APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O SEGURADO NÃO SE SUICIDOU. CAUSA MORTIS VIOLENTA POR ASFIXIA. TESE DE SUICÍDIO AFASTADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEADA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA DA APÓLICE A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081252-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. (1) ART. 1.696 DO CC. FALECIMENTO DO GENITOR. REDUÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. GENITORA DESEMPREGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEVADO PATRIMÔNIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. - A obrigação alimentar dos avós, fundada na solidariedade familiar, é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que somente será imposta na hipótese em que comprovada a impossibilidade dos genitores - ou do próprio alimentando, quando cabível - em prover o seu sustento. - Não faz jus à benesse, ao menos em cognição incompleta, o recorrente maior que é, por força de herança, herdeiro de notável patrimônio e tem capacidade laboral. O desemprego involuntário da genitora, ou eventual incapacidade de manter o filho, além de não suficientemente demonstrados, não ostentam caráter a autorizar os alimentos, até porque a dita redução do padrão econômico, per se, não é bastante. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013278-1, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE (CDC ART. 6º, INC. VIII). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INVALIDEZ. REMANSOSO ENTENDIMENTO EMANADO DO STJ E DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DAR POR PROVADA, POIS, A INCAPACIDADE DA AUTORA DA DEMANDA. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO ATACADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA. APELO ADESIVO DO SEGURADO PREJUDICADO. 1. Segundo remansoso entendimento nesta Câmara e no STJ, "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28.04.2009). 2. Sendo assim, incide em inescapável cerceamento de defesa a sentença que, a despeito de considerar justificado o julgamento antecipado da lide - ante a pretensa desnecessidade de produção de outros meios de prova -, assenta que a invalidez laboral restou suficientemente comprovada tão só com a concessão, à autora, pelo órgão previdenciário oficial, de aposentadoria por igual motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094889-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DA DEMANDADA DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011568-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Contudo, ausente a prova de tal modificação, a pretensão de revisão do encargo merece ser refutada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083137-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA PARCIAL DE VALORES, VIA BACEN JUD, DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. VALOR, ADEMAIS, INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, INCISO X, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC extrai a sua validade material da dignidade da pessoa humana. O legislador, ao proteger a quantia de 40 (quarenta salários mínimos) depositada em caderneta de poupança, pretendeu preservar as reservas acumuladas durante toda uma vida, a fim de salvaguardar o mínimo existencial ao devedor. Se a finalidade do dispositivo em comento é garantir a subsistência digna do devedor, assegurando-lhe um núcleo patrimonial intangível, a impenhorabilidade deve ser estendida a todas as formas de reserva monetária do sujeito, até o limite previsto na lei. Logo, 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda'" (EREsp 1330567/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088550-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 19-05-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001373-5, de Itapema, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA APELANTE APÓS O FALECIMENTO DO CONSORCIADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA CONCOMITANTE AO CONSÓRCIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA APELANTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE MORA DO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "CONSÓRCIO. Seguro. Morte do segurado. Ocorrendo a morte do segurado, assim como previsto em contrato de seguro no qual a administradora figura como primeira beneficiária, cabe a esta promover a cobrança do seguro, e não a ação de busca e apreensão do bem. Recurso conhecido mas improvido." (REsp n. 236698/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar j. 2-5-2000). 2 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE A RESTITUIR AO APELADO A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA, APÓS AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME ART. 40 DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR RELATIVO A OUTRO CONTRATO DE CONSÓRCIO (N. 29.883), OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. 3 - VEÍCULO GM/ÔMEGA APREENDIDO. RESTITUIÇÃO AO APELADO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, PORQUANTO A APREENSÃO OCORREU HÁ 14 (QUATORZE ANOS), SENDO MANTIDO NA POSSE DA APELANTE DESDE ENTÃO. EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. MM. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO ESPÓLIO DO VALOR REFERENTE À TABELA FIPE DO MÊS SEGUINTE À APREENSÃO, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI APREENDIDO COM DIVERSAS AVARIAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO QUE MERECE PROVIMENTO. AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, PELO VALOR MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA TABELA FIPE DO MÊS SEGUINTE À APREENSÃO. CASO A VENDA NÃO ATINJA O VALOR, A APELANTE DEVE COBRIR A DIFERENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em regra, a jurisprudência pátria vem utilizando o valor constante da tabela FIPE como parâmetro para aferição do valor aproximado de veículos, inclusive para fins de estimação da correspondente quantia/diferença que deve ser restituída ao devedor em caso de alienação extrajudicial de veículo apreendido por preço inferior, em sede de demandas de busca e apreensão movidas por instituições financeiras. Trata-se de tabela que expressa o preço médio praticado no mercado em relação a veículos automotores, com abrangência em quase todo o território nacional, e que por isso tem sua utilização bastante prestigiada na jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal. Contudo, o estado de conservação do veículo influencia significativamente no valor do bem, e pode apresentar variações consideráveis em cada caso concreto. Assim, algumas situações peculiares podem justificar a alienação do veículo por valor inferior ao constante em referida tabela, mormente se evidenciado que o veículo em questão se encontra em estado de conservação nitidamente precário, por culpa do devedor fiduciário, o que implica a natural desvalorização do bem. [...] Deve-se alcançar, na alienação do bem, um valor equânime, nem tão distante da tabela FIPE, para não caracterizar preço vil, nem tão próximo dela para não se impor um valor que dificilmente seria alcançado em leilão em face do precário estado de conservação do veículo apreendido na demanda. Afigura-se legítimo, assim, estabelecer que a alienação do veículo observe pelo menos 70% (setenta por cento) da tabela FIPE, devido a seu estado de conservação." (Apelação Cível n. 2012.007838-5, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-9-2012). 4 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CIENTE DO ÓBITO DO CONSORCIADO, TENDO RECEBIDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO DECORRER DA LIDE, SÓ INFORMANDO AO JUÍZO APÓS COMPELIDA PARA TAL DESIDERATO, TRÊS ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APELANTE QUE INCORREU NO ART. 17, INCISOS I E V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MÁ-FÉ DA APELANTE. APELADO QUE SE VIU INJUSTAMENTE PRIVADO DA POSSE DO VEÍCULO, NA MEDIDA EM QUE A APELANTE DEVERIA TER SE VOLTADO CONTRA A SEGURADORA AO INVÉS DE AJUIZAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA MUITO TEMPO APÓS A APREENSÃO. ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 6 - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017628-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA APELANTE APÓS O FALECIMENTO DO CONSORCIADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA CONCOMITANTE AO CONSÓRCIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA APELANTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE MORA DO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "CONSÓRCIO. Seguro. Morte do segurado. Ocorrendo a morte do segurado, assim como previsto em contrato de seguro no qual a administradora figura como primeira beneficiária, cabe a esta promover a cobrança do seguro, e não a ação de busca e apreensão do bem. Recurso conhecido mas improvido." (REsp n. 236698/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar j. 2-5-2000). 2 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE A RESTITUIR AO APELADO A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA, APÓS AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME ART. 40 DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR RELATIVO A OUTRO CONTRATO DE CONSÓRCIO (N. 29.883), OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. 3 - VEÍCULO GM/ÔMEGA APREENDIDO. RESTITUIÇÃO AO APELADO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, PORQUANTO A APREENSÃO OCORREU HÁ 14 (QUATORZE ANOS), SENDO MANTIDO NA POSSE DA APELANTE DESDE ENTÃO. EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. MM. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO ESPÓLIO DO VALOR REFERENTE À TABELA FIPE DO MÊS SEGUINTE À APREENSÃO, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI APREENDIDO COM DIVERSAS AVARIAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO QUE MERECE PROVIMENTO. AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, PELO VALOR MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA TABELA FIPE DO MÊS SEGUINTE À APREENSÃO. CASO A VENDA NÃO ATINJA O VALOR, A APELANTE DEVE COBRIR A DIFERENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em regra, a jurisprudência pátria vem utilizando o valor constante da tabela FIPE como parâmetro para aferição do valor aproximado de veículos, inclusive para fins de estimação da correspondente quantia/diferença que deve ser restituída ao devedor em caso de alienação extrajudicial de veículo apreendido por preço inferior, em sede de demandas de busca e apreensão movidas por instituições financeiras. Trata-se de tabela que expressa o preço médio praticado no mercado em relação a veículos automotores, com abrangência em quase todo o território nacional, e que por isso tem sua utilização bastante prestigiada na jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal. Contudo, o estado de conservação do veículo influencia significativamente no valor do bem, e pode apresentar variações consideráveis em cada caso concreto. Assim, algumas situações peculiares podem justificar a alienação do veículo por valor inferior ao constante em referida tabela, mormente se evidenciado que o veículo em questão se encontra em estado de conservação nitidamente precário, por culpa do devedor fiduciário, o que implica a natural desvalorização do bem. [...] Deve-se alcançar, na alienação do bem, um valor equânime, nem tão distante da tabela FIPE, para não caracterizar preço vil, nem tão próximo dela para não se impor um valor que dificilmente seria alcançado em leilão em face do precário estado de conservação do veículo apreendido na demanda. Afigura-se legítimo, assim, estabelecer que a alienação do veículo observe pelo menos 70% (setenta por cento) da tabela FIPE, devido a seu estado de conservação." (Apelação Cível n. 2012.007838-5, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-9-2012). 4 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CIENTE DO ÓBITO DO CONSORCIADO, TENDO RECEBIDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO DECORRER DA LIDE, SÓ INFORMANDO AO JUÍZO APÓS COMPELIDA PARA TAL DESIDERATO, TRÊS ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APELANTE QUE INCORREU NO ART. 17, INCISOS I E V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MÁ-FÉ DA APELANTE. APELADO QUE SE VIU INJUSTAMENTE PRIVADO DA POSSE DO VEÍCULO, NA MEDIDA EM QUE A APELANTE DEVERIA TER SE VOLTADO CONTRA A SEGURADORA AO INVÉS DE AJUIZAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA MUITO TEMPO APÓS A APREENSÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 6 - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017626-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. Conforme orientação recente deste Tribunal, "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2015.017295-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.5.15). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA EM PARCIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.037727-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PELA SEGURADORA DE 30% DE REDUÇÃO FUNCIONAL DO TORNOZELO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NA TABELA DA SUSEP. INCONFORMISMO DO SEGURADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU FOSSE A VERBA QUANTIFICADA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ ESTIPULADO EM TABELA DA SUSEP. CLÁUSULA CONTIDA NAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES DO SEGURO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO SEGURADO E DA ESTIPULANTE. CONTRATO TIPICAMENTE DE ADESÃO. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR DE QUE O PAGAMENTO SERIA FEITO COM BASE NO GRAU DE LESÕES PREVISTO NA TABELA DA SUSEP. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA DEMONSTRAR (ART. 333, II, DO CPC). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO INOPONÍVEL AO SEGURADO (ART. 46 DO CDC). PRECEITO REDIGIDO SEM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS (ART. 54, § 3º E 4º, DO CDC). NULIDADE VERIFICADA (ART. 51, XV, DO CDC). CONDENAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, UTILIZANDO-SE O SALÁRIO-BASE DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089070-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (16 PAPELOTES DE CRACK) E DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SE UTILIZAVA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMO UM MEIO DE VIDA. EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039829-3, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO SEGURADO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA APÓS A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO COMO FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO "O estado de ebriedade exime o ente segurador do dever de indenizar apenas em hipóteses tais em que a embriaguez é causa determinante para a ocorrência do sinistro. É dizer, em outras palavras, que a indenização deixa de ser devida tão-somente se houver relação direta entre o elevado nível de concentração etílica no sangue do segurado e o acidente" (STJ, REsp n. 1.081.130/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 2-12-2008) (Apelação Cível n. 2011.097334-3, de Pomerode, rel. Juiz Saul Steil, j. em 