APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. APELO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). OBJETIVADA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021208-9, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "'É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097115-0, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos , j. 24-05-2012). RECURSO DESPROVIDO." (AI n. 2013.055484-0, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 29-1-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036872-6, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "'É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097115-0, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos , j. 24-05-2012). RECURSO DESPROVIDO." (AI n. 2013.055484-0, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 29-1-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037112-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, POR CIÚMES, DESFERE DUAS FACADAS NA VÍTIMA, UMA DELAS FATAL. MOTIVAÇÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029090-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA AFORADA PELO CÔNJUGE VARÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE MAJOROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA E AFASTOU O PLEITO DE ARBITRAMENTO À EX-CONSORTE. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA SEDE, APENAS SE PROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO MANTIDA. VERBA ALIMENTÍCIA DESTINADA À DESCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PROVA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE OS GASTOS COM SUA SUBSISTÊNCIA DEMANDAM MAIOR VALOR. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA SUA MINORAÇÃO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA SEMPRE OFERECIDO À FILHA. QUANTUM INALTERADO. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. POSTULANTE JOVEM (26 ANOS), SAUDÁVEL E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA NA SUA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO, NO PONTO, MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040436-9, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021712-0, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. 3. DECISÃO MODIFICADA. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. 4. VERBA DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028391-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. IMPRONÚNCIA POSTULADA INVIÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO A SER IGUALMENTE DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.053492-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA AFORADA PELO CÔNJUGE VARÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE MAJOROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA E AFASTOU O PLEITO DE ARBITRAMENTO À EX-CONSORTE. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA SEDE, APENAS SE PROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO MANTIDA. VERBA ALIMENTÍCIA DESTINADA À DESCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PROVA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE OS GASTOS COM SUA SUBSISTÊNCIA DEMANDAM MAIOR VALOR. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA SUA MINORAÇÃO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA SEMPRE OFERECIDO À FILHA. QUANTUM INALTERADO. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. POSTULANTE JOVEM (26 ANOS), SAUDÁVEL E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA NA SUA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO, NO PONTO, MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041078-8, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.034407-0, de Palmitos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FUMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. VALOR TOTAL DA DÍVIDA INFERIOR AO APRESENTADO PELA EMPRESA FUMAGEIRA. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AJUSTE ATRELADO A SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 4. CLASSIFICAÇÃO DO FUMO. PREÇO DO PRODUTO FIXADO AO ARBÍTRIO DA EMPRESA FUMAGEIRA, QUE, EMBORA FORNEÇA OS INSUMOS AO AGRICULTOR, NÃO SE OBRIGA A REALIZAR A COMPRA DO PRODUTO FINAL, CASO ESTE NÃO ATINJA A QUALIDADE POR ELA DESEJADA. FLAGRANTE DESPROPORÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. 4.1. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 4.2. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PARIDADE CONTRATUAL. 4.3. RÉ QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE E NECESSIDADE DO AUTOR PARA A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. LESÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL. 5. CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL) QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO PACTO E, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 6. SENTENÇA REFORMADA. 7. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006019-9, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONGRUÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS E OS FATOS NARRADOS. APELANTE QUE PROCUROU O ATUAL NAMORADO DA APELADA E AFIRMOU QUE ELA OFERECIA SERVIÇOS EM SITES DE ACOMPANHANTES. INSATISFAÇÃO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO AMOROSA QUE NÃO JUSTIFICA CONDUTAS VIOLADORAS DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089400-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRETENSÃO DIRECIONADA PELOS BENEFICIÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE REPRESENTA O TERMO INCIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ADEMAIS, LAPSO DECENAL E NÃO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO BUZAID. É impossível ignorar, voltando os olhos para as decisões deste Tribunal, o posicionamento dominante pela aplicação do prazo decenal no caso de pretensão de terceiros em face da seguradora. Havendo pagamento administrativo, o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir do alegado pagamento insuficiente. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA PARA OS CASOS DE PRESCRIÇÃO, CUJO RECONHECIMENTO PRESSUPÕE MÉRITO RESTRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. A se considerar que quando o magistrado reconhece a prescrição ele não adentra na questão de mérito propriamente dita (trata-se de mérito restrito), passível de aplicação a este caso o princípio da causa madura, nos termos do permissivo legal do art. 515, § 3º, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO EXTRAJUDICIALMENTE EM ACORDO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO SALÁRIO BASE. UTILIZAÇÃO DA RENDA CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITADO AO CAPITAL SEGURADO. Na falta de informação na apólice sobre o "salário base" para fins de pagamento do prêmio, pode ser considerado o da renda prevista na carta de aposentadoria do INSS. O quantum a ser pago pela seguradora corresponde a 36 (trinta) vezes o valor da renda prevista na carta de concessão do benefício da aposentadoria, limitado ao valor do capital segurado, devidamente corrigido desde a emissão da apólice e acrescido de juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013731-4, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO POLÍTICA ENVIADA POR E-MAIL A DESTINATÁRIOS ESPECIFICADOS DURANTE O PERÍODO DE ELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DE UM CONSELHO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR, CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, COM ACUSAÇÕES DE FRAUDE ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO X PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM. CHOQUE DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PESSOA PÚBLICA. MERA CRÍTICA POLÍTICA DA OPOSIÇÃO. INTENÇÃO DE DENEGRIR AUSENTE. