RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA VINGANÇA, CRUELDADE E SURPRESA (ART. 121, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DOS LAUDOS PERICIAIS. Indícios suficientes da participação do recorrente no ilícito. PROVA ORAL E OUTRAS EVIDÊNCIAS A APONTAR QUE O ACUSADO TERIA AUXILIADO NO EVENTO CRIMINOSO AO FORNECER OS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO HOMICÍDIO E NA FUGA DOS EXECUTORES. Suficiência. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029263-0, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO EM MATÉRIA JORNALÍSITCA, PELA QUAL SE PODE IDENTIFICAR A PROTAGONISTA. ÂNGULO ESCOLHIDO PELO JORNAL A SUGERIR A EXISTÊNCIA DE BEIJO NA BOCA EM NOTÁVEL FIGURA PÚBLICA. GRAVES REPERCUSSÕES SOCIAIS, FAMILIARES E CONJUGAIS A DESVELAR VERDADEIRO ABALO ANÍMICO, MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DEVER DE INFORMAR INCONFUNDÍVEIS COM A TESE DA AMPLA IRRESPONSABILIDADE DA IMPRENSA. FOTOGRAFIA, ADEMAIS, DISSOCIADA DO CONTEÚDO INFORMATIVO PRESENTE NA REPORTAGEM, VOLTADA A NOTICIAR A PRESENÇA DE FIGURA PÚBLICA EM EVENTO SINDICAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, o jornal, em franca homenagem ao sensacionalismo, ao escárnio desnecessário, mas inegavelmente lucrativo, ponderando sua responsabilidade para com os protagonistas da foto e uma "boa piada", preferiu-a em detrimento da seriedade e profissionalismo, escolha que demonstra o abuso do direito de informar. Sendo o abuso de direito categoria específica de ato antijurídico e, ao mesmo tempo, dissociado historicamente dos negros tempos da censura, não pode o Judiciário fazer ode à irresponsabilidade da imprensa, tampouco negligenciar seu poder de formar opiniões, e, mais relevante ainda, notadamente diante de sua força sugestiva e potencial de atingir às massas, seu poder de vulnerar vidas, estragar casamentos e destruir carreiras. Tamanho poder deve ser usado com ponderação e, quando comprovadamente extrapolar sua função social, ofendendo direitos fundamentais dos cidadãos, por motivo fútil como os que aqui se apresentam, compete a sujeição aos ditames da responsabilidade civil que é, em última instância, o melhor guia de convivência civilizada em sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026977-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À CONJUGE, A QUEM O SEGURADO DEU À CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO DA RENOVAÇÃO DO SEGURO, O INSTITUIDOR ALTEROU O NOME DA BENEFICIÁRIA, SACANDO O DA ESPOSA EM FAVOR DA MULHER COM QUEM MANTINHA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO QUE, NO ENTANTO, QUANDO FOI A ÓBITO, AINDA ERA CASADO COM A AUTORA. SEGURADORA QUE NÃO FAZ PROVA DE O AUTOR DO SEGURO, QUANDO DA INSTITUIÇÃO, ESTAR SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO. VIGÊNCIA, NO CASO, DAS REGRAS CONJUGADAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 793 E 1.727 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA ESPOSA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DETRIMENTO DA PRETENSA COMPANHEIRA. APELO DESPROVIDO. 1. Se, ao tempo da contratação do seguro, o segurado era casado, então não lhe era possível indicar como beneficiária a sua concubina (CC art. 793). 2. Considerado o seguro contratado, na dúvida a respeito de quem tinha o legítimo direito à percepção da indenização securitária, cumpria à seguradora, a tempo e modo, o aforamento da competente ação de consignação em pagamento, para que o estado-juiz assim o decidisse. 3. Se a seguradora, contudo, quando do adimplemento do compromisso, ignorou essa regra, e, agindo com displicência, pagou a indenização securitária a quem não tinha esse direito, então agiu por sua própria conta e risco, pelo que impende lembrar-lhe do conhecido provérbio forense segundo o qual quem paga mal paga duas vezes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078553-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO) C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO SE TRATA DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 252, CC/16. ANULABILIDADE DE ATO REALIZADO POR MULHER SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO. PRAZO DE DOIS ANOS PARA PROPOR A AÇÃO, CONTADOS DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. TERMO INICIAL. DATA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ART. 2º, LEI n. 6.515/77 (ART. 1.571 DA LEI CIVIL ATUAL). PRECEDENTES DO STJ. ANULABILIDADE POR SIMULAÇÃO. ART. 178, § 9º, V, "b", CC/16. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE ENTRE CÔNJUGES, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. LAPSOS NÃO TRANSCORRIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 4º, CPC. AUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106, STJ. MÉRITO. DOCUMENTO APRESENTADO COM AS RAZÕES DE APELO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397, CPC. ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA REQUERIDA, REALIZADA ENTRE A CÔNJUGE MEEIRA E AS FILHAS DO CASAL, ANTES DE TERMINADA A UNIÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO MARIDO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA INOCORRENTE. NÃO CONDENAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ACRESCIDO POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DA VIDA EM COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, CPC. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE NÃO VERIFICADOS. PUNIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE. RECURSO DOS RÉUS ROMAÇO, VANESSA E MARGARET PROVIDO EM PARTE. APELO DA DEMANDADA JANAÍNA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087602-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO) C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO SE TRATA DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.649, CC. ANULABILIDADE DE ATO REALIZADO POR MULHER SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO. PRAZO DE DOIS ANOS PARA PROPOR A AÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ART. 2º, LEI n. 6.515/77 (ART. 1.571 DA LEI CIVIL ATUAL). PRECEDENTES DO STJ. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 4º, CPC. AUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106, STJ. MÉRITO. DOCUMENTO APRESENTADO COM AS RAZÕES DE APELO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397, CPC. ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA REQUERIDA, REALIZADA ENTRE A CÔNJUGE MEEIRA E AS FILHAS DO CASAL. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA ANTES DO ATO IMPUGNADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIZAÇÃO MARITAL NECESSÁRIA PORQUE NÃO OPERADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL. ROMPIMENTO DA VIDA COMUM QUE APENAS EXTINGUE O REGIME DE BENS. FALTA DE CONSENTIMENTO DO MARIDO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS. DANOS MATERIAIS. DIVISÃO DAS COTAS SOCIAIS QUE ACRESCERAM AO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, CPC. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE NÃO VERIFICADOS. PUNIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE. RECURSO DOS RÉUS IRMÃOS STASSUN, VANESSA E MARGARET PROVIDO EM PARTE. APELO DA DEMANDADA JANAÍNA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087601-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - INVALIDADE DA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há motivo para cassar a sentença quando as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024834-5, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a cobrança de importância relativa a contrato de seguro é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora, computando-se como o termo a quo a ciência inequívoca da invalidez e o termo ad quem do ajuizamento da cobrança securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042209-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NEGATIVA SUSTENTADA NA AUSÊNCIA DO TRATAMENTO (ELETROCONVULSOTERAPIA) EM LISTA ANEXA A RESOLUÇÃO DA ANS. PATOLOGIA ABRANGIDA PELO PLANO. ESCOLHA DE TRATAMENTO QUE DEVE PAUTAR-SE POR ORIENTAÇÃO MÉDICA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIMENTO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. Conforme o enunciado da Súmula 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre usuário e plano de saúde. Dessa feita, a interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante deve se dar em atenção às normas insertas nos artigos 6º, III, e 47 da Lei n. 8.078/90 (direito à informação clara e interpretação mais favorável ao consumidor). A escolha do tratamento a ser destinado ao paciente deve obedecer a critérios médicos, visando a redução de riscos e a melhor forma de preservar a saúde do paciente. Se o tratamento da patologia diagnosticada por profissional médico é abrangida por cláusula genérica e não há previsão específica de exclusão do tratamento, deve-se reconhecer o direito à cobertura. A recusa somente seria lícita se tal exclusão houvesse sido prévia e expressamente informada ao consumidor quando da adesão ao plano contratado. É evidente presença do requisito de risco de dano irreparável (CPC, art. 273, I) se a falta do provimento antecipatório afasta do requerente o acesso a tratamento de saúde destinado a poupá-lo de dor ou de limitação física ou mental que lhe limite a capacidade laborativa ou afete sua vida social. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084580-9, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE SUPLETIVA. CONHECIMENTO APENAS DA MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO RECURSO MANEJADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES SEGUIDAS DE MORTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A NULIDADE DO VEREDICTO POR CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS APENAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO OURICO JOAQUIM RIBEIRO DO NASCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO PROBATÓRIA ACOLHIDA PELOS JURADOS EXISTENTE NOS AUTOS. AGENTE QUE ADMITE A PRÁTICA DELITUOSA, AFIRMANDO QUE AGIU NO INTUITO DE APENAS LESIONAR A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Em se tratando de crime de competência do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, ao contrário do juiz singular, não precisa fundamentar suas decisões com base no juízo de certeza, pois os jurados julgam de acordo com suas íntimas convicções, sendo-lhes dado utilizar todas e quaisquer provas existentes nos autos, desde que se apresentem plausíveis, sem que suas decisões sejam consideradas manifestamente contrárias à prova dos autos. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO SEJA ANULADO O JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU ABSOLVIDO (IVANEI ARLINDO COTTET). INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DA TESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO/CONCORRÊNCIA PARA O EVENTO LESIVO. VERSÃO PROBATÓRIA PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA NA SENTENÇA POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERIDA, MESMO EM CASO DE SER QUALIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017850-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. JUIZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. ALMEJADA A REPARAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO SEQUELA DE MOVIMENTO E DIMINUIÇÃO DE FORÇA DO PUNHO ESQUERDO. DEBATE RECURSAL ACERCA DO CARÁTER DA INVALIDEZ, SE DEFINITIVA OU NÃO, BEM COMO SOBRE O GRAU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. MATÉRIAS DESLINDADAS EM PERÍCIA MÉDICA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO, CONSOANTE APONTADO NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078507-7, de Orleans, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA DOENÇA INCAPACITANTE AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045411-0, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS, QUE ESTARIAM TRAFEGANDO ALCOOLIZADAS E EM VELOCIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.2. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, ELIDÍVEL SOMENTE MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.3. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA INCLUSA NA RUBRICA DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 1.4. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA N. 387. 1.5. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ABATIMENTO EM RAZÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO ATENDIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.6. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. 1.7. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1.8. DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE, A PARTIR DO DESEMBOLSO. 2. RECURSO DOS AUTORES. 2.1. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO AUTOR NÃO CONFIGURADOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU TRANSTORNOS, PORÉM NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DOS DISSABORES DA VIDA EM SOCIEDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. 2.2. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERDA DE RENDIMENTOS OU VANTAGENS EM DECORRÊNCIA DO ILÍCITO. PRETENSÃO AFASTADA. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. ESCORIAÇÕES RELEVANTES NAS PERNAS E BRAÇOS. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3.2. DANOS ESTÉTICOS EM RELAÇÃO À AUTORA. MARCAS NAS PERNAS E BRAÇOS. IMPORTÂNCIA MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 4. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024787-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073504-8, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU EM JUÍZO SOLICITANDO A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ANUINDO À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, DIANTE DA RENÚNCIA DO PRIMEIRO NOMEADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAR INTERESSE EM ESCOLHER OUTRO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MÁCULA INOCORRENTE. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DENTRO DOS LIMITES PROFISSIONAIS. NÃO CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADIÇOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068784-0, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA REDUTORA EM RAZÃO DE OBESIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS ACERTADAMENTE. DECISUM MANTIDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032702-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE, APÓS SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE APENDICECTOMIA, DESENVOLVEU COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS. PERDA DE TECIDOS (PANICULITE DE PAREDE ABDOMINAL) E ÓRGÃOS (ORQUIECTOMIA), COM DEAMBULAÇÃO COMPROMETIDA E DEPRESSÃO CRÔNICA RECORRENTE. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DERIVADA DE COBERTURA POR ACIDENTE PESSOAL. VIABILIDADE, NO CASO, DIANTE DE SUAS ESPECIFICIDADES. PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA NO CURSO DO FEITO, QUE, ADEMAIS, DÁ SUPORTE À TESE INICIALMENTE SUSTENTADA PELO DEMANDANTE. INTERPRETAÇÃO ELASTECIDA DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL, CONSIDERADO COMO EVENTO SÚBITO, EXTERNO E INVOLUNTÁRIO. MITIGAÇÃO, DE OUTRA PARTE, DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA ÀS "INTERCORRÊNCIAS E COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS", POR GENÉRICA E POR ISSO MESMO ABUSIVA. HÍGIDA SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA AOS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026055-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, COM BASE EM ATESTADO MÉDICO INCOMPLETO E, POR ISSO MESMO, INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DA LESÃO ACARRETADA AO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE APURAR A EXTENSÃO DOS DANOS IMPINGIDOS AO AUTOR. SENTENÇA QUE, ANTECIPANDO O JULGAMENTO DA LIDE, CERCEOU, À DEMANDADA, A PRODUÇÃO DA PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DA COBERTURA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DA INVALIDEZ. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085125-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EVENTOS DISTINTOS. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O CÔMPUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS OUTRAS. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO INDENIZATÓRIO COM BASE NO SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O LABOR DO CAUSÍDICO. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PATAMAR MANTIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015630-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS. JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE QUE ALEGA TAL MÁCULA, ADEMAIS. Quando o mérito é decidido de forma favorável à parte que alega o cerceamento de defesa, razão alguma há para a anulação do processo. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O SEGURADO CONDUZINDO O VEÍCULO EMBRIAGADO. ART. 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA DEMANDADA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060396-1, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DEMANDADO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE O CONDOMÍNIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ATO PRATICADO PELA PESSOA FÍSICA DO SÍNDICO. Legitimada passiva é aquela pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido formulado na ação. Se os danos alegadamente suportados pelo autor são provenientes de conduta que não guarda relação com a função do síndico, mas constituem excesso ou abuso, não subsiste qualquer elemento que demonstre a responsabilidade do condomínio. Diante disto, imperioso reconhecer que o condomínio não pode este figurar no pólo passivo da demanda em apreço, de modo que deve a pessoa física do síndico responder pelas eventuais consequências jurídicas dos atos que eventualmente tenha praticado na sua vida civil ou em abuso ou excesso do seu mister como síndico. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas. Assim que, diante do reconhecimento da legitimidade passiva, inviável o julgamento da causa no estado em que se encontra, de modo que se faz necessário o retorno dos autos à origem para que se proceda à instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093896-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).