APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE (DOENÇA LABORAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA DO CONTRATO EM VIGÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA ANTECESSORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES - SEGURADORA EXCLUÍDA DA LIDE QUE NÃO DETÉM INTERESSE RECURSAL - DOENÇA PROFISSIONAL - ALEGAÇÃO DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO - AFASTAMENTO - DOENÇA LABORAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 46 e 54, § 4º, TODOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DA SEGURADORA CONDENADA DESPROVIDO - RECURSO DA SEGURADA PROVIDO. I - Na ação de cobrança proposta visando o pagamento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente, não pode o segurado, calcado na mesma causa de pedir, pagando somente um prêmio, incluir no polo passivo da demanda a seguradora originária e a sua sucessora, com o objetivo de receber duas indenizações. II - As moléstias provenientes do exercício profissional equiparam-se, para efeito indenizatório, ao acidente de trabalho típico. III - Uma vez comprovada a ocorrência do sinistro - consubstanciado na invalidez parcial permanente -, a indenização deve se dar em sua integralidade, sendo irrelevantes os percentuais limitativos estabelecidos unilateralmente pela seguradora, haja vista que deles o segurado não teve oportuno conhecimento. IV - A parte que tem reconhecida na sentença a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, com a sua consequente exclusão da lide, não tem interesse recursal capaz de justificar o conhecimento do agravo retido interposto no curso da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021311-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TESE REJEITADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. É desnecessário o exaurimento da via administrativa para se ajuizar ação de cobrança de verba securitária, tendo em vista a garantia constitucional do amplo acesso à justiça, consagrada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e, assim, não permitindo que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000853-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051098-2, de Capinzal, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO NEGADO NA SENTENÇA. APELO DO VENCIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA ENCONTRADA NO AUTOR (LOMBOCIATALGIA) E O TRABALHO POR ELE DESENVOLVIDO (SERRALHEIRO). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SEGUNDO O QUAL A MOLÉSTIA QUE ACOMETE O SEGURADO É MULTIFATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À MORBIDEZ ACIDENTÁRIA DO TRABALHO. AUTOR QUE ACABOU SENDO APOSENTADO PELO INSS POR INVALIDEZ NÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA, POIS, DE PERTINENTE COBERTURA. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. APELO DESPROVIDO. Se, em juízo, o exame médico-pericial sustenta, de modo categórico - e, aliás, não há prova diversa -, que a doença do segurado não tem natureza acidental nem é decorrente, direta ou indiretamente, de sua usual atividade laboral, então não há como se lhe acolher o pedido formulado em ação de cobrança de seguro, tanto mais porque a respectiva cobertura tem unicamente viés acidental. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048667-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA. INSS. PROVA PERICIAL. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. PERÍCIA. NECESSIDADE NÃO DEMOSTRADA. REJEIÇÃO. - Ainda que distintas, na forma e nos objetivos, a perícia para fins de aposentadoria e aquela voltada à apuração da ocorrência ou não do evento segurado, dispensável é a sua realização se a parte que a requer não demonstra nem minimamente o que a justifique. - Não bastasse, a própria documentação autuada pela recorrente está conforme a conclusão da autarquia. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009002-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DE IDADE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO INEXISTENTE. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - A pretensão de excluir direito do consumidor com base em extensão de cláusula restritiva, constante apenas em condições gerais, sem destaque, é inviável, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. (2) CAPITAL SEGURADO. PARTILHA DO VALOR ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE DIVISÃO 'UNIFORME'. - A simples menção ao número de integrantes do grupo segurado no momento da contratação do seguro não acarreta a divisão do capital segurado entre esses, especialmente quando há previsão na apólice de divisão 'uniforme'. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041635-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MENSAL PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO QUE ALMEJA A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS E POSTERIOR DEPÓSITO SEM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECIBOS DEVIDA. PEDIDO DE DEPÓSITO CONSECUTIVO INACOLHIDO. Para resguardar o direito à vida e à saúde, corretamente, o magistrado fixou uma quantia que atendesse às necessidades imediatas da agravada com o seu tratamento. Todavia, não se pode negar à agravante o direito de conferir os gastos da agravada para a aquisição de medicamentos, alimentação especial, fraudas descartáveis e demais componentes de que necessita, mediante a apresentação periódica de recibos dos custos, a cada 3 (três) meses. De outro vértice, diante da necessidade de cuidados especiais com alto valor de custeio, a vítima não pode ficar adstrita a depósito posterior ou consecutivo efetuado mediante confirmação, sem nenhuma garantia de pontualidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022025-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. SUSPEITA DE CÂNCER. NEGATIVA DE EXAME (PET-SCAN). ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO PREENCHE A DIRETRIZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 262/ANS. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO REFERIDO EXAME NESSA NORMA. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) NÃO TAXATIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DOS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. PACIENTE JÁ FRAGILIZADA PELO SEU HISTÓRICO DE CÂNCER DE MAMA. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELA RÉ E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO ADEQUADO AOS MONTANTES FIXADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033869-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÁCULA SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUPORTAM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TOTAL DA PENA CONTIDO NA SENTENÇA E NA ATA DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOLVIDA ANTE A OBSERVAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. CORREÇÃO EFETUADA SEM QUE SE POSSA ALEGAR PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085415-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA CARACTERIZADA. AGENTE QUE, EMBRIAGADO, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDIU CONTRA UMA CERCA. EBRIEDADE CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. ADEMAIS, CONFISSÃO NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. TODAVIA, RECONHECIMENTO DE MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS, UM DELES CONTRA A VIDA. INCABIMENTO DA MERCÊ LEGAL, POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. O texto legal prevê expressamente que a reincidência pela mesma prática criminosa veda a possibilidade de se cogitar da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Todavia, mesmo em se admitindo que a reincidência genérica admita, em tese, a possibilidade da substituição, também não se pode tê-la como circunstância obrigatoriamente liberadora. Deverá o juiz analisar cada caso concreto para aferir da suficiência ou não da medida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038440-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - "REGIME DE SUBSÍDIO" INSTITUÍDO PELA LCE N. 609/2014 - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO E DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL QUE COMPLEMENTAM O SUBSÍDIO ATÉ ATINGIR A REMUNERAÇÃO DO MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DELE - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA - AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO - ORDEM DENEGADA. A Lei Complementar n. 609/2014, do Estado de Santa Catarina, implantou o sistema remuneratório dos membros da carreira de Delegado de Policia por meio se subsídio que compreendeu as espécies remuneratórias do regime anterior, inclusive indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras e adicional noturno, que ficaram extintos (arts. 1º e 4º); criou a vantagem denominada Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil em face da prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco de vida, cumprimento de escalas de plantão, cumprimento de horários normais e irregulares, plantões noturnos e chamados a qualquer hora e dia (art. 6º e parágrafos); e determinou que, na hipótese de redução de remuneração, proventos ou pensão, em decorrência da aplicação dos subsídios, a diferença será paga a título de Parcela Complementar de Subsídio, de natureza provisória, até ser "gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar" (§ 1º do art. 2º). Com esses mecanismos, a referida LCE assegurou a todos os servidores da categoria a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88). Não cabe desconsiderar, como quer a parte impetrante, o valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil para o cálculo da remuneração total garantidora da irredutibilidade. Até porque, como tem proclamado o Supremo Tribunal Federal, o servidor público não tem direito a regime jurídico fixo. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.021378-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICO FINANCEIRA, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA - NATUREZA DO RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, BEM COMO A DEPENDÊNCIA ALEGADA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DIANTE DAQUELA ORIGINÁRIA DOS FEITOS ADMINISTRATIVOS CONDUZIDOS PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - PENSÃO, TODAVIA, QUE SE SUBMETE AO TETO VENCIMENTAL - RECURSO DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE, EIS QUE ADEQUADAMENTE FIXADOS - PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO NA FASE RECURSAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a convivência entre a autora e o servidor público quando da data do óbito deste, bem como a dependência financeira, faz jus a autora à inscrição como dependente para o percebimento da pensão por morte perante o órgão previdenciário. "1. Nos termos dos parágrafos 7º do art. 40 da Constituição Federal e do art. 150 da Constituição Estadual, a pensão por morte deve corresponder aos vencimentos do servidor