PENAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. -Há nos autos prova suficiente de que todos os apelantes estavam unidos no desígnio de roubar a vítima, ante a informação de que esta guardava em sua residência grande soma em dinheiro. Com esse objetivo, invadiram a casa da vítima, ao amanhecer, culminando por matá-la. O fato de não terem tido sucesso na subtração não descaracteriza o latrocínio, haja vista o objetivo precípuo da conduta, de natureza patrimonial. -Responde igualmente pelo latrocínio o agente que, mesmo não tendo sido o autor dos disparos de arma de fogo, aderiu à conduta de subtrair o patrimônio da vítima mediante violência ou grave ameaça, visto que o resultado morte, ou mesmo a lesão corporal grave, está na linha de previsibilidade de quem se dispõe a ameaçar a vítima com emprego de arma para subtrair-lhe o patrimônio.- O crime de corrupção de menores, previsto no artigo 1º, da Lei 2252/54, é formal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção daquele que participou da ação delituosa. - Não há que se confundir a posse com a ocultação de arma de fogo. Quanto a esta, não há que se falar em atipicidade temporária da conduta com base nas disposições dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento.- Verificando-se, da análise prevista no artigo 59 do CP, a prevalência de circunstâncias favoráveis, correta a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. - Recursos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os pais da vítima relataram, com muita clareza, a dinâmica que a criança apresentou os fatos, sendo esta versão confirmada pelo menor infrator, perante a autoridade policial. 2. As declarações do menor, colhidas na fase inquisitorial, ainda que não tenham sido ratificadas em juízo, eis que o mesmo negou a autoria na fase judicial, devem ser valoradas. Afinal, a confissão extrajudicial produzida pelo adolescente encontra amparo nos demais elementos e provas colhidas nos autos. 3. O resultado negativo do laudo de exame de corpo de delito é irrelevante, eis que sabido que o crime de atentado violento ao pudor nem sempre deixa vestígios.4. A vítima, criança de apenas cinco anos de idade, ao ser ouvida na presença do juiz, não se manifestou, demonstrando muito constrangimento e relutância em tocar no tema, tendo o laudo psicológico sugerido possível trauma emocional.5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. PRELIMINARES. USO DE ALGEMA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA ANÁLOGO AO USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ANTERIOR DE ATO INFRACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MANUTENÇÃO NA SEARA INFRACIONAL. FAMÍLIA SEM CONTROLE SOBRE O REPRESENTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. PROPORCIONAL AO ATO INFRACIONAL PERPETRADO. NATUREZA GRAVE. DIRETRIZ DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A alegada desobediência ao disposto na Súmula Vinculante N. 11, do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada pelo próprio Supremo, por meio de Reclamação, consoante art. 102, inciso I, l, da Constituição Federal.2. O procedimento no Estatuto da Criança e do Adolescente em nada se assemelha à audiência una, descrita no processo penal, não podendo, por isso, ser-lhe aplicado o princípio da identidade física do juiz.3. O acondicionamento da droga, juntamente com as circunstâncias em que ocorreu a apreensão do menor, e o depoimento do policial que fez a apreensão não deixam dúvidas de que a droga era destinada à traficância. Não foi utilizada apenas uma circunstância isolada do contexto fático-probatório, como quer fazer crer a defesa.4. A diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente é a reinserção do menor no seio da sociedade, e não a impunidade.5. Na fixação da medida socioeducativa, deve-se proceder ao estudo da capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, conforme reza o § 1º, do artigo 112, do ECA. 6. Impõe-se a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, com o escopo de colocar limites e conscientizar o menor dos verdadeiros valores sociais, que não lhe foram passados, desde muito pequeno.7. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 306 DO CTB. PACIENTE CUJA PERICULOSIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ORDEM CONCEDIDA.1. Considerando que a prisão cautelar é cabível somente nos casos mais graves, trata-se de paciente que possui residência fixa no distrito da culpa, ocupação lícita e identidade conhecida, sua liberdade não representará perigo à ordem pública.2. Não estão presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, razão pela qual se conclui que o paciente solto não representará risco para a sociedade, e, ademais, a prisão cautelar é de cunho excepcional, portanto, desproporcional sua manutenção.3. Ordem concedida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA BASEADA APENAS NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PENA NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Possíveis contradições não têm o condão de anular por completo o depoimento da vítima, mas, sem dúvidas, fragiliza esta que foi a única prova sobre a qual se debruçou a r. sentença condenatória, hipótese em que se deve aplicar o brocardo in dubio pro reo.2. A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade requer fundamentação adequada, não podendo ser usada como critério de majoração da pena pelo simples juízo de censura.3. O fato de o réu ter sido denunciado por lesões corporais, na forma qualificada (art. 129, § 9º, do CP), impede a majoração da pena pela agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de se incorrer em detestável hipótese de bis in idem, eis que acabaria por punir o acusado duas vezes pelo mesmo fato: ter praticado o delito em situação de violência doméstica contra mulher.4. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é vedada a substituição da pena cominada por multa.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. LESÃO CORPORAL. TRANSAÇÃO PENAL. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A transação penal é uma faculdade do Ministério Público, portanto, não há que se falar em direito subjetivo do réu. 2. A conduta social deve ser analisada pelo conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, no trabalho etc. 3. As consequências do delito foram consideradas de forma negativa na sentença devido ao fato de o réu não ter arcado com as despesas médico-hospitalares, contudo, não há qualquer informação acerca dos gastos realizados pela vítima.4. Recurso provido parcialmente.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOA. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADE. PROVAS INCIPIENTES. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. Nenhuma irregularidade há na prisão em flagrante de suposto agente perseguido logo após o fato, sendo encontrado na posse da arma de fogo utilizada para atemorizar as vítimas e com a res furtiva.A via estreita do habeas corpus não se presta para exame de matéria probatória, sendo certo que dos elementos do writ se extraem os indícios suficientes de materialidade e autoria, aptos a ensejar a constrição cautelar - fumus comissi delicti.Afigura-se correta a prisão cautelar de paciente que, supostamente, praticou o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, caracterizando-se a segregação meio de resguardar a sociedade do cometimento de novos delitos, acautelando-se a ordem pública - periculum libertatis.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO CONTRA A FILHA. VÁRIAS VEZES. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSÁRIA PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DE SUA FAMÍLIA. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. Mantém-se a prisão preventiva de agente denunciado pela pratica de estupro contra a própria filha, por três anos, desde que ela contava com 11(onze) anos de idade, só descoberto quando a menor ficou grávida, ante a evidente periculosidade demonstrada, a insistência do paciente em continuar mantendo contato com a vítima e a família dela e, afinal, pela comprovação de que encontrava-se foragido.Configurados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis - indícios da materialidade e da autoria dos crimes, bem como necessidade da segregação para garantia da ordem pública, para regular trâmite da Ação Penal e para efetiva aplicação da lei penal - requisitos do artigo 312, do CPP.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. VIOLÊNCIA EXACERBADA. DIVERSAS VÍTIMAS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a prisão preventiva de agente acusado da prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, que utilizou violência exacerbada (chutes e coronhadas na cabeça de uma das vítimas) quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis - indícios da materialidade e da autoria do crime, bem como necessidade da segregação para garantia da ordem pública - requisito do artigo 312, do CPP, tanto mais quando ele já ostenta sentença penal condenatória transitada em julgado, o que denota a possibilidade de reiteração criminosa. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOIS CRIMES. DIVERSAS VÍTIMAS. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a prisão em flagrante de agente acusado da prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis - indícios da materialidade e da autoria do crime, bem como necessidade da segregação para garantia da ordem pública - requisito do artigo 312, do CPP, ainda que o paciente ostente condições favoráveis. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA SEGURANÇA PESSOAL DO MENOR E DA ORDEM PÚBLICA. Escorreita a decisão que decreta a internação provisória com fundamento na presença dos necessários indícios de autoria e materialidade e na comprovada reiteração criminosa, vez que o menor tem passagem anterior pela prática de ato infracional análogo a roubo, o que indica o requisito de garantia da ordem pública. Também fundamenta a decisão a necessidade de se resguardar a segurança pessoal do menor que afirma ter adquirido a arma para se defender de ameaças de morte.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 10, DA LEI 9.437/1997. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RÉU CITADO POR EDITAL QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO ART. 366, DO CPP. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL AO TEMPO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RÉU ENCONTRADO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO. REFORMA DO DECISUM.1. O fato de o apelado ser intimado a comparecer ao Juizado e, acompanhado por advogado, aceitar a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público não obsta a aplicação do art. 366, do CPP, se, descumpridos os termos da transação e não sendo possível a realização de citação pessoal, o apelado é citado por edital e não comparece à audiência.2. A cisão do art. 366, do CPP, é incabível, de modo que, suspenso o processo, suspende-se, também, o curso do prazo prescricional até que o acusado seja encontrado. 3. Impõe-se a reforma da sentença que, considerando nula a decisão que suspende o processo, julga extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.4. É imperiosa a condenação quando estão provadas a materialidade e autoria do crime.5. Apelo provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. O paciente que comete crime de roubo, mediante o emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, evidencia uma periculosidade concreta.2. Se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, PARTE FINAL, § 2º, I E II, DO CP. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INDEFERIMENTO DA RETIRADA DE ALGEMAS. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PARA O EQUIVALENTE A ROUBO IMPRÓPRIO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO.1. Se o indeferimento do pedido de retirada de algemas está embasado no perigo à integridade física de terceiros e no risco de fuga do menor - que são fundamentos idôneos para justificar a utilização do instrumento referido - não há que se falar em nulidade da audiência e dos atos que lhe são subsequentes, sob a alegação de falta de fundamentação da decisão, devendo ser negado provimento ao agravo retido. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso quando o apelante pleiteia a desclassificação do ato infracional para aquele pelo qual fora condenado.3. Reconhecida a prática de ato infracional, o magistrado não pode se furtar à aplicação de medida socioeducativa, devendo escolher, dentre as enumeradas no dispositivo legal, a que reputar mais adequada à condição do adolescente, levando em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 4. Agravo retido improvido. Apelo não conhecido no que diz respeito à desclassificação do ato infracional e não provido quanto às demais questões.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. RÉU PRIMÁRIO COM RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETAMENTE APURADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1 O paciente arrebatou cinqüenta reais das mãos da vítima em plena luz do dia e fugiu de bicicleta, de direciona-la contra alguém que tentou se interpor à sua passagem, mas sem lhe causar qualquer lesão. O fato não evidenciou periculosidade capaz de por em cheque a ordem pública e a gravidade objetiva da tipicidade não basta para autorizar a segregação cautelar flagrancial. Esta exige inapelavelmente a demonstração da necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do autor do fato ou de terceiros, impedir a reiteração do crime, fundado em elementos concretos que demonstrem o risco à ordem pública ou assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial a do Poder Judiciário. Ausentes estes pressupostos, há que se conceder o habeas corpus.

