHEQUES ESTARIA CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE REQUER A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR E BANCO RÉU QUE PUGNA POR SEU AFASTAMENTO. TESE DA CASA BANCÁRIA ACOLHIDA. QUANTIA DISPONIBILIZADA E CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA AO TÉRMINO DO CONTRATO. PACTO ACEITO E ASSINADO PELA AUTORA, QUE POSSUI COMO OBJETO O SEGURO DE VIDA E NÃO POUPANÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO FACE AO ACOLHIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, CONTUDO, SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013174-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, NA FORMA CONTINUADA (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATANTE. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO QUE, APESAR DE NÃO APONTAR A RÉ COMO AUTORA DAS ASSINATURAS, ATESTA QUE ELAS NÃO FORAM FIRMADAS PELO CONTRATANTE. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A RÉ TINHA OS CONTRATOS EM SEU PODER E SIMULAVA A ASSINATURA DE SEU COMPANHEIRO. DENUNCIADA QUE ERA A ÚNICA BENEFICIÁRIA DAS APÓLICES CONTRATADAS, TENDO RECEBIDO AS INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES. VANTAGEM ILÍCITA PERCEBIDA MEDIANTE FRAUDE. REQUISITOS DO TIPO PENAL CARACTERIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011408-2, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO [ART. 121, §2º, INCS. III E IV DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ALTERA EM PLENÁRIO A DATA EM QUE O CRIME OCORREU. ERRO NA DENÚNCIA QUE TERIA COMPROMETIDO A DEFESA EM RAZÃO DO ÁLIBI ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUTORIA TAMBÉM DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. DATA QUE CONSTA NA DENÚNCIA QUE NÃO PASSA DE MERO ERRO MATERIAL. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM A PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA NO LAUDO PERICIAL NECROSCÓPICO E EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. ÁLIBI DE QUE ESTARIA EM OUTRO LUGAR NÃO COMPROVADO. PROVAS QUE APONTAM QUE A VÍTIMA FALECEU EM VIRTUDE DE INÚMERAS FACADAS NA CABEÇA DESFERIDAS PELA RÉ. DISCUSSÃO SOBRE DIA E HORA EXATOS QUE FICA EM SEGUNDO PLANO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA LASTRO NAS PROVAS JUDICIALIZADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036588-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCESSABILIDADE DA AÇÃO. "'O ajuizamento da ação indenizatória independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. O oferecimento da contestação, por si só, demonstra de resistência à satisfação da indenização' (AC n. 2008.034847-8, Rel. Des. Mazoni Ferreira, DJ de 11-9-2008)" (Apelação Cível nº 2011.017784-8, de Fraiburgo. Relator Desembargador Carlos Prudêncio, julgado em 26/04/2011). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO HODIERNO FIRMADO POR ESTE PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO, EM VERDADE, DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 800,00. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS BENEFICIÁRIAS CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086228-7, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO SEJA MANTIDA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE EM UMA PRIMEIRA VOTAÇÃO, ABSOLVEU O ACUSADO, RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ-PRESIDENTE QUE, APLICANDO A REGRA DO ART. 490 DO CPP, RENOVA A VOTAÇÃO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS DURANTE A VOTAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. VOTAÇÃO DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, TAMBÉM AFIRMATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PRIMEIRA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal, é obrigatório e, dessa forma, não pode ser atingido pela regra da prejudicialidade descrita no parágrafo único do art. 490 do mesmo diploma legal. Precedentes. O fato de a decisão dos jurados se distanciar das provas coletadas durante a instrução criminal não justifica a renovação da votação ou caracteriza contrariedade entre as respostas. Eventual discordância da acusação deve ser ventilada por meio do recurso próprio, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal" (STJ -HC 200440/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 15/03/2012, DJe 02/04/2012, RSTJ vol. 226 p. 734). RECURSO ACOLHIDO PARA ANULAR OS ATOS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA VOTAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO AO JUIZ PRESIDENTE QUE PROFIRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DO RESULTADO DAQUELA VOTAÇÃO, REABRINDO-SE OS PRAZOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043137-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO LIMITADO AO CAPITAL SEGURADO. Se o quantum a ser pago pela seguradora corresponde a 26 vezes a remuneração do segurado no mês da cobertura, a base de cálculo deve ser o último salário pago pela empregadora, antes do falecimento do segurado, limitado ao valor do capital segurado, devidamente corrigido desde a emissão da apólice. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS DO ART. 20,§ 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043040-2, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA BENEFICIÁRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS. JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE QUE ALEGA TAL MÁCULA, ADEMAIS. Quando o mérito é decidido de forma favorável à parte que alega o cerceamento de defesa, razão alguma há para a anulação do processo. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NO ATO DA CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. MÍNGUA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR A PREMEDITAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA, QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE, NO CURSO DO FEITO, DECLAROU DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. Segundo interpretação sistemática do art. 798 do Código Civil em consonância com os princípios da boa-fé, se não houver densa prova da existência de premeditação no momento da contratação - ônus esse, aliás, da seguradora - o imediato pagamento do seguro é a única providência que se espera do segurador. APELAÇÃO PROVIDA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028438-6, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO GENÉRICA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " [...] a alteração, ampliação ou redução de medicamento que se faça no decorrer da causa não implica em vulneração ao art. 264 do CPC, pois de modificação de pedido não se trata, senão apenas de simples mudança das necessidades medicamentosas para a satisfação da proteção constitucional perseguida. Fugiria à lógica, ao razoável, aliás, [...] exigir-se, a cada novo medicamento, ou alteração do recomendado, o ajuizamento de nova demanda, vulnerando-se, ainda, os princípios da instrumentalidade e da celeridade, principalmente quando a própria vida parece estar em jogo". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.021025-2, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, j. 17.10.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017339-3, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-07-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.019993-2, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A ANALISAR A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DE FORMA FUNDAMENTADA E SUCINTA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88. JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO NÃO VERIFICADO. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RECORRENTE, QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.049222-3, de Urubici, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. "(...) O fato do direito do autor ter sido admitido em mandado de segurança (...) não interfere no mérito da presente ação ordinária, pois, mesmo que a sentença do writ já tivesse transitado em julgado, não haveria vinculação à coisa julgada material ali formada, cujo âmbito temporal de eficácia não compreende o da pretensão ora em discussão" (Apelação Cível n. 2002.002377-9, da Capital, Relator: Juiz Newton Janke). PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A EC N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBERIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SOBRE A PENSÃO POR MORTE JÁ CALCULADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE E REMESSA IMPROVIDA. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. Somente após esse cálculo é que se pode considerar o bloqueio do valor que exceder ao teto remuneratório constitucional. O art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela emenda guarda paridade com a remuneração que o instituidor teria na atividade, se vivo fosse, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem estender-se às pensionistas." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.001616-1, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 24/4/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003104-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).