RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS NO CASO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. ACUSADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE 4 MESES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se após a revogação da prisão preventiva não sobrevieram notícias de descumprimento das medidas cautelares estabelecidas (CPP, art. 319) ou de novo envolvimento do réu em fatos ilícitos, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a princípio, não se mostra necessária" (Recurso Criminal n. 2013.053506-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22.4.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036211-9, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DÚVIDAS QUANTO À INIMPUTABILIDADE DOS RECORRENTES, A PONTO DE JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. "Não se acolhe alegação de cerceamento de defesa por ausência de exame de higidez mental, pois o magistrado não está obrigado a determinar a produção do aludido exame, se outros elementos de convicção justificam sua dispensa" (Recurso Criminal n. 2012.065371-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 29.11.2012). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. A legítima defesa só dá ensejo à absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa, circunstâncias não demonstradas até o momento, merecendo análise mais aprofundada e definitiva pelo Conselho de Sentença. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030407-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, O QUAL SOMENTE PERMITE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090797-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NO TOCANTE A ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE ESTARIA DEFASADO VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019376-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO INCIDIR A PRESCRIÇÃO ÂNUA RELATIVAMENTE A TERCEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE FIGURA COMO SEGURADO NO CONTRATO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. LAPSO DE MAIS DE UM ANO DECORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008293-6, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidora pública municipal. Auxílio-doença indeferido. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Presença, no caso, dos requisitos autorizadores do art. 273 do CPC. Antecipação da tutela que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida (Carreira Alvim) (AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007986-7, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO VIOLA O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. "A concretização judicial do direito à saúde, por constituir-se em medida excepcional, não viola o direito à igualdade de tratamento exigida pela Carta Republicana. Ao contrário, assegura a isonomia, tratando os desiguais em conformidade com suas desigualdades, porquanto, se atender ao que possui condições econômicas mais favoráveis quando milita em juízo visando a aquisição e manutenção da saúde, é dever do Estado, não cabendo distingui-lo pela classe social que integra, também o é seu dever, e com mais afinco, o atendimento daquele que não é detentor das mesmas condições financeiras" (Apelação Cível nº 2011.083679-1, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/05/2013). APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO URSACOL, PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009976-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, 'B' DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional incidente em demanda securitária é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, inciso II, alínea 'b', do Codex Civil, corroborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do STJ, iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278 do STJ), o qual apenas é suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a recusa desta do pagamento da indenização (Súmula nº 229 do STJ). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO À RECUSA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE NOVA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender novamente a contagem do prazo prescricional. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NA INICIAL. Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, fica prejudicado o exame das demais questões trazidas pela parte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047139-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperioso o encaminhamento dos fatos ao Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao golpear a vítima com um fação, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA DE BAIXA EXPRESSÃO MONETÁRIA. VERSÃO ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR QUANTO À FUTILIDADE OU NÃO DO MOTIVO. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - inconformismo com a cobrança de uma dívida no valor de R$ 100,00 - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável a sua exclusão na fase da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se isso configura ou não a futilidade. QUALIFICADORA. EMBOSCADA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ATAQUE INESPERADO E REPENTINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, do Código Penal quando há indícios de que o réu agiu mediante emboscada, atacando a vítima de maneira inesperada e repentinamente, dificultando, assim, a defesa desta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005240-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINARES. ILEGIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035820-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO MENSAL DAS FOLHAS DE PAGAMENTO AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DIVERSA DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO QUE DIZEM RESPEITO À VIDA PRIVADA DO SERVIDOR. INVIOLABILIDADE ASSEGURADA PELO ARTIGO 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SINDICATO NÃO DETENTOR DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRETENSÃO A ACARRETAR ONEROSIDADE INJUSTIFICADA À MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061852-3, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). INSURGÊNCIAS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE. VEÍCULO DIRIGIDO DE FORMA