HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E INJÚRIA. INIMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus, por ser ação constitucional de rito célere, não se presta à apreciação de matéria que requer acurado exame probatório, ainda que se tratando da atestação da condição mental do paciente, não evidenciada de plano e inerente ao processo de conhecimento. 2 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, porquanto fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Mormente quando se cuida de agente citado por edital, que se evadiu do distrito da culpa, inviabilizando o cumprimento do mandado prisional expedido contra si por quase quatro anos e o curso do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 376634-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência dos pacientes e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e evidenciada a repercussão social dos fatos (vultosa quantidade de droga apreendida). 3- EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante o posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, o prazo global para o encerramento da instrução processual, nos crimes de tráfico, é de 124 (cento e vinte e quatro) dias. Não alcançado esse lapso temporal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 381252-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2212 de 16/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUCESSO. Não prospera a tese de absolvição da conduta quando o conjunto probatório colhido na fase inquisitiva e ratificado em juízo demonstra, extreme de dúvidas, a materialidade do fato e a autoria do crime, ainda mais, se comprovada a configuração de fato típico, antijurídico e punível contido em lei (art. 171, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal). 2- DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a redução da reprimenda se fixada em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior). Especialmente se foram elas estabelecidas na baliza mínima do preceito sancionador da norma penal violada, não tendo se falar em conduzi-la aquém do mínimo legal pela inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ. Matéria já sedimentada por repercussão geral na Corte Suprema e recurso repetitivo no Superior Tribunal. 3 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensor constituído, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros (artigo 1º da Lei 1.060/50). Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 329441-62.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2206 de 08/02/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2. A manutenção da custódia cautelar é impositiva quando os elementos dos autos justificam a sua necessidade, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, além do resguardo da ordem pública, em face a reincidência do agente e circunstâncias do fato. 3. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 381233-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ARTIGOS 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. 1. É incabível examinar, na via estreita do writ, a tese defensiva de negativa de autoria, por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, devendo a questão ser apreciada e decidida em eventual processo judicial para apuração dos fatos, sob pena de violação do devido processo legal. 2. O trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente sendo cabível quando constatado de forma inequívoca a manifesta atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimo de autoria e materialidade delitiva ou presença de causa de extinção da punibilidade, o que não se vislumbra na espécie. 3. Incabível análise das teses de presunção de inocência e bons predicados pessoais, porquanto o inquérito policial visa colher elementos informativos para eventual propositura de ação penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 328177-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 DO CTB, E 329 e 331 do CPP. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Descabido o pleito de absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao apelante, no exame de alcoolemia e na prova testemunhal, em especial no depoimento de policial militar jurisdicionalizado, suficiente à convicção do julgador. 2 - PENA BASILAR. EQUÍVOCO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. Deve ser afastada a análise negativa da circunstância judicial dos antecedentes e reduzida a pena, tendo em vista que o apelante/acusado ostenta apenas uma condenação com trânsito em julgado, que foi considerada para configurar a agravante da reincidência na segunda fase dosimétrica, sob pena de violação do princípio do non bis in idem e do enunciado da Súmula n. 241 do STJ. De consequência, em observância ao preceito da proporcionalidade, adequada a multa. 3 - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. Dada a reincidência do apelante, ainda que reformado o quantum de pena nesta instância recursal para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, o regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o já aplicado - semiaberto, nos termos do enunciado da Súmula n. 269 do STJ. 4 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO. Nos termos artigo 44, inciso II, do Código Penal Pátrio, não cabe a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos quando o réu é reincidente. 5 - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. Restam prejudicados os pedidos de restituição de bens apreendidos e de isenção das custas processuais. A uma porque não foi determinado na sentença perdimento de nenhum bem apreendido. A duas, porquanto, não obstante condenado o apelante ao pagamento das custas processuais, a exibilidade deste restou suspensa, enquanto persistir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação. Ao teor do disposto nos artigos 3º do Código de Processo Penal, e 98, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil, vigente desde 18/03/2016. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 425496-92.2015.8.09.0137, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2245 de 06/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA. VALORAÇÃO. AFASTADA. Nos moldes do artigo 155 do Código Penal, cabe à autoridade judicante analisar as provas produzidas legalmente e emitir o seu juízo de valor de acordo com seu livre convencimento motivado. Assim, respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, os depoimentos de informantes constituem elementos idôneos para a fundamentação da sentença, mormente se o apelante não se desincumbiu de demonstrar em que dimensão os testemunhos impugnados lhe geraram prejuízo. Precedentes do STJ e do TJGO. 2 - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Improcede o pleito de absolvição, se devidamente demonstrada nos elementos de provas jurisdicionalizados a prática do crime previsto no artigo 233, caput, c/c artigo 237, inciso II, ambos do Código Penal Militar, pelo apelante. Mantida a condenação. 