8-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052284-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POSTULADA PELO FILHO DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO AUTOR E 50% (CINQUENTA POR CENTO) À SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO. OBSERVAÇÃO EXPRESSA NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE O FALECIDO VIVIA MARITALMENTE COM A POSTULANTE DA INDENIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CINCO TESTEMUNHAS COM ASSINATURAS RECONHECIDAS AFIRMANDO A CONVIVÊNCIA MARITAL COM O SEGURADO. DECLARAÇÃO PÚBLICA FIRMADA PELA POSTULANTE E DUAS TESTEMUNHAS AFIRMANDO A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS QUE LEVARAM A SEGURADORA E EFETUAR O PAGAMENTO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO REPUTADO VÁLIDO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL). UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA EM PROCESSO POSTERIORMENTE PROMOVIDO CONTRA O INSS PEDINDO PENSÃO POR MORTE. AÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDO QUE A RELAÇÃO DA AUTORA "RESUMIA-SE A UM NAMORO COM RESIDÊNCIA EM COMUM" NÃO SE CONFIGURANDO A UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR QUE PODERÁ SER BUSCADO PELO AUTOR DE QUEM RECEBEU A INDENIZAÇÃO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081202-0, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

RECURSO CRIMINAL - CRIMES AFETOS À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I, III e IV) - PRONÚNCIA. PRELIMINARES - DECISÃO DE PRONÚNCIA SEM PRÉVIO ADITAMENTO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO - NULIDADE AVENTADA PELA DEFESA EM SEDE DE MEMORIAIS - PEÇA EXTRA-PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESTA A ALARGAR AS RAZÕES AVENTADAS EM RECURSO, NEM A INOVAR TESES QUE DEVERIAM SER AVENTADAS EM OCASIÃO PRETÉRITA - PRECEDENTES DO STJ - INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DA PRETENSA NULIDADE - PRONÚNCIA QUE APENAS OBSERVOU OS PRECEITOS DE ACÓRDÃO QUE, AO APLICAR A EMENDATIO LIBELLI, DESCLASSIFICOU O CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - DEFESA ADSTRITA AOS FATOS E NÃO À CAPITULAÇÃO - DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA REABERTURA DA INSTRUÇÃO (CPP, ART. 383). NULIDADE DO DECISUM POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUAIS CONSENTÂNEA À NATUREZA DA DECISÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 413 DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRETENSA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DO EXATO MOMENTO DA MORTE - INVIABILIDADE - QUESTÃO JÁ DELIBERADA POR VIA DE EXCEÇÃO E CONFIRMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO - EXAME CONCLUSIVO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MÉRITO - RECURSO DE CLODOALDO DE OLIVEIRA MOURA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I (MEDIANTE PAGA RECOMPENSA) E IV (EMBOSCADA) - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE RELATOS QUE INDICAM O PAGAMENTO ANTECIPADO DE NUMERÁRIO COM O OBJETIVO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA - PRÉVIO CONHECIMENTO DO MODUS OPERANDI - VÍTIMA SURPREENDIDA COM AÇÃO DOS EXECUTORES QUE PERMANECIAM OCULTOS - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE VERA LUCIA SAMAGAIA - PRETENSA EXCLUSÃO DE TODAS AS QUALIFICADORAS (MEDIANTE PAGA, EMPREGO DE FOGO E POR MEIO DE TRAIÇÃO/EMBOSCADA) - ALEGADA INCOMUNICABILIDADE - TESE AFASTADA - DEPOIMENTOS QUE ATESTAM, À PRIMEIRA VISTA, O PRÉVIO PAGAMENTO AOS EXECUTORES DO CRIME - HOMICÍDIO PREMEDITADO - CIÊNCIA ACERCA DO MODUS OPERANDI, INCLUSIVE QUANTO AO EMPREGO DE FOGO - QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV QUE ABRANGE A DISSIMULAÇÃO, DIANTE DA CONDIÇÃO DE NAMORADA DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE ROBERTO LEANDRO DOS REIS SILVA - ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO ATIVA NA SENDA DELITUOSA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EXAUSTIVO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NESTA ETAPA PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.072630-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS SIMPLES, UM DELES NA FORMA TENTADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME (ART. 121, CAPUT, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 121, § 2°, III E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TESE DEFENSIVA DE QUE OS AGENTES AGIRAM SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE MOSTRARAM DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. Desmerece ajuste a dosimetria de pena que foi realizada de forma acurada, em respeito às circunstâncias judiciais referentes à espécie. 3. "Em caso de concurso de circunstâncias qualificadoras, é possível a aplicação de uma delas para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada como circunstância judicial desabonadora [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.088117-7, de Mafra, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/06/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020485-6, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO. LESÕES CORPORAIS. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR A ESCUSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. OFENSA ANÍMICA. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Vigora na responsabilidade civil o princípio da obrigatoriedade do causador direto pela reparação, cabendo-lhe ação regressiva em desfavor do terceiro que teria ensejado o desencadeamento dos fatos. Isso porque 'não é justo que a vítima suporte os prejuízos fixos e materiais a pretexto da ausência de culpa de parte do autor direto do evento" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.008138-9, de Gaspar, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 6-12-2012). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento indevido, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039689-7, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DE FORMA NEGATIVA PELO MAGISTRADO. ACUSADO QUE AGIU COM AUXÍLIO DE OUTRO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A MAJORAR A PENA-BASE. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTES QUE ATACAM VIOLENTAMENTE A VÍTIMA, POR MEIO DE PAULADAS, SOCOS E CHUTES, POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) MINUTO DE AGRESSÕES CONTÍNUAS E ININTERRUPTAS, FICANDO A MEIO CAMINHO DA CONSUMAÇÃO. DIMINUIÇÃO EM 1/2 (UM MEIO) MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA PARA O SEMIABERTO. INACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA EM 7 (SETE) ANOS. NO ENTANTO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE NÃO PERMITE O ABRANDAMENTO. VETORES DO ART. 33, §§ 2º E 3º, C/C ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO TOGADO QUE ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL APELO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006405-5, de Cunha Porã, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2º, II e III, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO Animus necandi. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO para o crime de disparo de arma de fogo, COM A POSTERIOR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO entre este e o delito de porte ilegal de arma de FOGO DE uso restrito. Insurgência quanto Às qualificadoras TAMBÉM em razão da anemia de provas. PEDIDOS INADEQUADOS AO MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES ELENCADOS PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. JUÍZO AD QUEM APENAS AUTORIZADO A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PLEITO, NO ENTANTO, NÃO FORMULADO PELA DEFESA, TAMPOUCO EXTRAÍDO DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Tribunal de Justiça não pode simplesmente absolver quem foi condenado ou condenar quem foi absolvido pelo júri, exatamente em razão da soberania dos veredictos dos jurados. Ou seja, o veredicto não pode ser retificado ou reformulado, quanto ao mérito, mas somente anulado, uma vez que ao Tribunal ad quem não é permitido apreciar a causa com manifestação de juízo próprio e, com isso, substituir a decisão recorrida, tal como ocorre nas decisões proferidas pelo juízo singular" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, 30/08/2011). DE OFÍCIO. SEGUNDA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PREVISÃO EXPRESSA DE AMBAS AS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES. ART. 61, II, A E D, DO CÓDIGO PENAL. MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ADEQUAÇÃO SEM, NO ENTANTO, MODIFICAÇÃO NO QUANTUM DE PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061928-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO DE ADILSON PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO MANIFESTA. TESE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS FORMULADO PELOS PRONUNCIADOS. MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. QUALIFICADORA DA SURPRESA QUE SE MOSTRA DESCABIDA. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.092408-8, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR ACOMETIDO POR INSUFICIÊNCIA HEPÁTICA CRÔNICA, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINARES: I- JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO APURADA EM PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA COMPATÍVEL COM O PEDIDO DE PROTEÇÃO À SAÚDE NA SUA INTEGRALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. "A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera "ultra petita" a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida" (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. 24/03/2011). II - CARÊNCIA DE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012). III- OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À MATÉRIA, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SUS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). MULTA. NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO EM SEDE DE REMESSA OBRIGATÓRIA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA SUBSTITUIR AS ASTREINTES PELA MEDIDA DE SEQUESTRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007802-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).