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a livre manifestação do pensamento (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de opiniões expressadas para um grupo certo de pessoas e em razão de disputa eleitorais, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente intenção de desabonar que fuja do propósito de narrar. No que compete À responsabilidade civil, faz-se necessário o exame dos requisitos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: a) a ação ou omissão; b) a culpa na conduta lesiva; c) o dano provocado pelo ato comissivo ou omissivo; e, d) o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. Ausentes, a reparação é indevida. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075955-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - AFASTAMENTO DO RÉU - INDEFERIMENTO LIMINAR - INCONFORMISMO DA AUTORA - EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO E AMEAÇA PELO EX COMPANHEIRO - AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL MANTIDO PELAS PARTES - INSUPORTABILIDADE DA VIDA COMUM - AFASTAMENTO DO LAR CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É prudente a separação de corpos, com afastamento de um dos consortes da moradia do casal, para evitar acirramento no estado de litígio entre os companheiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027890-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. EXAME MÉDICO IDÔNEO JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CIRCUNSTÂNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. CONDIÇÃO DESCABIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário (AI nº 2012.014389-5. Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 19.6.2012). Para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença, de modo que se afigura abusiva a previsão contratual constante das cláusulas gerais da apólice que considera que a invalidez por doença somente seria devida quando houvesse quadro clínico incapacitante para o desempenho de todo e qualquer tipo de atividade laboratícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086953-1, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSÃO MENSAL FIXADA EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SINISTRO QUE CAUSOU AFUNDAMENTO DE HEMIFACE DIREITA COM COMPROMETIMENTO DA VISÃO DO REQUERENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL POR PERÍODO INDETERMINADO. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VERBAS COM NATUREZA E CAUSA DIVERSAS. PENSIONAMENTO POR ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO MANTIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO AFASTADO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR ARBITRADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. MONTANTE ARBITRADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Laudos médicos e atestados juntados aos autos constituem prova suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações de que os danos resultantes do sinistro teriam afastado a vítima de suas atividades laborais. A redução de renda familiar decorrente da incapacidade laborativa ocasionada por acidente de trânsito configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, pois coloca em risco a subsistência da vítima e de sua família. "Firme é o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que, não estando esclarecido o rendimento da vítima, o valor da verba deve ser fixado em um salário mínimo, quantia esta, inclusive, que se amolda com a postulada pelo Agravante. Possível é a cumulação da pensão mensal com o auxílio saúde previdenciário, por se tratarem de verbas de natureza distintas, visto que uma representa benefício decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito e, a outra, auxílio de natureza previdenciária." (AI n. 2013.067979-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 23.10.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018133-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO PRÓPRIO PACIENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA LASTREOU-SE EM ACUSAÇÕES INFUNDADAS. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais" (STJ, HC 317.986/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16-6-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049419-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA LIMINARMENTE A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OPOSIÇÃO DO ENTE ESTADUAL À ORDEM JUDICIAL DE INTERNAÇÃO COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E PERSONALIDADE DISSOCIAL. PROCESSUAL CIVIL. I - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A UMA VIDA SOCIAL DIGNA. TRATAMENTO DOMICILIAR ANTERIOR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Não calha a versão da ausência de interesse processual por não ter sido comprovada a insuficiência de tratamento anterior, porquanto tal procedimento não se mostra imprescindível ao ajuizamento da demanda, eis que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal prescreve que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, devendo-se ter em conta, demais disso, a natureza do direito posto em causa, que diz respeito a saúde e à segurança do interditando. II - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFENDER INTERESSE INDIVIDUAL. O Ministério Público detém legitimidade para defesa de direitos individuais indisponíveis, ainda que a ação vise à tutela de pessoa individualizada, em face do que dispõe o art. 127 da Constituição Federal III - LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DO DEVER DE ASSISTÊNCIA, EM ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, ENTRE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, . A teor do disposto no art. 23, da Carta Magna, É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;". MÉRITO RECURSAL. MEDIDA PROTETIVA À PESSOA INCAPAZ. DECISÃO LIMINAR ACERTADA NO PONTO EM QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERÍCIA JUDICIAL, ATESTADOS E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONCLUEM PELA NECESSIDADE DE ABRIGAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO DO INTERDITANDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, INCISO II DA MAGNA CARTA E 2º DA LEI FEDERAL N. 10.2162001. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMPROVADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NO CASO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. "'Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde' (AI n. 2008.069873-7, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-8-2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01-04-2014). FACULDADE DO AGRAVANTE, TODAVIA, NA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO PARA INTERNAMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR, NO ESTADO DO PARANÁ, AO CUSTO MENSAL DE R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027241-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO À CONCESSÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO COM BASE EM PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO, ENTRETANTO, DEMONSTRADO POR MEIO DE HISTÓRICO E RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DE VIDA CARCERÁRIA, BEM COMO POR EXAME CRIMINOLÓGICO. INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE, TODAVIA, NOTICIANDO A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA COMARCA A CERCA DE 94 KM DE DISTÂNCIA DA SEDE DA EMPRESA NA QUAL PRETENDIA EXERCER O LABOR. 1 É verdade que "o oferecimento de emprego em outra comarca não é, por si só, empecilho ao deferimento de trabalho externo ao apenado que se encontra no regime semiaberto" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079694-6, j. em 11/12/2014). 2 No entanto, na hipótese que se apresenta, a concessão do benefício da maneira como pretendia o reeducando dificultaria a fiscalização das condições impostas pela Lei de Execução Penal, uma vez que a empresa onde trabalharia localiza-se por demais distante da unidade prisional. RECURSO NÃO PROVIDO. MANTIDA A DECISÃO SOB OUTRO FUNDAMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036242-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).