HC. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVAÇÃO. FORMA DE EXECUÇÃO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMETAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.-Não há ilegalidade na decisão que decreta da prisão preventiva, quando, analisada a motivação e a forma de execução do delito, assenta-se na periculosidade do agente. - Se o crime tem como motivação, em tese, briga entre gangues, e sua execução se deu em via pública, com vários disparos de arma de fogo, perseguição, cujo resultado veio a atingir terceiros, não há dúvida da necessidade de acautelamento para garantir a paz social.- Ordem denegada.

HC. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUDÁCIA E DESTEMOR PELA EXECUÇÃO EM LOCAL PÚBLICO. DISSOCIAÇÃO DE FATOS EMPÍRICOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. - A negativa da liberdade provisória pressupõe expressa vedação legal ou a presença de um dos requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP). - A invocação da gravidade abstrata do delito ou mesmo juízo moral da conduta, como destemor ou audácia, não configuram motivação idônea para a segregação cautelar.- O fato do crime ser cometido em local público, mas que no caso concreto, sequer foi percebido ou testemunhado por terceiros, não modifica o juízo de censura, ficando restrita às conseqüências ao próprio dolo do tipo. - Ordem concedida.

RECLAMAÇÃO - PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI Nº 9296/96. PROVIMENTO.1. A interceptação telefônica será cabível somente na investigação de crimes cuja pena prevista seja a de reclusão, existirem indícios razoáveis de autoria e participação, e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis, requisitos cumulativos, que devem ser devidamente analisados pelo julgador de forma a evitar abusos ou banalizar o uso das medidas prevista em lei. 2. Somente com a continuação das investigações e com o deferimento da interceptação das comunicações telefônicas poderá se chegar a algum indício que leve a polícia à desarticulação das ações criminosas supostamente perpetradas,além de servir como meio hábil para a efetivação de uma possível prisão em flagrante e dos possíveis integrantes do grupo criminoso.3. Reclamação provida.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES - GUERRA DE GANGUES RIVAIS - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. VÁRIOS INDICIADOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR PARTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Presente o fumus boni iuris, consistente na constatação, através de diligências empreendidas pela autoridade policial, sérios e veementes indícios da prática de crimes graves (homicídios e tentativas de homicídio) e do periculum in mora, representado pelo perigo colocado à coletividade pela demora da ação jurisdicional penal, possível a decretação da prisão preventiva, como forma de se garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 2. In casu, encontra-se o Paciente indiciado pela prática de crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), envolvendo outros 37 indiciados. 3. Investigações policiais que apontam a existência de quadrilhas armadas e rivais voltadas para a prática de homicídios, tendo, dentro de aproximadamente cinco anos, sido registrados vinte e nove ocorrências de homicídios ou tentativas, envolvendo os dois grupos. 4. Necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com vistas a obstar a prática de novos delitos e possibilitar o reconhecimento por parte das vítimas e testemunhas de diversos crimes envolvendo os integrantes das organizações criminosas. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES - GUERRA DE GANGUES RIVAIS - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. VÁRIOS INDICIADOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR PARTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Presente o fumus boni iuris, consistente na constatação, através de diligências empreendidas pela autoridade policial, sérios e veementes indícios da prática de crimes graves (homicídios e tentativas de homicídio) e do periculum in mora, representado pelo perigo colocado à coletividade pela demora da ação jurisdicional penal, possível a decretação da prisão preventiva, como forma de se garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 2. In casu, encontra-se o Paciente indiciado pela prática de crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), envolvendo outros 37 indiciados. 3. Investigações policiais que apontam a existência de quadrilhas armadas e rivais voltadas para a prática de homicídios, tendo, dentro de aproximadamente cinco anos, sido registrados vinte e nove ocorrências de homicídios ou tentativas, envolvendo os dois grupos. 4. Necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com vistas a obstar a prática de novos delitos e possibilitar o reconhecimento por parte das vítimas e testemunhas de diversos crimes envolvendo os integrantes das organizações criminosas. 5. Ordem denegada.