ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 312 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.1. A Resolução CONTRAN n.º 149, de 19 de setembro de 2003, apenas disciplina, explicita, orienta o que já era determinado pelo art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que aquela norma somente foi editada exatamente porque não se cumpria o texto legal.2. A autoridade de trânsito deve, antes de aplicar a penalidade, julgar a consistência do auto de infração e, posteriormente, aplicar a penalidade (art. 281 do CTB). Se assim não o fizer, a Administração não estará cumprindo o procedimento legal para o caso, o que enseja a nulidade do ato, bem como a devolução da quantia recebida do condutor sem a observância do devido processo legal administrativo.3. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. - Súmula 312 do STJ.4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA.-Se não há prova de que o menor já se encontrava corrompido, enveredando pela senda criminosa até praticarem o ilícito na companhia e por idéia do imputável, não há que se falar em absolvição. -Se o juiz não vislumbrou razões para apenar mais severamente o crime de corrupção de menores, aplicando, ao sentenciado, a pena mínima, por certo haveria de fazê-lo, também, em relação ao crime de roubo.-Deu-se provimento parcial à apelação para reduzir a pena imposta pelo crime de roubo circunstanciado ao mínimo legal. Unânime. Vencido o relator, que absolvia a apelante pela condenação pelo crime de corrupção de menor, cuja pena foi reduzida ao mínimo.

PENAL. PROCESSO PENAL HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ART. 157 DO CPP.-Tendo ficado, sobejamente, demonstrado nos autos, os elementos configuradores do crime de homicídio culposo, na direção de veículo automotor, diante da conduta culposa do apelante, em dirigir seu automóvel com imprudência e imperícia e, ademais, não se desincumbindo do ônus de provar a alegação de culpa de terceiro, a absolvição é medida inviável.-Não há que se falar em violação ao princípio da valoração das provas, quando o juiz se atém aos elementos constantes dos autos, sendo-lhe assegurada a livre apreciação, ex vi do art. 157 do CPP.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, a pronúncia se impõe. Qualquer dúvida existente deverá ser dirimida durante o julgamento perante o Tribunal do Júri. Na fase do iudicium accusationis vigora o princípio in dubio pro societate. Assim, a dúvida quanto à autoria e a existência de qualificadora justificam a pronúncia, de modo a levar ao juiz natural da causa, no caso o Conselho de Sentença, as questões controvertidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76). ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. FLAGRANTE PREPARADO E FLAGRANTE FORJADO. DIFERENCIAÇÃO.1. A absolvição do apelante e a desclassificação delituosa mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação. 3. Não se pode confundir o flagrante preparado - aquele onde o agente público provoca a prática delituosa - com o flagrante esperado, onde a atividade policial é apenas de alerta, sem instigar a prática da infração.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, H, DO CÓDIGO PENAL - QUESITO OBJETIVO, QUESTIONANDO TÃO SOMENTE A IDADE DA VÍTIMA COM O CLARO INTENTO DE CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121, § 4º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.Se o quesito formulado ao Conselho de Sentença foi estritamente objetivo, questionando tão somente se a vítima contava com mais de 60 (sessenta) anos à época dos fatos, não há como ser configurada a agravante prevista no art. 61, h, do Código Penal, com a redação então em vigor, visto que de caráter eminentemente subjetivo.Embargos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76). DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 9.714/98. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES HEDIONDOS. 1. Inviável a absolvição do delito imputado ao apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação. 3. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos mostra-se incabível, eis que a Lei n.º 9.714/98, que deu nova redação ao art. 44, do CP, não se aplica aos crimes hediondos que têm regulamentação específica.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. ART. 44, DO CP. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS.1. A desclassificação delituosa mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação. 3. Em se tratando de crimes hediondos ou a eles equiparados, não há de se falar na aplicação do art. 44, do CP. É que, segundo o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, a pena prevista para essas espécies de delitos deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

INDENIZAÇÃO. TESOUREIRO E AUXILIAR DE TESOURARIA. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES. DANOS CIVIS. REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL POR AMBAS AS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL CONTESTADA. SENTENÇA PENAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAR OS RÉUS. SENTENÇA CÍVEL CONDENATÓRIA MANTIDA.1) O fato de a sentença ter transcrito trechos do Laudo produzido e dos depoimentos testemunhais não induz à conclusão de falta de fundamentação, mas, ao contrário, torna-a bem embasada.2) Ambas as partes podem produzir prova documental no momento processual oportuno em um processo. Se uma das partes alega que a prova foi produzida apenas pela outra, entendendo que não produziu a prova que queria, tal fato não é de responsabilidade do Poder Judiciário ou da parte adversa, senão daquela parte que deixou de produzi-la.3) Se as testemunhas ouvidas estavam devidamente compromissadas e sob o crivo do contraditório e não foram contraditadas no momento oportuno, afasta-se a alegação de que seus depoimentos não são válidos.4) A sentença penal, a qual condenou os ora recorrentes nas penas legais pelas suas ações, já foi julgada, tendo sido mantida a culpa dos apelantes em grau de apelação.5) Recurso desprovido para manter a r. sentença que condenou os réus, que exerciam as funções de tesoureiro e de auxiliar de tesouraria, na CERES - Fundação de Seguridade Social dos Sistemas EMBRAPA e EMBRATER, a repararem os danos civis causados à autora, no valor de R$ 1.117.235,39 (um milhão, cento e dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), com correção e juros, por terem subtraído tal importância, por meio da emissão fraudulenta de vinte e dois cheques, da conta corrente da autora do Banco do Brasil S/A.