falecido, inclusive com a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. "2. Se o servidor quando em vida contribuía para o IPESC na condição de servidor público, e para o IPALESC na condição de Deputado Estadual, a pensionista viúva tem direito às duas pensões, respeitado, no somatório, o teto a que se submetia o autor dos benefícios. Não se deve confundir a pensão graciosa prevista no art. 5º da Lei n. 5.581, de 27.09.79, com a pensão aos dependentes do deputado estadual que contribuiu para o IPALESC, conforme previsão estatuída na letra "b", do art. 3º, da Lei n. 6.084, de 1/06/82. "3. Do "teto" ficam excluídas as vantagens, gratificações e adicionais mencionados no § 3º do art. 3º da LC n. 100/93, com a redação da LC n. 150/96. A base de cálculo dessas vantagens, porém, sempre será o limite máximo previsto em lei. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.025204-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros" (Apelação Cível n. 2013.021308-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 29-08-2013). "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2013.059162-8, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001942-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2°, II E III, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, NAS QUAIS SE ESCORA O INCONFORMISMO. SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS POSTERIORMENTE APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. As apelações interpostas contra as decisões do Tribunal do Júri, em decorrência da soberania dos vereditos proferidos por este (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal), ensejam a análise restrita da matéria impugnada, pelo que deve o recorrente delimitar o âmbito de devolução da matéria ao Tribunal, observadas as hipóteses legais em que admissível o inconformismo (art. 593, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal). Não impede o conhecimento do reclamo, contudo, a mera ausência, na peça de interposição, de menção expressa às alíneas do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, às quais se apega o apelante, desde que do conteúdo das razões recursais elevem-se os fundamentos legais sobre os quais repousa a irresignação. MÉRITO. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ARGUMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. PENA-BASE LIGEIRAMENTE MITIGADA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE DUAS DELAS FORAM DEBATIDAS EM PLENÁRIO. AGRAVANTES, CONTUDO, PASSÍVEIS DE VERIFICAÇÃO OBJETIVA, INDEPENDENTE DE JUÍZO DE VALOR. AGRAVANTES MANTIDAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). APLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE VERIFICAÇÃO OBJETIVA. AGENTE QUE ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA, CONCORDANDO COM A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PENA REDUZIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. '"A aceitação de proposta de transação penal não possui o condão de configurar maus antecedentes ou reincidência, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/1995". (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.002985-5, de Araranguá, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/05/2015), afigurando-se, da mesma forma, incapaz de dar azo à reputação negativa da conduta social do agente. 2. Doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações transitadas em julgado, uma delas servir na segunda fase da dosimetria, como circunstância agravante (se houve trânsito em julgado em data anterior ao fato apurado e se entre a extinção da pena e o novo crime não transcorreu o prazo previsto no art. 64, inciso I, do CP), e outras na primeira etapa, desde que não haja dupla valoração pelo mesmo fato. 3. Havendo mais de uma qualificadora a militar na hipótese, plenamente possível a migração de uma delas à segunda fase do cálculo de pena, caso prevista em lei como agravante, ensejando o pertinente recrudescimento da sanção, a fim de que não seja a circunstância completamente desconsiderada. Tal providência, evidentemente, não enseja bis in idem. 4. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. Não obstante, na esteira da mais moderna jurisprudência, entende-se que determinadas circunstâncias agravantes e atenuantes - como a reincidência, menoridade relativa e confissão espontânea, por exemplo -, por decorrerem de análise objetiva, ou seja, independente de juízo de valor, são passíveis de reconhecimento pelo juízo ainda que não haja prova de que figuraram nos debates orais em plenário. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043154-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO SUPEDÂNEO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA A INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO QUE TÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 713 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CF). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os recursos interpostos contra das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm fundamentação vinculada, ou seja, devem especificar na peça de interposição as razões do inconformismo, com respaldo nas alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP. Tal regra encontra fundamento no princípio constitucional da soberania dos vereditos. Assim, nos casos em que não há delimitação da insurgência, o não conhecimento do apelo é medida imperativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016711-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE CAMISETA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BEM AVALIADO EM CEM REAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM BASE NO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER AFERIDO ISOLADAMENTE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. CONDUTA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ACENTUADA REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE. DECISÃO REFORMADA. "Cuidando-se a hipótese de furto praticado por acusado reincidente, inviável é o reconhecimento do crime bagatelar, dada a maior reprovabilidade da conduta, visto que a conduta não é um fato isolado em sua vida." (STJ/ AgRg no REsp 1515907/MT). ADEMAIS, MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE SOMENTE QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE CONFEREM JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Prequestionamento. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO RECURSO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028592-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL AFASTANDO A NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, DITO SOB COAÇÃO, POR TER SIDO ARGUIDA A DESTEMPO E, NO MÉRITO, MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DE ACORDO COM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM AGRAVO RECONHECENDO A OMISSÃO E DETERMINANDO O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATO DE POLICIAL QUE ACOMPANHOU A VÍTIMA DURANTE SUA PERMANÊNCIA NO JÚRI CONFIRMANDO A COAÇÃO. VÍCIO NO DEPOIMENTO EM PLENÁRIO RECONHECIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO OFENDIDO SOB COAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.007381-1, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. PACIENTE PORTADORA DE TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE (CID 10 I73.1). RISCO À SAÚDE DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida' (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015)" (AI n. 2014.027730-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013123-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RÉU COM TEMPERAMENTO POSSESSIVO E QUE NÃO SE CONFORMAVA COM A DECISÃO DA VÍTIMA EM ROMPER O RELACIONAMENTO AMOROSO QUE MANTINHAM. MOTIVAÇÃO DESPROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE FAMILIARES DESTA. MEIO CRUEL. ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A SUA INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DE GOLPES DE ARMA BRANCA (CANIVETE - 40 GOLPES), INCLUSIVE COM PAUSA ENTRE AS SÉRIES DE GOLPES. SOFRIMENTO E PADECIMENTO DESNECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DAS LESÕES, INCLUSIVE EM REGIÃO COM PRESENÇA DE ÓRGÃOS VITAIS (RIM, PULMÃO, CORAÇÃO, INTESTINO). MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (SURPRESA). EXECUTOR QUE TINHA CÓPIA DA CHAVE DO APARTAMENTO DA VÍTIMA, E QUE SE MANTEVE ESCONDIDO NO QUARTO, COM AS LUZES APAGADAS, AGUARDANDO A CHEGADA DA OFENDIDA, E, DE INOPINO, EFETUOU GOLPES DE CANIVETE CONTRA O SEU ABDOMEN, A FIM DE REDUZIR AS CHANCES DE DEFESA, INCLUSIVE QUANDO JÁ CAÍDA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA INTEGRALIDADE. VÍTIMA ATINGIDA POR 40 (QUARENTA) GOLPES DE CANIVETE NA REGIÃO DA CABEÇA, COSTAS, MÃOS E TÓRAX, NA ALTURA DO CORAÇÃO, CUJA MORTE NÃO FOI ALCANÇADA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU (1/3). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093037-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019383-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ENTRE AS VÁRIAS CONDENAÇÕES QUE FORAM IMPOSTAS AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO REEDUCANDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ANALISADA E DEFERIDA PELO MAGISTRADO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DE ESTUDO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES. INVIABILIDADE. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA RETIFICAÇÃO DA SOMA DE PENAS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO EFETUAR O SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS AO APENADO, NÃO CONSIDEROU QUE A SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 015.08.000933-0 FOI REDUZIDA POR ESTE TRIBUNAL, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2011.013626-8. REFORMA QUE SE IMPÕE. AFERIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO TEMPO DE PENA REMANESCENTE A CUMPRIR, E DE DATA EM QUE O REEDUCANDO IMPLEMENTARÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS APURADOS NAS AÇÕES PENAIS N. 038.09.045993-5 E N. 015.08.000933-0. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM LUGARES DISTINTOS E COM INTERVALO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP NÃO PREENCHIDOS. APENADO, ADEMAIS, QUE PRATICOU CINCO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS DELITOS. REEDUCANDO QUE FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. HIPÓTESE DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O crime continuado não se confunde com habitualidade criminosa. Deve ser vedado o benefício quando o agente pratica uma série de delitos da mesma espécie, com manifesto propósito de reiterar na senda do crime e não de simplesmente desdobrar ou ampliar a conduta inicial" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030690-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-06-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083805-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).