E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do "periculum in mora" e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. - O exame da controvérsia, em recurso extraordinário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 279-STF. II. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. III. - A alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º, CF, não é pertinente. O inciso LIV do art. 5º, CF, mencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, quer a recorrente referir-se ao devido processo legal em termos processuais, CF, art. 5º, LV. Todavia, se ofensa tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa indireta à Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário. IV. - Não há, no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Prevalência da Constituição Federal em relação aos tratados e convenções internacionais. V. - Compete ao Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 96, III, da CF/88, o julgamento de promotores de justiça, inclusive nos crimes dolosos contra a vida. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF. II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Dúvida sobre a tempestividade do desejo de apelar manifestado pelo próprio condenado. 4. Inércia do defensor dativo. 5. Ofensa ao princípio da ampla defesa. 6. Prevalência da interpretação mais favorável ao réu. 7. Admissibilidade do recurso. 8. Ordem deferida

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. 1. O fato de ter o paciente abordado a vítima, em ocasião posterior ao da prática do crime de atentado violento ao pudor, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, dada a necessidade de prevenir o meio social de novos delitos. 2. O não provimento superveniente do recurso de apelação implica a prejudicialidade do writ, porquanto a custódia deixa de ser cautelar, ficando a sentença apta à execução. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: I. Competência para o processo de crime de tráfico internacional de entorpecente apreendido no interior de aeronave que pousou em Município que não é sede de Vara da Justiça Federal: Alegada competência da Justiça estadual (art. 27 da L. 6.368/76): nulidade relativa: preclusão: Precedente. Conforme o decidido no HC 70.627, 1ª T., Sydney Sanches, DJ 18.11.94, é federal a jurisdição exercida por Juiz estadual na hipótese do art. 27 da L. 6.368/76. Corrobora a tese o disposto no art. 108, II, da Constituição, segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais "julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição". É territorial, portanto, o critério para saber se ao Juiz federal ou estadual, na hipótese do art. 27 da L. 6.368/76, cabe o "exercício de competência federal"; e, por isso, se nulidade houvesse seria ela relativa, sanada à falta de argüição oportuna. II. Competência da Justiça Federal: crime praticado a bordo de navios ou aeronaves (art. 109, IX, da Constituição): Precedente (HC 80.730, Jobim, DJ 22.3.02). É da jurisprudência do STF que, para o fim de determinação de competência, a incidência do art. 109, IX, da Constituição, independe da espécie do crime cometido "a bordo de navios ou aeronaves", cuja persecução, só por isso, incumbe por força da norma constitucional à Justiça Federal.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. SÚMULA 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. IV.- Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. V. - Agravo não provido.

EXTRADIÇÃO - PEDIDO DE EXTENSÃO - MANIFESTAÇÃO DO EXTRADITANDO. O simples fato de o extraditando manifestar-se favoravelmente à submissão plena à jurisdição do Governo requerente não é de molde a levar ao deferimento automático do pedido, ou à perda do respectivo objeto. EXTRADIÇÃO - EXTENSÃO. Satisfeita a dupla tipicidade, não concorrendo fenômeno capaz de revelar a extinção da punibilidade, impõe-se o deferimento da extensão.

EXTRADIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Uma vez constatada a observância dos requisitos legais, impõe-se o deferimento da extradição, não surgindo como óbice o fato de se encontrar o extraditando a cumprir pena por delito praticado no Brasil, tendo convivido com mulher brasileira, desse relacionamento havendo sido gerado filho.

E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL" - INADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 - PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO. - Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF, especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950/94, de tal modo que não se revelam cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas de Turmas do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento de agravos ou de "agravos regimentais". Precedentes.

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REFORMA DO ACÓRDÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CAPÍTULO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. DECRETO DE CONDENAÇÃO MANTIDO NA SUA ÍNTEGRA. PRETENSÃO DE SE AGUARDAR O REAJUSTE DOSIMÉTRICO EM LIBERDADE REJEITADA PELA MAIORIA DOS MEMBROS DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Subsistente, de forma autônoma, a condenação reafirmada em segunda instância, não tem a anulação, pelo STJ, do capítulo relativo à dosimetria da pena o condão de restabelecer a liberdade que fora concedida ao réu, em sentença de primeiro grau, até o julgamento do recurso de apelação. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Resolução no 336, de 2.003, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o acúmulo do exercício da magistratura com o exercício do magistério, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 2. Alegação no sentido de que a matéria em análise já encontra tratamento na Constituição Federal (art. 95, parágrafo único, I), e caso comportasse regulamentação, esta deveria vir sob a forma de lei complementar, no próprio Estatuto da Magistratura. 3. Suposta incompetência do Conselho da Justiça Federal para editar o referido ato, porquanto fora de suas atribuições definidas no art. 105, parágrafo único, da Carta Magna. 4. Considerou-se, no caso, que o objetivo da restrição constitucional é o de impedir o exercício da atividade de magistério que se revele incompatível com os afazeres da magistratura. Necessidade de se avaliar, no caso concreto, se a atividade de magistério inviabiliza o ofício judicante. 5. Referendada a liminar, nos termos em que foi concedida pelo Ministro em exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, tão-somente para suspender a vigência da expressão "único (a)", constante da redação do art. 1o da Resolução no 336/2003, do Conselho de Justiça Federal

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOS OBJETIVO E SUBJETIVO. EXCEÇõES INDIVIDUAIS DE SUSPEIÇÃO CONTRA DESEMBARGADORES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERANTE O QUAL FOI AJUIZADA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.033/2003, TAMBÉM IMPUGNADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 3.151. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA REFERIDA LEI ATÉ O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO OU DAS EXCEÇÕES. Nesta Suprema Corte, a ADI 3.151 tramita sob o impulso do art. 12 da Lei nº 9.868/99. Descabimento da medida cautelar porque as exceções de suspeição representam um instituto típico do processo subjetivo, que não se aplica às ações diretas de inconstitucionalidade, pela sua natureza objetiva. Ademais, a maioria dos Desembargadores repeliu a pecha que lhes endereçou a excipiente, mas as exceções ainda não foram julgadas. Sendo assim, a competência originária desta colenda Corte para apreciar a questão de direito material, alojada nos autos da cautelar, somente será estabelecida se - e quando - o Supremo Tribunal acolher as referidas exceções. Precedentes. Não conhecimento do pedido cautelar.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. 1. Prevalece nesta corte o entendimento de que é ilegal a exigência, para a renovação de licenciamento de veículo, do pagamento de multas de trânsito sem a prévia notificação do infrator. 2. A comprovação do recebimento das notificações implica no revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO (BTNF). ORIENTAÇÃO DO STF. Esta Corte afastou a inconstitucionalidade da MP n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.204/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16.3.90. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada é imprescindível para o conhecimento e julgamento do regimental. Aplicação do § 1º do artigo 317 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. 1. Questão circunscrita à interpretação de normas de direito local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF. 2. É defeso, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas (Súmula 279-STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Capítulo decisório. Disposição de expedição de guia de recolhimento e mandado de prisão do réu, após o trânsito em julgado. Sentença mantida em grau de apelação, sem recurso. Anulação pelo Superior Tribunal de Justiça, com desconstituição expressa da coisa julgada. Previsão de subsistência da ordem de prisão. Ilegalidade caracterizada. Recurso provido. Se a expedição da guia de recolhimento e do mandado de prisão teve por fundamento o trânsito em julgado da sentença condenatória inerente ao acórdão, com a anulação deste e a desconstituição da res iudicata pelo STJ, já não há nenhuma razão legal para que o réu se recolha ao cárcere.