APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2°, I E IV E ART. 211, C/C O ART. 29 E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS E PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NA PEÇA DE RAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TEVE AMPARO, EXCLUSIVAMENTE, EM INDÍCIOS CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO CRIME QUE INFORMA DETALHES DA AUTORIA, BEM COMO DA FORMA COMO O CRIME OCORREU. TESTEMUNHA QUE CORROBORA TAL VERSÃO. RETRATAÇÃO JUDICIAL DE AMBOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. ADEMAIS, DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS DELEGADOS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE APONTAM O APELANTE COMO O AUTOR DOS FATOS. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO FICA ADSTRITO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU O CRIME POR MOTIVO TORPE, MOVIDO PELO DESEJO DE VINGANÇA, HAJA VISTA QUE O OFENDIDO TERIA, SUPOSTAMENTE, CEIFADO A VIDA DE SEU AMIGO DIAS ANTES DOS FATOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, A QUAL FOI ATINGIDA, DE INOPINO, COM DOIS TIROS NA CABEÇA, SEM QUE PUDESSE ESBOÇAR QUALQUER REAÇÃO OU DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011885-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O APELANTE ADERIU AO INTERESSE HOMICIDA DO PASSAGEIRO DA MOTOCICLETA QUE CONDUZIA, QUANDO ESTE EFETUOU SEIS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA, QUE VEIO À ÓBITO MOMENTOS DEPOIS. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE ATRIBUEM DE FORMA INEQUÍVOCA A COAUTORIA DO CRIME AO APELANTE, BEM COMO SUA ADESÃO A CONDUTA DO CORRÉU AUTOR DOS DISPAROS. CRIME MOTIVADO POR DELAÇÃO QUE SERIA REALIZADA PELA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, A RESPEITO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS PRATICADO POR PARTE DO SEU ALGOZ. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DA MOTOCICLETA UTILIZADA PARA PRATICAR O CRIME, REDUZ A VELOCIDADE DO VEÍCULO VIABILIZANDO QUE O CORRÉU ACERTE OS SEIS DISPAROS DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISPAROS EFETUADOS PELAS COSTAS, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007486-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS, SENDO AMBOS PELO SEU COMETIMENTO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS OFENDIDAS E UM POR MOTIVO TORPE. ARTIGOS 121, §2º, I E IV E 121, §2º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AGENTE QUE, EM TESE, MATOU SUA EX-COMPANHEIRA E A SOBRINHA DESTA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA A.P.G. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE, SOB A PREMISSA DE ENTREGA DE BEM PERTENCENTE A SUA EX-COMPANHEIRA, DIRIGE-SE A SUA RESIDÊNCIA E LHE DESFERE DIVERSOS TIROS À QUEIMA-ROUPA, QUE FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE. PRETÉRITAS AMEAÇAS QUE NÃO IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA, VEZ QUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO QUE A OFENDIDA NÃO ESPERAVA TER SUA VIDA CEIFADA NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. QUALIFICADORAS QUE, NESTA FASE, APENAS DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031992-9, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REJEITADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE SE CONCRETIZOU EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO DO QUE FOI INDICADO NO RECURSO DE APELAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ADESIVO. VÍCIO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. ASPECTO QUE IMPLICA NA DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E NA INEFICÁCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO NA NULIDADE DA PENHORA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR AO DEFEITO CONSTATADO. DETERMINADA A VINDA DO FEITO A ESTA CORTE PARA PROCEDER A NOVA INTIMAÇÃO ACERCA DO ARESTO PROLATADO NA APELAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO COGNITIVO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA decisão interlocutória QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. agravante que restou vencedor, devendo a adversa arcar com as despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Exigibilidade dos encargos suspensa em razão da agravada ser beneficiária da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042163-0, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019809-5, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA EM CASO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FÁRMACO UTILIZADO PARA BLOQUEIO HORMONAL. PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. 1.1. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA DE QUIMIOTERAPIA E MEDICAMENTOS ACESSÓRIOS. PREVISÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES ABUSIVAS. 2. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento de medicação, sob a alegação de tratar-se de tratamento experimental (off-label), quando verificado que tal fármaco é ministrado como quimioterapia, cuja cobertura é garantida pelo contrato, sobretudo se o remédio foi subscrito por médico especialista. II - Para caracterização dos danos morais, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ato ilícito e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa da Ré em fornecer medicamento para realização de quimioterapia, cuja cobertura é abrangida pelo contrato e, porque o Autor, temeroso por sua vida, necessitou socorrer-se do judiciário para obter o tratamento da doença a que estava acometido, de rápida progressão, afiguram-se evidentes os danos morais por ele sofridos".