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, § 2O, II, C/C O ARTIGO 14, II, E ARTIGO 29 (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Presa a paciente em flagrante, pela prática dos crimes do artigo 121, § 2o, II, c/c o artigo 14, II, e artigo 29 (duas vezes), todos do Código Penal, restou evidenciado motivo autorizador da prisão preventiva, qual seja, necessidade de resguardo da ordem pública, em face da periculosidade manifestada pela paciente, pois se trata de crime considerado hediondo, motivado por disputa de posse de terras.É posição da Corte Suprema que, não tendo havido prisão em flagrante do acusado da prática de crime hediondo, o decreto da sua prisão preventiva exige a presença de algum dos requisitos do artigo 312 do CPP, não sendo suficiente a gravidade, a hediondez do crime. Todavia, ocorrida a prisão em flagrante, como na espécie, opera a vedação de liberdade provisória contida no inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, vedada a liberdade provisória sem fiança.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUADRILHA ARMADA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO - CONDENAÇÃO - PROVA BASEADA EM LAUDO DE DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA - PRETENDIDO CONFRONTO DE VOZES - PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SATISFATÓRIA - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DELAÇÃO DO CO-RÉU - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES - ALEGADO BIS IN IDEM - BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS RELACIONADAS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - VACATIO LEGIS TEMPORALIS - NÃO ACOLHIMENTO - ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO -- DEMAIS ARMAS PERTENCENTES A OUTREM - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REPERCUSSÃO DO CRIME NA PAZ SOCIAL - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DO ESTADO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.O LAUDO DE DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA, PROVA ESSA CUJA VALIDADE CONTESTA A DEFESA, SERVIU DE LASTRO PARA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA POLÍCIA E SE PRESTA PARA RATIFICAR A PROVA TESTEMUNHAL, NÃO SE CONSTITUINDO, POIS, NO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA A EMBASAR A CONDENAÇÃO.BEM É DE SE VER, OUTROSSIM, SER DESNECESSÁRIA, NO CASO VERTENTE, A COMPROVAÇÃO DA CONFRONTAÇÃO DOS PADRÕES VOCAIS DOS RECORRENTES COM A VOZ CONTIDA NAS GRAVAÇÕES, UMA VEZ QUE OS RÉUS SE COMUNICARAM, POR TELEFONE, INÚMERAS VEZES, IDENTIFICANDO-SE E IDENTIFICANDO O INTERLOCUTOR, FORTALECENDO A CONVICÇÃO ANTERIORMENTE FORMADA DE QUE OS APARELHOS CELULARES INTERCEPTADOS ERAM OS UTILIZADOS POR ELES.PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA, BASTA EXISTIR O PROPÓSITO DE ASSOCIAÇÃO, DO AGENTE AO GRUPO CRIADO COM A FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIMES, SENDO DESNECESSÁRIO ATRIBUIR-LHE AÇÕES CONCRETAS (RHC 7363/RJ, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, DJ DE 26/08/2002, P. 158).O DELITO DE QUADRILHA ARMADA E O DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO REVESTEM-SE DE AUTONOMIA JURÍDICA E TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, NÃO CARACTERIZANDO BIS IN IDEM A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES.ADEMAIS, NÃO HÁ SEQUER FALAR-SE EM PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, VEZ QUE O CRIME É DE MERA CONDUTA E A MUNIÇÃO APREENDIDA, EM PODER DOS APELANTES, REFERE-SE À ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - ARREPENDIMENTO VOLUNTÁRIO - INEXISTÊNCIA - QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE - PLAUSIBILIDADE DA TESE DE ACUSAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA - FASE EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Para a caracterização da desistência voluntária, faz-se necessário que o agente, ainda dispondo de capacidade lesiva, por vontade própria, desista de prosseguir no iter criminis, evitando sua consumação.Sendo plausíveis as teses da acusação, deve o réu ser pronunciado, para que as questões sejam submetidas ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciá-las. Nesta fase vige o princípio in dubio pro societate.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PENA - BASE - CULPABILIDADE EM GRAU ELEVADO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS - PERDA DE VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DO USO NA ATIVIDADE DO TRÁFICOO depoimento dos policiais que participaram das investigações e a elevada quantidade de várias espécies de entorpecente proibidas, além de balanças de pesagem e dinheiro apreendidos, fazem prova suficiente para a condenação pelo previsto no art. 12, caput, da Lei 6.368/76. Desclassificação incabível.A grande quantidade de drogas e sua variedade são fatores que denotam elevado grau de reprovabilidade social da conduta, sendo valorados no exame da culpabilidade e dando ensejo à elevação da pena-base.Para o perdimento de veículo em favor da União faz-se necessária a prova da reiteração de seu uso na atividade do tráfico de drogas. Se tal prova não existe, não há como decretar o perdimento.

APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. I - Não sendo reconhecido na sentença penal culpa da vítima no evento danoso, sendo este decorrente exclusivamente de conduta imprudente imputada ao réu, não há que se falar em exclusão da responsabilidade civil deste pelo dano moral e material que causou, nem mesmo da minoração destes.II - O fato do réu estar desempregado não exclui sua responsabilidade pelo pensionamento, assim como não o isenta do pagamento pelo dano moral advindo do ato ilícito por ele perpetrado, mostrando-se razoável o quantum da pensão e do dano moral fixado na sentença.III - Apelo conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. DECLINATÓRIA DE FORO. COMPETÊNCIA DA CORTE. JUSTIÇA DISTRITAL X JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. ILEGALIDADE. ARTIGO 648, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Se a decisão que ainda mantém o paciente no cárcere foi proferida por autoridade judiciária vinculada ao Tribunal, diferentemente da prisão cautelar resultante da prisão em flagrante, este continua competente para apreciar a ação de habeas corpus.2. Uma vez reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o feito, com a anulação dos atos praticados no processo também deve ser anulado o decreto de prisão preventiva. (STF, HC N. 76.770-1 RJ, Relator Ministro ILMAR GALVÃO).3. Ordem concedida, estendendo-a aos demais então relacionados no referido decisum, em virtude de sua nulidade. Constrangimento ilegal normatizado pelo inciso III, do artigo 648, do Código de Processo Penal.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA UNIFICAR AS PENAS NO REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET, NOS TERMOS DO ART. 589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.Se a Secretaria do Juízo não marcou a data em que entregou os autos ao Ministério Público, não é possível proceder-se à contagem do prazo recursal, hipótese em que há de presumir-se que a intimação se deu na data em que o recurso foi interposto, ou dentro do prazo de cinco dias que antecederam a sua interposição.Tendo o recurso de agravo resultado de simples petição, nos moldes do art. 589, parágrafo único do Código de Processo Penal e, encontrando-se o feito insuficientemente instruído, eis que desacompanhado das sentenças condenatórias e das peças necessárias para demonstrar o acerto ou desacerto da decisão vergastada, não há como ser proclamado que a regressão deva ocorrer para o regime mais gravoso.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA ACUSAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. -Considerando que, em face do princípio da ampla defesa, o réu e o seu defensor devem ser intimados da sentença condenatória e que o prazo para recorrer é contado da intimação que se der por último, não há que se falar em intempestividade do recurso da defesa, vez que, quando da interposição do apelo, ainda não havia sido estabelecido o dies a quo, para a contagem do prazo recursal, vez que o réu ainda não tinha sido intimado pessoalmente da sentença condenatória.-Se a prova oral é conclusiva quanto à estada do réu, no supermercado, e a sua apreensão pelo segurança, no momento em que tentava sair e levar as mercadorias sem o devido pagamento, é incabível a tese defensiva de insuficiência de provas a embasar a condenação.-A pena pecuniária inicialmente fixada deve, também, sofrer o decréscimo de 1/3, em face da causa de diminuição atinente à modalidade tentada do crime. -Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LAT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LAT. -A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, vez que o indeferimento da diligência requerida, assim como de perguntas formuladas para as testemunhas, não redundaram em prejuízo para o exercício do referido direito constitucional.-As provas carreadas aos autos, além de encerrarem conteúdo contraditório, não são suficientes para condenação nas penas do artigo 12 da LAT, impondo-se a desclassificação para o tipo do artigo 16 da LAT.-Considerando que a pena ora fixada é inferior ao tempo em que o réu permaneceu preso preventivamente, deve ser expedido imediato Alvará de Soltura.-Recurso provido, por maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- Reunidos no conjunto probatório elementos hábeis e propícios a corroborar a conduta levada a efeito pelo réu, relativamente à prática do roubo, com o auxílio de outras pessoas, em total consonância com as provas técnicas e com os testemunhos propalados, atrelado, também, à confissão daquele, a pretendida absolvição não tem lugar.- Igualmente, restando demonstrado nos autos que o réu só se afastou dos demais comparsas após à consumação do delito, não há se falar em desistência voluntária. - Não é de somenos importância a participação do acusado que dirige o veículo, transportando co-réus para o local do crime e dando-lhes fuga.-É cediço o entendimento de que, se com uma única ação, restaram atingidos patrimônios distintos, caracteriza-se, de forma induvidosa, o concurso formal.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CRIME TENTADO - ITER CRIMINIS COMPLETO - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA INDEMONSTRADA.-Provado que os réus tiveram a posse mansa e pacífica da coisa, ainda que por alguns momentos, improcede a alegação de tentativa, mormente se sequer ocorreu perseguição. Demais, o proveito auferido com a res substracta afigura-se desimportante, porquanto o iter criminis já se encontrava integralmente percorrido.-Indemonstrada a reincidência, porquanto o apelante cometeu o segundo crime, antes do trânsito em julgado da primeira sentença considerada, a redução da pena, fixada a quo, é medida que se impõe.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.