E VELOCIDADE INCOMPATÍVEIS COM A VIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DELITO QUE RESULTOU, ALÉM DA MORTE DA VÍTIMA, NA LESÃO DE OUTRAS DUAS PESSOAS. AUMENTO DA PENA EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO DA AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CTB. POSSIBILIDADE NOS DOIS CASOS. COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS. EXEGESE DO ART. 67, DO CP. PEDIDO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DE A MEDIDA SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AO ACUSADO NO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Em que pese haver circunstâncias judiciais desfavoráveis e que a conduta praticada revele o desvalor da ação, notadamente diante da morte da vítima, mostra-se indicada a substituição por se tratar de criminoso culposo e eventual, em que a prática criminosa representou ato isolado em sua vida, em especial porque não há qualquer notícia de que o réu possui histórico reprovável com a justiça. PEDIDO DE AUMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIÁVEL, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. PRAZO QUE DEVE SER CALCULADO NOS MESMO PARÂMETROS QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022440-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PRISÃO FORMULADO PELO MP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Pensão alimentícia não é simples dever de pagar quantia certa, mas dever de contribuir para a subsistência do alimentando. Preserva-se o direito à vida e à existência digna, o que justifica a possibilidade de prisão civil como resposta estatal à negligência do alimentante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045728-1, de Lebon Régis, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, A AMPARAR O VEREDICTO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ACOLHIDO. Cediço que a decisão do Conselho de Sentença é passível de desconstituição em caso de contrariar a prova reunida durante a instrução criminal e em plenário. No caso, a versão apresentada pelos réus, de não participação na prática delituosa, não encontra substrato, ainda que mínimo, nos elementos probatórios coligidos aos autos, sendo a anulação do julgamento medida imperativa, sem que essa providência afronte a soberania reconhecida ao Tribunal do Júri, porque não é dado ao Conselho de Sentença decidir validamente destoando da prova apresentada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO E DETERMINAR QUE A OUTRO SEJAM SUBMETIDOS OS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069682-2, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS; ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O princípio da insignificância é solução jurídica conferida às hipóteses em que a conduta do agente seja destituída de relevância no âmbito penal, a tornar desnecessária a intervenção para perquirir comportamentos minimamente ofensivos. A situação dos autos, porém, é diversa, pois, tratando-se da "hipótese de furto praticado por acusado reincidente, inviável é o reconhecimento do crime bagatelar, dada a maior reprovabilidade da conduta, visto que a conduta não é um fato isolado em sua vida" (AgRg no Resp 1515907, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.6.15). DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PROMOVIDA A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO. É devido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, positivada no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal, quando o agente assume autoria do ilícito e sua confissão, aliada a outros testigos igualmente válidos, tenha servido como elemento probatório para embasar sua condenação. É viável a compensação entre uma única reincidência e a confissão espontânea. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO PARA OUTRO MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PRESERVADO O INICIALMENTE SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do agente e não por conta do tempo de pena imposto, revelando-se inaplicável a detração do art. 387, § 2º, do CPP, para fins de abrandamento do sistema de resgate da reprimenda. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE POSITIVADA NO ART. 61, INC. II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. NEXO LÓGICO-CAUSAL ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O ESTADO DE FRAGILIDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO. Ao interpretar extensivamente o art. 61, inc. II, "h", do Código Penal, entende-se que o Legislador não se preocupou em fazer incidir a agravante a todos os casos em que a Vítima contar com mais de 60 anos, mas naqueles em que o agente aproveita-se da vulnerabilidade do idoso para perpetrar o delito. Para tanto, deve-se perquirir o nexo lógico-causal entre a conduta praticada e o estado de fragilidade do Ofendido como fator determinante para sua incidência. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036730-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR SE TRATAR DE ACUSAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO IMPUTADO, QUE DEVERÁ SER ESCLARECIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE POLICIAL INICIAR A PERSECUTIO CRIMINIS A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ADEMAIS, TRÁFICO DE DROGAS CONSIDERADO CRIME PERMANENTE, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI, DA CF. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ADEMAIS, DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE FORNECEM OS INDÍCIOS SUFICENTES DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COM AMBOS OS CO-DENUNCIADOS (33,95G DE COCAÍNA COM O PACIENTE E 16,98G DE CRACK E 69,03G DE COCAÍNA COM O CORRÉU), ALIADA À APREENSÃO DE 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA PELOS USUÁRIOS E TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045042-1, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS TELEFÔNICAS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO, POR SUA VEZ, IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PERSEGUIR INDENIZAÇÃO POR APONTADO ABALO ANÍMICO QUANTO A FATO OCORRIDO APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. PRECEDENTE DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o titular da linha telefônica, ainda em vida, tivesse sido vítima de ato ilícito causador de