RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida" (STJ, AgRg no AREsp n. 67.768, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005935-3, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE ESTARIA DEFASADO VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046360-7, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038902-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDEFERIMENTO ROL DE QUESITOS PERICIAIS COMPLEMENTARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCISA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - QUESITOS REPETIDOS E INÚTEIS - INDAGAÇÕES IMPERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes, quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa ou precária. Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior (TJSC, AI n. 2014.074392-1, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13.02.2015). II - É autorizado ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130). Assim, mostrando-se desnecessários os quesitos formulados pela partes, está autorizado o juiz a indeferi-los, a teor do disposto no art. 426, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090046-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO VIDA MULHER. MORTE DO CÔNJUGE. DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DE A SEGURADORA TER OU NÃO DADO CIÊNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA À COBERTURA POR MORTE NATURAL. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO CERTIFICADO INDIVIDUAL AO QUAL A SEGURADA ADERIU, ONDE NÃO HÁ DISTINÇÃO, PARA O EFEITO DE COBERTURA, SE MORTE NATURAL OU ACIDENTAL. FORMA OMISSA NA REDAÇÃO DO DOCUMENTO QUE PODE TER LEVADO A ERRO A CONTRATANTE DO SEGURO. INAPLICABILIDADE, CONSEQUENTEMENTE, DA RESTRIÇÃO INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). PAGAMENTO DEVIDO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Em sede ação de cobrança versando sobre contratualidade securitária, se do exame da documentação que a constituiu houver alguma dúvida no tocante aos limites estipulados para as coberturas, deve o julgador, em obediência as normas consumeristas, declarar o direito em favor do segurado que aderiu a um seguro cujo certificado individual, para o efeito de pagamento da indenização correspondente, não fez qualquer distinção, para o evento morte, se natural ou acidental. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016002-7, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AÇÃO REALIZADA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO SUPOSTAMENTE SEM QUE A VÍTIMA, QUE ESTARIA DE COSTAS PARA OS AGRESSORES, PUDESSE ESBOÇAR QUALQUER TIPO DE REAÇÃO. ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR, NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A INSERÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I - Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. Isso se dá, em razão da pronúncia não ser mais que o juízo de admissibilidade da acusação, a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. II - Existindo elementos nos autos que permitam concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime teria sido praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mostra-se prematuro o afastamento do gravame em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039797-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO. ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 543, § 3º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. "2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. [...] a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. [...]" (RE n. 592377, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 4-2-2015) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO. ARTIGO 543-C, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE MÉRITO. REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.005926-1, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.263/96. PACIENTE PORTADORA DE QUADRO DE ABORTAMENTO HABITUAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO FÁRMACO DEMONSTRADA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PATERNIDADE/MATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME DESPROVIDOS. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello; RE n. 195.192, Min. Marco Aurélio) (TJSC, AI n. 2008.006645-9, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075020-8, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DE CAMINHÃO E COLIDE COM AUTOMÓVEL PARADO EM ACOSTAMENTO, LEVANDO DUAS PESSOAS A ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADO CASO FORTUITO. EXISTÊNCIA DE LAMA NA PISTA. DEVER DE SOBRECAUTELA DO MOTORISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. MONTANTE QUE, NO ENTANTO, DEVE SER FIXADO EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO. QUANTIA MANTIDA EM R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. 1.3. DANOS MATERIAIS. PRETENDIDO ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELA SUCATA DO VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERDA TOTAL. PLEITO AFASTADO. 1.4. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. DADOS ESTATÍSTICOS. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA DE 70 (SETENTA) ANOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031722-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DE AUTO-SUSTENTO - DEVER ALIMENTAR MANTIDO TRANSITORIAMENTE - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. Findo o lapso temporal para o término da solidariedade alimentar, cessam as prestações alimentícias deferidas à ex-mulher. 2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização, com exigibilidade suspensa, por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 3. Como todo trabalho deve ser remunerado, ao advogado nomeado como assistente judiciário deve ser fixada verba honorária pelo múnus exercido. A remuneração advocatícia deve ser fixada conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039783-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA E CONEXOS (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM NOVAS PROVAS COLHIDAS EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO LOGRAM ALTERAR A SUBSTÂNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA. "Incumbe ao revisionando fazer prova segura que importe na desconstituição do julgamento rescindendo, demonstrando cabalmente a inocência, não bastando elementos que apenas suscitam dúvidas no julgador [...]" (Revisão Criminal n. 2014.070294-9, de Meleiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 10-12-2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.028431-0, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PERSONALIDADE. APENADO DETENTOR DE DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR NÃO SÓ OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS TAMBÉM PERSONALIDADE DESVIRTUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM AO TIPO PENAL. ELEMENTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE CEIFA A VIDA DE USUÁRIO DE DROGAS E DE DOIS FAMILIARES DESTE, QUE NÃO TINHAM QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO, EM RAZÃO DE DÍVIDA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DEIXANDO ÓRFÃOS DOIS MENORES DE IDADE. ELEMENTOS QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.036087-8, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, caso ele tenha praticado uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - RÉUS QUE FAZIAM DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, incabível a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - PEDIDO ENTREGUE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE UM DOS ACUSADOS - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Entregue a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REPRIMENDA QUE EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL - EXEGESE DO ART. 44 DO CP. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o quantum de reprimenda aplicado extrapola o limite de 04 (quatro) anos. PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL E/OU CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA. "Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito)" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO DE UM DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO E DO OUTRO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032162-5, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE SE EXTRAIR DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da agravante não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021775-9, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 121, §2º, III E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA POR AMBOS OS RECORRENTES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS E DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, ATRAÍRAM A VÍTIMA AO LOCAL E TENTARAM CEIFAR SUA VIDA MEDIANTE DIVERSAS AGRESSÕES, DIRECIONADAS PRINCIPALMENTE À CABEÇA, AS QUAIS LHE CAUSARAM TRAUMATISMO CRANIANO. OFENDIDO ATINGIDO EM ÓRGÃO VITAL, NÃO SE CONSUMANDO O INTENTO HOMICIDA EM RAZÃO DE PRONTO ATENDIMENTO CIRÚRGICO. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP SATISFEITOS. RECORRENTE T. M.C.C. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EVIDÊNCIAS INDICANDO QUE O OFENDIDO FORA ATRAÍDO AO LOCAL DO DELITO, IMOBILIZADO E AGREDIDO DIVERSAS VEZES PELOS DOIS RECORRENTES E PELO ADOLESCENTE. LESÕES QUE LEVARAM À DEBILIDADE PERMANENTE DE SEUS MEMBROS, COM PARALISIA DO LADO DIREITO DE SEU CORPO. QUALIFICADORAS QUE, NESTA FASE, APENAS DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONEXO QUE DEVE SER ANALISADO PELOS JURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.015914-1, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CFRB/88, art. 37, § 6º). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC) EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. FATURAS EMITIDAS IRREGULARMENTE. VALORES ACIMA DA MÉDIA CONSUMIDA PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CELESC. RECURSO DA CELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado, e a capacidade econômica do ofensor. "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso [...]." (STJ - Recurso Especial n. 205.268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em em 08/06/1999, DJ de 28/06/1999, p. 122). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067695-7, de Papanduva, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. RÉU QUE TERIA SUBTRAÍDO AVES AVALIADAS EM R$ 15,00 CADA, DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, DURANTE A MADRUGADA. CONFISSÃO. VALOR IRRISÓRIO CONFIGURADO. RÉU MULTIREINCIDENTE QUE PRATICOU O CRIME PARA SACIAR A PRÓPRIA FOME. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NÃO REVELANDO QUE O RÉU FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. DISPOSITIVOS IMPLÍCITOS NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069593-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DA DEFESA PELA IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO PRESERVADA. 1 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 A qualificadora da surpresa, nesta etapa, deve ser mantida, haja vista que encontra respaldo mínimo necessário na prova. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO. PLEITEADA A PRONÚNCIA PELO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 OU SUBSIDIARIAMENTE PELO CRIME DO ART. 12 DA MESMA LEI. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA QUE NÃO REVELA O MOMENTO TEMPORAL DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO MANTIDA. 1 "Interposto recurso em sentido estrito no lugar de apelação pelo Ministério Público, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez não se tratar de hipótese de erro grosseiro ou má-fé do recorrente, aliado ao fato de ter sido proposto no prazo legal, em consonância com o art. 579 do CPP [...]" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.076353-9, j. em 29/11/2011). 2 Se não foi suficientemente imputada a prática do delito de porte ou de posse de arma de fogo em momento diverso, restou apenas o seu emprego, em tese, como meio para a execução do crime contra a vida. RECLAMOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037288-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFESA. NULIDADE NO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIAM, SUPOSTAMENTE, REUNIDO-SE COM JURADOS. EIVA INEXISTENTE. SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. IRREGULARIDADE NÃO REGISTRADA EM ATA E NÃO PROTESTADA EM PLENÁRIO (ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM MESMO FUNDAMENTO. NÃO CABIMENTO DE SEGUNDA APELAÇÃO POR ESTE MOTIVO. EXEGESE DO ART. 593, § 3.º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PREVISÃO DA QUALIFICADORA NO ROL DO ART. 61, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021085-8, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO, CONTRADIÇÕES DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E INDEFERIMENTO DE LAUDOS PERICIAIS EM OUTRAS SUPOSTAS VÍTIMAS. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESFERA DO WRIT. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO CONTRA APENAS UMA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM SUPOSTAS VÍTIMAS DE FATOS NÃO APURADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSÍVEL AMEAÇA À VIDA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA A SER APURADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PREVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR NA ORDEM CONSTITUCIONAL E INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO ANDAMENTO DO FEITO. PRISÃO DOMICILIAR. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO CUMPRIDOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E CONDIÇÃO DE APOSENTADO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040912-5, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).