PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE DISPARO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS OCULARES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução e substituição da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - Não demonstrado que o apelante exercia previamente a posse da arma de fogo empregada em disparo, tem-se inviável a condenação pela pratica o crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003. - O agente que efetua disparos com arma de fogo em local habitado ou em suas adjacências, pratica o crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003. - O depoimento das testemunhas, quando em harmonia com as demais provas contidas dos autos, autoriza a condenação do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057183-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 121, §2º, I E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS E DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, TENTARAM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA ALVEJANDO SUA RESIDÊNCIA COM DIVERSOS DISPAROS INESPERADOS DE ARMA DE FOGO, MOTIVADOS POR DESAVENÇAS ENVOLVENDO TRÁFICO DE DROGAS. OFENDIDO ATINGIDO EM ÓRGÃOS VITAIS, NÃO SE CONSUMANDO O INTENTO HOMICIDA EM RAZÃO DE PRONTO ATENDIMENTO CIRÚRGICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO QUE DEVE SER ANALISADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001255-1, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO SEU PARADEIRO. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040181-3, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS (5,200 KG DE ECSTASY, DISTRIBUÍDOS EM APROXIMADAMENTE 25.000 COMPRIMIDOS). QUANTIDADE QUE EVIDENCIA QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041556-8, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS (5,200 KG DE ECSTASY, DISTRIBUÍDOS EM APROXIMADAMENTE 25.000 COMPRIMIDOS). QUANTIDADE QUE EVIDENCIA QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041560-9, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE SE EXTRAIR DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da agravante não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023890-4, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚGICO DE GASTROPLASTIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COBERTURA NEGADA POR ENQUADRAMENTO COMO ESTÉTICO. REGÊNCIA DA RELAÇÃO PELA ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM QUADRO DE OBESIDADE MÓRBIDA, ESTEATOSE HEPÁTICA GRAU III E LESÃO CRÓNICA DEGENERATIVA DO TORNOZELO DEVIDO AO SOBREPESO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE RITOS DELINEADOS NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. "A gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, constitui cirurgia essencial à preservação da vida e da saúde do paciente segurado, não se confundindo com simples tratamento para emagrecimento" (STJ, REsp 1249701/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 4-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034217-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. INCAPACIDADE COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062029-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE HOME CARE E ESTABILIZADOR VERTICAL. POSTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU A COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA. FAMÍLIA DA MENOR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS. PROCEDIMENTO QUE É ESSENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM DETRIMENTO DO DIREITO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025296-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES. IMPEDIMENTO DE SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA SOBRE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À EX-COMPANHEIRA QUE TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA ATÉ A ADEQUAÇÃO A NOVA REALIDADE SOCIAL. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA REALIDADE DA PARTE. REQUERIMENTO DE PARTILHA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM PINHALZINHO E OS BENS MÓVEIS QUE OS GUARNECE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTROS BENS COMPRADOS EXCLUSIVAMENTE PELO APELADO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. NECESSÁRIA DIVISÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - AGRAVO RETIDO. Para a apreciação do agravo retido faz-se necessário o requerimento expresso de seu conhecimento, preliminarmente, tanto nas razões quanto nas contrarrazões, consoante o caput e o § 1º do art. 523 do CPC. II - ALIMENTOS. A fixação de alimentos à ex-cônjuge ou à ex-companheira não serve para a manutenção do padrão de vida, mas sim apenas para garantir a subsistência do alimentado até que consiga adequar-se à nova realidade social. III - PARTILHA DE BENS. Em dissolução de união estável, aplicam-se os ditames do regime de comunhão de bens, ou seja, incluem-se na partilha todos os bens adquiridos após o início da união, independentemente, do esforço comum. No entanto, in casu, ficou devidamente demonstrado nos autos que o imóvel localizado em Pinhalzinho, assim como os bens móveis que o guarnecem, foram adquiridos em sub-rogação de bens comprados exclusivamente pelo Apelado antes do início de seu relacionamento com a Autora, o que, por si só, impede a sua partilha. IV - VERBA DE SUCUMBÊNCIA. Decaindo ambas as partes de parte de seus pedidos, correta a fixação de sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083018-7, de Cunha Porã, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA MAS RESSALVA QUE TAL BENESSE NÃO ABRANGE AS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. BENEFÍCIO QUE ABRANGE A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ARTIGO 3° DA LEI 1.060/50. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo os ditames do artigo 3° da lei 1.060/50 o benefício da gratuidade de justiça é integral, isentando a parte de quaisquer custas ou despesas processuais, incluídas, portanto, as diligências de Oficiais de Justiça e as perícias realizadas no decorrer do trâmite processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029480-9, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE EXERCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000105-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA: 1º) MANTER AS BASES PRIMITIVAS DO AJUSTE; 2º) DETERMINAR QUE AS PARCELAS SEJAM DEBITADAS EM CONTA CORRENTE DO SEGURADO; E 3º) MANTER A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA, NAS TRÊS HIPÓTESES, DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (CPC ART. 522). RECONHECIMENTO, ALIÁS, PELA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL, DO PERIGO DE DANO INVERSO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA SEGURADORA DE QUE NÃO SE CONHECE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO (CPC ART. 527 II). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076827-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCAPACIDADE PARCIAL. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECONHECIMENTO EX OFICIO. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. ATESTADO MÉDICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. TRANSCURSO DO PRAZO ANTES MESMO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021149-6, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADO NAS CONTRARRAZÕES. ASSERTIVA DE REITERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS NA EXORDIAL. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. DEVEDORA QUE ALEGA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ, TORNANDO INOPONÍVEL A ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VENDA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO, SOB ESTE FUNDAMENTO, QUE SERIA DOS SUPOSTOS ADQUIRENTES. TESE REPELIDA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PRACEAMENTO À EXECUTADA. DEVEDORA QUE, APESAR DE IDOSA E COM SÉRIO PROBLEMA DE VISÃO, NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO RECEBIDA POR CARTA REGISTRADA. PLEITO RECHAÇADO. BEM ARREMATADO POR QUANTIA INFERIOR A 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. "O STJ entende que está caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem." (RECDESP. no AREsp. n. 100820/SP, rel. Min. Herman Benjamin, jul. em 12-04-2012)." (AC n. 2012.000487-8, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 12.06.2012). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. DEMANDADOS QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072927-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À RÉ. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. O lapso temporal de um ano para fluência do prazo prescricional disposto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, começa a contar da data em que houve ciência inequívoca do fato gerador da pretensão, não se prestando para esse fim a data em que confeccionada ou remetida a carta da autarquia previdenciária informando a concessão do benefício. Isso porque, por motivos operacionais, a correspondência não é recebida e, portanto, não há ciência inequívoca por parte do segurado no exato instante em que elaborada ou postada, postergando-se o prazo para momento ulterior. O ônus probatório acerca da data de ciência em momento anterior ao alegado pela autora de demanda de cobrança securitária incumbe à seguradora. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afastando-se a prescrição reconhecida em sentença, não se aplicando o disposto no artigo 515, §3º, do CPC, remetem-se os autos à origem a fim de proferir novo julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021710-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DÉBITO DE PRESTAÇÕES MENSAIS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA NO TOCANTE À EFETIVAÇÃO DA AVENÇA. SEGURADORA QUE PERFAZ O CANCELAMENTO DO PRETENSO CONTRATO E, BEM ASSIM, IMPLEMENTA O ESTORNO DE GRANDE PARTE DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO QUANTIFICADOS PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. A circunstância de o banco, por comando da seguradora, haver debitado automaticamente valores da conta corrente do cliente não caracteriza, por si só, dano moral, se não mero incômodo, na medida em que outra consequência desse ato não sucede que não o prejuízo material, o qual, inclusive, mesmo antes do aforamento da demanda, foi reembolsado quase na sua integralidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035174-5, de Catanduvas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. PRAZO GERAL (10 ANOS). ART. 205, CC. INTERREGNO NÃO CONSTATADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA EXCLUSÃO DOS RISCOS PLEITEADOS. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA APÓLICE SEM ANUÊNCIA DO SEGURADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM EFEITO PARA O SEGURADO. OBSERVAÇÃO AOS DITAMES DO CDC. DEVER DE PAGAR OS PRÊMIOS DE MORTE NATURAL, ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO CESTA-BÁSICA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À SEGURADORA. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM SEPULTAMENTO. DESNECESSIDADE. FATO CERTO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026417-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ADVOGADO QUE ATUA COMO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. AUDIÊNCIA CONCENTRADA. PROCEDIMENTO EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE PODE SERVIR DE EMBASAMENTO PARA A SENTENÇA. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DOS GENITORES DEMONSTRADAS. ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO CONSELHO TUTELAR. INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES. DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. EXPOSIÇÃO DE TODOS OS MENORES À SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. Não há conflito de interesses em relação ao advogado que atua como procurador do Município e elabora defesa em ação de destituição do poder familiar com embasamento também em relatórios elaborados pelo Conselho Tutelar do município. Se os réus em ação de destituição do poder familiar são intimados pessoalmente quanto à designação de todos os atos a que devam comparecer não há falar em nulidade. Não participam os demandados da audiência concentrada, na qual comparecem apenas os entes do sistema de garantia de direitos (Provimento n. 36/2014/CNJ). "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar." (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.013141-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034898-2, de Tangará, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DISCUSSÃO ACERCA DA CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO. ADOLESCENTE QUE TERIA ASSUMIDO A DROGA APREENDIDA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO CRIME DO ART. 28, DA MESMA LEI. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO IMPETRANTE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10-10-2013). PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO COM BASE EM PREMISSAS CONCRETAS. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ABORDAGEM PRECEDIDA DE CAMPANA QUE LOGROU IDENTIFICAR O SUPOSTO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUBSISTENTE. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. INACEITAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS COMO ÓBICE À SOLTURA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NOS DECISÓRIOS DE PRIMEIRO GRAU. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035710-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).