RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, PROTEGIDAS E NÃO PROTEGIDAS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.021469-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DA CONFISSÃO DO ACUSADO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS TAMBÉM EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040056-7, de Urubici, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INCIDÊNCIA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dispensável a intimação das partes para apresentação das alegações finais quando houver o julgamento antecipado da lide. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Súmula 101 do STJ. O prazo prescricional tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado (Súmula 278 do STJ), suspendendo-se com o pedido de pagamento da indenização à seguradora; a contagem do prazo será retomada, pelo tempo que ainda resta, após a manifesta ciência do segurado acerca da recusa do pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043425-2, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CAMPANAS EM QUE SE VISUALIZA MOVIMENTAÇÃO CARACTERÍSTICA DO TRÁFICO. APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA E DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNOS CONTÁBEIS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PLEITEADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPOSSIBILITAM MENCIONADO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NO MAIS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A ENTREGA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AOS USUÁRIOS. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação da ré pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Quando as provas constantes dos autos dão conta de que o tráfico ilícito de narcóticos constitui prática habitual na vida da acusada, revelando que a mesma dedica-se à atividade criminosa e que referida mercancia não se deu de forma ocasional, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4°, da Lei de Tóxicos. 4. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta da quantidade de pena imposta à acusada, superior ao quantum delineado no inciso I do aludido dispositivo, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Em conformidade com o exposto no art. 62, caput, da Lei n. 11.343/06, não há falar em restituição do bem, quando o veículo apreendido é utilizado para a entrega de substâncias entorpecentes aos usuários. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028527-1, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, POR DUAS VEZES, AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT) E DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, "A"), NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 129, §9º, 146, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DE MATERIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE UMA INFORMANTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRIME ASSIM COMO SUA AUTORIA - ACUSADO QUE AMEAÇA A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA - FUNDADO TEMOR PROVOCADO NA OFENDIDA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "As declarações da vítima e de uma testemunha, no sentido de que o agente, ex-companheiro da ofendida, telefonou para ela e prometeu matá-la, são provas suficientes da ocorrência da ameaça e de sua autoria" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - ACUSADO QUE PÕE FOGO NA MOTOCICLETA DENTRO DA PROPRIEDADE E PRÓXIMO A ENTRADA DA CASA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O RISCO CONCRETO DE PERIGO - RÉU, ADEMAIS, QUE, HORAS APÓS, ESPALHA SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL NA CAMA E NO GUARDA-ROUPA DA RESIDÊNCIA - DOLO DO ACUSADO, ADEMAIS, EVIDENCIADO - TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. "Se o conjunto probatório evidencia a materialidade e a autoria do crime, não há ensejo à absolvição. Incendiar casa habitada ou destinada à habitação, de que resulta perigo comum e concreto à vida, à integridade física e ao patrimônio alheios caracteriza o crime previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, [...]" (TJSC, Des. Sérgio Paladino). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO APTA A CONFIGURAR ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEGUNDA FASE - BIS IN IDEM EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA PELA MESMA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA NO CÔMPUTO DAS PENAS APLICADAS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE INCÊNDIO - PEDIDO ENTREGUE NA SENTENÇA - PLEITOS PREJUDICADOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP AO CRIME CONTINUADO - READEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA QUE SE IMPÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079044-9, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO A QUO COM FINS MERAMENTE ILUSTRATIVOS. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NA LEI APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ANTE A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM SUA INTEGRALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072223-3, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ANTE A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM SUA INTEGRALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095245-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA NO QUADRIL. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROCEDIMENTO REALIZADO APÓS CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). Havendo disposição genérica no contrato para implantação de próteses cirúrgicas, apresenta-se injustificada a negativa da operadora de plano de saúde em proporcionar ao paciente prótese importada para a realização de intervenção cirúrgica quando o implante for necessário para o tratamento de sua patologia. Dessa forma, entender que a espécie está contida no gênero, além de interpretação lógica da questão controvertida, é imperativo a ser adotado em virtude da proteção ao consumidor. Possuindo o plano de saúde contratado abrangência nacional e, sendo o hospital conveniado à Unimed, deve ser autorizada a realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, devendo o plano de saúde arcar com todos os custos dele decorrentes. "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade' (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062392-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086233-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A RENDA DECLARADA PELO EX-MARIDO. DIVORCIANDOS COM ALTO PADRÃO DE VIDA ENQUANTO EMPRESÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA COMUM EXERCIDA PELO AGRAVANTE. INJUSTIFICÁVEL DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE O EX-PAR. ALIMENTOS COM CARÁTER COMPENSATÓRIOS DEVIDOS À EX-ESPOSA, A DESPEITO DO RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE. VERBA DEVIDA ATÉ A EFETIVA PARTILHA DO ACERVO COMUM. FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS, ANTE À ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A RECOMENDAR O ARROLAMENTO COMO MEDIDA ASSECURATÓRIA DA FUTURA PARTILHA IGUALITÁRIA. MEDIDA, ADEMAIS, INOFENSIVA À SAÚDE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, HAJA VISTA NÃO IMPORTAR EM INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068065-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER RESTADO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049222-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, O QUAL SOMENTE PERMITE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091800-9, de Barra Velha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PERITO JUDICIAL. REPERCUSSÃO DA LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO QUE IMPEDE OU DIFICULTA SOBREMANEIRA O EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO DE ELETRICISTA. PARTE QUE SE ENCONTRA AFASTADA DO TRABALHO E PERCEBENDO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. EXEGESE DO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM LEI QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE SUA FIXAÇÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO QUE VISA MANTER O VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045009-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO LEVE EM PATAMAR DE 17,5% (VINTE E QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO (CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051893-3, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063224-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082356-6, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025831-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NA LEI APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ANTE A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095317-5, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA AUTORA/AGRAVANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARCIALMENTE, COM EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDICIONADO, PORÉM, À EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESTE SENTIDO. NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO NO CASO CONCRETO. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 165 DO CPC. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INTERLOCUTÓRIO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão judicial carente de fundamentação por afronta a preceitos de ordem pública intimamente ligados à manutenção do Estado Democrático de Direito, notadamente por impedir a verificação da imparcialidade do juízo, da sua legalidade e do regular exercício do direito de defesa dos por ela atingidos, que desconhecem os motivos que levaram o julgador a se pronunciar contrariamente a seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025175-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA EM SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DO PATRONO ACERCA DO DECISUM. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES, TODAVIA, QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. OCORRÊNCIA, CONTUDO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE A MEDIDA AFETA DE FORMA CONSIDERÁVEL A VIDA PROFISSIONAL DO APENADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DEVIDAMENTE OBSERVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NO MAIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IGUALMENTE INCABÍVEL. IMPEDITIVO DESCRITO NO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura nulidade a ausência de intimação de advogado que, mesmo não intimado acerca da decisão agravada, toma plena ciência do seu teor e, inclusive, interpõe recurso. 2. "Em consonância com o art. 148 da LEP o juízo da execução penal não pode substituir por outra modalidade uma pena restritiva de direitos imposta, por decisão transitada em julgado, ao condenado. Sendo-lhe permitido, tão somente, que altere a forma de cumprimento da reprimenda anteriormente estabelecida" (TJSC - Recurso de agravo n. 2006.031651-6, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 10/10/2006). 3. A suspensão condicional da pena somente seria possível se não fosse cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, situação essa diversa do caso em tela. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040764-0, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. "O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, e a arguida nulidade reveste-se de caráter relativo. Assim, não há como ser reconhecido o vício, se, tal como ocorre na hipótese dos autos, dele não resultou qualquer prejuízo comprovado pelo Réu, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal [...]" (STJ, AgRg no REsp n. 1.321.677/PR, j. em 7/8/2014). MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADAS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECLAMOS NÃO PROVIDOS. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040074-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).