EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores. Não descaracterização. Inteligência do art. 7º, XIV, da CF. Agravo regimental não provido. Precedentes. A simples concessão, pelo empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria. Súmula 675. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos sobre a quaestio iuris, investe contra orientação sumulada ou jurisprudência assente.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Previdência Social. Benefícios. Reajustamentos. Ofensa ao art. 58 do ADCT. Questão que não se examina em fase de execução. Limites da coisa julgada. Ofensa indireta. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. 2. RECURSO. Execução de sentença. Benefício previdencial. Atualização. Cálculos. Alteração. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Agravo regimental não provido. Não é lícito, em liquidação de sentença, nem em processo de execução, alterar os critérios dispostos na sentença exeqüenda para atualização dos cálculos de benefício previdencial, porque o não permite a coisa julgada. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DUPLA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A pretensão da embargante, na verdade, é rediscutir tema já há muito consolidado no âmbito deste excelso Tribunal, no sentido da constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, nos termos da Lei nº 7.787/89. Precedentes: AI 208.569-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, e AI 338.207-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Insubsistentes, ademais, as alegações da embargante quanto a uma eventual existência de dupla imposição tributária. Precedentes: RE 397.687-ED, Rel. Min. Ellen Gracie; e REs 369.973-ED e 414.063-ED, Rel. Min. Carlos Velloso. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTAS: 1. : RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Recurso de ordinário em ação rescisória. Não provimento pelo TST. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, como as de ordem processual sobre requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos sobre a quaestio iuris, investe contra orientação sumulada ou jurisprudência assente.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Inadmissibilidade do extraordinário. FGTS. Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido. Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta a inocorrência da violação alegada de norma constitucional. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Traslado incompleto. Certidão de publicação do acórdão recorrido extraordinariamente. 3. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso. Precedentes. 4. Agravo regimental do Município do Rio de Janeiro a que se nega provimento. Agravo regimental de O Globo Empresa Jornalística Brasileira Ltda. a que se dá provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia legível do inteiro teor do acórdão recorrido. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. 5. Agravo regimental que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSTRUTORA PARA EMPREGO EM OBRA - IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA - AGRAVO DESPROVIDO. As construtoras que adquirem material em Estado instituidor de alíquota de ICMS mais favorável, ao utilizarem essas mercadorias como insumos em suas obras, não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, uma vez que essas construtoras são, de regra, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. Recurso em manifesto confronto com a jurisprudência desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, o inteiro teor do acórdão, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE O PROTOCOLO CONSTANTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO É LEGÍVEL. A peça apontada como cópia do recurso extraordinário é, na verdade, o agravo de instrumento da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA: Embargos de divergência: inadmissibilidade: dissídio não demonstrado, além de firmada a jurisprudência de ambas as Turmas do Tribunal no mesmo sentido da decisão embargada: incidência das Súmulas 290, 353 e 247

EMENTA: Juros remuneratórios. Parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal. Redistribuição dos ônus da sucumbência. - Embargos de declaração a que se dá provimento.

EMENTA: Embargos de declaração. Natureza infringente. - Não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses em que são cabíveis embargos de declaração (art. 535 do CPC), sendo nítido o caráter infringente que a parte embargante pretende atribuir a estes embargos, o que é inadmissível. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VÍCIO MATERIAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 58, § 2º, E 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É inconstitucional preceito da Constituição do Estado do Espírito Santo que submete o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - ao crivo de comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa. 2. A concessão de autorização para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato do Poder de Polícia --- ato da Administração Pública --- entenda-se ato do Poder Executivo. 3. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional o trecho final do artigo § 3º do artigo 187 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

EMENTA: Servidor público do Estado do Rio Grande do Sul: vinculação vedada dos vencimentos de Comissário de Polícia aos dos Delegados de Polícia de 4ª Classe (CF, art. 37, XIII): controvérsia decidida a partir da exegese de leis ordinárias locais e da análise de questões de fato, insuscetíveis de reexame no recurso extraordinário (Súmula 280)

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais invocados no RE (CF, artigos 1º, IV, ,e 7º, VI): incidência das Súmulas 282 e 356). 2. Reajuste de salários: a lei superveniente que altera a política salarial prevalece sobre os acordos e convenções coletivos: precedentes. 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º).

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. INCIDENTE DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. IDOSOS. 1. Não é cabível reclamação para discutir incidente de execução e não pagamento de precatório. 2. As decisões do Plenário, ainda que não unânimes, constituem jurisprudência da Corte a ser adotada nas demais decisões que se seguirem. 3. Atendimento prioritário aos idosos. Problema a ser resolvido pelo legislador e pelos que detêm o controle do orçamento. 4. Agravo improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. 1. Acórdão embargado que afastou a incidência dos critérios do art. 58 do ADCT no reajuste do valor de aposentadoria concedida em 23/2/1989 e determinou a aplicação da Lei 8.213/91. 2. A Lei 8.213/91, todavia, nada dispõe acerca da atualização dos benefícios iniciados no período compreendido entre a promulgação da Constituição e o início da vigência do citado diploma legal. Na realidade, tal norma cuida do recalculo e reajustamento da renda mensal inicial dos benefícios concedidos no citado intervalo de tempo. A atualização do valor desses benefícios, em verdade, é matéria disciplinada pela Lei 7.787/89, esta sim aplicável à espécie. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para assentar que na atualização do valor e da renda mensal inicial da aposentadoria em tela deverão incidir, respectivamente, as Leis 7.787/89 e 8.213/91.