APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). REÚ QUE, APÓS SER RETIRADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CLUBE DE DANÇA), TERIA SACADO UMA ARMA DE FOGO E EFETUADO DIVERSOS DISPAROS, ATINGINDO A VÍTIMA, QUE VEIO A ÓBITO NO LOCAL. ACUSADO QUE NÃO TERIA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO CRIME, DE MODO QUE FOI ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS INDICANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU RECONHECIDO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. ANULAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077567-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III e IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. (I) NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 1º, DO CPP. LAUDO DE SANIDADE MENTAL REALIZADO EM PRAZO INFERIOR A 45 DIAS. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL QUE ATESTOU COM CLAREZA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. (II) NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. (III) NULIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, II, "F", DO CP). QUESTÃO ADSTRITA À FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. (IV) ALEGADA INÉPCIA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. TESE RECHAÇADA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, A CONDUTA PRATICADA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA QUE ENCONTRAM INDÍCIOS NOS ELEMENTOS COLHIDOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - Nada impede a realização de laudo de sanidade mental em período inferior a 45 dias, desde que entenda o perito que o prazo é suficiente para aferir a sanidade mental do periciado. - Não ocorre excesso de linguagem quando o Magistrado fundamenta com cautela a decisão de pronúncia, porquanto o efetivo julgamento será realizado pelos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. - As circunstâncias relacionadas com a dosimetria da pena deverão ser articuladas em momento próprio, não se devendo fazer menção na pronúncia a eventuais causas de agravação da pena. - Não há falar em inépcia da denúncia quando estão presentes todos os elementos do artigo 41 do Código de Processo Penal. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009217-1, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ESTIPULANTE, DETERMINOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A DEMANDA, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPULANTE DO SEGURO QUE CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EVIDENTE MAU CUMPRIMENTO DO MANDATO PELA ESTIPULANTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO, SOB ARGUMENTO DE SER INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A COOPERATIVAS. INSUBSISTÊNCIA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE REALIZAM ATIVIDADES PRÓPRIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER SUBMETIDAS ÀS REGRAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010909-8, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

EMISSÃO DE PASSAPORTE. INDEFERIMENTO EM VIRTUDE DA SUPOSTA APURAÇÃO DE ABUSO SEXUAL EM DEMANDA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA AFORADA CONTRA O PAI E A PROGENITORA PATERNA. SIMPLES EMISSÃO DE DOCUMENTO. JUSTIFICATIVA SINGULAR NÃO PLAUSÍVEL. GENITOR, ALIÁS, QUE NÃO OFERTOU CONTRARRAZÕES E QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI MOTIVOS QUE OBSTEM O PEDIDO. VINDOURA VIAGEM EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES E NA COMPANHIA DOS AVÓS MATERNOS, COM EFEITO, QUE VEM EM BENEFÍCIO DA MENOR. PLEITO DEFERIDO. O fato de os genitores terem uma relação conturbada e da mãe suspeitar que o pai abusou sexualmente da infante não obsta a expedição de passaporte em favor desta, pois a animosidade existente entre aqueles não serve de empecilho nem à emissão do documento nem à própria viagem. Trata-se, afinal, de simples e curta viagem para o exterior em férias escolares, situação bastante típica nesta época da vida e que vem, em razão da delicadeza do caso, em benefício da criança, já atormentada com infausta situação. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032258-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENHORA IDOSA QUE ENVIDOU INÚMERAS TRATATIVAS A FIM DE CANCELAR O SERVIÇO CONTRATADO POR MEIO DE FRAUDE DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE BUSCA DE TUTELA PELO JUDICIÁRIO. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASPECTO PUNITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Gera abalo de ordem moral ao consumidor a contratação fraudulenta, operada por meio de falsificação de assinatura, cujo cancelamento ocorre somente em razão de decisão judicial, após decorrido longo período de tempo e depois de inúmeras tratativas extrajudiciais para o cancelamento. Ultrapassam a esfera de mero aborrecimento, e devem ser rechaçadas pelo Poder Judiciário, as práticas empresariais burocráticas que implicam o dispêndio de expressivo tempo e paciência dos clientes. Não podem ser admitidas como complicações da vida em sociedade, ínsitas ao convívio social hodierno, a necessidade de comparecimento a audiências no Procon, a contratação de advogados para representação em juízo e, ainda, a espera por decisão judicial que respalde os direitos consumeristas que estão amplamente assegurados pelo CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com a gravidade do ato danoso; o abalo suportado; os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087296-1, de Campos Novos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA O LABOR. ENUNCIADO 278 DO STJ E PRECEDENTES DESSA CORTE. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA O EVENTO OCORRIDO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) EQUIPARADA À ACIDENTE PESSOAL. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA A SEGURADORA DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE LER. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ART. 