EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência da
cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração, peça de
traslado imprescindível, nos termos da jurisprudência da Corte:
incidência da Súmula 288; inexistência, ademais, de negativa de
prestação jurisdicional ou violação dos princípios compreendidos nos
artigos 5º, XXXV, LV e 93, IX, da Constituição Federal
Ementa
Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência da
cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração, peça de
traslado imprescindível, nos termos da jurisprudência da Corte:
incidência da Súmula 288; inexistência, ademais, de negativa de
prestação jurisdicional ou violação dos princípios compreendidos nos
artigos 5º, XXXV, LV e 93, IX, da Constituição Federal
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00026 EMENT VOL-02183-08 PP-01535
1. A norma inscrita no art. 202, § 2º, da Constituição, que dispõe
sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para a
aposentadoria, é auto-aplicável. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. A norma inscrita no art. 202, § 2º, da Constituição, que dispõe
sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para a
aposentadoria, é auto-aplicável. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00026 EMENT VOL-02182-06 PP-01047
1. Não existe qualquer omissão a suprir no acórdão embargado, que
se encontra devidamente fundamentado quanto à ausência de
prequestionamento da matéria de mérito.
2. Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
1. Não existe qualquer omissão a suprir no acórdão embargado, que
se encontra devidamente fundamentado quanto à ausência de
prequestionamento da matéria de mérito.
2. Embargos de declaração
rejeitados.
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00035 EMENT VOL-02182-06 PP-01015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta
se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta
se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé...
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 01-04-2005 PP-00022 EMENT VOL-02185-06 PP-01145
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL: INCLUSÃO
NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa integra os proventos do aposentado. A
interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL: INCLUSÃO
NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa integra os proventos do aposentado. A
interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 18-03-2005 PP-00065 EMENT VOL-02184-06 PP-01187
1. É legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros, porque
instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e
divisível. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros, porque
instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e
divisível. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00025 EMENT VOL-02182-05 PP-00901
1. Ainda que a alegada ofensa à Constituição tivesse surgido no
próprio julgamento do Superior Tribunal de Justiça, necessária seria
a interposição de embargos de declaração, invocando o dispositivo
constitucional objeto do extraordinário, para ver-se atendido o
requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas STF
nºs 282 e 356).
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ainda que a alegada ofensa à Constituição tivesse surgido no
próprio julgamento do Superior Tribunal de Justiça, necessária seria
a interposição de embargos de declaração, invocando o dispositivo
constitucional objeto do extraordinário, para ver-se atendido o
requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas STF
nºs 282 e 356).
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00025 EMENT VOL-02182-05 PP-00837
EMENTA: 1. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º):
precedentes.
2. Concurso público: direito à nomeação: Súmula
15-STF.
Firmou-se o entendimento do STF no sentido de que "a
aprovação em concurso não gera direito à nomeação. Esse direito
somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou
se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação
do candidato aprovado."(MS 21.870, Carlos Velloso, DJ
19.12.94).
3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
controvérsia acerca do cumprimento de normas do edital, que demanda
reapreciação dos fatos e das provas: incidência da Súmula 279.
Ementa
1. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º):
precedentes.
2. Concurso público: direito à nomeação: Súmula
15-STF.
Firmou-se o entendimento do STF no sentido de que "a
aprovação em concurso não gera direito à nomeação. Esse direito
somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou
se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação
do candidato aprovado."(MS 21.870, Carlos Velloso, DJ
19.12.94).
3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
controvérsia acerca do cumprimento de normas do...
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00020 EMENT VOL-02183-06 PP-01043
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: intempestividade, que se afere
conforme a documentação que instrui o agravo no momento da sua
interposição (C.Pr.Civil, art. 544, § 1º).
2. Agravo regimental:
complementação do traslado: inviabilidade: firme a jurisprudência do
STF no sentido de que cabe ao agravante o ônus exclusivo de
fiscalizar a formação e a completeza do traslado.
Ementa
1. Recurso extraordinário: intempestividade, que se afere
conforme a documentação que instrui o agravo no momento da sua
interposição (C.Pr.Civil, art. 544, § 1º).
2. Agravo regimental:
complementação do traslado: inviabilidade: firme a jurisprudência do
STF no sentido de que cabe ao agravante o ônus exclusivo de
fiscalizar a formação e a completeza do traslado.