(TJSC, Apelação Cível n. 2014.049349-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 09-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075565-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, DO CP C/C ART. 14, II, DO MESMO DIPLOMA). PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. VENTILADA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035213-2, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PELA RÉ PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CPC. APELO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA EM CONSTRUIR A CASA EDIFICADA SOBRE O TERRENO ADQUIRIDO PELOS DEMANDANTES. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA A DESTINAÇÃO DE DETERMINADO VALOR PARA QUITAÇÃO DO TERRENO E OUTRO MONTANTE PARA A CONSTRUÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OBRA, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EXECUÇÃO ERA DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES. CLÁUSULA DETERMINANDO A LIBERAÇÃO APENAS DO VALOR DO TERRENO EM FAVOR DA RÉ. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM TER SIDO A EDIFICAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA DIVERSA E ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PREJUÍZOS ANUNCIADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061033-0, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO IV DO CDC. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSIGNADO É INSUFICIENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. DIVERGÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. (STJ, AgRg no AREsp 413.276/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.11.2013, DJe 03.12.2013). O Código de defesa do consumidor no seu art. 47 e 51 protege os contratantes, vez que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e repele as estipulações abusivas. É ônus do credor declinar e comprovar o montante que entende devido para poder suscitar a insuficiência do depósito, conforme a inteligência do artigo 896, IV, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, na espécie, havendo divergência quanto ao montante da dívida, o réu foi instado a demonstrar quais contratos originaram a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, contudo deixou o prazo fluir in albis, não cumprindo com ônus que era seu (Ap. Cív. n. 2012.049222-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004078-8, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM PROGRAMA DE RÁDIO NOTICIANDO QUE O AUTOR TERIA INVESTIDO CONTRA A VIDA DO SEU PAI E FUGIDO, NA SEQUÊNCIA, COM O CARRO DO MESMO. DIVULGAÇÃO BASEADA UNICAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA PRETENSA VÍTIMA, SEM QUE FOSSE OUVIDO O SUPOSTO AGRESSOR. RADIALISTA QUE TECEU COMENTÁRIOS EMITINDO JUÍZO DE VALOR SOBRE OS FATOS, TRANSBORDANDO OS LIMITES DA SIMPLES NARRATIVA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM CARACTERIZADA. DANO MORAL BEM RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. "A transmissão em programa de rádio, de juízo de valor sobre comportamento e atitudes de qualquer pessoa enseja a responsabilização civil, se extrapolarem os limites da razoabilidade e adentrarem na esfera íntima do indivíduo." (Ap. Cív. 2007.031983-8, Rel. Des. Stanley da Sila Braga). RECURSO ADESIVO. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ ARREDADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070843-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA QUE APRESENTA ENFERMIDADES NOS OMBROS E NA COLUNA LOMBAR. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE POR ATESTADOS MÉDICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária (TJSC, AI n. 2014.092121-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006301-5, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PARA O FIM DA EXCLUSÃO DE GRAVAMES. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º,XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. Presentes fundados indícios de ter sido a vítima atingida por golpes de pedra na cabeça, quando já se encontrava ao chão, não se pode afirmar que o afastamento da legítima defesa pelos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038334-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12-02-2015). EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECONHECIMENTO PELO CORPO DE JURADOS. MOTIVAÇÃO DO CRIME. RELACIONAMENTO DA VÍTIMA COM EX-COMPANHEIRA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DESSA SITUAÇÃO NA QUALIFICADORA REFERENDADA. CONCLUSÃO DOS JURADOS COM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RÉU QUE DESFERIU INÚMEROS TIROS CONTRA A VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DE SEU AUTOMÓVEL, PARADO EM POSTO DE GASOLINA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Trazendo a prova elementos que confortam a versão de ter o acusado, efetiva e deliberadamente surpreendido a vítima, dificultando ou mesmo impedindo sua defesa, e ter agido por motivo fútil, decorrente da insatisfação de estar a vítima mantendo relacionamento com sua ex-namorada, não há falar em decisão contrária à prova dos autos. INSURGIMENTO CONTRA A VALIDAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. CONDUTA SOCIAL CORRETAMENTE APRECIADA. NÃO UTILIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE, E SIM DE UMA DELAS NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, PRESERVANDO-SE OUTRA NA CONDIÇÃO DE QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039763-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SEGURO DE VIDA VINCULADO AO CONTRATO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. SUSPENSÃO NÃO OPERADA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027669-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELA EX-MULHER. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À GUARDA COMPARTILHADA. MODALIDADE AJUSTADA EM ACORDO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EXPEDIENTE QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO DO RECURSO. PROTOCOLIZAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILIBRIO-FINANCEIRO RESULTADO DO ROMPIMENTO DA VIDA CONJUGAL. TESE DESARRAZOADA. INDICATIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFUTAÇÃO QUANTO À PERMANÊNCIA DO VARÃO NA POSSE DO IMÓVEL DE VERANEIO. ALEGATIVA DE RESTRIÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO COM O CORRETOR IMOBILIÁRIO. PACTO QUE NÃO FAZ RESSALVA EXPRESSA EM TAL SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084480-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS MILITARES. HORAS-EXTRAS. PROVA NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida" (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007203-8, de Taió, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA SEGURADORA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE TAMBÉM CONCLUIU SER A AUTORA PORTADORA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE. IMPOSSIBILDIADE DE REABILITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE CONCEITUA A INVALIDEZ PERMANENTE COMO AUSÊNCIA TOTAL DE AUTONOMIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ESCRITA SEM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA AINDA DE ASSINATURA DA SEGURADA. CLÁUSULA QUE DEVE SER DECLARADA NULA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 25% DO CAPITAL SEGURADO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE 100% DO CAPITAL SEGURADO DIANTE DA PROVA DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA CONTUDO DE RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028389-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE LIVROS VIA INTERNET. EMPRESA QUE AO VERIFICAR A INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO NOTIFICOU A AUTORA E PRONTIFICOU-SE A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO. ADQUIRENTE QUE NÃO FORNECEU OS DADOS BANCÁRIOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PREJUDICADO. INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO PREJUIZO SOFRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora inegável que a autora se viu frustrada pelo não recebimento do produto, a situação não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana e, por isso, não são passíveis de indenização por dano à esfera pessoal, uma vez que ao verificar a indisponibilidade do produto a fornecedora notificou a consumidora e prontificou-se a realizar a restituição integral do valor pago. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023297-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUTOR QUE PERDEU FUNÇÃO TOTAL DO 2º E 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LESÃO QUE O IMPOSSIBILITOU DE CONTINUAR EXERCENDO SEU OFÍCIO APÓS O SINISTRO. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) E POR PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EXTRAJUDICIALMENTE, TODAVIA, ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À APÓLICE CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001340-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DE UMA SOBRE O PRODUTO DO AUMENTO DECORRENTE DA OUTRA. INDEVIDO "EFEITO CASCATA". ACRÉSCIMO QUE DEVE OBSERVAR A PENA-BASE ESTABELECIDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Inexistindo previsão legal para o montante do aumento operado na segunda-fase da dosimetria, não se mostra desarrazoada a adoção da fração de 1/3 para o agente multirreincidente. - Reconhecidas duas circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria (reincidência e motivo torpe), não é viável que o acréscimo decorrente da segunda incida sobre o produto da primeira, incorrendo em indevido "efeito cascata. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030527-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA INTENSIDADE DO DOLO E A FRIEZA DO AGENTE. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. AGENTE QUE REITERADAMENTE DESCUMPRE A LEI PENAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ATITUDE DA VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O COMETIMENTO DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. - Revela-se acentuada a culpabilidade do agente que auxilia na execução da vítima, sem que tivesse tido qualquer envolvimento em contenda pretérita, agindo, assim, com frieza e desprezo pelo bem maior que é a vida. - É desvirtuada a personalidade do agente que viola reiteradamente as disposições do Código Penal (CP, art. 59). - É prescindível a realização de laudo psiquiátrico ou psicológico para o reconhecimento da circunstância judicial da personalidade, sob pena de se criar, por via interpretativa, condição que impede a prolação de sentença penal condenatória e retira a eficácia social de norma jurídica. - Ausente comprovação de que o comportamento da vítima contribuiu para o evento danoso, inviável a redução da reprimenda. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031100-2, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).