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO EVIDENCIADA PELA CONCESÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026922-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. MASSA FALIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM APELAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir, pela simples quebra, o estado de miserabilidade. Se de um lado se propugna a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, de molde a fomentar a igualdade de acesso à justiça, ao lado das pessoas naturais, de outro parece consentâneo que se inverta o ônus de provar o potencial econômico em face desta mesma pessoa jurídica, não sendo suficiente para o deferimento do pedido o fato de se tratar de massa falida. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA MASSA FALIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Assim, porque desistiu da ação já que o bem da vida vindicado em juízo foi alcançado no próprio processo de falência, incumbe à autora o pagamento da verba sucumbencial, suspenso o seu pagamento, não obstante, nos moldes do art. 12 da Lei 1.060/50, pois beneficiária da Justiça Gratuita RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006757-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO À FASE DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DO DOLO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO AGRESSOR, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O DISPARO FOI EFETUADO NA DIREÇÃO DE SUA FACE QUANDO ESTAVA DE MÃOS LEVANTADAS. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. I - "A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 408), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. A liminar absolvição, portanto, em sede provisional, exige cabal demonstração da excludente de criminalidade ou causa de isenção, sem o que não pode ser admitida" (Recurso criminal n. 03.018784-7, de Itaiópolis, rel. Des. Irineu João da Silva). II - Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.025504-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.022195-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. CONCLUSÃO EM DEMANDA TRABALHISTA QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, PELO INSS. PROVA INSUFICIENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARCIAL OU TOTALMENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024869-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE TRANSFERE A GUARDA PARA O GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. ADOLESCENTE, COM 14 ANOS DE IDADE, QUE EXPRESSA VONTADE DE RESIDIR COM O PAI. AMBOS GENITORES APRESENTAM CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE FUNDAMENTO PARA MANTER O ADOLESCENTE SOB A GUARDA MATERNA. EXEGESE DO ART. 227, DA CF/88. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A guarda deve ser fixada em atenção ao melhor interesse da criança, em atenção aos critérios estabelecidos nos artigos 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.538, § 2º, do Código Civil. A posterior alteração da guarda é medida drástica, com impactos profundos para a vida do guardião e da menor, e pressupõe alteração no estado de fatos que justifique a mudança. "Mostra-se razoável supor que um garoto no começo da adolescência encontre no pai um modelo de identificação e queira, então, com ele estreitar os laços de afeto e de convivência. Essa é a circunstância que se deve sobrelevar aos possíveis conflitos (declarados ou não) e comodidades dos pais. Sabendo-se, pois, que o lar do genitor pode propiciar um recanto sadio para o crescimento do filho, sendo evidente o seu desejo (sonho, até, segundo suas palavras) de com o ele residir, deve ser valorada sua manifestação, ainda mais quando dela não resulta prejuízo momentâneo ou futuro". (AI n. 2013.073531-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, j. 27.5.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011647-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS OS APELANTES DEVERIAM SER ABSOLVIDOS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NA ESFERA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE TEM CARÁTER EDUCACIONAL, NÃO SANCIONATÓRIO. DESCABIMENTO DE ATENUANTE PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). AÇÃO DE EXTREMA GRAVIDADE. ADOLESCENTES QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA DESFERINDO NELA GOLPES DE FACA EM ÁREAS VITAIS. ADEMAIS, MENORES QUE JÁ PRATICARAM OUTROS ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053439-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 121, §2º, II, III E IV C/C 14, II E 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS E DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, TENTARAM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA MEDIANTE DIVERSOS GOLPES, MOTIVADOS PELA SUA RECUSA EM DEPOSITAR VEÍCULO FURTADO EM SUA RESIDÊNCIA E PRETÉRITO DESENTENDIMENTO. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. OFENDIDO AGREDIDO COM DIVERSOS GOLPES COM INSTRUMENTO CONTUNDENTE ENQUANTO DORMIA, PERDENDO SEUS DENTES, DESFIGURANDO SEU ROSTO E LHE CAUSANDO CEGUEIRA PERMANENTE E ABSOLUTA, POR SE NEGAR A RECEBER PRODUTO DE FURTO E EM RAZÃO DE DESAVENÇAS AMOROSAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. REQUERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DE DOIS DOS RECORRENTES. ALEGADA OBTENÇÃO MEDIANTE COAÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE M.D.P. DE E M.A. DE A. DECRETAÇÃO EM RAZÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS QUE PERSISTEM. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. REQUERIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR M.D.P. DE M. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA PRONÚNCIA. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS DE M.A. DE A. E DE D.A.I.Q. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE M.D.P. DE M. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.002279-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. "1 A orientação jurisprudencial que, na atualidade, prevalece na Superior Corte de Justiça, com reflexos na jurisprudência das Cortes Estaduais, é a de que, para fins de indenização embasada em contrato de seguro, o deferimento ao segurado, pelo órgão previdenciário oficial, do benefício da aposentação faz prova apenas relativa da invalidez; não tem ela, no entanto, o condão de exonerar o segurado do encargo de deixar evidenciada, no plano judicial, a sua incapacidade, total ou parcial, para o trabalho. 2 Na apontada conjuntura, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial requerida pela acionada, implica em violação ao princípio do contraditório e, pois, em manifesto cerceamento de defesa". (Apelação Cível n. 2014.083319-6, de Herval d'Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-2-2015). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DA SEGURADORA. PREJUDICADO O DA SEGURADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091302-0, de Capinzal, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO AMOROSA, EXPÔS A AUTORA PERANTE A FAMÍLIA, AMIGOS E CONTATOS PROFISSIONAIS, ATINGINDO SUA HONRA E DIGNIDADE. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA COMPROVADA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM TRAZER AOS AUTOS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERENTE QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO ENQUANTO O REQUERIDO PRETENDE A DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA NO DECISUM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CORREÇÃO PARA QUE OS JUROS LEGAIS SEJAM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. PLEITO DA DEMANDANTE ATENDIDO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018995-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO DA VERBA NOS LIMITES DA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE ARBITROU VALOR COM BASE NA GUIA RAIS APRESENTADA PELA EMPREGADORA DO DE CUJUS. DOCUMENTO QUE NÃO APRESENTA A CERTEZA NECESSÁRIA PARA AFERIR O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS VINCULADOS À EMPRESA NO MÊS ANTERIOR AO FATO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE VIGENTE NO ANO DE 2002. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE SEGURO REALIZADO AO TEMPO DO SINISTRO POR PARTE DA RÉ. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Faz-se necessária a inauguração da fase de liquidação de sentença quando o importe da indenização securitária encontra-se fixado na apólice de seguro renovada, este em poder da demandada que não a apresentou em juízo, não havendo condições de se adotar como parâmetro, para o estabelecimento do efetivo quantum ressarcitório, o valor estipulado na apólice original que instrui a exordial, em razão de tratar-se de valor desatualizado [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013595-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-07-2014). DANOS MORAIS. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA RÉ. FALECIDO QUE POSSUÍA FILHAS MENORES. AUTORAS QUE ALÉM DE SOFREREM COM A PERDA DO PAI/COMPANHEIRO, ENFRENTARAM PRIVAÇÕES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. ADEMAIS, FEITO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE 12 ANOS. DESGASTE EMOCIONAL DAS APELANTES PARA RECEBER O QUE LHES É DEVIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 20.000,00, A SER DIVIDIDA ENTRE AS 5 BENEFICIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073502-4, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE A. A. DE S. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 593, III, DO CPP. HIPÓTESES TAXATIVAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES I. F. S. E P. A. DE S. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA DE I. AFASTAMENTO DO QUANTUM RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORES NOMEADOS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO DE A. PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE I. E DE P. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023770-3, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, PARA OS HERDEIROS TRAZEREM À COLAÇÃO PARCELA DE BEM RECEBIDO GRATUITAMENTE EM VIDA. PREFACIAL DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE. FLAGRANTE IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO QUE TEM COMO OBJETO EXCLUSIVO A HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE COLAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NO CURSO DO INVENTÁRIO OU NAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A DEMANDAR PERCUCIENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034039-6, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. ESTIPULANTE DO SEGURO QUE CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EVIDENTE MAU CUMPRIMENTO DO MANDATO PELA ESTIPULANTE. DEMANDADA REINTEGRADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 515, § 3º, CPC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL PARA APONTAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Há firme posicionamento nesta Corte Superior pela ilegitimidade da estipulante de figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que teria agido como simples mandatária da seguradora. 2. Ressalvas há, todavia, quando à estipulante pode ser atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento do mandato ou, como se dá na espécie, quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento." (STJ. REsp 791.222/DF. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 06.09.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027931-3, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO BEM DEMONSTRADA DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE A ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO DE SEGURO E A APOSTA NA PROCURAÇÃO E CARTEIRA DE IDENTIDADE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEMANDADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE A REQUERIDA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO SUPORTADO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078452-5, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).