PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, IV). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, III E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DAS DEFESAS DOS RÉUS AGNALDO, RICHARD E JOCELI. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO NÃO IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS. PROVA TESTEMUNHAL E RELATOS DOS PRÓPRIOS AGENTES. RÉU AGNALDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO AGIU COM A VONTADE CONSCIENTE DE MATAR A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPUTAÇÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RÉU RICHARD. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESPROVIMENTO DOS PLEITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. RÉU JOCELI. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE À IMPRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. - Para a prolação da decisão de pronúncia não se exige os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios suficientes que apontam que os denunciados agiram com a vontade consciente de matar a vítima são suficientes para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Não é possível a absolvição sumária fundada na tese de legítima defesa quando não evidenciados elementos probatórios seguros nos autos acerca do cometimento do crime sob o manto da referida excludente de ilicitude. - É inviável a desclassificação do crime de homicídio duplamente qualificado para o homicídio culposo ou mesmo para o delito descrito no art. 129, § 3º, do Código Penal, sem a apreciação do júri popular quando não apresentada nenhuma prova segura capaz de afastar o animus necandi do agente. - A qualificadora do meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III) só pode ser afastada, na fase de pronúncia, quando totalmente dissociada das provas colhidas nos autos. Havendo substrato dando conta da sua ocorrência, a matéria deverá ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença. - A qualificadora do recurso que impossibilita a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, IV) pode configurar-se quando o crime for praticado por mais de um agente, de modo que havendo elementos de prova demonstrando a sua ocorrência, não há como afastá-la na decisão de pronúncia e não submeter a matéria ao Tribunal do Júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040045-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FACADAS DESFERIDAS EM REGIÕES VITAIS (ABDOMEN E TÓRAX). DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JÚRI POPULAR. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Inviável a desclassificação para lesão corporal leve sem a apreciação do júri popular (art. 5º, XXXVIII, d, da CF), uma vez que há indícios de que o recorrente agiu com animus necandi ao desferir golpes de faca em regiões vitais. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041756-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENDIDA A EXTENSÃO DA PRONÚNCIA QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E DE PEDIDO - CARÁTER SUPLETIVO DO APELO ASSISTENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 598 DO CPP - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073129-4, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO SERVIDOR. PLEITO PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DURANTE A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO OPERACIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PEDAGÓGICO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. NEGATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DIANTE DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE ILÍCITO LOCUPLETAMENTO ÀS CUSTAS DO TRABALHO ALHEIO. REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO. "É cediço que o pagamento de adicional por desempenho de função gratificada depende da existência de legislação pertinente, pois, conforme o princípio da legalidade, a Administração Pública nada pode fazer senão o que a lei determina. Todavia, não pode o ente público locupletar-se ilicitamente do trabalho exercido pelo servidor público. (TJSC, AC nº 2005.025831-4, Rel. Des. José Volpato de Souza)". (TJSC, Apelação Cível nº 2008.029565-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29/04/2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA MUNICIPALIDADE. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ACORDO COLETIVO. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. "A implantação válida do sistema de banco de horas, como maneira de compensação das horas extraordinárias, subordina-se à existência de previsão legal ou, quando não, de acordo coletivo (TJSC, AC nº 2009.028070-8, rel. Des. Newton Janke, j. 15/03/11). Logo, inexistindo, na hipótese, prova de pactuação nesse aspecto ou lei a permitir a compensação de horas e consequente dispensa do pagamento das horas extraordinárias, há de ser mantida a sentença que vedou a compensação' (TJSC, AC nº 2011.058430-4, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto)" (AC nº 2014.053671-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/10/2014). IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM REPOUSO OU FERIADO, ACRESCIDO DE HORA EXTRAORDINÁRIA NOTURNA. TESE IMPROFÍCUA. LEI MUNICIPAL Nº 2.248/91. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS QUE SÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TOCANTE. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM JANEIRO DE 2010. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO ATÉ ESTA DATA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 220" PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. ACRÉSCIMO QUE DEVE SER PAGO COM BASE NO "DIVISOR 200". ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094952-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO SERVIDOR. PLEITO PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DURANTE A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO OPERACIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM JANEIRO DE 2010. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO ATÉ ESTA DATA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 220" PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. ACRÉSCIMO QUE DEVE SER PAGO COM BASE NO "DIVISOR 200". CONSOLIDADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055535-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE A DOENÇA OCUPACIONAL SUPORTADA PELO AUTOR NÃO ESTAR EQUIPARADA AO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE EXISTIR COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. INSUBISTÊNCIA. CARÁTER ACIDENTÁRIO DA INVALIDEZ DO AUTOR ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE RESTRIÇÃO ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO (AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA). CONTUDO, MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL A CONTAR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INSUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INCAPACIDADE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO ALTERA A DATA DO SINISTRO (MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO). MANUTENÇÃO DOS TERMOS INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM SENTENÇA NO VALOR EQUIVALENTE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO DE SEU EMPREGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032356-8, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado, bem como ao beneficiário do seguro. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento" (STJ, AgRg no REsp n. 1409032/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 25-3-2014, DJe 31-3-2014). É devido o pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total ou parcial quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro, e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023042-4, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13-5-2014). A correção monetária, nas ações de cobrança de indenização securitária, por via de regra, incide a partir da recusa da seguradora em indenizar o sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032219-8, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC 287982, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.4.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031923-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. As declarações uniformes de informantes e de testemunhas são provas suficientes da autoria do crime de latrocínio. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA SUBTRAÇÃO. A prova oral e o exame em local do crime são elementos de convicção suficientes para a comprovação da subtração levada a efeito na cena delitiva. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO RESTITUIÇÃO DA COISA. A lesão ao patrimônio da vítima é inerente ao crime de roubo; por isso, o fato de a coisa subtraída não ser restituída ao ofendido não torna mais graves as consequências do delito, a ponto de justificar a exasperação da pena-base. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MEIO CRUEL. AGRAVANTES. O fato de o delito de latrocínio ter sido praticado por intermédio de meio cruel não autoriza a exasperação da reprimenda em decorrência da má valoração das circunstâncias do crime, pois existente agravante específica a tratar da mesma situação fática. MULTA-TIPO. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, adota-se o sistema bifásico para a fixação da pena de multa; logo, a sanção pecuniária sofrerá alterações apenas na primeira e terceira fases da dosimetria (Ap. Crim. 2013.028536-1, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 16.7.13). CONCURSO DE CRIMES. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E UNIDADE DE PATRIMÔNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Nos delitos de latrocínio (crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são o patrimônio e a vida), a existência de uma subtração e de mais de uma morte configura a hipótese de concurso formal impróprio de crimes, e não crime único (STJ, HC 185101, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 7.4.15). DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO E APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. COMPLEMENTAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §4º). Faz juz à complementação da verba honorária o Defensor nomeado para apresentação das alegações finais que, após a sentença, interpõe apelo e apresenta as razões. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação obrigatória com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028790-7, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RETIRADA DE APÊNDICE EM NOSOCÔMIO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NA CIRURGIA QUE RESULTOU EM GRANDE CICATRIZ. PRETENSÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO CORRETIVO. INEXISTÊNCIA DE RISCO EMINENTE A SAÚDE, ASSIM COMO DA INDISPENSÁVEL URGÊNCIA NA TUTELA. PEDIDO, ADEMAIS, DE NATUREZA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de patologia de cuja natureza não se possa inferir a urgência e o eminente risco à saúde ou à vida, não há como obrigar o ente estatal a realizar procedimento cirúrgico, em detrimento de uma ordem pública de espera que se propõe isonômica, sem uma prova mínima de que o provimento apenas em cognição euxariente acarretará lesão grave ou de difícil reparação à parte autora, sobretudo em se tratando de tutela irreversível". (AI n. 2013.022626-4, de Navegantes, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.12.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025552-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE SERÁ ESTABELECIDA SOMENTE NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, AO FINAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.042230-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei de Armas). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, EM TESE, DESFERE DISPARO DE ARMA DE FOGO ENQUANTO O OFENDIDO TRANSITA DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. ELEMENTOS QUE AMPARAM O POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM SEDE DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.058269-1, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO NA MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS FATOS N. 08, 09 E 10 DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. FATOS QUE DESCREVEM HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO COMERCIAL. ILÍCITO CIVIL. DOLO NÃO EVIDENCIADO. CONDUTAS ATÍPICAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS NA MESMA COMARCA, MEDIANTE ARTIFÍCIO SEMELHANTE. 07 DELITOS PRATICADOS EM 10 MESES. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL (LAPSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS). IRRELEVÂNCIA. ASPECTOS DO CRIME CONTINUADO QUE DEVEM SER VALORADOS COMO UM TODO. SUSTENTADA HABITUALIDADE/REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELO MESMO DELITO, PORÉM AINDA SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PRATICAVA DELITOS COMO MEIO DE VIDA. CRIME CONTINUADO CONFIGURADO. PEDIDO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO REALIZADA COM BASE EM ELEMENTAR DO TIPO. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027278-6, de Cunha Porã, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. AGENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O ACUSADO E DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECLAMO MINISTERIAL. PLEITO QUE VISA À PRONÚNCIA. AGENTE QUE TERIA ENTREGADO ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE E O INCENTIVADO A EFETUAR OS DISPAROS. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM GRAU RECURSAL. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. "[...] depara-se com a necessidade de proceder-se à aplicação do instituto da mutatio libelli (CPP, art. 384). Porém, dita providência é vedada em grau recursal, por se mostrar inviável a retificação da denúncia, para que faça inserir novos fatos após a prolação da sentença, a teor do verbete sumular n. 453 do STF. Dessa forma, diante da manifesta impossibilidade de se reconhecerem fatos não descritos na denúncia, ao contrário incorrer-se-ia em flagrante inobservância ao princípio da correlação e em manifesto cerceamento de defesa [...]". (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.054141-1, relª Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-4-2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.038859-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO. FARMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE ALERTA PARA A URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE DO TRATAMENTO. DOENÇA AUTOIMUNE. RISCO DE MORTE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONTROLADO E SEM REGISTRO PREVISTA NO PRÓPRIO SÍTIO ELETRÔNICO DA ANVISA. DIGNIDADE HUMANA QUE SE SOBREPÕE A PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA ABUSIVA. ESCOLHA DO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO. "Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" (AgRg no REsp 1.500.631/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 7-4-2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085627-3, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA, INCOLUMIDADE PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP), PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003), PORTE DE MUNIÇÕES (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) E VENDA DE REMÉDIO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACOSTADA AOS AUTOS. ARGUMENTOS SUCINTOS QUE NÃO CONFIGURAM AUSÊNCIA DE DEFESA. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 523 DO EXCELSO PRETÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. DUAS VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO QUE COMPETE AO CORPO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E POSSE DE MUNIÇÕES. DELITOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE VENDA DE REMÉDIOS PROSCRITOS IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA PELA ABSORÇÃO DA CONDUTA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA PELA POSSE DE MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012885-4, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA. LIDE FULCRADA NA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTA SALÁRIO, POR PRESUNÇÃO DO TOGADO SINGULAR, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE NA CONTA SALÁRIO. DESPROVIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os descontos de pacotes de serviços, característicos das contas bancárias, na modalidade "corrente", aberta por equívoco pela instituição financeira, quando o correto seria "conta salário", é insuficiente para caracterizar dolo ou má-fé da prestadora de serviço, imprescindível para a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, ainda mais quando valor módico e não representando risco financeiro ao correntista. Assim, constatada situação incapaz de causar abalo psíquico ao correntista, mas mero dissabor pelo enfrentamento de problemas do cotidiano da vida, impertinente a indenização por abalo moral" (Apelação Cível n. 2013.079272-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13-11-2014). APELO DO BANCO. PLEITO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O RECONHECIMENTO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NESTA MODALIDADE. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. RAZÕES DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023221-5, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FISIOTERAPEUTA QUE SE ENQUADRA COMO PROFISSIONAL CAPACITADO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA PARTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - AGRAVO RETIDO. Não há falar em nulidade em razão da perícia ter sido realizada por fisioterapeuta e não por médico, quando o profissional é qualificado para realizar a prova. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo ao Autor, pois em momento algum foram indicados erros ou inconsistência na perícia realizada em juízo, limitando-se a impugnação à questão da perícia ter sido realizada por um fisioterapeuta e não por um médico. É cediço que o fisioterapeuta é um profissional graduado que possui conhecimento técnico em cinesiologia (estudo do movimento), biomecânica (ciência que investiga o movimento sob o aspectos mecânicos, suas causas e efeitos nos organismos vivos) e ergonomia (adaptação do trabalho às características psicofisiológicas do homem), ou seja, perfeitamente qualificado para diagnosticar a existência de invalidez na parte que reclama de limitação funcional na coluna. II - DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. Havendo nos autos laudo pericial que conclui pela incapacidade parcial e temporária da parte e não sendo desconstituída por qualquer outro elemento de prova, não há como reconhecer o direito do Autor à indenização por invalidez, mormente quando o contrato somente prevê a possibilidade de cobertura da invalidez total e permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051650-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS CONTRADITÓRIA E INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Diante de informações contraditórias acostadas no laudo pericial, necessário se faz retorno dos autos ao primeiro grau para a complementação da prova. Para tanto, converte-se o julgamento em diligência, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, com fulcro no artigo 130 do CPC e 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067206-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARCIAL E TRANSITÓRIA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077457-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).