ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO.1. Diante da gravidade do ato infracional e da capacidade do cumprimento da medida, apresenta-se adequada a medida sócioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, principalmente ante a constatação de que o menor infrator incorreu em reiteração delituosa, mesmo após ter sofrido medidas de liberdade assistida. 2. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. RITO DA LEI 9.099/95. REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APLICA-SE A LEI Nº 11.340/06. AUSENTE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PROCESSO ARQUIVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei nº 9.099/95, a contravenção vias de fato previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais passou a ser considerada delito de menor potencial ofensivo.2. É de se reconhecer que o art. 41, da Lei Maria da Penha (Lei N. 11.340/2006) excluiu da incidência da Lei N. 9.099/95 (Juizado Especial Criminal) apenas os crimes, mantendo as contravenções penais sob a égide deste diploma legal. (Precedente).3. Embora o art. 17 da LCP prescreva para a contravenção em pauta a ação penal pública, seu processamento há que ser compatibilizado com o sistema instituído pela Lei nº 9.099/95, segundo iterativa jurisprudência da Corte. 4. Tendo a vítima manifestado não ter interesse no prosseguimento do feito, incensurável a decisão que determina o arquivamento dos autos, quando a denúncia sequer havia sido oferecida.6. Recurso improvido.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NORMAL AO TIPO. PENA-BASE REDUZIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROPORÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA REFORMADA.1. A pena-base há que ser conduzida ao mínimo legal quando as consequências do crime são normais ao delito praticado. 2. Aplica-se a redução de 2/3 (dois terços) em razão da tentativa quando o iter criminis desenvolvido pelo agente não se aproxima da consumação. 3. Presentes os requisitos dispostos no artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.4. Recurso conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. JOVENS TRANSGRESSORES QUE REGISTRAM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. À vista do ato infracional e suas conseqüências bem como as características pessoais dos apelantes, as medidas aplicadas revelam-se adequadas, notadamente quando os adolescentes não possuem uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.2. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Restando demonstrada a autoria e a materialidade de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado por adolescente, que demonstra uma personalidade vulnerável e já comprometida com a marginalidade, mostra-se adequada a medida de internação fixada na sentença, diante da insuficiência de outra providência socioeducativa menos gravosa.2. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. PENA-BASE REDUZIDA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA. 2ª FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231, STJ. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBLIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se os jurados optaram por escolher e votar a quesitação em consonância com uma das vertentes que lhes foram postas a julgar - mesmo que não seja a mais adequada ao caso e até mesmo injusta, sob a ótica da parte vencida - não pode ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos, em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri. 2. No caso vertente a tese escolhida pelos jurados (homicídio qualificado e coação no curso do processo) encontra respaldo no acervo probatório. Deste modo, não há que falar em condenação manifestamente contrária às provas dos autos.3. Há que ser decotado da pena-base os aumentos referentes aos antecedentes, posto que os registros criminais constantes dos autos são posteriores ao fato neste apurado, bem como o aumento referente ao comportamento da vítima que somente poderá ser considerado em benefício do réu. 4. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231,STJ).5. Em razão do julgamento pelo Plenário do STF do HC n.º 82.959/SP, em 23-02-2006, há que ser alterado, quanto ao homicídio qualificado, o regime de cumprimento da pena para inicialmente fechado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIS DE UMA DECISÃO CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA E MAUS-ATECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA EXACERBADA. DUPLA VALORAÇÃO. PERSONALIDADE E MAUS-ANTECDENTES. REDUÇÃO OPERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Patente o perigo concreto de dano ao patrimônio da vítima, não há que se falar em aplicação do princípio da lesividade.2. O princípio da insignificância não pode ser aplicado à espécie, visto que a ré foi condenada pela prática de furto qualificado é reincidente, além de não ser inexpressivo o valor dos bens subtraídos. 3. Não configura bis in idem quando o réu for portador de mais de uma condenação com trânsito em julgado e uma for considerada na fixação da pena-base e outra na segunda fase da dosimetria.4. Não pode o Magistrado valorar as mesmas incidências penais para fins de maus antecedentes, personalidade voltada para o crime e reincidência, sob pena de bis in idem.(Precedente).5. Persiste a circunstância agravante, vítima grávida, quando esta resta devidamente demonstrada.6. Sentença parcialmente reformada.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DAS CONDUTAS NARRADAS NA EXORDIAL. PENA-BASE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Descabe o pedido de absolvição quando as provas dos autos são suficientes e bastantes para embasar um juízo condenatório.2. A jurisprudência é pacífica em declarar irrelevante a não apreensão da arma utilizada no roubo, quando tal circunstância puder ser suprida pela prova testemunhal, assentando também ser dispensável a apreensão da arma de fogo bem como a realização do exame de eficiência para a incidência da causa de aumento.3. Os inquéritos e ações penais em andamento podem servir de valoração negativa na apreciação das circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social do réu.4. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180, CAPUT, CP. RECEPTAÇÃO. PROVA ROBUSTA. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBE A QUEM ALEGA. SENTENÇA MANTIDA.1. Quando a prova coligida é robusta no sentido de ter o réu praticado a conduta descrita no art. 180, caput, CP, consistente em conduzir em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime, não há que se falar em absolvição. 