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00020 EMENT VOL-02183-03 PP-00528
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Datas
distintas de publicação e circulação do DJ. Não comprovação. 3.
Recurso intempestivo. 4. Agravo regimental não conhecido
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Datas
distintas de publicação e circulação do DJ. Não comprovação. 3.
Recurso intempestivo. 4. Agravo regimental não conhecido
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00040 EMENT VOL-02183-03 PP-00485
EMENTA: Concurso público: mesmo quando prescrito em lei, o exame
psicotécnico - para ingresso em carreira do serviço público -
depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos
em que se desdobra: precedentes do STF
Ementa
Concurso público: mesmo quando prescrito em lei, o exame
psicotécnico - para ingresso em carreira do serviço público -
depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos
em que se desdobra: precedentes do STF
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00019 EMENT VOL-02183-03 PP-00444
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. Estando a matéria versada no extraordinário submetida ao
crivo do Tribunal, em julgamento iniciado no Plenário, cabe
emprestar ao extraordinário interposto, veiculando-a, eficácia
suspensiva
Ementa
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. Estando a matéria versada no extraordinário submetida ao
crivo do Tribunal, em julgamento iniciado no Plenário, cabe
emprestar ao extraordinário interposto, veiculando-a, eficácia
suspensiva
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 01-04-2005 PP-00020 EMENT VOL-02185-01 PP-00022
EMENTA: 1. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º):
precedentes.
2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada
ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria
indireta ou reflexa, pressupondo o prévio exame de legislação
infraconstitucional local: incidência da Súmula 280.
Ementa
1. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º):
precedentes.
2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada
ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria
indireta ou reflexa, pressupondo o prévio exame de legislação
infraconstitucional local: incidência da Súmula 280.
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00019 EMENT VOL-02183-02 PP-00333
1. Ausente do traslado o inteiro teor da petição do recurso
extraordinário, o que impossibilitou aferir a sua tempestividade.
Incidência da Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausente do traslado o inteiro teor da petição do recurso
extraordinário, o que impossibilitou aferir a sua tempestividade.
Incidência da Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00025 EMENT VOL-02182-05 PP-00800
EMENTAS: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Auto-aplicabilidade do art. 53, IV da Constituição. Concessão de
assistência médico-hospitalar gratuita prevista no Dispositivo
Transitório, a dependentes de ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Agravo regimental não provido. O art. 53, IV, do ADCT, é norma de
eficácia plena e aplicabilidade imediata
Ementa
EMENTAS: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Auto-aplicabilidade do art. 53, IV da Constituição. Concessão de
assistência médico-hospitalar gratuita prevista no Dispositivo
Transitório, a dependentes de ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Agravo regimental não provido. O art. 53, IV, do ADCT, é norma de
eficácia plena e aplicabilidade imediata
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00031 EMENT VOL-02183-04 PP-00625
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA
DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA.
I. - A condenação não se apóia apenas
na "busca domiciliar". É dizer, há, nos autos da ação penal, outras
provas.
II. - Exame aprofundado da prova: impossibilidade em
recurso especial.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA
DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA.
I. - A condenação não se apóia apenas
na "busca domiciliar". É dizer, há, nos autos da ação penal, outras
provas.
II. - Exame aprofundado da prova: impossibilidade em
recurso especial.
III. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00037 EMENT VOL-02182-03 PP-00540
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no
campo infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no
campo infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 18-03-2005 PP-00067 EMENT VOL-02184-02 PP-00363
EMENTAS: 1. PREVIDENCIÁRIO. Benefício. Conversão do valor em URV.
Lei nº 8.880/84. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido.
Precedente. É constitucional a palavra "nominal" constante do
inciso I do art. 20 da Lei nº 8.880/94.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação
velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de
multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. PREVIDENCIÁRIO. Benefício. Conversão do valor em URV.
Lei nº 8.880/84. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido.
Precedente. É constitucional a palavra "nominal" constante do
inciso I do art. 20 da Lei nº 8.880/94.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação
velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de
multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a...
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00030 EMENT VOL-02183-02 PP-00362
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A
competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus,
considerado ato do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe adoção de
entendimento por este último, excepcionado o caso de concessão de
ofício
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A
competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus,
considerado ato do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe adoção de
entendimento por este último, excepcionado o caso de concessão de
ofício
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 18-03-2005 PP-00063 EMENT VOL-02184-02 PP-00297
