EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Desapropriação. Indenização. Cobertura vegetal. Exploração econômica. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Agravo regimental improvido. Súmula 279. Não cabe recurso extraordina´rio que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco que dependa de reexame de provas. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO REGIMENTAL. Agravo não conhecido.

EMENTA: COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO O JULGAMENTO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRECEDENTES. A análise da natureza jurídica da relação entre a CAPEF e seus beneficiários demandaria o reexame de cláusulas contratuais, do regulamento da CAPEF, bem como da legislação infraconstitucional, providência inviável na instância extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. PROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO LAVRADA PELA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL SE EQUIVOCOU QUANTO À DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ERRO QUE TORNA INSUBSISTENTE O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA, TEMPESTIVO QUE SE ENCONTRA O AGRAVO REGIMENTAL. PASSANDO AO JULGAMENTO DO REFERIDO AGRAVO REGIMENTAL, NO CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos para tornar insubsistente o acórdão proferido quando do julgamento do agravo regimental, e, passando ao julgamento deste, nego-lhe provimento.

RECURSO - PROVIMENTO - EXTENSÃO. A transformação da improcedência do pedido formulado na inicial em carência da ação proposta não implica a reforma prejudicial ao recorrente. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROPRIEDADE - ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO. Cabível recurso contra o ato atacado via mandado de segurança, cumpre, considerado o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, proclamar o impetrante carecedor da ação proposta.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 841/98. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. Havendo o Tribunal de origem decidido que a Gratificação denominada "Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade", nos termos da Lei Complementar estadual nº 841/98, tem natureza genérica, ela deve ser estendida aos inativos, conforme jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira. Precedentes: MI 211, Rel. Min. Octavio Gallotti; AI 276.786-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 265.373-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 444.555-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Entendimento diverso exigiria reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar estadual nº 841/98), procedimento vedado pela jurisprudência pacífica desta colenda Corte. Precedentes: AIs 424.262-AgR e 407.120-AgR, ambos de relatoria do Min. Cezar Peluso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTAS. INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO PARA URV. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público Federal. Precedentes: ADI 2.321, Rel. Min. Celso de Mello, e ADI 2.323, Rel. Min. Ilmar Galvão. No tocante ao aspecto temporal invocado pela agravante, ou seja, de que a diferença reconhecida deveria restringir-se ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995, é também inviável o recurso. É que o tema não foi objeto de debate perante a Corte de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Precedentes: RE 338.712-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, e RE 346.563-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Efeito suspensivo. Medida cautelar ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. Competência não instaurada. Recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Pedido não conhecido. Agravo regimental improvido. Aplicação das súmulas 634 e 635. Enquanto não admitido o recurso extraordinário, ou provido agravo contra decisão que o não admite, não se instaura a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo ao extraordinário

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO VIA FAC-SÍMILE, NO PRAZO LEGAL, NÃO COMPROVADA. Caso em que a agravante se limitou a sustentar haver interposto tempestivamente o recurso extraordinário, via fac-símile, sem colacionar aos autos nenhuma comprovação. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANO MATERIAL COM DANO MORAL. Afigura-se incongruente a posição defendida pela agravante, visto que o próprio significado do termo "cumulação" tornaria de todo absurda a exigência de que os fatos geradores da configuração dos danos fossem distintos. De mais a mais, o despacho agravado encontra-se em harmonia com a pacífica a jurisprudência desta excelsa Corte, de que é exemplo o AI 222.878-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, em que figurava como parte a mesma empresa ora agravante, representada pela mesma advogada subscritora do apelo extremo. Agravo regimental nitidamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor dos agravados, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º). Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. 4. Ônus de fiscalização da agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PARCELAMENTO DE TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO. COMPETÊNCIA. 1. A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus tem fundamento na incumbência da defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis. 2. O habeas corpus é instrumento idôneo para eleger o foro competente para o julgamento da causa. Precedente. 3. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da ação penal proposta para apurar a prática do crime de parcelamento irregular de terras pertencentes à União. Ordem concedida.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88. Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes: REs 243.851-AgR; 395.527-AgR; 262.379-AgR e AI 226.502-AgR. Agravo Regimental desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5°, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.05.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Juizes Classistas. Aposentadoria. Tempo de serviço. Lei 6.903/81. Direito adquirido. Inexistência. Medida Provisória nº 1.523/96. Reedição. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido com base na Lei nº 6.903/81, se o juiz classista não implementou a condição temporal necessária à aposentadoria, antes do início de vigência da Medida Provisória nº 1.523/99. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. CF, art. 30, I. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O município, ao legislar sobre a instalação de cadeiras de espera em agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local, o fez dentro da competência que lhe é atribuída pelo art. 30, I, da Constituição Federal. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. O órgão competente para a apreciação do agravo do art. 545, do CPC, é aquele composto pelo prolator da decisão agravada. 3. Original apresentado no Superior Tribunal de Justiça. Remessa ao STF. Recurso intempestivo. 4. Agravo regimental não conhecido