2. Nos termos do art. 156, do CPP a prova do fato incumbe a quem o alegar. 3. Valorando de forma negativa os antecedentes e personalidade do réu mostra-se justificada a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal. 4. Ademais, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, o que redundou em benefício para o réu. 5. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ÓBICE CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA.1. Presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, não merece reparo a decisão de indeferimento do pleito de liberdade provisória.2. A diretiva da jurisprudência é no sentido de que a vedação da concessão da liberdade provisória com ou sem fiança aos crimes hediondos tem assento no art. 5º, XLVIII, de tal sorte que a modificação operada pela Lei nº 11.3464/2007 não tem o condão de suprimir o óbice constitucional. 3. Outrossim, a vedação constante do artigo 44 do da Lei 11.343/06 leva, por si só, ao indeferimento do pleito de liberdade provisória quando o acusado é preso em situação de flagrância.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROPRIEDADE TÉCNICA - INSURGÊNCIA CONTRA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - TEMA INCABÍVEL NA VIA ELEITA - PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Hipótese em que o impetrante formulou pedido de concessão de liberdade provisória e não de revogação da prisão preventiva. Impropriedade técnica que não importa na inviabilidade jurídica do pedido, tanto mais quando se verifica que toda a fundamentação diz respeito à existência de constrangimento ilegal pela desnecessidade do decreto de prisão preventiva.2. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para análise de insurgência contra decisão judicial que decretou medida cautelar de seqüestro de bens da paciente, razão pela qual deve ser admitido tão somente na parte que se volta contra a decisão que determinou a constrição da liberdade de locomoção da paciente.3. A privação cautelar da liberdade individual é medida excepcional que exige concreta motivação, somente legitimando-se diante da satisfação dos pressupostos e circunstâncias previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.4. É imprescindível para que o crime de rufianismo seja reconhecido a habitualidade. O delito não se caracteriza quando se tratar de ação ocasional, ou seja, é necessário que o agente participe de modo rotineiro e direto nos ganhos da pessoa que se dedica à prostituição ou que se faça sustentar pelo mesmo, no todo ou em parte, de forma reiterada. 5. Carece de fundamentação o decreto de prisão preventiva lastreado na necessidade de garantir a ordem pública em face da reiteração da conduta da paciente, pois a conduta habitual integra a própria elementar do tipo. A mera indicação do tipo penal imputado à paciente é insuficiente para justificar a necessidade da prisão acautelatória.6. As condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando as circunstâncias não indicam a presença de qualquer das situações que justificam a custódia processual. 7. Ordem concedida.

PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO - FURTO - VOTO MÉDIO: ROUBO SIMPLES - LAUDO PERICIAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PERÍCIA TARDIA.1. O exame complementar, que permite o reconhecimento da gravidade da lesão pela incapacitação para as ocupações habituais por mais de trinta dias, deve ser feito ainda durante a incapacitação, para que se confira esse elemento objetivo. Se o laudo complementar é feito em um ano e quarenta e seis dias depois do fato delituoso e se, ao ser realizado, não há a constatação da lesão, não existem elementos para afirmar a sua gravidade, até porque a vítima em seu depoimento não trouxe este dado.2. Ausência de suporte probatório suficiente para admitir a gravidade das lesões.3. Desclassificação de roubo agravado pelo resultado lesão grave para o crime de roubo simples.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATOS DE ADULTERAÇÃO COMPROVADOS POR INDÍCIOS VEEMENTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA E REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por indícios veementes é possível concluir pela autoria do crime de falsificação de documento, máxime se a única razão para o uso de tais papéis é a simulação de uma venda que só beneficia o próprio portador do documento contrafeito. 2. Desde que existentes algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza-se a fixação da pena acima do mínimo legal. 3. A reincidência leva à escolha do regime fechado e impede a substituição da pena, nos termos do art. 44 do Código Penal. 4. Mantém-se a pena de multa quando a mesma atende ao princípio da proporcionalidade e às condições financeiras do apenado.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ADOLESCENTE SURPREENDIDO POR AGENTES DE POLÍCIA VENDENDO CRACK. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA QUE APLICOU AO MENOR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.1. Passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, em que o menor foi beneficiado com remissão não prevalecem para efeito de antecedentes, como reza o artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Todavia, o menor encontra-se em situação de risco porque parou de estudar e não tem interesse em retomar aos estudos, bem como possui um ciclo de amizade conflituoso. Além disso, faz uso de substância entorpecente, tabaco e álcool, e não mostrou qualquer arrependimento por praticar ato infracional. Reside com sua mãe e seu padrasto, mas não mantém contato com seu pai biológico, restando prejudicado o reconhecimento das funções paternas. A genitora não consegue exercer autoridade, tampouco impor limites à rotina de ociosidade experimentada pelo filho.3. Diante da natureza grave do ato infracional praticado (tráfico de drogas), bem como da situação pessoal, social e familiar do menor, a semiliberdade é a medida mais adequada para proteger o adolescente.4. Com a medida de semiliberdade, preserva-se a ordem pública e o próprio bem do menor para que lhe seja proporcionada a reintegração à sociedade. Há desajuste social que enseja acompanhamento por intermédio de psicólogos e pedagogos, e precisa refletir sobre a necessidade de ocupar-se licitamente, com estudo e trabalho digno. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para aplicar ao menor a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos.

PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA USO - INVIABILIDADE - EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE - ADOLESCENTE - COMPANHEIRA E USUÁRIA DE COCAÍNA - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTO POLICIAL - HARMONIA COM O CONTEXTO PROBANTE - IDONEIDADE. I. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não pode prosperar a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06.II. A majorante inserta no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas deve prevalecer diante de evidências no sentido de que a adolescente, embora companheira e mãe de seu filho, era usada pelo réu na difusão ilícita de drogas.III. Plenamente válidos os depoimentos dos policiais, quando harmônicos com os demais elementos probantes.VI. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - DOSIMETRIA. 1 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação penal nos crimes contra os costumes praticados com violência real contra as vítimas. Incidência da Súmula n.º 608 do STF. 2 - No caso de lesões leves, necessária a releitura do enunciado 608 da Súmula do STF para harmonizá-la com a Lei 9.099/95. A ação penal é pública, condicionada à representação. Condição de procedibilidade observada.3 - A pena-base deve ser reduzida quando verificado excesso.4 - A fixação da fração da continuidade delitiva deve seguir gradação proporcional ao número de infrações cometidas. Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça, se forem duas, o aumento situa-se na fração mínima de 1/6 (um sexto). No caso de três, aplica-se 1/5 (um quinto). Se forem quatro, 1/4 (um quarto); cinco delitos, 1/3 (um terço); seis delitos, 1/2 (metade); sete delitos ou mais, a fração máxima: 2/3 (dois terços).5 - Apelo parcialmente provido para reduzir a pena.

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I - O Código de Ética Médica fixa normas para que o paciente seja informado do diagnóstico, prognóstico, terapêutica e do tratamento, excetuadas as situações de emergência, e que em casos graves o médico toma providências mesmo contra a vontade do paciente.II- Prática estelionato aquele profissional que mantém em erro mediante ardil, com simulação de males inexistentes, consideradas as queixas do paciente, para receber vantagem ilícita consistente em honorários médicos mais substanciosos em prejuízo do Plano de Saúde e Seguradora. III - A pluralidade de lesões corporais num único processo de atividade não altera a unidade do crime, embora as conseqüências tenham sido várias e severíssimas.

APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - ADOÇÃO DE UMA DAS TESES CONSTANTES DOS AUTOS. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.Não se trata de decisão manifestamente contrária às provas dos autos aquela que, baseada em elementos coligidos no decorrer da instrução, reflete a tese a qual aderiram os jurados.Verificando-se que a reprimenda restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal ajustá-la de acordo com o acurado exame das condições pessoais do réu e das circunstâncias do delito.A nova redação do art. 2º da Lei nº 8.072/90, dada pelo art. 1º da Lei nº 11.464/07, determina que nos casos de crimes hediondos o regime inicial para o cumprimento da pena será o inicial fechado.Apelo parcialmente provido.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. ARMA DE FOGO. PENA. CAUSAS DE AUMENTO. PERCENTUAL. A autoria comprovada pelas declarações da vítima, quando reconhecido o autor do crime, corroboradas pelo depoimento do representante da empresa e pela digital do réu presente no veículo do qual a carga foi roubada.Para o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao uso de arma de fogo, não é obrigatória a apreensão do artefato e sua perícia, quando existente a palavra firme e segura da vítima autorizando sua incidência.O simples número de causas de aumento não é suficiente para majorar a sanção acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço). Para tanto, é necessária fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, se ultrapassado o mínimo em situações especiais de criminalidade mais violenta (Precedentes STJ).Apelação do réu parcialmente provida, para reduzir a pena imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI N.º 11.343/2006 - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. I. O princípio da identidade física do juiz, à época da sentença, não era adotado no processo penal. Não há nulidade no fato de a sentença condenatória ter sido proferida por magistrado que não presidiu a instrução.II. Os depoimentos dos policiais servem como meio de prova para o crime de tráfico de drogas, quando revestidos de clareza e harmonia, sem divergências. Cabe à defesa apontar indícios de que os agentes tinham interesse em incriminar gratuitamente a acusada.III. A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal.IV. Apelo parcialmente provido.