dano moral, soaria indubitável a legitimidade do seu espólio para reclamar indenização. O mesmo, entretanto, não sucede no caso concreto em que a ilicitude, substanciada pela cobrança indevida de faturas após o cancelamento do serviço, deu-se após o falecimento do autor da herança, positivando, de conseguinte, a ilegitimidade do espólio acionante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017315-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELA DEFESA DE RODINEI, EM RAZÃO DE ESTA TER SIDO CALCADA EM DEPOIMENTO CUJA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É CONTESTÁVEL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE É ANALISADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DA ACUSADA TATIANE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EVENTUAL OMISSÃO DO ESTADO QUANTO AOS DIREITOS SOCIAIS, DE NATUREZA POSITIVA, QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA CRIMINOSA DA ACUSADA. COCULPABILIDADE QUE NÃO PODE FUNCIONAR COMO PRÊMIO ÀQUELE QUE NÃO ASSUME A RESPONSABILIDADE SOCIAL E ESCOLHE A CRIMINALIDADE COMO MEIO DE VIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RODINEI. PERSEGUIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO CUJA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É CONTESTADA E QUE MACULARIA AS DEMAIS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO REFERIDO PELA DEFESA. DIVERGÊNCIAS DAS SUBSCRIÇÕES DOS DEPOIMENTOS PROVAVELMENTE EM RAZÃO DE NA FASE POLICIAL TER SIDO APOSTA RUBRICA E NA JUDICIAL ASSINATURA. VERSÕES CONTIDAS NOS RESPECTIVOS DEPOIMENTOS QUE SÃO, ADEMAIS, MUITO SEMELHANTES E DEMONSTRAM SER DO MESMO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME QUE DESPONTAM DA PROVA COLACIONADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA CONFIRMOU QUE RODINEI ERA SEU FORNECEDOR DE DROGA. DILIGÊNCIA REALIZADA NA CASA DESTE QUE RESULTOU EM APREENSÃO DE COCAÍNA. TESE DE QUE TERIA IDO À CASA DA CODENUNCIADA PARA RECEBER, APENAS, DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PARA CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE. NUMERÁRIO APREENDIDO COM TATIANE MUITO INFERIOR AO SUPOSTO CRÉDITO LÍCITO ARGUMENTADO POR RODINEI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, SEM DÚVIDAS, A RESPONSABILIDIADE CRIMINAL DO ACUSADO E AFASTA O ARGUMENTO DE FLAGRANTE FORJADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JOSÉ GUEDES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO FLAGRANDO TRANSPORTANDO E TRAZENDO CONSIGO CERTA QUANTIDADE DE CRACK. CONDUTA QUE SE AMOLDA INTEGRALMENTE AOS VERBOS DO TIPO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO QUE, EMBORA NÃO SEJA O CABEÇA OU TENHA O LUCRO INTEGRAL DA DROGA, PRATICOU ATO IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME (TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO). PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. COLABORAÇÃO INEXISTENTE. MERA CONFISSÃO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS ACUSADOS, POR CONTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE AUTORIZA TAL EXASPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PARA A ELEVAÇÃO DA PEN-BASE DO ACUSADO JOSÉ GUEDES, EM RAZÃO DE ESTE POSSUIR, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO REINCIDÊNCIA E DE OUTRAS COMO MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AO ACUSADO JOSÉ GUEDES. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO PRETÓRIO EXCELSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, EM RELAÇÃO À ACUSADA TATIANE. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA PRIMÁRIA, SEM REGISTROS DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DEDICAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE QUE DEVE SER APLICADA EM GRAU MÁXIMO. CRITÉRIO DE NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA JÁ UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E QUE NÃO PODE SER EMPREGADO PARA APLICAÇÃO DE PATAMAR MENOR DA BENESSE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. BENEFÍCIO MANTIDO, MAS SENTENÇA QUE MERECE REPARO, PARA, DE OFICIO, REDUZIR A PENA DE TATIANE. REGIME. PLEITO MINISTERIAL PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM RELAÇÃO A TATIANE. ACOLHIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL NÃO IMPEDITIVO DO REGIME FECHADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA DIVERSIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS (ACUSADO JOSÉ GUEDES). NÃO ACOLHIMENTO. NUMERÁRIO CONSIGO APREENDIDO QUE DENOTA LIGAÇÃO DIRETA COM O TRÁFICO DE DROGAS, ATÉ PORQUE A MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO É INERENTE A TAL PRÁTICA ILEGAL. ACUSADO QUE, ADEMAIS, NÃO JUNTOU PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES E OS CONTRACHEQUES QUE ACOSTOU AOS AUTOS INDICAM VENCIMENTO MENSAL MUITO INFERIOR AO CONSIGO APREENDIDO E É NOMINAL A OUTRA PESSOA. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS OS DEFENSIVOS. PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053966-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ELEVADA EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS, CIRCUNSTÂNCIAS E AGRAVANTES DO DELITO PERPETRADO. VIOLÊNCIA E AGRESSIVIDADE EXACERBADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FIXADAS NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). AGRAVANTE NO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO). RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NO SENTIDO DA POSSÍVEL FIXAÇÃO NESSE PATAMAR. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027539-7, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO de exame cadavérico. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA trazidos pela prova oral. RELATO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, PRESTADO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO, APONTANDO A AUTORIA AO RECORRIDO E NARRANDO DETALHES DO CRIME. FALA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DoS INFORMANTES E POR LAUDO QUE ATESTOU QUE NO LOCAL DO CRIME HAVIA TERCEIRA PESSOA. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL A APONTAR QUE O CRIME TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA DE TRÁFICO E QUE O OFENDIDO TERIA SIDO ATACADO DE INOPINO. LAUDO A CORROBORAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018069-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).