3 - PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. Deve ser reanalisada e sopesada como favorável a circunstância que foi fundamentada em elemento integrante do tipo em espécie, e, de consequência, reduzida a pena-base, sob pena de violação dos princípios do non bis in idem e da individualização da pena. Diante da existência de outras circunstâncias negativas, a pena-base deve se distanciar do mínimo legal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 436304-31.2012.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA AO MINIMO LEGAL. Impõe-se a fixação da pena-base em patamar no mínimo legal, em virtude da totalidade das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal serem benéficas ao recorrente. tráfico de drogas. APLICAÇÃO da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, em seu grau máximo. Possibilidade. em virtude da quantidade de drogas apreendida e tratando-se de réu primário, necessário se faz a aplicação da causa de diminuição da pena na proporção máxima, qual seja, 2/3 (dois terços), redimensionando a sanção corpórea fixada pelo juízo a quo. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Preenchidos os requisitos legais do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, merece ser acolhido o pedido de modificação do regime inicial de expiação do fechado para o aberto, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 358342-88.2013.8.09.0117, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2202 de 02/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 9.503/97 C/C ART. 70 DO CÓD. PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. Correta a condenação do agente pelo crime de homicídio culposo (acidente de trânsito), quando resta comprovado que deixou de observar a cautela necessária na condução do ônibus, agindo com imprudência ao desrespeitar a sinalização de 'PARE' para seu fluxo, vindo assim, a ocasionar embate contra outro ônibus coletivo, causando a morte de dois passageiros. 2. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTIRPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. A reparação de danos causados pela infração é norma cogente e um efeito automático da condenação, ex vi do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Fixado o quantum indenizatório sem exageros, estabelecido com observância dos critérios de razoabilidade exigidos na espécie, deve ser mantido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 191767-76.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência é de que a formalidade insculpida no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, para o reconhecimento de pessoas, tem por escopo apenas direcionar como deve ser realizado este procedimento, sempre que possível. Contudo, a norma não impõe, obrigatoriamente, a sua observância como literalmente prescrita no códex. Ademais, o reconhecimento pessoal não é o único elemento persuasivo a ser sopesado pelo julgador na análise do caso concreto, máxime quando existem outras provas da autoria devidamente judicializadas. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, descabida a absolvição por insuficiência probatória. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. 3. Mantêm-se a pena privativa de liberdade aplicada no decisum recorrido, visto que fixada em patamar proporcional e suficiente para a repressão e prevenção do delito em tela. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 224089-74.2012.8.09.0158, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO APELANTES. QUADRILHA, FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DE TODOS OS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. PREJUÍZO PATRIMONIAL DAS VÍTIMAS. REPARAÇÃO MÍNIMA. EFEITO AUTOMÁTICO. 1. Impõe-se referendar o juízo condenatório do decisum quando o conjunto probatório revela-se satisfatório e harmonioso, convergindo para a responsabilização dos apelantes pela prática dos crimes de quadrilha, de furto qualificado e de receptação qualificada em que condenados, mormente quando os réus, sem se eximirem de suas responsabilidades, confessam e delatam a participação dos outros, esclarecendo a atuação de cada um deles, e algumas testemunhas descrevem a participação de todos na empreitada criminosa. 2. Não há falar em exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo quando ela sequer foi levada a efeito na condenação dos sentenciados, afastando, destarte, o pleito desclassificatório. 3. Constatado que a ilustre sentenciante, ao ponderar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, em relação ao crime de furto qualificado agiu com rigor na fixação das reprimendas, impõe-se sejam elas reduzidas. 4. Responsabilizados os réus, em sentença penal condenatória, pela prática dos crimes de furto qualificado e receptação qualificada, que trouxe prejuízos patrimoniais às vítimas, a imposição da reparação mínima, como consequência do cometimento dos delitos, é automática, não dependendo de pedido formal ou de contraditório específico. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A SANÇÃO CORPÓREA DOS RÉUS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 143572-31.2012.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2196 de 25/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório a prática do crime de roubo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Incomportável o redimensionamento da pena base quando o sentenciante, acertadamente, analisa as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e, valorando-as favoravelmente, define a reprimenda basilar no mínimo legal. 3. Incabível, na segunda fase do processo dosimétrico, reduzir a pena abaixo do mínimo legal, ainda que reconhecidas atenuantes, nos termos da Súmula 231 do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 16482-61.2015.8.09.0134, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

HABEAS CORPUS. CALÚNIA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. II - Inviável o trancamento de plano da ação penal, sob a alegação de renúncia tácita quando se verifica que a vítima, no inquérito, declarou o desejo de ver o paciente processado pelo crime de calúnia. Além disso, a denúncia já foi oferecida e recebida pelo magistrado singular. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 351445-02.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. LESÃO GRAVE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA E DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO “EMBRIAGUEZ”. AFASTADA. O teste de alcoolemia foi assinado por dois policiais, que gozam de fé pública, e a defesa não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar qualquer dúvida acerca da eficiência do aparelho do bafômetro, tampouco requereu diligência nesse sentido, ônus que lhe cabia. Sendo o teste do bafômetro prescindível, uma vez que o estado etílico do acusado pode ser comprovado por outros meios de provas. Igualmente, o laudo de exame de corpo de delito “embriaguez”, nos moldes do artigo 159 do Código de Processo Penal, foi subscrito por um perito oficial, sendo que a ausência de assinatura no documento obtido eletronicamente pela autoridade policial constitui mera irregularidade. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB, E 129, CAPUT, DO CP. INCABÍVEL. Não demonstrada de forma inconteste a ausência de dolo do recorrente, vigorando nesta fase o princípio in dubio pro societate, e havendo prova da materialidade e indícios de autoria, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença, no exercício de sua soberania, proceder à sua valoração. Ademais, nos moldes do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, o Tribunal do Júri é que detém a competência para analisar o pedido de desclassificação do crime conexo e as consequências daí advindas. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 288326-55.2009.8.09.0051, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRECEDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. CONEXÃO. Não há que se falar em conexão de processos, nem prevenção do Juízo, porquanto trata-se de ações delituosas praticadas em locais, datas e circunstâncias distintas, não havendo dependência recíproca entre os fatos. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE, ORA SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 83581-05.2016.8.09.0137, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/12/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE TRÁFICO DE DROGAS RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO MANDAMUS. Impossível, na via estreita do habeas corpus, trancar a ação penal quando o reconhecimento da justa causa exigir um exame aprofundado e valorativo de provas a serem erigidas na persecutio criminis in iudicium. 3. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento desta Corte de Justiça, o limite temporal para a conclusão da instrução criminal nos crimes de tráfico de drogas é de 148 dias. Não extrapolado o referido parâmetro temporal, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 378222-24.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2209 de 13/02/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA. SUPERAÇÃO. PRAZO GLOBAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1 - Não há como conhecer da alegada negativa de autoria, bem como a pretensão de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tal pedido, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Vislumbrando-se dos autos que o procedimento investigatório já foi concluído e a denúncia oferecida, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar decorrente da demora na conclusão do inquérito e apresentação da exordial acusatória, mormente porque ainda não extrapolado o prazo global de 124 dias, estabelecido como parâmetro por esta Corte, para a conclusão da instrução criminal. 3 - O entendimento firmado por esta Corte é no sentido que a não realização da audiência de custódia, por si só, não acarreta a nulidade da prisão cautelar imposta ao paciente, tratando-se de mera irregularidade. 4 - A medida cautelar constritiva só pode ser decretada ou mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não demonstrados os motivos invocados para alicerçar o ergástulo. 5 - Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente em razão da favorabilidade dos predicados pessoais do paciente. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 321022-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se manter a decretação da constrição da liberdade do paciente, posto que satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ressaltada, ademais, a periculosidade do agente. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 387564-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2202 de 02/02/2017)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. TRAIÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. A embriaguez voluntária não tem o condão de excluir a culpabilidade penal e, consequentemente, isentar o agente da pena inerente ao crime a ele imputado. Inteligência do artigo 28, inciso II, e §1º, do Código Penal. Ademais, para que seja procedida a absolvição sumária, mister a demonstração de prova inequívoca de que o agente agiu munido de excludente de culpabilidade, tendo em vista o preceito do in dubio pro societate, que vigora na primeira fase do procedimento escalonado do Júri, órgão detentor da competência para deliberar acerca da matéria. 2 - EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nesta fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. 3 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATIVA. A manutenção da medida cautelar encarceradora está devidamente justificada na persistência dos requisitos da prisão preventiva, em obediência ao artigo 413, § 3º, do CPP, mormente porque o recorrente ficou foragido por quase dezessete anos e só foi preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão contra ele expedido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 190558-74.1998.8.09.0097, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES EXPENDIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. I - Verificada a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, havendo minudente exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados, a classificação do crime e o rol das testemunhas, não há falar-se em inépcia da denúncia, porque obedecidos os requisitos insertos no art. 41 do CPP, bastando ao seu recebimento, indícios de autoria e prova da materialidade, com um mínimo de lastro fundamentador para o exercício da ação penal. II - Nula a sentença penal condenatória que não contem a análise das teses defensivas expendidas nas alegações finais, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restando vulnerado o art. 381 do CPP e art. 93, IX, da CF. III - APELOS CONHECIDOS. PROVIDA A PRELIMINAR DE MÉRITO DE UM DOS APELANTES. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO, BEM COMO O APELO DA CORRÉ. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 259083-98.2015.8.09.0134, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017)